{"id":54390,"date":"2025-08-19T09:46:44","date_gmt":"2025-08-19T12:46:44","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54390"},"modified":"2025-08-19T09:46:44","modified_gmt":"2025-08-19T12:46:44","slug":"principio-da-defesa-do-meio-ambiente-no-sistema-tributario-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/19\/principio-da-defesa-do-meio-ambiente-no-sistema-tributario-nacional\/","title":{"rendered":"PRINC\u00cdPIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE NO SISTEMA TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132\/2023, conhecida como reforma tribut\u00e1ria, trouxe muitas altera\u00e7\u00f5es. Entre elas est\u00e1 a inclus\u00e3o do \u00a7 3\u00ba no artigo 145, para indicar princ\u00edpios expressos que devem ser observados pelo sistema tribut\u00e1rio nacional. S\u00e3o eles: a simplicidade, a transpar\u00eancia, a justi\u00e7a tribut\u00e1ria, a coopera\u00e7\u00e3o e a defesa do meio ambiente.<\/span><\/p>\n

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Esse novo dispositivo suscita indaga\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas interessantes. Por exemplo: se eles j\u00e1 n\u00e3o eram princ\u00edpios do sistema tribut\u00e1rio nacional, embora impl\u00edcitos, ou qual o impacto ter\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de um princ\u00edpio de conte\u00fado t\u00e3o inexato e subjetivo como a justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O objetivo destas breves reflex\u00f5es \u00e9 mais modesto: o foco \u00e9 no princ\u00edpio da defesa do meio ambiente e tendo em vista um tema em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIs n\u00bas 7.774, 7.775 e 7.823 (registrando desde j\u00e1 que atuamos nesta \u00faltima). Expliquemos o que est\u00e1 sendo julgado, para depois refletirmos se h\u00e1 impacto da ado\u00e7\u00e3o, para o sistema tribut\u00e1rio nacional, do princ\u00edpio da defesa do meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Morat\u00f3ria da soja<\/strong><\/span><\/p>\n

O tema gira em torno da chamada \u201cmorat\u00f3ria da soja\u201d.<\/span><\/p>\n

Como se sabe, houve um crescimento vertiginoso na produ\u00e7\u00e3o de soja no Brasil. T\u00e3o r\u00e1pido foi ele, com ganhos expressivos para aqueles dedicados \u00e0 cadeia de produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e industrializa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 soja, que passou a existir uma demanda cada vez maior por novas \u00e1reas de produ\u00e7\u00e3o. Com isso, passou a ocorrer o desflorestamento no Bioma Amaz\u00f4nico para a produ\u00e7\u00e3o de soja. Isso come\u00e7ou a acontecer h\u00e1 pouco mais de 20 anos. Cresceu, ent\u00e3o, a preocupa\u00e7\u00e3o com a amea\u00e7a que o cultivo da soja poderia representar para a Floresta Amaz\u00f4nica.<\/span><\/p>\n

Devido a esse quadro, entidades da sociedade civil, dedicadas ao tema ambiental, passaram a manifestar essa preocupa\u00e7\u00e3o de variadas formas. Entre elas, a press\u00e3o sobre os adquirentes de soja e de produtos que a utilizam como insumo, como a carne. Essa press\u00e3o foi exercida, em particular, sobre grandes varejistas e redes de alimenta\u00e7\u00e3o internacionais. O mote era que, ao adquirir soja ou carne brasileiras, estar-se-ia destruindo a Amaz\u00f4nia.<\/span><\/p>\n

Por decorr\u00eancia das press\u00f5es, em 2006 foi firmado um pacto multissetorial, chamado \u201cmorat\u00f3ria da soja. As empresas comercializadoras e industrializadoras comprometeram-se a n\u00e3o adquirir soja oriunda de \u00e1reas do Bioma Amaz\u00f4nico desflorestadas a partir de certa data (primeiro foi adotado o ano de 2006 como marco, depois passado para 2008). Pouco mais tarde, o governo federal tamb\u00e9m passou a fazer parte dessa iniciativa. Da\u00ed ela se caracterizar como um pacto multissetorial, congregando empresas, suas associa\u00e7\u00f5es, ONGs ambientais (como Greenpeace e WWF Brasil), \u00f3rg\u00e3os do governo federal e o Banco do Brasil.<\/span><\/p>\n

