{"id":54465,"date":"2025-08-20T10:43:11","date_gmt":"2025-08-20T13:43:11","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54465"},"modified":"2025-08-20T10:43:11","modified_gmt":"2025-08-20T13:43:11","slug":"isonomia-e-razoabilidade-para-combater-o-calote-do-seculo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/20\/isonomia-e-razoabilidade-para-combater-o-calote-do-seculo\/","title":{"rendered":"ISONOMIA E RAZOABILIDADE PARA COMBATER O ‘CALOTE DO S\u00c9CULO’"},"content":{"rendered":"

A recente decis\u00e3o un\u00e2nime da 3\u00aa Turma do TRF-3, de relatoria da desembargadora Consuelo Yoshida (apela\u00e7\u00e3o\/remessa necess\u00e1ria 5003160-32.2024.4.03.6128), \u00e9 uma corajosa li\u00e7\u00e3o de sensatez e equil\u00edbrio, que renova a esperan\u00e7a dos contribuintes em n\u00e3o sofrerem o \u201ccalote do s\u00e9culo\u201d que se avizinhava ap\u00f3s a incompreens\u00edvel reviravolta do entendimento do STJ quanto \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nos casos em que o contribuinte tem seu ind\u00e9bito solvido pela via da compensa\u00e7\u00e3o (REsp n\u00ba 2178201\/RJ).<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

a) O prazo do artigo 168 do CTN \u00e9 para in\u00edcio da compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

H\u00e1 pelo menos 10 anos a jurisprud\u00eancia dos tribunais brasileiros consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional previsto no artigo 168 do CTN diz respeito ao momento em que o contribuinte dever\u00e1 dar in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do julgado que condenou o ente p\u00fablico a ressarcir o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, sendo indiferente que esse ressarcimento se fa\u00e7a pela via ordin\u00e1ria do precat\u00f3rio ou se exer\u00e7a pela via da compensa\u00e7\u00e3o (AgRg no REsp n\u00ba 1.469.926\/PR, REsp n\u00ba 1.480.602\/PR e REsp n\u00ba 1.469.954\/PR).<\/span><\/p>\n

A quaestio iuris est\u00e1 lapidarmente formulada, em incont\u00e1veis julgados, nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

\u201cA orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos, a que se refere o caput do artigo 168 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e9 para pleitear a compensa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o para realiz\u00e1-la integralmente\u201d (TRF3, 3\u00aa T, Ap. C\u00edv. 5022732-92.2023.4.03.6100)<\/span><\/p>\n

E nem poderia ser de outra forma, j\u00e1 que n\u00e3o seria ison\u00f4mico dar prazos diferenciados a credores do mesmo ind\u00e9bito fiscal apenas em raz\u00e3o de a forma de sua devolu\u00e7\u00e3o realizar-se pela via do precat\u00f3rio ou mediante a extin\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias vincendas, por compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como se sabe, o artigo 170 do CTN confere ao legislador ordin\u00e1rio a prerrogativa de estabelecer condi\u00e7\u00f5es e estipular garantias para a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Recordo-me vivamente que foi a Lei n\u00ba 8.383, de 1991, em seu artigo 66, que veio, pela primeira vez, prever a possibilidade da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais, estabelecendo, em seu \u00a71\u00ba, que \u201ca compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser efetuada entre tributos e contribui\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie\u201d.<\/span><\/p>\n

A evolu\u00e7\u00e3o legislativa da compensa\u00e7\u00e3o foi no sentido cada vez mais ampliar seu espectro, facilitando o exerc\u00edcio pelos contribuintes, especialmente depois da unifica\u00e7\u00e3o do INSS com a Receita Federal, e a cria\u00e7\u00e3o da RFB. Houve, inequivocamente, um incentivo da fazenda federal para os contribuintes habilitarem \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o seus cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00f5es condenat\u00f3rias em processos judiciais transitados em julgado.<\/span><\/p>\n

