{"id":54535,"date":"2025-08-22T10:34:40","date_gmt":"2025-08-22T13:34:40","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54535"},"modified":"2025-08-22T10:34:40","modified_gmt":"2025-08-22T13:34:40","slug":"folga-indenizada-entra-no-calculo-das-contribuicoes-ao-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/22\/folga-indenizada-entra-no-calculo-das-contribuicoes-ao-inss\/","title":{"rendered":"FOLGA INDENIZADA ENTRA NO C\u00c1LCULO DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES AO INSS"},"content":{"rendered":"

Posicionamento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 85, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o, que orienta os fiscais do pa\u00eds<\/span><\/p>\n

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A Receita Federal entendeu que os valores pagos para trabalhadores mar\u00edtimos a t\u00edtulo de folga indenizada devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e a terceiros – como o Sistema S – e do Imposto de Renda (IRPF). O posicionamento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta (SC) n\u00ba 85, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que orienta os fiscais do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o apontou que esses pagamentos t\u00eam natureza salarial, e n\u00e3o indenizat\u00f3ria, como defendem os contribuintes. E, portanto, devem integrar a base de c\u00e1lculo dos tributos. N\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia espec\u00edfica sobre o tema no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), mas o Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) tem entendimento majorit\u00e1rio favor\u00e1vel \u00e0s empresas.<\/span><\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o da Receita afeta as empresas de explora\u00e7\u00e3o de \u00f3leo e g\u00e1s, que t\u00eam um regime de trabalho diferenciado, regido pela Lei n\u00ba 5.811, de 1972. De acordo com os artigos 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba, o empregado que fica embarcado pode ter um turno de 12h, com direito a um repouso de 24h para cada turno trabalhado. Os empregados que atuam no apoio operacional poder\u00e3o ser mantidos em regime de sobreaviso, com direito a um descanso de 24h para cada 24h de sobreaviso.<\/span><\/p>\n

Para garantir as opera\u00e7\u00f5es, a empresa que consultou a Receita informou que os funcion\u00e1rios precisam permanecer embarcados e trabalhar em revezamento, em turno de 12h ou regime de sobreaviso, sempre ao longo de 15 dias consecutivos. Diante disso, a empresa firmou um acordo coletivo com o sindicato para estabelecer uma indeniza\u00e7\u00e3o para as situa\u00e7\u00f5es em que as folgas s\u00e3o devidas, mas por algum motivo n\u00e3o foram usufru\u00eddas, seja por necessidade de trabalho ou de treinamento. Nesses casos, o trabalhador recebe uma indeniza\u00e7\u00e3o, equivalente ao dobro da hora de trabalho por cada hora de folga n\u00e3o gozada. \u00c9 a chamada \u201cdobra offshore\u201d ou \u201cfolga indenizada\u201d.<\/span><\/p>\n

A empresa entende que o pagamento da folga indenizada tem natureza de indeniza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se presta a reparar os empregados que n\u00e3o conseguirem usufruir do direito \u00e0 folga. Assim, n\u00e3o deveria incidir sobre essa verba nenhuma contribui\u00e7\u00e3o social nem Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n

Para a Receita Federal, no entanto, n\u00e3o se trata de folga indenizada, mas sim de hora extra trabalhada, o que a equipara ao descanso semanal remunerado, que, para todos os demais trabalhadores, tem natureza remunerat\u00f3ria e, portanto, integra a base de c\u00e1lculo dos tributos.<\/span><\/p>\n

Segundo o \u00f3rg\u00e3o, at\u00e9 a express\u00e3o usada pela empresa, folgas indenizadas, \u00e9 inadequada, \u201cpois as folgas n\u00e3o s\u00e3o indenizadas, mas sim remuneradas novamente (de forma simples ou m\u00faltipla), seja em raz\u00e3o de servi\u00e7os efetivamente prestados na plataforma offshore, ou do tempo dedicado a treinamentos de interesse do empregador\u201d.<\/span><\/p>\n

