{"id":54595,"date":"2025-08-25T10:25:28","date_gmt":"2025-08-25T13:25:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54595"},"modified":"2025-08-25T10:25:28","modified_gmt":"2025-08-25T13:25:28","slug":"stf-mantem-quebra-da-coisa-julgada-e-afasta-multas-de-empresas-que-nao-pagaram-csll-de-2007","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/25\/stf-mantem-quebra-da-coisa-julgada-e-afasta-multas-de-empresas-que-nao-pagaram-csll-de-2007\/","title":{"rendered":"STF MANT\u00c9M QUEBRA DA COISA JULGADA E AFASTA MULTAS DE EMPRESAS QUE N\u00c3O PAGARAM CSLL DE 2007"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal manteve as decis\u00f5es de manter a quebra da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e afastar multas contra empresas que n\u00e3o pagaram a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) de 2007 at\u00e9 a data do julgamento original, em fevereiro de 2023.<\/span><\/p>\n

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O Plen\u00e1rio reafirmou os entendimentos ao analisar novos embargos de declara\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o virtual encerrada nesta sexta-feira (22\/8).<\/span><\/p>\n

Os recursos foram apresentados contra ac\u00f3rd\u00e3os de aclarat\u00f3rios em dois recursos extraordin\u00e1rios com repercuss\u00e3o geral que discutiram os limites da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria (temas 885 e 881).<\/span><\/p>\n

O caso concreto envolve uma decis\u00e3o transitada em julgado em 1992 que admitia o n\u00e3o pagamento da CSLL. Em 2007, por\u00e9m, o Supremo entendeu que a cobran\u00e7a \u00e9 constitucional. J\u00e1 em 2023 ficou definido que a cobran\u00e7a passou a surtir efeitos em 2007, independentemente de decis\u00f5es anteriores que j\u00e1 transitaram em julgado permitindo o n\u00e3o pagamento.<\/span><\/p>\n

Em abril de 2024, foi a vez de o STF estabelecer a n\u00e3o exigibilidade de multas punitivas ou morat\u00f3rias pelo n\u00e3o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o desde a valida\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Em um dos embargos julgados na sess\u00e3o encerrada na sexta, a Uni\u00e3o pediu que a n\u00e3o incid\u00eancia de multas seja condicionada ao pagamento espont\u00e2neo dos d\u00e9bitos por CSLL ou o parcelamento deles em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento.<\/span><\/p>\n

Outros dois foram opostos pela empresa t\u00eaxtil parte em um dos processos. No primeiro, defendeu que a argumenta\u00e7\u00e3o usada para afastar deveria ser aplicada para tamb\u00e9m modular a exig\u00eancia do tributo. No segundo, alegou que houve contradi\u00e7\u00e3o do tribunal ao limitar \u00e0 CSLL a n\u00e3o incid\u00eancia das multas.<\/span><\/p>\n

Voto do relator<\/strong><\/span><\/p>\n

O relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, votou pela rejei\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas embargos. Para ele, o pedido feito pela Uni\u00e3o reabriria a discuss\u00e3o sobre a modula\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia do STF impede rediscuss\u00f5es por essa via recursal. J\u00e1 as quest\u00f5es levantadas pela empresa teriam sido devidamente debatidas durante o julgamento atacado.<\/span><\/p>\n

Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Fl\u00e1vio Dino, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Luiz Fux.<\/span><\/p>\n

A respeito do pedido de modula\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia da CSLL, lembrou que o objetivo do colegiado ao afastar as multas entendeu que n\u00e3o seria adequado presumir o dolo dos contribuintes que tinham decis\u00f5es a seu favor decis\u00f5es transitadas em julgado.<\/span><\/p>\n

\u201cDe um lado, prevaleceu a necessidade de neutralizar a vantagem competitiva indevida, o que se fez com a determina\u00e7\u00e3o de pagamento do tributo tido por constitucional. De outro lado, afastou-se a multa por n\u00e3o ser razo\u00e1vel, dadas as circunst\u00e2ncias consideradas, presumir o dolo capaz de ensejar a puni\u00e7\u00e3o do contribuinte titular de coisa julgada, no caso espec\u00edfico da CSLL\u201d, escreveu.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 exclusividade da dispensa de multa para d\u00e9bitos da contribui\u00e7\u00e3o, argumentou que isso se justifica pela particularidade da quest\u00e3o, que envolvia uma diverg\u00eancia entre as jurisprud\u00eancias do STF e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\u201cIsso porque, ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF que, em 2007, declarou a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o, sobreveio decis\u00e3o do STJ, de 2011, que fixou, erradamente, tese pela manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos das decis\u00f5es favor\u00e1veis ao contribuinte. Assim, foram as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso de fundo que levaram esta Corte a afastar as multas tribut\u00e1rias, apenas em rela\u00e7\u00e3o aos lit\u00edgios da CSLL\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

O ministro Dias Toffoli abriu diverg\u00eancia ao votar pelo acolhimento dos embargos que pediam a modula\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia da CSLL. Para ele, a exigibilidade do tributo de contribuintes com decis\u00f5es favor\u00e1veis deve valer s\u00f3 a partir de decis\u00e3o de fevereiro de 2023. O ministro Nunes Marques acompanhou a diverg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, Toffoli argumenta que a tese fixada pelo STF redesenhou a jurisprud\u00eancia estabelecida pelo STJ. De acordo com o entendimento do Supremo, casos como esse justificam a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos de julgados.<\/span><\/p>\n

\u201cA meu ver, \u00e9 correta a percep\u00e7\u00e3o da ora embargante de que, se reconhecida que a modifica\u00e7\u00e3o do desenho jurisprudencial provocada pelo julgamento dos Temas 881 e 885 quebrou \u201ca confian\u00e7a e a expectativa do contribuinte quanto \u00e0 preval\u00eancia de sua coisa julgada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s multas\u201d, esse reconhecimento tamb\u00e9m deveria ser feito quanto \u00e0 exig\u00eancia do tributo questionado judicialmente\u201d, escreveu.<\/span><\/p>\n

Toffoli tamb\u00e9m defendeu que a n\u00e3o incid\u00eancia das multas deve valer para casos de quebra de coisa julgada em mat\u00e9rias referentes a qualquer tributo, e n\u00e3o s\u00f3 nas a\u00e7\u00f5es sobre d\u00e9bitos de CSLL.<\/span><\/p>\n

\u00cdntegra do voto de Lu\u00eds Roberto Barroso atrav\u00e9s do Link:<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/RE949297-RE955227-Embargos-Voto-Luis-Roberto-Barroso.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

\u00cdntegra do voto de Dias Toffoli atrav\u00e9s do Link:<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/RE949297-RE955227-Embargos-Voto-Dias-Toffoli.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

RE 949.297<\/span><\/p>\n

RE 955.227<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR MATEUS MELLO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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