A\u00ed veio a decis\u00e3o do STF na dita Tese do S\u00e9culo, onde se reconheceu a inconstitucionalidade da incid\u00eancia do PIS e da Cofins sobre as parcelas do faturamento das empresas correspondente ao ICMS. A magnitude desse ind\u00e9bito tribut\u00e1rio trouxe grav\u00edssimas consequ\u00eancias para os contribuintes: derrotas sistem\u00e1ticas em disputas tribut\u00e1rias [1] e, agora, a imin\u00eancia de sofrerem o \u201ccalote do s\u00e9culo\u201d.<\/span><\/p>\n

b) O artigo 106 da IN 2.055\/2021<\/strong><\/span><\/p>\n

Tudo isso por conta de uma intepreta\u00e7\u00e3o tortuosa e descontextualizada de um ato administrativo \u2014 a IN RFB 2.055\/2021 \u2014, que em seu artigo 106 estabelece um prazo de cinco anos, contado da data do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ou da homologa\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, para apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, prazo esse que fica suspenso no per\u00edodo compreendido entre a data da protocoliza\u00e7\u00e3o do pedido de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito decorrente da a\u00e7\u00e3o judicial e a data da ci\u00eancia do seu deferimento.<\/span><\/p>\n

Uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e contextualizada da norma administrativa somente pode levar \u00e0 conclus\u00e3o de que ela est\u00e1 em perfeita sintonia com o artigo 168 do CTN, que d\u00e1 ao contribuinte um prazo de cinco anos para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. Querer interpretar o artigo 106 da dita IN como estabelecendo um prazo para esgotar a compensa\u00e7\u00e3o em cinco anos, se nos afigura uma descabida e inconstitucional autoriza\u00e7\u00e3o para o enriquecimento sem causa do Estado, que ficaria livre de restituir o que indevidamente arrecadou, livre para, no dito popular, dar o \u201ccalote\u201d nos contribuintes.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 conceb\u00edvel tratar de forma diferenciada, recusando a restitui\u00e7\u00e3o plena, os contribuintes que t\u00eam tributos a pagar, no prazo de cinco anos contados da habilita\u00e7\u00e3o, em montante suficiente para abarcar todo o ind\u00e9bito executado daqueles assim n\u00e3o os t\u00eam.<\/span><\/p>\n

Nem se diga, como se insinua em algumas decis\u00f5es, que os contribuintes teriam realizado uma op\u00e7\u00e3o consciente ao elegerem a compensa\u00e7\u00e3o como modalidade de recupera\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito e que saberiam que levariam o calote caso n\u00e3o esgotassem os cr\u00e9ditos em cinco anos.<\/span><\/p>\n

Ora, n\u00e3o h\u00e1 qualquer lei que diga isso! Nem mesmo o artigo 106 da IN 2.055\/2021 isso o diz e, como j\u00e1 se viu, a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial sempre foi firme no sentido de que o prazo de cinco anos \u00e9 para iniciar a compensa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o para esgot\u00e1-la. Com base nesse entendimento comportamentos foram adotados e, agora, sem qualquer pudor, pretende-se trair a confian\u00e7a leg\u00edtima do cidad\u00e3o? Por essas e outras que a percep\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 consist\u00eancia das decis\u00f5es judiciais no Brasil chega a patamares de acachapantes 86% [2].<\/span><\/p>\n

c) O artigo 74-A da Lei n.\u00ba 9.430\/96<\/strong><\/span><\/p>\n

Acresce que a nova disciplina da compensa\u00e7\u00e3o introduzida pelo artigo 74-A da Lei n\u00ba 9.430\/96, visando, justamente, limitar quantitativamente os montantes compens\u00e1veis, e, com isso, alongar, no tempo, a devolu\u00e7\u00e3o dos ind\u00e9bitos pelo Executivo federal, s\u00f3 vem a confirmar a inexist\u00eancia de prazo para esgotamento dos cr\u00e9ditos compens\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Essa circunst\u00e2ncia foi n\u00e3o passou despercebida pelo voto da desembargadora Consuelo Yoshida, que assim desvelou a inconsist\u00eancia da tese fazend\u00e1ria:<\/span><\/p>\n