O resultado dessa certifica\u00e7\u00e3o (um selo verde) foi um sucesso: houve redu\u00e7\u00e3o no ritmo de desmatamento da Amaz\u00f4nia, garantiu-se o mercado consumidor internacional, a produ\u00e7\u00e3o de soja brasileira mais do que triplicou de 2005 at\u00e9 2025. Houve aumento de produ\u00e7\u00e3o de soja at\u00e9 mesmo dentro do Bioma Amaz\u00f4nico, mas em \u00e1reas antes desmatadas, como pastagens degradadas. \u00c9 um exemplo concreto do conceito te\u00f3rico de \u201cdesenvolvimento sustent\u00e1vel\u201d.<\/span><\/p>\n

Plano de controle do desmatamento<\/strong><\/span><\/p>\n

T\u00e3o relevante se tornou a morat\u00f3ria da soja que ela consta do PPCDAm, o Plano de A\u00e7\u00e3o para Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal, referendado pelo STF nos autos da ADPF n\u00ba 760.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, recentemente, come\u00e7aram a crescer insatisfa\u00e7\u00f5es por parte de propriet\u00e1rios rurais em \u00e1reas localizadas no Bioma Amaz\u00f4nico e que foram desmatadas depois da morat\u00f3ria da soja. Eles desejam n\u00e3o s\u00f3 produzir soja \u2014 o que podem fazer, dado que a certifica\u00e7\u00e3o\/selo verde da morat\u00f3ria s\u00f3 \u00e9 concedida \u00e0queles que a pleiteiam, n\u00e3o tendo for\u00e7a perante os demais, externos a ela \u2014, como tamb\u00e9m exterminar a morat\u00f3ria, obrigando as empresas comercializadoras e industrializadoras a comprar soja deles.<\/span><\/p>\n

Essas insatisfa\u00e7\u00f5es sensibilizaram os governos estaduais, que aprovaram leis vedando a concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios \u00e0queles que participem de acordos\/pactos como a morat\u00f3ria da soja. Com isso, as empresas comercializadoras viram-se perante um dilema: ou dispensam os benef\u00edcios, assumindo custos tribut\u00e1rios elevados e que levar\u00e3o \u00e0 perda de competitividade; ou mant\u00eam os benef\u00edcios, afastando-se da morat\u00f3ria, mas perdendo parte relevante do mercado consumidor internacional.<\/span><\/p>\n

A par da quest\u00e3o econ\u00f4mica e empresarial, coloca-se a quest\u00e3o jur\u00eddica: seria constitucional um estado, ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, utilizar de instrumental tribut\u00e1rio para desestimular uma iniciativa que colabora com a defesa do meio ambiente, a saber, a redu\u00e7\u00e3o do desflorestamento do Bioma Amaz\u00f4nico?<\/span><\/p>\n

A resposta nos parece claramente negativa: tais medidas s\u00e3o inconstitucionais.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 sentido em normas contr\u00e1rias \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Entre outros sentidos para o princ\u00edpio, o ministro Roberto Barroso, em obra doutrin\u00e1ria, afirma que os princ\u00edpios indicam uma dire\u00e7\u00e3o, um valor, um fim, s\u00e3o \u201c(\u2026) como um farol que ilumina os caminhos a serem percorridos\u201d[1]. Trata-se de norma jur\u00eddica, que prescreve. N\u00e3o \u00e9 mera recomenda\u00e7\u00e3o. Se mais n\u00e3o fosse, o seria porque o novo \u00a7 3\u00ba do artigo 145 \u00e9 expresso: \u201cO Sistema Tribut\u00e1rio Nacional deve observar os princ\u00edpios da (\u2026) defesa do meio ambiente\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel entender que um princ\u00edpio pode ter diferentes graus de for\u00e7a. Assim, pode-se sustentar que ele prescreve ao legislador que atue sempre e positivamente buscando a concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio, no caso, atuando para defender o meio ambiente. Ou seja, o legislador deveria, a cada decis\u00e3o, avaliar como poderia utilizar o instrumental tribut\u00e1rio para atuar em prol da defesa do meio ambiente. Talvez se entenda ser impratic\u00e1vel este n\u00edvel de exig\u00eancia. O princ\u00edpio prescreveria a aten\u00e7\u00e3o a ele \u201csempre que poss\u00edvel\u201d, na linha do \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo 145 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De qualquer forma, parece ineg\u00e1vel que, no m\u00ednimo, a ado\u00e7\u00e3o expressa de um princ\u00edpio tem o efeito de impedir que o legislador adote leis em sentido contr\u00e1rio a ele. \u00c9 a li\u00e7\u00e3o, entre outros, de Jos\u00e9 Afonso da Silva[2]. Realmente, n\u00e3o haveria qualquer sentido l\u00f3gico-jur\u00eddico em a Constitui\u00e7\u00e3o prescrever um princ\u00edpio e o legislador poder aprovar normas que sigam outro caminho, uma dire\u00e7\u00e3o oposta daquela iluminada pelo princ\u00edpio.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o que fazem as leis estaduais cuja constitucionalidade \u00e9 questionada no STF. Elas reservam benef\u00edcios tribut\u00e1rios \u00e0s empresas que n\u00e3o adotam pol\u00edticas ambientais mais exigentes. De outro lado, os negam \u00e0quelas que participam de iniciativas ambientalmente positivas. Os contribuintes, ent\u00e3o, ser\u00e3o objeto de diferencia\u00e7\u00e3o: quem segue no caminho de maior prote\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o tem benef\u00edcio fiscal, quem n\u00e3o segue essa dire\u00e7\u00e3o \u00e9 favorecido tributariamente. Ineg\u00e1vel que, com isso, os Estados desincentivam pol\u00edticas ambientais mais exigentes.<\/span><\/p>\n

