{"id":54384,"date":"2025-08-19T09:43:40","date_gmt":"2025-08-19T12:43:40","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54384"},"modified":"2025-08-19T09:43:40","modified_gmt":"2025-08-19T12:43:40","slug":"duvidas-e-incertezas-na-vigencia-da-reforma-tributaria-a-partir-de-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/19\/duvidas-e-incertezas-na-vigencia-da-reforma-tributaria-a-partir-de-2026\/","title":{"rendered":"D\u00daVIDAS E INCERTEZAS NA VIG\u00caNCIA DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA A PARTIR DE 2026"},"content":{"rendered":"

A EC 132\/23 cria CBS e IBS dual, mas gera incertezas, complexidade operacional e riscos de lit\u00edgios tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

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Como se sabe, a EC 132\/23 que empreendeu a reforma tribut\u00e1ria parcial, mediante a unifica\u00e7\u00e3o de quatro tributos de compet\u00eancias impositivas diferentes em um \u00fanico tributo – a CBS e o IBS dual -, entrar\u00e1 em vigor a partir de 2026.<\/span><\/p>\n

\u00c0 medida que se aproxima a vig\u00eancia do novo tributo, d\u00favidas v\u00e3o surgindo gerando incertezas que afetam o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica como resultado da importa\u00e7\u00e3o de um modelo tribut\u00e1rio da Europa composta de estados unit\u00e1rios, todos eles de diminuta extens\u00e3o territorial se comparados com o Brasil, o quinto maior pa\u00eds do mundo em termos de extens\u00e3o territorial, o que gera naturais desn\u00edveis socioecon\u00f4micos regionais. Dizia o saudoso mestre Geraldo Ataliba: “O maior defeito do Brasil est\u00e1 no amor incondicional pela cultura europeia, de onde se importam \u00e0s toneladas doutrinas, sempre muito mal digeridas”.<\/span><\/p>\n

Faremos em breves pinceladas uma abordagem a respeito, sem entrar na quest\u00e3o da ofensa ao pacto federativo, protegido em n\u00edvel de cl\u00e1usula p\u00e9trea, porque no atual cen\u00e1rio pol\u00edtico, institucional e judicial a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma lei, ou de uma Emenda Constitucional perdeu relev\u00e2ncia jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Vivemos a era da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o escrita que se adapta a qualquer momento, conforme o desejo, n\u00e3o do povo, como deveria ser (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da CF), mas, da vontade dos que se apossaram ilegitimamente dos poderes do Estado.<\/span><\/p>\n

Examinaremos, pois, essas incertezas com total abstra\u00e7\u00e3o do aspecto da constitucionalidade ou n\u00e3o da reforma implantada.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 CBS as d\u00favidas e incertezas s\u00e3o menores, porque ela entrar\u00e1 em vigor de forma definitiva em 2027, ao passo que, o IBS dual entrar\u00e1 em vigor em 2026 convivendo com o atual sistema tribut\u00e1rio at\u00e9 o final de 2032, sendo definitivamente substitu\u00eddo em 2033.<\/span><\/p>\n

Mas, tanto a CBS, como o IBS dual dever\u00e3o se adaptar \u00e0s novas regras j\u00e1 divulgadas para viabilizar sua operacionaliza\u00e7\u00e3o, tais como a Tabela de C\u00f3digos de Classifica\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e a Tabela de C\u00f3digos de Situa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ademais, dever\u00e1 proceder \u00e0 abertura de campos espec\u00edficos para anotar algumas informa\u00e7\u00f5es relevantes como bases de c\u00e1lculo, al\u00edquotas, valores a recolher etc.<\/span><\/p>\n

Outrossim, foram criados eventos fiscais pr\u00f3prios para cr\u00e9ditos presumidos, sucess\u00e3o empresarial, perecimento de mercadoria e opera\u00e7\u00f5es especiais com a ZFM. Todas essas adapta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o obrigat\u00f3rias a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/span><\/p>\n

Certamente haver\u00e1, no futuro, a necessidade de in\u00fameras outras adapta\u00e7\u00f5es para cumprir as 1.000 normas confusas do regulamento do IBS dual aprovado pela LC 214\/25.<\/span><\/p>\n

Para se ter uma ideia da sua complexidade, a reforma tribut\u00e1ria aprovada pela EC 132\/23 prev\u00ea um prazo de 50 anos (meio s\u00e9culo) para promover a reposi\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos causados aos estados pela implanta\u00e7\u00e3o do novo imposto. Nada disp\u00f5e quanto aos preju\u00edzos acarretados aos munic\u00edpios. Em uma realidade din\u00e2mica, esses 50 anos ser\u00e3o facilmente transformados em uma guerra de cem anos.<\/span><\/p>\n

