{"id":544,"date":"2019-02-21T10:19:49","date_gmt":"2019-02-21T13:19:49","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=544"},"modified":"2019-02-21T10:19:49","modified_gmt":"2019-02-21T13:19:49","slug":"tese-diferente-que-discute-a-exigencia-de-10-do-fgts-foi-aceita-pelo-trf5","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/21\/tese-diferente-que-discute-a-exigencia-de-10-do-fgts-foi-aceita-pelo-trf5\/","title":{"rendered":"TESE DIFERENTE QUE DISCUTE A EXIG\u00caNCIA DE 10% DO FGTS FOI ACEITA PELO TRF5"},"content":{"rendered":"

A Lei Complementar n\u00ba 110\/2001 instituiu no artigo 1\u00ba, a contribui\u00e7\u00e3o social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, \u00e0 al\u00edquota de 10% …<\/span><\/p>\n

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A Lei Complementar n\u00ba 110\/2001 instituiu no artigo 1\u00ba, a contribui\u00e7\u00e3o social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, \u00e0 al\u00edquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os dep\u00f3sitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho, acrescido das remunera\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s contas vinculadas.<\/span><\/p>\n

Sob o entendimento de que a exig\u00eancia era inconstitucional, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e o Partido Social Liberal (PSL) ajuizaram duas ADINs (n\u00bas 2.556-2 e 2.568-5 respectivamente) objetivando afastar a contribui\u00e7\u00e3o. Nessas a\u00e7\u00f5es os autores alegaram que a contribui\u00e7\u00e3o criada pela LC n\u00ba 110\/01 era inconstitucional, porque n\u00e3o se destinava ao custeio da seguridade social, \u00e0 interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico ou atender interesse de categorias profissionais, conforme exigiam os arts. 149 e 195, \u00a74\u00ba, da CF\/88.<\/span><\/p>\n

As ADINs foram julgadas parcialmente procedentes pelo plen\u00e1rio do STF em 13.06.2012, que reconheceu a constitucionalidade do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 110\/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para in\u00edcio da exigibilidade (art. 150, III, \u201cb\u201d, da CF).<\/span><\/p>\n

No julgamento o STF apreciou alguns temas, tais como: (a) a legitimidade da finalidade da cria\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o; (b) a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es constantes nos arts. 157, II, e 167, IV e 195 da CF \u00e0 referida contribui\u00e7\u00e3o; (c) a n\u00e3o exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao art. 10, I, do ADCT, pois a contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com a contribui\u00e7\u00e3o devida ao FGTS; e (d) a pertin\u00eancia entre os contribuintes escolhidos, os empregadores, e a finalidade do tributo. No entanto, o STF ressalvou o exame da alegada inconstitucionalidade superveniente em raz\u00e3o do atendimento da finalidade do tributo.<\/span><\/p>\n

Em vista disso, os contribuintes passaram a discutir a quest\u00e3o do exaurimento da finalidade da multa de 10% do FGTS. Atualmente a quest\u00e3o est\u00e1 aguardando julgamento com repercuss\u00e3o geral reconhecida no STF, conforme ementa:<\/span><\/p>\n

\u201cCONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL \u2013 ARTIGO 1\u00ba DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 110\/2001 \u2013 FINALIDADE EXAURIDA \u2013 ARTIGOS 149 E 154, INCISO I, DA CARTA DE 1988 \u2013 ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE \u2013 RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO \u2013 REPERCUSS\u00c3O GERAL CONFIGURADA. Possui repercuss\u00e3o geral a controv\u00e9rsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo \u2013 custeio dos expurgos inflacion\u00e1rios das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 em raz\u00e3o do qual foi institu\u00edda a contribui\u00e7\u00e3o social versada no artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 110, de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extin\u00e7\u00e3o do tributo ou admitida a perpetua\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a ainda que o produto da arrecada\u00e7\u00e3o seja destinado a fim diverso do original\u201d. (RE 878313 RG, Relator(a): Min. MARCO AUR\u00c9LIO, julgado em 03\/09\/2015, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015).<\/em><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, posteriormente foram ajuizadas outras tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de Inconstitucionalidade (n\u00ba 5050, n\u00ba 5051 e n\u00ba 5053). Nessas ADIs se questiona a contribui\u00e7\u00e3o sob outros tr\u00eas fundamentos que n\u00e3o foram apreciados pelo STF, quais sejam: (i) o exaurimento de validade da referida contribui\u00e7\u00e3o pelo atingimento do objeto financeiro; (ii) que o destino das contribui\u00e7\u00f5es vinculadas tem sido desviad,; pois ao inv\u00e9s de ser incorporado ao FGTS, \u00e9 destinado para o refor\u00e7o do super\u00e1vit prim\u00e1rio, por interm\u00e9dio da reten\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, al\u00e9m de ser utilizado para financiar outras despesas estatais, como o Programa Minha Casa Minha Vida; e (iii) porque com o a advento da EC 33\/01, que fixou novas bases de c\u00e1lculo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o ao dom\u00ednio econ\u00f4mico, a contribui\u00e7\u00e3o de 10% do FGTS tornou-se incompat\u00edvel com a CF, pois sua base \u00e9 diferente das novas bases econ\u00f4micas acrescidas pela superveniente EC 33\/01, que incluiu o \u00a7 2\u00ba, III, \u201ca\u201d, no art. 149 da CF\/88.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, cabe lembrar que \u00e9 poss\u00edvel a rediscuss\u00e3o da constitucionalidade de norma declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, pois baseada em altera\u00e7\u00e3o importante da CF posterior.<\/span><\/p>\n