\u201cA leitura do caput do art. 106 da IN SRF permite inferir que ele se refere, em espec\u00edfico, a hip\u00f3teses em que apenas uma declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada, n\u00e3o sendo suficiente para pacificar o entendimento a ser seguido nas situa\u00e7\u00f5es em que o contribuinte necessita apresentar declara\u00e7\u00f5es subsequentes at\u00e9 que reste esgotado o seu direito credit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o, no entanto, comporta solu\u00e7\u00e3o pela exegese de dispositivo legal acrescentado \u00e0 Lei 9.430\/1996 pela Medida Provis\u00f3ria 1.202\/2023, convertida na Lei 14.873\/2024. Trata-se do art. 74-A, \u00a7 2\u00ba, o qual estabelece que, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, a primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentada no prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos, contado da data do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ou da homologa\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial:<\/span><\/p>\n

Art. 74-A. A compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado observar\u00e1 o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.873, de 2024)<\/span><\/p>\n

[\u2026]<\/span><\/p>\n

2\u00ba. Para fins do disposto neste artigo, a primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentada no prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos, contado da data do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ou da homologa\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.873, de 2024)<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel concluir, da leitura do dispositivo legal em apre\u00e7o, que o prazo prescricional dever\u00e1 ser observado apenas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, m\u00e1xime ao se considerar que inexiste previs\u00e3o legal de que as declara\u00e7\u00f5es subsequentes n\u00e3o possam ser apresentadas ap\u00f3s esse prazo.<\/span><\/p>\n

Embora o inciso III do art. 74-A da Lei 9.430\/1996 preceitue que o limite mensal referido no caput n\u00e3o poder\u00e1 ser estabelecido para cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), por medida de isonomia e razoabilidade o disposto no \u00a7 2\u00ba deve ser aplicado tamb\u00e9m para as situa\u00e7\u00f5es em que o valor a ser compensado \u00e9 menor.\u201d<\/span><\/p>\n

Essa limita\u00e7\u00e3o quantitativa do montante a compensar guarda certa analogia com a chamada \u201ctrava\u201d de 30% aplic\u00e1vel \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais. Recorde-se que quando o limite de redu\u00e7\u00e3o do lucro do exerc\u00edcio pela compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos de exerc\u00edcios anteriores foi criado, pretendeu-se cumul\u00e1-lo com o prazo de quatro anos que vigorava na legisla\u00e7\u00e3o anterior. A pretens\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o m\u00ednima atingida com a fixa\u00e7\u00e3o da \u201ctrava\u201d pela Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para ser constitucionalmente admiss\u00edvel, pressupunha a extin\u00e7\u00e3o do prazo decadencial de utiliza\u00e7\u00e3o, o que foi feito posteriormente pela Lei 9.065, de 20 de junho de 1995 [3].<\/span><\/p>\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Pode-se, pois, concluir que a orienta\u00e7\u00e3o dos tribunais sempre foi no sentido de que h\u00e1 prazo \u2014 e isso \u00e9 o normal no direito \u2014 para iniciar a execu\u00e7\u00e3o, mas assim n\u00e3o h\u00e1 para esgotar a compensa\u00e7\u00e3o, eis que essa pressup\u00f5e a exist\u00eancia de d\u00e9bitos de tributos compens\u00e1veis, e esses montantes podem ser inferiores ao ind\u00e9bito, ou mesmo, agora, sob a nova disciplina limitativa do artigo 74-A da Lei n\u00ba 9.430\/96, ainda que superiores, \u201ctravados\u201d pela limita\u00e7\u00e3o mensal fixada pelo ministro da Fazenda.<\/span><\/p>\n

