{"id":54544,"date":"2025-08-22T10:37:43","date_gmt":"2025-08-22T13:37:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54544"},"modified":"2025-08-22T10:37:43","modified_gmt":"2025-08-22T13:37:43","slug":"pgfn-e-rfb-lancam-tres-novos-editais-de-transacao-tributaria-e-autorregularizacao-de-debitos-pelo-litigio-zero","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/22\/pgfn-e-rfb-lancam-tres-novos-editais-de-transacao-tributaria-e-autorregularizacao-de-debitos-pelo-litigio-zero\/","title":{"rendered":"PGFN E RFB LAN\u00c7AM TR\u00caS NOVOS EDITAIS DE TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA E AUTORREGULARIZA\u00c7\u00c3O DE D\u00c9BITOS PELO LIT\u00cdGIO ZERO"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lan\u00e7aram tr\u00eas novos editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dentro do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI) com descontos que podem chegar a 65% e parcelamentos de d\u00e9bitos em at\u00e9 60 vezes.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Os interessados podem aderir a qualquer um dos tr\u00eas editais at\u00e9 dia 28 de novembro deste ano e como em outros programas anteriormente lan\u00e7ados, o valor das parcelas n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 500, em qualquer modalidade de transa\u00e7\u00e3o. No mesmo movimento, a Receita tamb\u00e9m regulamentou a autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos no \u00e2mbito do programa Lit\u00edgio Zero, possibilitando que valores ainda n\u00e3o constitu\u00eddos sejam inclu\u00eddos em transa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o exijam inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, como \u00e9 o caso desses novos editais do PTI. Novos editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria O primeiro edital (PGFN\/RFB 52\/2025) trata da irretroatividade do conceito de \u201cpra\u00e7a\u201d, previsto na Lei 14.395\/2022, para aplica\u00e7\u00e3o do Valor Tribut\u00e1vel M\u00ednimo (VTM) nas opera\u00e7\u00f5es entre partes interdependentes, para fins de incid\u00eancia do IPI. A norma define que, para fins de cobran\u00e7a de IPI, \u201cpra\u00e7a\u201d \u00e9 o munic\u00edpio onde est\u00e1 localizado o remetente da mercadoria. Isso significa que os pre\u00e7os considerados para o c\u00e1lculo do VTM devem ser restritos ao munic\u00edpio do remetente. Desde sua edi\u00e7\u00e3o, a lei gerou interpreta\u00e7\u00f5es distintas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Uma decis\u00e3o recente negou a retroativamente da lei, considerando que ela n\u00e3o tem car\u00e1ter interpretativo e n\u00e3o h\u00e1 dispositivo que indique essa inten\u00e7\u00e3o. O edital PGFN\/RFB 53\/2025, por sua vez, disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de transfer\u00eancia pelo m\u00e9todo Pre\u00e7o de Revenda menos Lucros (PRL), conforme o art. 18 da Lei 9.430\/1996. O advogado Jo\u00e3o Paulo Rezende, entende que \u201cos valores vinculados tendem a ser bastante significativos e representam montante significativo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propor\u00e7\u00e3o geral das discuss\u00f5es em andamento\u201d. O tema movimenta debates no Carf e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). J\u00e1 o terceiro edital (PGFN\/RFB 54\/2025) abrange a tese da incid\u00eancia de IRPJ\/CSLL sobre o ganho de capital e da cobran\u00e7a de PIS\/Cofins na venda de a\u00e7\u00f5es recebidas no processo de desmutualiza\u00e7\u00e3o da Bolsa de Valores de S\u00e3o Paulo (Bovespa) e da Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&amp;F). Nestes casos, o Carf tem entendimentos desfavor\u00e1veis aos contribuintes, ou seja, pela tributa\u00e7\u00e3o. Modalidades de pagamentos dos editais. Os editais contam com cinco modalidades de pagamento, em modelo parecido com outros j\u00e1 lan\u00e7ados pelos \u00f3rg\u00e3os. Veja abaixo: Desconto de 65% sobre o valor total, com entrada no valor m\u00ednimo de 30% em parcela \u00fanica e pagamento restante em at\u00e9 12 parcelas; Desconto de 55% sobre o valor total, com entrada no valor m\u00ednimo de 25% em parcela \u00fanica e pagamento do restante em at\u00e9 24 parcelas; Desconto de 45% sobre o valor total, com entrada no valor m\u00ednimo de 20% em parcela \u00fanica e pagamento do restante em at\u00e9 36 parcelas; Desconto de 35% sobre o valor total, com entrada no valor m\u00ednimo de 15% em parcela \u00fanica e pagamento do restante em at\u00e9 48 parcelas; Desconto de 25% sobre o valor total, com entrada no valor m\u00ednimo de 10% em parcela \u00fanica e