{"id":54522,"date":"2025-08-22T10:04:09","date_gmt":"2025-08-22T13:04:09","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54522"},"modified":"2025-08-22T10:04:09","modified_gmt":"2025-08-22T13:04:09","slug":"aspectos-gerais-da-reforma-tributaria-ec-132-2023-e-lcp-214-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/22\/aspectos-gerais-da-reforma-tributaria-ec-132-2023-e-lcp-214-2025\/","title":{"rendered":"ASPECTOS GERAIS DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: EC 132\/2023 E LCP 214\/2025"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s d\u00e9cadas de debate e sucessivos adiamentos, a reforma tribut\u00e1ria finalmente saiu do papel e foi aprovada pela EC 132\/2023, com a introdu\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios dispositivos, inclusive no ADCT.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O novo regramento representou significativa renova\u00e7\u00e3o da estrutura do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, alterando radicalmente a forma de recolhimento dos impostos.<\/span><\/p>\n

Dentre seus principais objetivos, destacam-se: (a) simplifica\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o; (b) maior efici\u00eancia no controle da sonega\u00e7\u00e3o e evas\u00e3o fiscal; (c) e justi\u00e7a fiscal. Em 2025, foi publicada a Lei Complementar 214 de 2025, com vig\u00eancia progressiva programada para a cobran\u00e7a dos novos impostos, com previs\u00e3o de in\u00edcio em janeiro de 2026. Essa lei disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do chamado IBS, destinado a coordenar, regular, definir e fiscalizar o Fundo de Desenvolvimento Nacional.<\/span><\/p>\n

Novos princ\u00edpios da reforma<\/strong><\/span><\/p>\n

S\u00e3o eles:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Universalidade:<\/strong> o novo sistema, abrange todos os contribuintes, promovendo assim, a inclus\u00e3o tribut\u00e1ria da sociedade como um todo.<\/span><\/li>\n
  2. Transpar\u00eancia:<\/strong> os estados e munic\u00edpios dever\u00e3o divulgar gastos p\u00fablicos vinculados \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, ou seja, devem ser claros, objetivos e compreens\u00edveis quanto \u00e0 descri\u00e7\u00e3o de seus gastos, permitindo aos cidad\u00e3os o acesso, para que entendam como e por que est\u00e3o sendo tributados.<\/span><\/li>\n
  3. Simplicidade:<\/strong> redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de impostos para um total de quatro, objetivando menor complexidade da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a fim de facilitar a compreens\u00e3o e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/li>\n
  4. Justi\u00e7a fiscal:<\/strong> introdu\u00e7\u00e3o de um novo crit\u00e9rio de distribui\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, de acordo com a capacidade contributiva do cidad\u00e3o, como meio de aprimoramento da justi\u00e7a fiscal.<\/span><\/li>\n
  5. Sustentabilidade:<\/strong> a reforma cria os chamados de tributos verdes, com o objetivo incentivar a economia de baixo carbono.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Novos impostos e unifica\u00e7\u00e3o dos antigos<\/strong><\/span><\/p>\n

    A reforma introduziu os novos impostos e unificou os tributos existentes, na busca de mais efici\u00eancia e simplifica\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o. Os novos impostos previstos na lei s\u00e3o:<\/span><\/p>\n

      \n
    • Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS):<\/strong> de compet\u00eancia estadual e municipal, substitui o ICMS e o ISS, unificando e simplificando a tributa\u00e7\u00e3o sobre a circula\u00e7\u00e3o de bens e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/li>\n
    • Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre bens e Servi\u00e7os (CBS):<\/strong> de compet\u00eancia federal, substitui PIS e a Cofins.<\/span><\/li>\n
    • Imposto Seletivo (IS):<\/strong> de compet\u00eancia federal, institu\u00eddo para tributar de maneira especial produtos e servi\u00e7os espec\u00edficos, tais como os combust\u00edveis e os produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade, visa a desestimular o seu consumo.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

      Impostos que deixam de existir<\/strong><\/span><\/p>\n

      A nova legisla\u00e7\u00e3o elimina os seguintes impostos:<\/span><\/p>\n

        \n
      • ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os):<\/strong> deixa de existir se ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo IBS.<\/span><\/li>\n
      • ISS (Imposto sobre Servi\u00e7os):<\/strong> ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo IBS.<\/span><\/li>\n
      • PIS e Cofins:<\/strong> haver\u00e1 a incorpora\u00e7\u00e3o pela CBS, consequentemente \u00e0 extin\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

        Quadro sin\u00f3tico<\/strong><\/span><\/p>\n

        \"\"<\/p>\n

        Per\u00edodo progressivo de transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

        Haver\u00e1 um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para a implanta\u00e7\u00e3o do novo microssistema tribut\u00e1rio, o qual ocorrer\u00e1 progressivamente e de forma gradual. A pr\u00f3pria lei, estipula um calend\u00e1rio, com determina\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o, com prazo inicial previsto para janeiro de 2026 e prazo final para dezembro de 2032.<\/span><\/p>\n

        Assim, a transi\u00e7\u00e3o se inicia em janeiro de 2026, com a cobran\u00e7a simb\u00f3lica do IBS de 0,01% e CBS de 0,09% compens\u00e1veis com PIS\/Cofins. Em 2027, extinguem-se PIS e Cofins e o IPI vai 0%, entrando em vigor o Imposto Seletivo de 0,05% (estadual e municipal), com taxas progressivas at\u00e9 2033, ano em que terminam o ICMS e o ISS. Durante a transi\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o para os Estados e Munic\u00edpios, destinado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de nova legisla\u00e7\u00e3o regional ou local, ou altera\u00e7\u00e3o daquela j\u00e1 existente, bem como a regula\u00e7\u00e3o e a implanta\u00e7\u00e3o de novos sistemas e novas pr\u00e1ticas tribut\u00e1rias de acordo com os novos preceitos prefixados. Ocorre o chamado regime de conviv\u00eancia entre os tributos atuais e os novos, o qual perdurar\u00e1 at\u00e9 2036.<\/span><\/p>\n