Mas, o pior problema est\u00e1 na dificuldade de funcionamento do Comit\u00ea Gestor representado por 27 representantes dos estados e do DF, de um lado, e de 27 representantes dos 5.569 munic\u00edpios, de outro lado, fato que, por si s\u00f3, revela n\u00e3o se tratar de um \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio como vem sendo tratado.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o houve consenso na nomea\u00e7\u00e3o desses representantes pela CNM – Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios\u00a0e pela FNM – Frente Nacional de Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

A CNM nomeou unilateralmente os 27 representantes dos munic\u00edpios, mas a Justi\u00e7a vetou essa lista elaborada pela CNM exigindo a participa\u00e7\u00e3o conjunta da FNM.<\/span><\/p>\n

Ante a dificuldade na escolha dos 27 representantes dos 5.569 munic\u00edpios, que os autores da reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o foram capazes de prever de antem\u00e3o, apesar de p\u00fablico e not\u00f3rio, foi instalado o Comit\u00ea Gestor sem a representa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Qualquer delibera\u00e7\u00e3o tomada pelo CG, bem como sua atividade arrecadat\u00f3ria estar\u00e1 sob a eiva de inconstitucionalidade, por desobedecer ao comando da EC 132\/23 que exige a representa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Este \u00e9 um pa\u00eds singular, onde o atropelo de normas constitucionais n\u00e3o mais tem qualquer relev\u00e2ncia jur\u00eddica. Ao menor sinal de dificuldade passam por cima do comando constitucional.<\/span><\/p>\n

Outra enorme dificuldade de executar as 1.000 normas d\u00fabias e confusas do regulamento do IBS dual, que sequer conseguiu definir com objetividade o fato gerador do novo imposto, est\u00e1 no potencial crescimento espantoso de lit\u00edgios tribut\u00e1rios, conforme estudos realizados pelo STJ<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o do STJ os lit\u00edgios tribut\u00e1rios hoje existentes triplicar\u00e3o com a entrada em vigor do IBS dual e da CBS.<\/span><\/p>\n

Pelo art. 105, I, j da CF cabe ao STJ dirimir conflitos entre os entes federativos, ou entre estes e o Comit\u00ea Gestor relacionados ao IBS e a CBS.<\/span><\/p>\n

Em 10-4-2025, o CNJ instituiu um grupo de trabalho para elaborar um anteprojeto de PEC voltado \u00e0 reforma processual tribut\u00e1ria, visando compatibilizar a atual reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias judiciais com os novos tributos. Como se sabe, a CBS e o IBS regem-se por uma mesma lei complementar e t\u00eam id\u00eantico fato gerador, base de c\u00e1lculo e contribuintes.<\/span><\/p>\n

Posto que o IBS foi aprovado por lei complementar federal pressup\u00f5e-se que a compet\u00eancia para dirimir eventuais conflitos entre os dois tributos seja da justi\u00e7a federal. Mas, sempre haver\u00e1 defensores da tese de que o IBS dual \u00e9 um imposto dos estados e munic\u00edpios, porque o produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o lhes cabe.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do TJ\/SP foi institu\u00eddo um Grupo de Trabalho pela portaria 10.610\/25, editada pelo presidente do Tribunal, para apresentar estudos e sugest\u00f5es acerca da divis\u00e3o de compet\u00eancia entre a justi\u00e7a federal e a justi\u00e7a estadual decorrente da reforma tribut\u00e1ria implantada pela EC 132\/23.<\/span><\/p>\n

Esse grupo de trabalho, analisando a quest\u00e3o sob o ponto de vista tribut\u00e1rio, pelo prisma or\u00e7ament\u00e1rio e considerando o pacto federativo e a dificuldade de cria\u00e7\u00e3o de uma justi\u00e7a hibrida composta de ju\u00edzes federais e estaduais, considerando, ainda, a estrutura consolidada e alta especializa\u00e7\u00e3o para processar demandas tribut\u00e1rias (varas de execu\u00e7\u00f5es fiscais, varas da Fazenda P\u00fablica e C\u00e2mara de Direito P\u00fablico) pelos tribunais de justi\u00e7a dos 26 estados apresentou duas propostas:<\/span><\/p>\n

a)\u00a0Cria\u00e7\u00e3o em cada Tribunal de Justi\u00e7a de um “N\u00facleo Especializado de Justi\u00e7a 4.0” para julgar quest\u00f5es atinentes ao IBS no \u00e2mbito dos 26 tribunais de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

b)\u00a0Cria\u00e7\u00e3o de C\u00e2mara de Uniformiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Estadual, a fim de assegurar a coer\u00eancia e a estabilidade da jurisprud\u00eancia no julgamento de causas pertinentes ao IBS.<\/span><\/p>\n

