{"id":54498,"date":"2025-08-21T11:44:52","date_gmt":"2025-08-21T14:44:52","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54498"},"modified":"2025-08-21T11:44:52","modified_gmt":"2025-08-21T14:44:52","slug":"contrato-pode-ser-renovado-por-ordem-judicial-para-salvar-empresa-em-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/21\/contrato-pode-ser-renovado-por-ordem-judicial-para-salvar-empresa-em-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"CONTRATO PODE SER RENOVADO POR ORDEM JUDICIAL PARA SALVAR EMPRESA EM RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

Independentemente da vontade entre as partes, um contrato pode ser renovado por ordem do juiz da recupera\u00e7\u00e3o judicial se ele se mostrar essencial para a manuten\u00e7\u00e3o da empresa e de seu processo de soerguimento.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A conclus\u00e3o \u00e9 da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em julgamento por 3 votos a 2 nesta ter\u00e7a-feira (19\/8).<\/span><\/p>\n

O colegiado determinou que a TV Globo mantenha por mais cinco anos um contrato de retransmiss\u00e3o com a TV Gazeta, que seguir\u00e1 sua afiliada em Alagoas.<\/span><\/p>\n

A emissora faz parte da Organiza\u00e7\u00e3o Arnon de Mello, do ex-presidente Fernando Collor, e est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Ela pediu ao Judici\u00e1rio a renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do contrato porque ele representa 72% da renda. Sem ele, poderia ir \u00e0 fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O tema exigiu uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva de dispositivos da Lei 11.101\/2005 e dividiu a 3\u00aa Turma do STJ. Venceu o voto divergente do ministro Humberto Martins, acompanhado por Moura Ribeiro e Daniela Teixeira.<\/span><\/p>\n

Ficaram vencidos o relator, Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, e a ministra Nancy Andrighi. Para eles, a renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e9 indevida e esse entendimento pode causar graves consequ\u00eancias no microssistema da recupera\u00e7\u00e3o judicial brasileira.<\/span><\/p>\n

Contrato deve ser renovado<\/strong><\/span><\/p>\n

Para confirmar a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas sobre a renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do contrato da Globo, a 3\u00aa Turma adotou interpreta\u00e7\u00e3o que parte do artigo 47 da Lei 11.101\/2005.<\/span><\/p>\n

A norma diz que a recupera\u00e7\u00e3o judicial busca a supera\u00e7\u00e3o da crise do devedor, de modo a permitir a manuten\u00e7\u00e3o da empresa, dos empregos gerados e o interesse dos credores, o que garante a fun\u00e7\u00e3o social da pessoa jur\u00eddica e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Com base nisso, a corrente vencedora entendeu que a quest\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o do contrato, feita de forma incidental no processo, poderia ser apreciada pelo ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, j\u00e1 que o tema diz respeito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da empresa.<\/span><\/p>\n

A alternativa seria entender que o tema, por envolver terceiro que nem credor \u00e9, deveria ser alvo de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma a ser distribu\u00edda para varas comuns da Justi\u00e7a estadual alagoana.<\/span><\/p>\n

Aguenta, Globo<\/strong><\/span><\/p>\n

O voto do ministro Humberto Martins ainda estendeu a interpreta\u00e7\u00e3o do que seria bem de capital essencial \u2014 os necess\u00e1rios para o funcionamento da empresa e para os quais a lei confere ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial a capacidade de oferecer prote\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa representou a principal diverg\u00eancia de julgamento. Para a corrente vencedora, tais bens n\u00e3o se limitam aos f\u00edsicos, como maquin\u00e1rio ou im\u00f3veis, mas podem abarcar tamb\u00e9m todos os demais, assim como um contrato \u2014 como no caso concreto.<\/span><\/p>\n

\u201cA gente n\u00e3o pode se apegar ao texto literal da lei, mas sim aos princ\u00edpios. O interesse \u00e9 o restabelecimento da vida econ\u00f4mica e social da empresa, da vida em rela\u00e7\u00e3o aos credores e devedores, de m\u00e3os dadas para uma recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

A compet\u00eancia para decidir \u00e9 do juiz da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Rever a conclus\u00e3o sobre se o contrato com a Globo \u00e9 bem de capital essencial para a TV Gazeta implicar em analisar fatos e provas, medida vedada ao STJ.<\/span><\/p>\n

Preserva\u00e7\u00e3o da empresa em recupera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Por fim, a 3\u00aa Turma decidiu que, nesse caso excepcional, \u00e9 poss\u00edvel superar o princ\u00edpio da autonomia das partes, que rege as rela\u00e7\u00f5es contratuais no Brasil. Isso porque a Globo n\u00e3o tinha interesse em renovar o contrato com a Gazeta alagoana.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro Humberto Martins, essa interven\u00e7\u00e3o \u00e9 plenamente justific\u00e1vel nos casos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, em que o interesse p\u00fablico na preserva\u00e7\u00e3o da empresa deve prevalecer.<\/span><\/p>\n

\u201cA recupera\u00e7\u00e3o judicial busca criar um ambiente saud\u00e1vel e equilibrado entre credores e devedores para prevalecer a melhor decis\u00e3o coletiva. Importante notar que, no Brasil, a melhor decis\u00e3o coletiva n\u00e3o \u00e9 necessariamente aquela que atenda exclusivamente s\u00f3 aos interesses dos credores, mas de todos.\u201d<\/span><\/p>\n

Autonomia da vontade das partes<\/strong><\/span><\/p>\n

O voto do ministro Villas B\u00f4as Cueva, acompanhado por Nancy Andrighi, refutou todas essas posi\u00e7\u00f5es. Ele destacou que o juiz da recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o tem compet\u00eancia para decidir quest\u00f5es relacionadas a contratos em andamento.<\/span><\/p>\n

Defendeu que o conceito de bem de capital essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da empresa devedora n\u00e3o pode ser interpretado de maneira extensiva. E que n\u00e3o h\u00e1 justificativa para relativizar a autonomia entre as partes para renovar o contrato em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em sua an\u00e1lise, a decis\u00e3o do TJ-AL imp\u00f4s a um terceiro que n\u00e3o participa da recupera\u00e7\u00e3o judicial a manuten\u00e7\u00e3o de um contrato sem a chance de discutir a quest\u00e3o de modo adequado, j\u00e1 que o pedido foi feito pela TV Gazeta de maneira incidental.<\/span><\/p>\n

\u201cO contrato tinha termo de encerramento certo. N\u00e3o se trata de resili\u00e7\u00e3o unilateral motivada por estado de crise, mas de contexto em que partes, de comum acordo, optaram por prorrog\u00e1-lo em um primeiro momento com prazo de vig\u00eancia\u201d, destacou.<\/span><\/p>\n

REsp 2.218.453<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR DANILO VITAL<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Independentemente da vontade entre as partes, um contrato pode ser […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-eb0","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54498"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54498"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54498\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54500,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54498\/revisions\/54500"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54498"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54498"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54498"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}