        Efeitos jur\u00eddicos do fato gerador<\/strong><\/span><\/p>\n

        Os efeitos dos atos praticados durante o per\u00edodo de conviv\u00eancia poder\u00e3o se prolongar por muitos anos. Por exemplo: um ato praticado em 2035 pode gerar discuss\u00f5es administrativas e judiciais at\u00e9 10 anos depois de praticado, devido aos lan\u00e7amentos, defesa e impugna\u00e7\u00e3o administrativa, suspens\u00e3o dos prazos, julgamentos dos recursos, ao final, a interposi\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o judicial. Isso significa que a nova regra tribut\u00e1ria, ter\u00e1 de lidar com a complexidade de dois regimes convivendo \u2013 tanto em termos de arrecada\u00e7\u00e3o quanto de prazos processuais. A transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas tribut\u00e1ria, mas tamb\u00e9m jur\u00eddica e procedimental, exigindo preparo de empresas e profissionais.<\/span><\/p>\n

        Comit\u00ea Gestor<\/strong><\/span><\/p>\n

        A reforma trata da cria\u00e7\u00e3o de uma nova entidade, chamada de Comit\u00ea Gestor, \u00f3rg\u00e3o central destinado a garantir o bom funcionamento do novo sistema tribut\u00e1rio, cuja fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a de regular a transi\u00e7\u00e3o, definir as al\u00edquotas e fiscalizar o Fundo de Desenvolvimento Regional. Seu papel ser\u00e1 o de garantir a implementa\u00e7\u00e3o de forma eficaz das novas regras, corrigindo falhas pontuais e propondo ajustes.<\/span><\/p>\n

        A lei traz um prazo para a institui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor, tal entidade p\u00fablica dever\u00e1 ser criada at\u00e9 31\/12\/2025, dotada de car\u00e1ter t\u00e9cnico e operacional, independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa e financeira, a fim de implementar solu\u00e7\u00f5es integradas em conjunto com a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda. Assim como os outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, o Comit\u00ea Gestor est\u00e1 sujeito ao princ\u00edpio da publicidade e impessoalidade, com a divulga\u00e7\u00e3o de seus atos normativos por meio eletr\u00f4nico. Um ponto de grande relev\u00e2ncia jur\u00eddica pr\u00e1tica \u00e9 a aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o Hier\u00e1rquica de tal entidade a qualquer \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

        Aguardando a cria\u00e7\u00e3o por lei<\/strong><\/span><\/p>\n

        Atualmente, aguarda-se a aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional do PL 108\/2024, que definir\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o desse Comit\u00ea Gestor, composto por representantes da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, com as seguintes responsabilidades:<\/span><\/p>\n

          \n
        • Coordenar a transi\u00e7\u00e3o entre os sistemas tribut\u00e1rios antigos e novos.<\/span><\/li>\n
        • Supervisionar a arrecada\u00e7\u00e3o dos novos impostos e a distribui\u00e7\u00e3o das receitas.<\/span><\/li>\n
        • Propor ajustes e melhorias na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conforme necess\u00e1rio.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

          Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

          A reforma tribut\u00e1ria inaugura um novo olhar sobre o sistema fiscal brasileiro, transformando-o em um verdadeiro microssistema moderno. Seu objetivo \u00e9 simplificar e tornar mais eficiente a arrecada\u00e7\u00e3o, extinguindo tributos obsoletos como ICMS, ISS, PIS e Cofins, substituindo-os pelo IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.<\/span><\/p>\n

          Mais do que unificar impostos, a reforma busca promover equil\u00edbrio fiscal e justi\u00e7a tribut\u00e1ria, criando um modelo mais claro, din\u00e2mico e adaptado ao cen\u00e1rio digital. Trata-se de uma mudan\u00e7a estrutural, implementando um sistema que, embora complexo em sua transi\u00e7\u00e3o, tem como meta final a efici\u00eancia e a simplifica\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de modernizar e simplificar a arrecada\u00e7\u00e3o, seus novos princ\u00edpios buscam o equil\u00edbrio fiscal, unificando impostos e dando sustenta\u00e7\u00e3o a essa transforma\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Eles ser\u00e3o a base de toda a nova estrutura normativa tribut\u00e1ria, o alicerce que orientar\u00e1 a conviv\u00eancia entre entes federativos e garantir\u00e1 mais estabilidade ao sistema. Atuar\u00e3o tamb\u00e9m como vetor hermen\u00eautico a orientar a solu\u00e7\u00e3o das d\u00favidas inerentes \u00e0 nova normatiza\u00e7\u00e3o. Mais do que unificar impostos, a reforma busca promover justi\u00e7a fiscal e efici\u00eancia criando um modelo mais claro, din\u00e2mico e adaptado ao cen\u00e1rio digital.<\/span><\/p>\n

          O sucesso dessa transforma\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da coopera\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, bem como da atua\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor, que ser\u00e1 essencial para garantir a integra\u00e7\u00e3o com a Receita Federal e a efetividade do novo modelo.<\/span><\/p>\n

          FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR FERNANDO CAPEZ E SUIANE APARECIDA COELHO PINTO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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