Contudo, essas propostas, bem elaboradas por sinal, podem encontrar resist\u00eancia por parte da justi\u00e7a federal, porque o IBS dual \u00e9 um imposto federal, \u00e0 medida que foi institu\u00eddo por uma lei complementar federal.<\/span><\/p>\n

Mas, deixar tudo a cargo da Justi\u00e7a Federal ir\u00e1 causar congestionamento das varas da justi\u00e7a federal n\u00e3o existentes em todas as comarcas.<\/span><\/p>\n

A justi\u00e7a federal n\u00e3o tem uma estrutura material consolidada como os tribunais de justi\u00e7a dos estados.<\/span><\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria aprovada pela EC 132\/23 n\u00e3o s\u00f3 ir\u00e1 encarecer a arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o do IBS arrecadado para estados e munic\u00edpios, como tamb\u00e9m encarecer a estrutura do Poder Judici\u00e1rio em v\u00e1rias de suas vertentes.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o ir\u00e1 adiantar de 2025 at\u00e9 2029 nada menos que R$ 3,8 bilh\u00f5es para instala\u00e7\u00e3o e funcionamento do Comit\u00ea Gestor.<\/span><\/p>\n

Esses adiantamentos dever\u00e3o ser reembolsados pelos estados e munic\u00edpios a partir de 2029, ou seja, estados e munic\u00edpios ficar\u00e3o endividados antes de iniciar a arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o do IBS.<\/span><\/p>\n

E mais, o Comit\u00ea Gestor ficar\u00e1 com 60% do produto de arrecada\u00e7\u00e3o do IBS de 2026 e, 50% do produto de arrecada\u00e7\u00e3o do IBS de 2027\/2028. N\u00e3o se sabe como ficar\u00e1 a partir de 2029, mas com certeza o Comit\u00ea Gestor ser\u00e1 s\u00f3cio na partilha desse imposto.<\/span><\/p>\n

O IBS \u00e9 o \u00fanico imposto no mundo em que participa do produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o arrecadador.<\/span><\/p>\n

O certo \u00e9 que o custo da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria corra por conta das despesas gerais do Estado financiadas pelo produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos em geral, sendo vedada a vincula\u00e7\u00e3o parcial ou total de sua arrecada\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesas (art. 167, IV da CF). No mundo inteiro \u00e9 assim, como tamb\u00e9m no Brasil at\u00e9 o advento da EC 132\/23 que implantou essa esdr\u00faxula reforma tribut\u00e1ria parcial. Importar modelos tribut\u00e1rios da Europa, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 um mal.\u00a0 Absurdo est\u00e1 na incapacidade de adaptar um imposto pr\u00f3prio de um pa\u00eds unit\u00e1rio, para um pa\u00eds que adota a forma federativa de estado. Tinha raz\u00e3o o saudoso jurista Ataliba Nogueira.<\/span><\/p>\n

Toda essa confus\u00e3o institucional e o encarecimento da operacionaliza\u00e7\u00e3o do IBS dual tanto para os poderes p\u00fablicos, como para os contribuintes, seriam evitados se acolhida a nossa singela proposta que, de um lado, cria o IBS estadual e o IBS municipal e, de outro lado, comete \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos estados e dos munic\u00edpios a tarefa de fiscalizar e arrecadar o respectivo imposto, como v\u00eam fazendo com os atuais ICMS e ISS, respectivamente, sem qualquer acr\u00e9scimo de despesas. O IBS seria implantado nas tr\u00eas esferas pol\u00edticas.\u00a0 A Uni\u00e3o j\u00e1 tem o seu IBS com o nome de CBS.<\/span><\/p>\n

Com essa proposta, o Comit\u00ea Gestor, um \u00f3rg\u00e3o paquid\u00e9rmico de alt\u00edssimo custo operacional, que propicia centenas de elevados cargos em comiss\u00e3o, verdadeira mola propulsora da aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria em sess\u00f5es rel\u00e2mpagos, seria extirpado por desnecess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O Comit\u00ea Gestor foi engendrado pelos autores da reforma para disfar\u00e7ar a quebra do princ\u00edpio federativo. Ao inv\u00e9s de disfar\u00e7ar deveriam ter preservado a autonomia financeira dos estados e dos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

A \u00fanica obje\u00e7\u00e3o que se possa fazer contra essa proposta apresentada \u00e0s mesas das duas Casas Legislativas pelo IBEDAFT, instituto que n\u00f3s presidimos, \u00e9 que ela \u00e9 simples demais, um grav\u00edssimo “defeito” que o Congresso Nacional nunca admitiu, n\u00e3o admite e jamais admitir\u00e1. Mas, n\u00e3o faria mal se os congressistas encampassem a referida proposta com ligeiras altera\u00e7\u00f5es tendentes a diminuir o grau de objetividade e clareza.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR KIYOSHI HARADA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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