Assim, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, nem ison\u00f4mico, querer transformar da noite para o dia, credores de uma repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito em devedores de tributos compensados para al\u00e9m dos cinco anos do tr\u00e2nsito em julgado.<\/span><\/p>\n

Como bem apontado pela desembargadora Consuelo Yoshida, o precedente contr\u00e1rio da 2\u00aa Turma do STJ, al\u00e9m de n\u00e3o ser de obrigat\u00f3ria observ\u00e2ncia, n\u00e3o considerou a inova\u00e7\u00e3o legislativa (artigo 74-A da Lei n\u00ba 9.430\/96), que \u00e9 expressa em fixar prazo prescricional apenas para primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E, como brilhantemente concluiu seu voto, a solu\u00e7\u00e3o mais adequada ao caso concreto, que representa medida de isonomia e razoabilidade, \u00e9 considerar que, \u201c(\u2026) apresentada a primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o dentro do lustro prescricional explicitado acima, podem as eventuais declara\u00e7\u00f5es subsequentes serem apresentadas posteriormente, at\u00e9 que ocorra o exaurimento de cr\u00e9dito reconhecido na respectiva decis\u00e3o judicial transitada em julgado\u201d.<\/span><\/p>\n

Espera-se que o Judici\u00e1rio siga decidindo [4] forte no magist\u00e9rio de isonomia e razoabilidade da desembargadora Consuelo Yoshida, retome \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o tradicional e, assim, impe\u00e7a o \u201ccalote do s\u00e9culo\u201d.<\/span><\/p>\n

____________________________________<\/span><\/p>\n

[1] https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jan-30\/contribuintes-sofrem-derrotas-na-maioria-dos-julgamentos-no-stf-e-no-stj\/<\/a><\/span><\/p>\n

[2] Fonte: Insejur\/Insper<\/span><\/p>\n

[3] \u201cConforme abordamos inicialmente, as Leis n\u00ba 8.981\/1995 e n\u00ba 9.065\/1996 inauguraram um regime jur\u00eddico n\u00e3o previsto at\u00e9 ent\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. Os regimes pret\u00e9ritos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o percentual contavam t\u00e3o somente com o prazo decadencial, sem qualquer tipo de limite percentual de aproveitamento de preju\u00edzos fiscais. A possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o era integral, limitada t\u00e3o somente ao prazo decadencial. A imposi\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o consistiria em uma verdadeira contrapartida da libera\u00e7\u00e3o do prazo decadencial.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, em raz\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o advinda com as Leis n\u00ba 8.981\/1995 e n\u00ba 9.065\/1996, o legislador tribut\u00e1rio, visando a manuten\u00e7\u00e3o de um fluxo de arrecada\u00e7\u00e3o m\u00ednima, instituiu a limita\u00e7\u00e3o percentual com a retirada do prazo decadencial previsto nos regimes anteriores.<\/span><\/p>\n

Em uma an\u00e1lise da Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos da Medida Provis\u00f3ria n. 998\/1995, \u00e9 de imediata percep\u00e7\u00e3o que a inten\u00e7\u00e3o do legislador jamais foi tolher o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos fiscais. A leitura conjugada da imposi\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o percentual, aliada ao fato da retirada do hist\u00f3rico prazo decadencial para o exerc\u00edcio da compensa\u00e7\u00e3o integral, n\u00e3o leva a outra conclus\u00e3o que n\u00e3o seja a ado\u00e7\u00e3o da premissa da continuidade da pessoa jur\u00eddica como requisito para aplica\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o interperi\u00f3dica percentual para compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais.\u201d<\/span><\/p>\n

(Lucas Celso Ruschel)<\/span><\/p>\n

[4] Cfr. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 5036220-95.2024.4.04.7200\/SC (1\u00aa T TRF 4, Rel. Des. Fed. Marcelo de Nardi).<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR ROBERTO DUQUE ESTRADA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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