{"id":54448,"date":"2025-08-20T09:59:37","date_gmt":"2025-08-20T12:59:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54448"},"modified":"2025-08-20T09:59:37","modified_gmt":"2025-08-20T12:59:37","slug":"reforma-tributaria-um-debate-urgente-para-o-setor-educacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/20\/reforma-tributaria-um-debate-urgente-para-o-setor-educacional\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: UM DEBATE URGENTE PARA O SETOR EDUCACIONAL"},"content":{"rendered":"

A educa\u00e7\u00e3o configura-se como um direito social fundamental, pilar para o desenvolvimento de uma na\u00e7\u00e3o e de seus cidad\u00e3os. Este direito, previsto no artigo 205 da Constitui\u00e7\u00e3o [1], visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, \u00e0 sua prepara\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da cidadania e \u00e0 sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A Carta Magna estabelece, ademais, a educa\u00e7\u00e3o como dever do Estado e da fam\u00edlia, sendo livre \u00e0 iniciativa privada, o que sublinha a import\u00e2ncia da colabora\u00e7\u00e3o entre os setores p\u00fablico e privado para a sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto de valoriza\u00e7\u00e3o e reconhecimento da educa\u00e7\u00e3o como motor de progresso, a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 (EC 132\/2023) introduziu um regime tribut\u00e1rio diferenciado para o setor. Por meio de seu artigo 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso I, ela estabelece uma redu\u00e7\u00e3o de 60% nas al\u00edquotas do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) para diversas opera\u00e7\u00f5es, dentre as quais os servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Apesar do texto normativo n\u00e3o se referir expressamente \u00e0 seletividade em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade do bem ou servi\u00e7o para efeitos de IBS e CBS, a EC 132\/2023 ainda a adota como crit\u00e9rio para o estabelecimento de uma s\u00e9rie de regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos.<\/span><\/p>\n

Seletividade pela essencialidade da educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 n\u00edtida a inten\u00e7\u00e3o constitucional de aplicar seletividade em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade da educa\u00e7\u00e3o, pois, conforme esclarece Hugo de Brito Machado Segundo, essa \u00e9 a finalidade deste dispositivo constitucional: reduzir a carga tribut\u00e1ria \u201cpara diversos itens, entre os quais produtos que se deseja baratear ou facilitar o acesso, como servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o\u201d. [2]<\/span><\/p>\n

Busca-se deixar de tributar ou diminuir a tributa\u00e7\u00e3o de itens e servi\u00e7os essenciais, compreendidos no que se denomina m\u00ednimo existencial, e que precisam ser consumidos, inclusive, por cidad\u00e3os de menor capacidade contributiva [3]. Assim, revela-se, em outras palavras, a acep\u00e7\u00e3o da seletividade em raz\u00e3o de necessidades coletivas.<\/span><\/p>\n

O mencionado dispositivo constitucional, de forma estrat\u00e9gica, remete ao legislador complementar a tarefa de definir as opera\u00e7\u00f5es beneficiadas, conferindo a ele a responsabilidade de detalhar a aplica\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio:<\/span><\/p>\n

(\u2026). \u00a7 1\u00ba A lei complementar definir\u00e1 as opera\u00e7\u00f5es beneficiadas com redu\u00e7\u00e3o de 60% (sessenta por cento) das al\u00edquotas dos tributos de que trata o caput entre as relativas aos seguintes bens e servi\u00e7os: I \u2013 servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o; (\u2026).<\/span><\/p>\n

Portanto, o legislador complementar tem o dever de instituir este regime diferenciado, n\u00e3o como uma mera faculdade, mas como um imperativo para concretizar o esp\u00edrito da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

E n\u00e3o somente: a EC 132\/2023 elencou uma lista de opera\u00e7\u00f5es beneficiadas, a partir de conceitos amplos e inclusivos, e delegou ao legislador complementar a tarefa de \u201cdefinir e delimitar tais conceitos, contanto que n\u00e3o ultrapasse a compet\u00eancia constitucional que lhe foi conferida\u201d [4].<\/span><\/p>\n

Para cumprir esse papel, sobreveio a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 (LC 214\/2025) para regulamentar a reforma tribut\u00e1ria a partir de todas as premissas adotadas pela EC 132\/2023, dentre as quais, repita-se, o dever de definir e delimitar os conceitos das opera\u00e7\u00f5es beneficiadas listadas no mencionado \u00a7 1\u00ba do artigo 9\u00ba.<\/span><\/p>\n

