{"id":54405,"date":"2025-08-19T10:40:50","date_gmt":"2025-08-19T13:40:50","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54405"},"modified":"2025-08-19T10:40:50","modified_gmt":"2025-08-19T13:40:50","slug":"direito-ao-credito-de-pis-e-cofins-sobre-despesas-com-garantias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/19\/direito-ao-credito-de-pis-e-cofins-sobre-despesas-com-garantias\/","title":{"rendered":"DIREITO AO CR\u00c9DITO DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS COM GARANTIAS"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), por maioria de votos, garantiu a uma montadora de ve\u00edculos o direito ao creditamento das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e Cofins sobre despesas incorridas com a garantia de produtos vendidos a seus clientes.<\/span><\/p>\n

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Trata-se de decis\u00e3o proferida pela 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, que por maioria de votos garantiu a uma montadora de ve\u00edculos o direito ao creditamento das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e Cofins sobre despesas incorridas com o reparo ou substitui\u00e7\u00e3o de produtos vendidos a seus clientes, feitos durante o prazo de garantia.<\/span><\/p>\n

Embora n\u00e3o se tenha a informa\u00e7\u00e3o dos motivos que levaram \u00e0 autua\u00e7\u00e3o do contribuinte, pois o ac\u00f3rd\u00e3o versando sobre o tema ainda aguarda publica\u00e7\u00e3o, sup\u00f5e-se que a exig\u00eancia fiscal tenha decorrido da manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito dessas contribui\u00e7\u00f5es sobre partes e pe\u00e7as utilizadas em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0quelas que tenham apresentado defeito no per\u00edodo de garantia.<\/span><\/p>\n

Ou seja, no entender do fisco, o cr\u00e9dito sobre esses bens deveria ser objeto de estorno, e sua manuten\u00e7\u00e3o somente seria admitida se a sa\u00edda fosse tributada.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s an\u00e1lise dos fatos e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, decidiu o Carf, por maioria de votos, que tais despesas constituiriam insumos para efeito de cr\u00e9dito daquelas contribui\u00e7\u00f5es, alinhando-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a consubstanciado no julgado do Recurso Especial n\u00ba 1.221.170\/PR, segundo o qual \u201cO conceito de insumo deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a import\u00e2ncia de determinado item \u2013 bem ou servi\u00e7o \u2013 para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte\u201d.<\/span><\/p>\n

Extens\u00e3o do direito<\/strong><\/span><\/p>\n

Tudo indica que o ac\u00f3rd\u00e3o do Carf assegurou a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de despesas incorridas com a presta\u00e7\u00e3o de garantia de produtos industrializados por serem essenciais e relevantes, j\u00e1 que as montadoras s\u00e3o obrigadas a oferec\u00ea-las aos contribuintes em face do que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 6.729\/79 (Lei Ferrari).<\/span><\/p>\n

Em nosso entender, esse direito n\u00e3o se restringe a determinado grupo ou atividade econ\u00f4mica, alcan\u00e7ando todo e qualquer bem em face do que disp\u00f5e o artigo 26 da Lei 8.078\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), que instituiu a chamada garantia legal, cujo prazo \u00e9 de 30 dias para bens n\u00e3o dur\u00e1veis, e 90 dias para bens dur\u00e1veis, nos termos do artigo 50 daquele diploma legal.<\/span><\/p>\n

Em sendo a garantia oferecida em raz\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva, ou mesmo de garantia adicional oferecida pelo fabricante, devem prevalecer os respectivos prazos nelas previstos quando mais longos que a garantia legal, uma vez que o reparo ou substitui\u00e7\u00e3o de bem defeituoso n\u00e3o decorre de mera liberalidade do fabricante, e sim de obriga\u00e7\u00e3o contratual, que independe de termo expresso.<\/span><\/p>\n

E n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que as despesas com reparos ou substitui\u00e7\u00e3o de bens s\u00e3o efetivamente necess\u00e1rias e relevantes para o fabricante, pois a recusa em oferec\u00ea-las, bem assim a n\u00e3o entrega ao consumidor de termo adequadamente preenchido e com especifica\u00e7\u00e3o clara de seu conte\u00fado, tipifica crime previsto no artigo 74 do CDC.<\/span><\/p>\n

Entendemos ainda que esse direito deve ser garantido n\u00e3o apenas ao fabricante, mas tamb\u00e9m ao importador e revendedor de bens que apresentem defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o durante o prazo de garantia, seja ela legal, contratual ou prevista em conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/span><\/p>\n

Aguarda-se a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Carf sobre a mat\u00e9ria para que se tenha maiores detalhes sobre os motivos da autua\u00e7\u00e3o e os fundamentos da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR VINICIUS BRANCO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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