pagamento do restante em at\u00e9 60 parcelas. Uso de preju\u00edzo fiscal. Os textos tamb\u00e9m trazem a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para quitar o saldo remanescente at\u00e9 o limite de 30%. Os primeiros editais publicados previam a compensa\u00e7\u00e3o de 10%, mas o percentual foi ampliado em abril e, agora, o novo patamar j\u00e1 foi incorporado aos novos editais em todas as modalidades de pagamento. A mudan\u00e7a \u00e9 positiva para os contribuintes. \u201cDiferentemente das vers\u00f5es anteriores, agora, independentemente do patamar de desconto escolhido, seja o mais elevado ou o mais modesto, o contribuinte poder\u00e1 amortizar at\u00e9 30% do saldo remanescente com cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL\u201d, destaca o tributarista Leandro Lucon. Para ele, a medida representa uma flexibiliza\u00e7\u00e3o significativa nas condi\u00e7\u00f5es de pagamento e tamb\u00e9m \u201cuma oportunidade concreta de escoamento desses cr\u00e9ditos que, na pr\u00e1tica, permaneciam sem utilidade para muitas empresas\u201d. Ades\u00e3o via Lit\u00edgio Zero Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas novos editais, a Receita Federal tamb\u00e9m regulamentou, nesta segunda-feira (18), a modalidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios dentro do programa Lit\u00edgio Zero. A Portaria RFB 568\/2025 permite que potenciais passivos se transformem em autua\u00e7\u00e3o sem cobran\u00e7a de multa de mora e of\u00edcio, possibilitando que o contribuinte inclua esses valores em transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias j\u00e1 em vigor. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que os d\u00e9bitos estejam relacionados a temas contemplados em editais. Na pr\u00e1tica, funciona como se o contribuinte, ao identificar tributos devidos relacionados a temas em edital, se antecipasse \u00e0 Receita e os confessasse de forma espont\u00e2nea. A fiscaliza\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, constitui o d\u00e9bito sem aplica\u00e7\u00e3o de multa e, a partir da\u00ed, o contribuinte pode aderir aos editais em vigor, desde que n\u00e3o exijam d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa. Atualmente, segundo especialistas, al\u00e9m dos editais publicados na sexta-feira, outros dois est\u00e3o em andamento: um voltado ao contencioso administrativo de pequeno valor (at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos) e outro que abrange lit\u00edgios de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es. O pedido deve ser apresentado por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico no portal da Receita, em at\u00e9 60 dias antes do fim do prazo do edital, j\u00e1 indicando a modalidade de transa\u00e7\u00e3o \u00e0 qual o contribuinte pretende aderir. Isso porque a Receita tem at\u00e9 30 dias para constituir o d\u00e9bito tribut\u00e1rio. A advogada Thais Folgosi Fran\u00e7oso, explica que a novidade est\u00e1 em permitir que os d\u00e9bitos ainda n\u00e3o constitu\u00eddos possam participar das transa\u00e7\u00f5es. Esse formato, segundo ela, se diferencia da den\u00fancia espont\u00e2nea. \u201cNa den\u00fancia espont\u00e2nea, o contribuinte procura a Receita antes da fiscaliza\u00e7\u00e3o, reconhece a irregularidade e paga sem multa, mas \u00e0 vista e em dinheiro, j\u00e1 que a Receita n\u00e3o aceita compensa\u00e7\u00e3o. Agora, h\u00e1 a possibilidade de obter descontos em juros ou eventualmente usar preju\u00edzo fiscal, a depender do edital\u201d, disse. Na mesma linha, o tributarista Bernardo Leite, avalia que o mecanismo pode ser at\u00e9 mais ben\u00e9fico e vantajoso do que a den\u00fancia espont\u00e2nea. \u201c\u00c9 uma alternativa interessante para o contribuinte que tem tributos que somente n\u00e3o poderiam ser objeto de transa\u00e7\u00e3o porque ainda n\u00e3o teriam sido constitu\u00eddos\u201d, disse.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\"><strong>FONTE: APET \u2013 POR JOTA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-ebK","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54544"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54544"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54544\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54546,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54544\/revisions\/54546"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54544"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54544"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54544"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}