Entretanto, a LC 214\/2025 apresentou desvios significativos em rela\u00e7\u00e3o a essas premissas, mas, para o que importa ao presente artigo, nos limitaremos \u00e0 an\u00e1lise dos impactos relacionados ao setor de educa\u00e7\u00e3o (inciso I).<\/span><\/p>\n

Primeiro, ao inv\u00e9s de obedecer ao comando da EC 132\/2025 para definir e delimitar o conceito de \u201cservi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o\u201d, a lei optou por listar exaustivamente as atividades educacionais eleg\u00edveis para o regime diferenciado. Ao listar estes itens, o legislador constituinte derivado deixou de fora servi\u00e7os essenciais que, embora n\u00e3o explicitamente listados, contribuem de forma inequ\u00edvoca para o desenvolvimento educacional. Tal fato revela que a LC 214\/2025 adotou uma acep\u00e7\u00e3o do signo \u201ceduca\u00e7\u00e3o\u201d muito mais restritiva se comparado ao conceito amplo e inclusivo adotado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Distin\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica: \u2018definir\u2019 n\u00e3o \u00e9 \u2018listar\u2019<\/strong><\/span><\/p>\n

A distin\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica e jur\u00eddica entre \u201cdefinir\u201d e \u201clistar\u201d \u00e9 crucial. O artigo 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da EC 132\/2023, ao empregar o verbo \u201cdefinir\u00e1\u201d, imp\u00f4s \u00e0 lei complementar a cria\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios conceituais e par\u00e2metros objetivos para os \u201cservi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o\u201d, e n\u00e3o uma mera lista exaustiva de atividades.<\/span><\/p>\n

Definir transcende o simples ato de enumerar: exige a delimita\u00e7\u00e3o precisa da ess\u00eancia e das caracter\u00edsticas intr\u00ednsecas de um conceito, o que permite sua aplica\u00e7\u00e3o a uma gama variada de situa\u00e7\u00f5es. Por exemplo, uma defini\u00e7\u00e3o precisa permitiria abranger novas modalidades de ensino ou tecnologias educacionais que surgem constantemente, sem a necessidade de constantes atualiza\u00e7\u00f5es legislativas.<\/span><\/p>\n

Tal mandamento visa a conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica e adaptabilidade \u00e0 norma, evitando que a legisla\u00e7\u00e3o se torne obsoleta rapidamente diante da evolu\u00e7\u00e3o do setor educacional.<\/span><\/p>\n

Paulo de Barros Carvalho nos ensina que \u00e9 esta \u201cprecis\u00e3o que devemos incessantemente perseguir\u201d [5]. A aus\u00eancia de uma defini\u00e7\u00e3o precisa e a op\u00e7\u00e3o por um rol taxativo podem gerar potenciais distor\u00e7\u00f5es na aplica\u00e7\u00e3o do regime diferenciado, fomentar lit\u00edgios e permitir interpreta\u00e7\u00f5es divergentes por parte de contribuintes e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O contrassenso decorrente da inexist\u00eancia de conceito definido para \u201cservi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o\u201d, juntamente com esta limita\u00e7\u00e3o taxativa, torna-se patente ao analisar, por exemplo, o tratamento conferido ao ensino de l\u00ednguas estrangeiras.<\/span><\/p>\n

O item 8 da lista do Anexo II da LC 214\/2025 contemplou apenas o \u201censino de l\u00ednguas nativas de povos origin\u00e1rios\u201d [6], uma medida louv\u00e1vel em si, mas que, ao mesmo tempo, acaba por excluir o ensino de l\u00ednguas estrangeiras.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o ensino de l\u00edngua estrangeira ficou inexplicavelmente de fora da lista de servi\u00e7os contemplados pelo regime diferenciado.<\/span><\/p>\n

A bem da verdade, ainda que relevante o ensino de toda e qualquer l\u00edngua estrangeira, tomemos, didaticamente, a l\u00edngua inglesa que assume um car\u00e1ter universal na contemporaneidade, funcionando como a l\u00edngua franca global para comunica\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia, tecnologia e ambiente de neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o por acaso, ela \u00e9 mandat\u00f3ria em vestibulares, como \u00e9 o caso do Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (Enem), realizado pelo pr\u00f3prio governo federal, que, al\u00e9m de ser um instrumento de avalia\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do Brasil, \u00e9, tamb\u00e9m, porta de entrada para o ensino superior e permite o acesso a universidades p\u00fablicas via Sistema de Sele\u00e7\u00e3o Unificada (Sisu) e bolsas de estudo pelo Programa Universidade para Todos (Prouni).<\/span><\/p>\n