Ora, o STF, h\u00e1 pouco tempo, julgou o RE n\u00ba 607.109. Na ocasi\u00e3o, ainda antes da EC n\u00ba 132\/2023, foi decidido que o legislador n\u00e3o poderia utilizar o instrumental tribut\u00e1rio de benef\u00edcios fiscais para prejudicar contribuintes mais alinhados \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o ambiental. Confira-se: \u201cAo assim agir, o Estado brasileiro prejudica as empresas que, ciosas de suas responsabilidades sociais, optaram por contribuir com o Poder P\u00fablico e com a coletividade (\u2026) A Corte se depara, fundamentalmente, com dispositivos legais que oferecem tratamento tribut\u00e1rio prejudicial \u00e0s cadeias econ\u00f4micas ecologicamente sustent\u00e1veis, (\u2026).\u201d<\/span><\/p>\n

Defesa do meio ambiente j\u00e1 seria princ\u00edpio do sistema tribut\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

Se foi decidido condenar esse tipo de tratamento antes da expressa ado\u00e7\u00e3o da defesa do meio ambiente como princ\u00edpio do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, com maior raz\u00e3o ap\u00f3s essa ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o se pode admitir que o legislador utilize o instrumental tribut\u00e1rio para desfavorecer aqueles que adotam pol\u00edtica ambiental mais exigente. Estes, que contribuem com a defesa do meio ambiente, s\u00e3o prejudicados.<\/span><\/p>\n

Realmente, a conclus\u00e3o a que se chega \u00e9 que a defesa do meio ambiente j\u00e1 era tida, ao menos para o STF, como um princ\u00edpio impl\u00edcito do sistema tribut\u00e1rio nacional. Sua ado\u00e7\u00e3o expressa no Texto Constitucional, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 irrelevante. Sua for\u00e7a cogente torna-se maior, frente \u00e0 aten\u00e7\u00e3o ao tema por parte do constituinte derivado, a prescrever ao legislador e aos tribunais que esse princ\u00edpio deve guiar \u201cos caminhos a serem percorridos\u201d.<\/span><\/p>\n

Olhando a quest\u00e3o por essa \u00f3tica, entendemos ser um verdadeiro acinte as leis estaduais que, ap\u00f3s a EC n\u00ba 132\/2023, utilizam o instrumental tribut\u00e1rio dos incentivos fiscais para combater pol\u00edticas alinhadas \u00e0 defesa do meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Ao final, percebe-se que os julgamentos das ADIs mencionadas ser\u00e3o uma boa indica\u00e7\u00e3o do grau de relev\u00e2ncia que ter\u00e3o os princ\u00edpios do sistema tribut\u00e1rio nacional, recentemente incorporados na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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[1] BARROSO, Lu\u00eds Roberto. Curso de direito constitucional contempor\u00e2neo: os conceitos fundamentais e a constru\u00e7\u00e3o do novo modelo. 4\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013. p. 232.<\/span><\/p>\n

[2] Fundamentado em B. Pallieri: \u201cDo que expusemos nos par\u00e1grafos anteriores, f\u00e1cil \u00e9 extrair outro efeito notabil\u00edssimo das normas constitucionais program\u00e1ticas, como exprime Balladore Pallieri, que conclui: \u2018Prescrevem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria uma via a seguir; n\u00e3o conseguem constranger, juridicamente, o legislador a seguir aquela via, mas o compelem, quando nada, a n\u00e3o seguir outra diversa. Seria inconstitucional a lei que dispusesse de modo contr\u00e1rio a quanto a constitui\u00e7\u00e3o comanda. (\u2026)\u2019\u201d (SILVA, Jos\u00e9 Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1998, p. 158).<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR JIMIR DONIAK JR<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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