Pois bem, os argumentos (i) e (ii) s\u00e3o bem conhecidos e muito abordadas tanto nas a\u00e7\u00f5es judiciais, como em notici\u00e1rios jur\u00eddicos. Por outro lado, a quest\u00e3o (iii) \u00e9 menos divulgada, mas a que tem maior chance de ser provida, no nosso entendimento.<\/span><\/p>\n

Trata-se do seguinte. A EC n\u00ba 33\/01 incluiu o \u00a7 2\u00ba, III, \u201ca\u201d, no art. 149 da CF\/88, que disp\u00f5e que as contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico \u201cpoder\u00e3o ter al\u00edquotas ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da opera\u00e7\u00e3o e, no caso de importa\u00e7\u00e3o, o valor aduaneiro\u201d.<\/span><\/p>\n

Note-se que o STF j\u00e1 decidiu que as bases de c\u00e1lculo previstas no art. 149, \u00a7 2\u00ba, III, s\u00e3o taxativas. Isso se destacou quando do julgamento do RE \u2013 559937, que tratou do PIS e COFINS incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o e sua base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, \u00e9 o montante de todos os dep\u00f3sitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho, acrescido das remunera\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s contas vinculadas e, portanto, n\u00e3o guarda qualquer rela\u00e7\u00e3o com as bases de c\u00e1lculo admitidas pela CF na reda\u00e7\u00e3o da EC 33\/01, quais sejam, o faturamento, a receita bruta ou o valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim, com a edi\u00e7\u00e3o da EC 33\/01, foi revogado o 1\u00ba da LC n\u00ba 110\/2001, pois h\u00e1 antinomia entre as duas normas. De fato, por for\u00e7a da Emenda 33\/01 o artigo 1\u00ba da LC 110\/2001 se tornou incompat\u00edvel com a CF\/88.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido a jurisprud\u00eancia do STF:<\/span><\/p>\n

\u201cEMENTA: (\u2026)1. \u00c9 da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal \u2013 malgrado o dissenso do Relator \u2013 que a antinomia entre norma ordin\u00e1ria anterior e a Constitui\u00e7\u00e3o superveniente se resolve em mera revoga\u00e7\u00e3o da primeira, a cuja declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o se presta a a\u00e7\u00e3o direta. 2. O mesmo racioc\u00ednio \u00e9 aplicado quando, por for\u00e7a de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a lei ordin\u00e1ria ou complementar anterior se torna incompat\u00edvel com o texto constitucional modificado: precedentes\u201d. (ADI 3569, Relator(a):\u00a0 Min. SEP\u00daLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 02\/04\/2007, DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00047 EMENT VOL-02275-01 PP-00160 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 96-105)<\/em><\/span><\/p>\n

Pois bem, com base nesses fundamentos, no final do ano passado, o TRF5 eximiu o contribuinte da obriga\u00e7\u00e3o de recolher a contribui\u00e7\u00e3o social de 10% sobre os dep\u00f3sitos feitos nas contas vinculadas ao FGTS durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho, institu\u00edda pelo art. 1\u00ba da LC 110\/01, tendo em vista a sua n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o pela CF\/88 a partir da EC 33\/01; e reconheceu o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente nos \u00faltimos 5 anos.<\/span><\/p>\n

Eis a ementa do julgado:<\/span><\/p>\n

\u201cCONSTITUCIONAL E TRIBUT\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1\u00ba DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 110\/2001. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. ART. 149, PAR\u00c1GRAFO 2\u00ba, III, \u201ca\u201d da CF\/88, COM A REDA\u00c7\u00c3O DA EC 33\/2001. ROL TAXATIVO DE BASE ECON\u00d4MICA PARA INCID\u00caNCIA DA EXA\u00c7\u00c3O. COMPENSA\u00c7\u00c3O DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.\u00a0 POSSIBILIDADE.<\/em><\/span><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o interposta pelos impetrantes, em adversidade \u00e0 senten\u00e7a proferida pelo Ju\u00edzo da 21\u00aa VARA FEDERAL PE que denegou a seguran\u00e7a pleiteada no sentido de ter assegurado o direito ao n\u00e3o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o social geral destinada ao custeio do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, institu\u00edda pelo art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 110\/2001, devida pelo empregador em casos de despedida sem justa causa dos seus empregados.<\/span><\/p>\n