\u00c9, ainda, requisito fundamental para vagas de trabalho qualificadas em m\u00faltiplos setores da economia e ferramenta indispens\u00e1vel para o campo da pesquisa acad\u00eamica e inova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A exclus\u00e3o do ensino da l\u00edngua estrangeira, portanto, revela n\u00e3o apenas uma restri\u00e7\u00e3o, mas um obst\u00e1culo ao avan\u00e7o educacional por meio do desenvolvimento de compet\u00eancias cruciais para a inser\u00e7\u00e3o do Brasil no cen\u00e1rio global.<\/span><\/p>\n

Conceito constitucional de \u2018educa\u00e7\u00e3o\u2019 como direito social fundamental<\/strong><\/span><\/p>\n

O conceito de \u201ceduca\u00e7\u00e3o\u201d na Constitui\u00e7\u00e3o, conforme delineado, por exemplo, no artigo 205, \u00e9 intrinsecamente amplo. Ele reconhece que a educa\u00e7\u00e3o transcende o mero ensino formal ou a instru\u00e7\u00e3o escolar. Abrange o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, em suas m\u00faltiplas dimens\u00f5es e modalidades (formal e informal).<\/span><\/p>\n

Essa amplitude reflete a educa\u00e7\u00e3o como um direito social fundamental e um pilar para o desenvolvimento humano e social.<\/span><\/p>\n

Mais do que isso: a natureza constitucional do signo \u201ceduca\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 profundamente inclusiva. Ela visa a garantir o direito de todos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e promove a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade e do Estado para que as oportunidades educacionais alcancem o maior n\u00famero poss\u00edvel de indiv\u00edduos, em suas diversas formas e necessidades.<\/span><\/p>\n

Isso se alinha com o princ\u00edpio da universalidade e da equidade, buscando reduzir as desigualdades e promover a mobilidade social atrav\u00e9s do acesso ao conhecimento e ao desenvolvimento de habilidades.<\/span><\/p>\n

Em sentido diametralmente contr\u00e1rio, a LC 214\/2025, ao instituir um rol taxativo (de numerus clausus) para as atividades consideradas \u201cservi\u00e7o de educa\u00e7\u00e3o\u201d para fins de um regime tribut\u00e1rio diferenciado, adota uma abordagem inerentemente limitada.<\/span><\/p>\n

Essa limita\u00e7\u00e3o restringe o escopo do que \u00e9 legalmente reconhecido para um fim espec\u00edfico e cria uma rigidez que pode desconsiderar a din\u00e2mica e a diversidade do campo educacional. A natureza taxativa do rol implica que qualquer atividade n\u00e3o expressamente listada \u00e9, por exclus\u00e3o, desconsiderada para os prop\u00f3sitos da lei, independentemente de sua contribui\u00e7\u00e3o efetiva para o processo educacional.<\/span><\/p>\n

Logo, a LC 214\/2025 torna-se, por consequ\u00eancia, excludente. Ela marginaliza ou simplesmente ignora atividades que, embora contribuam de forma significativa para o desenvolvimento educacional e para a forma\u00e7\u00e3o integral do indiv\u00edduo, n\u00e3o foram contempladas na lista restritiva.<\/span><\/p>\n

Exclus\u00e3o de outras \u00e1reas da educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O exemplo do ensino de l\u00ednguas estrangeiras \u00e9 emblem\u00e1tico dessa exclus\u00e3o, mas poder\u00edamos estender a outras \u00e1reas como cursos de artes, m\u00fasica, desenvolvimento de habilidades socioemocionais, ou mesmo certas modalidades de forma\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica que n\u00e3o se enquadrem estritamente nas categorias listadas.<\/span><\/p>\n

Indo al\u00e9m, merece destaque a chamada \u201cBatalha de Conceitos\u201d, muito bem elucidada pelo professor Bianor Arruda ao tratar sobre a teoria do \u201cjogo da interpreta\u00e7\u00e3o\u201d [7]. Conforme suas li\u00e7\u00f5es, a atribui\u00e7\u00e3o de sentido aos signos da linguagem depende, estritamente, de uma valora\u00e7\u00e3o a ser feita e essa valora\u00e7\u00e3o requer \u201cju\u00edzo de realidade\u201d, especialmente durante a elabora\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas ou decis\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

