{"id":54458,"date":"2025-08-20T10:36:03","date_gmt":"2025-08-20T13:36:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54458"},"modified":"2025-08-20T10:36:03","modified_gmt":"2025-08-20T13:36:03","slug":"stj-julgara-exclusao-do-difal-do-icms-do-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/20\/stj-julgara-exclusao-do-difal-do-icms-do-pis-cofins\/","title":{"rendered":"STJ JULGAR\u00c1 EXCLUS\u00c3O DO DIFAL DO ICMS DO PIS\/COFINS"},"content":{"rendered":"

1\u00aa Se\u00e7\u00e3o vai analisar a quest\u00e3o por meio de recursos repetitivos para que segunda inst\u00e2ncia passe a seguir o entendimento dominante<\/span><\/p>\n

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A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu julgar, por meio de recursos repetitivos, a possibilidade de exclus\u00e3o do diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Apesar de as duas turmas de direito p\u00fablico terem entendimento favor\u00e1vel ao contribuinte, h\u00e1 decis\u00f5es de Tribunais Regionais Federais (TRFs) que n\u00e3o t\u00eam aplicado a jurisprud\u00eancia dominante.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da Corte superior dever\u00e1 ser seguida por todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio. Por\u00e9m, ainda n\u00e3o h\u00e1 data definida para o julgamento. At\u00e9 l\u00e1, todas as a\u00e7\u00f5es sobre o tema est\u00e3o suspensas no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o interessa especialmente as varejistas que atuam no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. O Difal \u00e9 a diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas de ICMS do remetente e do destinat\u00e1rio nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais. Segundo os contribuintes, deve ser aplicada ao caso a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ela excluiu o imposto estadual da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (Tema 69 da repercuss\u00e3o geral).<\/span><\/p>\n

Em um dos quatro processos escolhidos pelo STJ para julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) questiona decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2). Segundo os desembargadores, o Difal do ICMS n\u00e3o constitui um novo tributo, \u201ctratando-se apenas de uma sistem\u00e1tica diferenciada de recolhimento e distribui\u00e7\u00e3o que objetiva proteger a competitividade entre o estado produtor da mercadoria e o estado destinat\u00e1rio do bem\u201d (REsp 2191532).<\/span><\/p>\n

O advogado Eduardo Argimon, que defende o contribuinte nesse processo, explica que nem o ICMS nem o Difal constituem receitas para a empresa, que \u00e9 o fato gerador da cobran\u00e7a de PIS e de Cofins. \u201cO valor s\u00f3 transita pela empresa, mas \u00e9 repassado para outro Estado logo em seguida. \u00c9 o mesmo conceito do Tema 69 do Supremo [tese do s\u00e9culo]\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Em outro processo, o TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) manteve o Difal do ICMS na base do PIS e da Cofins, com base na extensa jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada no tribunal. \u201cN\u00e3o pode ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins pela simples raz\u00e3o de que o seu montante, por n\u00e3o constituir receita bruta, nunca foi computado na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es\u201d (REsp 2174697).<\/span><\/p>\n

Essa diverg\u00eancia de decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia justificou a afeta\u00e7\u00e3o do tema como repetitivo no STJ. Mas as duas turmas de direito p\u00fablico j\u00e1 t\u00eam entendimento firmado de que o Difal do ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Em novembro de 2024, a 1\u00aa Turma definiu que o Difal era \u201cmera modalidade de cobran\u00e7a de tributo\u201d. Isentou uma empresa da inclus\u00e3o do imposto na base do PIS e da Cofins e possibilitou a compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos (REsp 2128785). Em maio, os ministros da 2\u00aa Turma adotaram o mesmo entendimento (REsp 2133516).<\/span><\/p>\n

Em janeiro, a pr\u00f3pria PGFN dispensou os procuradores de recorrer de decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes por meio do Parecer SEI n\u00ba 71, de 2025. No texto, afirma que n\u00e3o existe \u201cdiferen\u00e7a normativa entre o ICMS e o ICMS-Difal, dado que ambos integram o valor do produto e seus valores n\u00e3o ingressam no caixa da empresa como receita nova\u201d.<\/span><\/p>\n

Em fevereiro de 2024, o Supremo decidiu que a extens\u00e3o do Tema 69 ao Difal do ICMS era uma quest\u00e3o infraconstitucional (RE 1469440). Assim, a decis\u00e3o do STJ sobre o tema ser\u00e1 definitiva.<\/span><\/p>\n

A \u00fanica quest\u00e3o que talvez ainda esteja em aberto \u00e9 a possibilidade de modula\u00e7\u00e3o de efeitos, segundo o advogado Lucas Heck, que representa a empresa em um dos processos escolhidos como repetitivos (REsp 2174697). O especialista aponta que, quando o STJ julgou se a PIS e Cofins incidiam sobre o ICMS-ST, adotou a modula\u00e7\u00e3o da tese do s\u00e9culo (Tema 1125).<\/span><\/p>\n

\u201cSe seguir o mesmo entendimento, o STJ poder\u00e1 modular os efeitos, o que vai limitar os pedidos de compensa\u00e7\u00e3o ao dia 15 de mar\u00e7o de 2017 para quem n\u00e3o tinha entrado com a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 esta data. Quem entrou com processo antes disso, p\u00f4de restituir tudo\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR LUIZA CALEGARI \u2013 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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