O maior problema, segundo Daniel Tessari, \u00e9 que a jurisprud\u00eancia do TRF-2, com sede no Rio de Janeiro, Estado que concentra 88% da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo do pa\u00eds, segundo a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP), \u00e9 majoritariamente favor\u00e1vel ao contribuinte nesse assunto. Dessa forma, o entendimento da Receita estaria incentivando a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Uma decis\u00e3o da 3\u00aa Turma Especializada, j\u00e1 transitada em julgado, reconheceu que a dobra offshore \u201cvisa a retribui\u00e7\u00e3o de folga n\u00e3o gozada, tendo, portanto, natureza indenizat\u00f3ria\u201d (processo n\u00ba 0148397-07.2015.4.02.5101).<\/span><\/p>\n

Em outro processo, o colegiado ressaltou que \u201co valor pago pela empregadora a esse t\u00edtulo n\u00e3o objetiva remunerar horas extras, mas sim indenizar o trabalhador pelos dias de descanso n\u00e3o gozados, em raz\u00e3o de necessidade de servi\u00e7o, j\u00e1 que as suas folgas teriam sido suprimidas e ele continuou embarcado por mais tempo do que o originariamente pactuado\u201d (processo n\u00ba 5041384-14.2022.4.02.5101).<\/span><\/p>\n

O STJ nunca analisou as dobras offshore, mas tem entendimento de que folgas n\u00e3o gozadas convertidas em pagamento n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria nem das contribui\u00e7\u00f5es a terceiros. Um precedente da 2\u00aa Turma, de 2009, impediu a Receita Federal de cobrar tributo no caso de \u201cfolgas n\u00e3o gozadas\u201d (REsp 712185). Outras decis\u00f5es, colegiadas e monocr\u00e1ticas, v\u00eam aplicando o mesmo entendimento desde ent\u00e3o (REsp 1867829, REsp 2055003 e REsp 1956866).<\/span><\/p>\n

Daniel Tessari destaca que, ao adotar entendimento contr\u00e1rio ao da jurisprud\u00eancia, a Receita aumenta o custo operacional das empresas. \u201cIsso gera o custo de contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio, ajuizamento da medida judicial, e tudo isso para uma jurisprud\u00eancia que est\u00e1 muito madura\u201d, diz. \u201cEspecialmente em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto de Renda, os entendimentos s\u00e3o favor\u00e1veis para os pr\u00f3prios empregados.\u201d<\/span><\/p>\n

Se o trabalhador n\u00e3o goza dos dias de descanso, est\u00e1 tendo um preju\u00edzo e, por isso, est\u00e1 sendo ressarcido em dobro, destaca o advogado Alessandro Cardoso. \u201c\u00c9 uma quest\u00e3o interpretativa, mas \u00e9 muito importante, porque essa an\u00e1lise \u00e9 motivo de muitas controv\u00e9rsias entre o Fisco e o contribuinte\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o entendimento da Receita criou uma distor\u00e7\u00e3o dentro da pr\u00f3pria empresa, uma vez que empregados que j\u00e1 obtiveram decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis para n\u00e3o precisar recolher o Imposto de Renda estar\u00e3o recebendo um valor l\u00edquido mais alto que seus colegas que n\u00e3o ingressaram com a\u00e7\u00f5es, aponta Matheus Bueno, do Bueno Tax Lawyers.<\/span><\/p>\n

\u201cSem uma decis\u00e3o vinculante, no entanto, me espantaria ver a Receita Federal dando o bra\u00e7o a torcer sobre esse assunto. Ela vai tentar fazer um jiu-jitsu tribut\u00e1rio de que o pagamento est\u00e1 compensando a perda de um direito que, se tivesse ocorrido, seria sal\u00e1rio tamb\u00e9m\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, agora que o mercado conhece o entendimento do Fisco sobre o assunto, as empresas t\u00eam consci\u00eancia de que podem vir a ser autuadas a qualquer momento. \u201cA solu\u00e7\u00e3o vai acabar sendo judicializar.\u201d<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Receita Federal n\u00e3o se manifestou at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR LUIZA CALEGARI \u2013 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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