Este tratamento diferenciado previsto na EC 132\/2023 tem por finalidade primordial o direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, em seu conceito amplo e inclusivo. Portanto, deveria a LC 214\/2025 ter seguido na mesma l\u00f3gica, mas, ao contr\u00e1rio, adotou conceito limitado e excludente.<\/span><\/p>\n

Ao que parece, quando tratou da tributa\u00e7\u00e3o do setor educacional, o legislador constituinte derivado n\u00e3o fez qualquer ju\u00edzo de realidade, pois, se assim tivesse feito, certamente teria utilizado o sentido do signo \u201ceduca\u00e7\u00e3o\u201d tal como empregado pela Constitui\u00e7\u00e3o, cujo conceito constitucional, repita-se, \u00e9 amplo e inclusivo.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de uma defini\u00e7\u00e3o substancial, substitu\u00edda por uma mera listagem, pode ser vista n\u00e3o apenas como um descumprimento do mandamento constitucional, mas como uma fragiliza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da equidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Essa lacuna pode gerar potenciais distor\u00e7\u00f5es na aplica\u00e7\u00e3o do regime tribut\u00e1rio diferenciado, fomentar lit\u00edgios e permitir interpreta\u00e7\u00f5es divergentes por parte dos contribuintes e da fiscaliza\u00e7\u00e3o, comprometendo a previsibilidade e a isonomia que a Constitui\u00e7\u00e3o busca garantir.<\/span><\/p>\n

Uma defini\u00e7\u00e3o bem elaborada, ao contr\u00e1rio, serviria como um balizador claro para a subsun\u00e7\u00e3o dos fatos \u00e0 norma e promoveria a justi\u00e7a fiscal e a estabilidade do novo sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Logo, apesar dos avan\u00e7os com a reforma tribut\u00e1ria, recalcular a rota \u00e9 necess\u00e1rio para impulsionar a educa\u00e7\u00e3o em sua plenitude.<\/span><\/p>\n

_____________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Art. 205. A educa\u00e7\u00e3o, direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.<\/span><\/p>\n

[2] SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Reforma tribut\u00e1ria comentada e comparada: emenda constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2024, p. 258.<\/span><\/p>\n

[3] Dentre as acep\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias de \u201ccapacidade contributiva\u201d, adotamos o seu significado como o grau de possibilidade econ\u00f4mica de contribuir para o er\u00e1rio com o pagamento de tributos, sendo, portanto, signo de presun\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de riqueza. Sobre o tema, confira-se: DOS SANTOS, N\u00e9lide Cristina. A capacidade contributiva e os s\u00edmbolos de riqueza. S\u00e3o Paulo: Lex Editora, 2007.<\/span><\/p>\n

[4] CARVALHO, Cristiano. In: GAETA, Fl\u00e1via Holanda (Coord.). Coment\u00e1rios \u00e0 EC 132\/2023 \u2013 Reforma Tribut\u00e1ria. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters, 2024. p. 413.<\/span><\/p>\n

[5] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tribut\u00e1rio. 33. ed. rev. S\u00e3o Paulo: Editora Noeses, 2023, p. 284.<\/span><\/p>\n

[6] Servi\u00e7o classificado no c\u00f3digo de Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os (NBS) n. 1.2205.13.00.<\/span><\/p>\n

[7] NETO, Bianor Arruda Bezerra. A Reforma Tribut\u00e1ria e o \u201cJogo da Interpreta\u00e7\u00e3o\u201d: Novos Conceitos Jur\u00eddico-Pol\u00edticos e Impacto na Litigiosidade. In: VERGUEIRO, Camila Campos; BRITTO, Lucas Galv\u00e3o de (Org.). CARVALHO, Paulo de Barros (Coord.). A reforma do sistema tribut\u00e1rio nacional sob a perspectiva do constructivismo l\u00f3gico-sem\u00e2ntico: o texto da emenda constitucional 132\/2023. S\u00e3o Paulo: Editora Noeses, 2024, p. 26-46.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR RAPHAEL FONSECA DE MARINS DAOU E CAMILA GALATTI<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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