Pretens\u00e3o recursal consubstanciada na inexigibilidade das contribui\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o, bem assim na compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quest\u00e3o posta nos autos se refere a poss\u00edvel incompatibilidade constitucional superveniente das contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 institu\u00eddas por lei, como \u00e9 o caso da Contribui\u00e7\u00e3o Adicional ao FGTS, antes das modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Emenda Constitucional n. 33\/2001.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da presente apela\u00e7\u00e3o. Embora haja recurso com repercuss\u00e3o geral reconhecida (RE n\u00ba 603.624 \u2013 Tema n\u00ba 325) ainda pendente de julgamento, o respectivo relator n\u00e3o determinou o sobrestamento dos processos que tratam da mat\u00e9ria afetada.<\/span><\/p>\n

Em se tratando de contribui\u00e7\u00f5es sociais gerais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico institu\u00eddas por lei antes da introdu\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio da EC 33\/01, do par\u00e1grafo 2\u00ba e seus incisos ao art. 149 da CRFB, \u00e9 induvidoso que a superveni\u00eancia da referida emenda constitucional implicou a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o, a partir de ent\u00e3o, das legisla\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas que tenham fixado bases de c\u00e1lculo diferentes das novas bases econ\u00f4micas acrescidas ao referido dispositivo da CF\/88 em 11.12.2001, data da entrada em vigor da EC 33.<\/span><\/p>\n

A recep\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica das leis pret\u00e9ritas \u00e0 CF\/88 n\u00e3o pressup\u00f5em apenas que os seus respectivos textos sejam compat\u00edveis com o conte\u00fado da Constitui\u00e7\u00e3o no momento de sua promulga\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m que com ele permane\u00e7am conforme, inclusive no que se refere \u00e0s futuras altera\u00e7\u00f5es de conte\u00fado implementadas pelas subsequentes emendas constitucionais, notadamente em se tratando de constitui\u00e7\u00e3o de natureza anal\u00edtica.<\/span><\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o dos autos, em rela\u00e7\u00e3o a contribui\u00e7\u00e3o social geral destinada ao custeio do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, v\u00ea-se que a legisla\u00e7\u00e3o que a instituiu (art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 110, de 11\/06\/2001 -anterior, portanto, \u00e0 EC 33, de 11\/12\/2001) passou a colidir frontalmente, ap\u00f3s a EC 33\/01, com o rol taxativo do par\u00e1grafo 2\u00ba, III, \u201ca\u201d, do art. 149 da CF\/88.<\/span><\/p>\n

Como as al\u00edquotas ad valorem das contribui\u00e7\u00f5es para o FGTS incidem sobre o \u201cmontante de todos os dep\u00f3sitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho, acrescidos das remunera\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s contas vinculadas\u201d e \u201cremunera\u00e7\u00e3o devida, no m\u00eas anterior, a cada trabalhador, inclu\u00eddas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990\u201d, tais exa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m passaram a ofender, a partir da EC 33\/01, o rol taxativo do par\u00e1grafo 2\u00ba, III, \u201ca\u201d, do art. 149 da CF\/88, visto que incidem sobre bases econ\u00f4micas distintas das ali previstas.<\/span><\/p>\n

Com a superveni\u00eancia da EC 33, a qual introduziu novas bases econ\u00f4micas (materialidades) pass\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o sociais gerais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico no par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, do art. 149 da CF\/88 (faturamento, receita bruta ou o valor da opera\u00e7\u00e3o), EST\u00c3O REVOGADAS, porque n\u00e3o foram recepcionadas, as contribui\u00e7\u00f5es que incidem sobre outras bases de c\u00e1lculo distintas daquelas fixadas no mencionado rol taxativo.<\/span><\/p>\n

Quanto ao pedido de compensa\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel analogicamente ao presente caso, o Colendo STJ, no REsp 1.111.164\/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, a compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente ser\u00e1 realizada pelo pr\u00f3prio contribuinte sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a seguran\u00e7a e declarado o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prev\u00ea a possibilidade de ser reconhecida \u00e0 compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais cr\u00e9ditos em face da Fazenda P\u00fablica. Esse \u00e9 o procedimento mais adequado para o caso sub examinen, devendo ser assegurado ao contribuinte t\u00e3o somente a compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida.<\/span><\/p>\n

Destaque-se que os crit\u00e9rios a serem utilizados na futura compensa\u00e7\u00e3o (SELIC, restri\u00e7\u00e3o a cr\u00e9ditos da mesma natureza, prescri\u00e7\u00e3o\u2026), somente dever\u00e3o ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial.<\/span><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida para conceder, em parte, a seguran\u00e7a requestada, a fim de: (I) eximir a impetrante da obriga\u00e7\u00e3o de recolher a contribui\u00e7\u00e3o social de 10% sobre os dep\u00f3sitos feitos nas contas vinculadas ao FGTS durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho, institu\u00edda pelo art. 1\u00ba da LC 110\/01, tendo em vista a sua n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o pela CF\/88 a partir da EC 33\/01; e (II) reconhecer o direito \u00e0 compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente nos \u00faltimos 5 anos.<\/span><\/p>\n

(N\u00famero do Processo: 08072143220184058300, Data do Julgamento: 17\/12\/2018, \u00d3rg\u00e3o Julgador: 4\u00aa Turma do TRF5, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendon\u00e7a Canuto)<\/span><\/p>\n

FONTE: Tribut\u00e1rio nos bastidores<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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