{"id":54361,"date":"2025-08-18T10:38:02","date_gmt":"2025-08-18T13:38:02","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54361"},"modified":"2025-08-18T10:38:02","modified_gmt":"2025-08-18T13:38:02","slug":"supremo-julga-validade-de-lei-que-autoriza-divulgacao-de-nome-de-devedor-contumaz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/18\/supremo-julga-validade-de-lei-que-autoriza-divulgacao-de-nome-de-devedor-contumaz\/","title":{"rendered":"SUPREMO JULGA VALIDADE DE LEI QUE AUTORIZA DIVULGA\u00c7\u00c3O DE NOME DE DEVEDOR CONTUMAZ"},"content":{"rendered":"

Norma ga\u00facha \u00e9 questionada por meio de a\u00e7\u00e3o apresentada pelo Partido Social Liberal<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar, no Plen\u00e1rio Virtual, a validade de norma ga\u00facha que autoriza a divulga\u00e7\u00e3o de nomes de devedores contumazes de ICMS. A Lei n\u00ba 13.711, de 2011, instituiu o Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (REF), que prev\u00ea a publica\u00e7\u00e3o de nomes de inadimplentes na p\u00e1gina da Secretaria da Fazenda do Estado e de informa\u00e7\u00f5es sobre a condi\u00e7\u00e3o de devedor nas notas fiscais emitidas pelas empresas.<\/span><\/p>\n

Por enquanto, apenas o relator, ministro Nunes Marques, e o ministro Alexandre de Moraes votaram, pela validade da norma. Os demais ministros t\u00eam at\u00e9 sexta-feira para votar ou suspender o julgamento. O tema foi levada ao Supremo por meio de a\u00e7\u00e3o (ADI 4854) proposta pelo Partido Social Liberal (PSL).<\/span><\/p>\n

No pedido, o partido alega que o Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para contribuintes considerados devedores contumazes, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.711, de 2011, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 48.494, de 2011, viola os princ\u00edpios constitucionais da liberdade de trabalho e com\u00e9rcio.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, segundo o PSL, medidas que implicam exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica negativa do nome da empresa no mercado, como a divulga\u00e7\u00e3o da lista dos contribuintes submetidos ao REF no portal da Secretaria da Fazenda do Estado, no Di\u00e1rio Oficial e a inclus\u00e3o deles em cadastro de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Existem ainda restri\u00e7\u00f5es operacionais e financeiras, como a perda de regimes especiais de pagamento do ICMS, a exig\u00eancia de pagamento do imposto no momento da ocorr\u00eancia do fato gerador, a suspens\u00e3o do diferimento do imposto e a exig\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas peri\u00f3dicas. As medidas, segundo o PSL, seriam desproporcionais.<\/span><\/p>\n

A norma estabelece ainda que as notas fiscais emitidas contenham a frase \u201ccontribuinte submetido a REF (Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o) com vencimento do ICMS no fato gerador\u201d. Al\u00e9m disso, s\u00f3 permite cr\u00e9dito fiscal mediante comprovante de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo a a\u00e7\u00e3o, o Estado do Rio Grande do Sul tem realizado o envio de mensagens eletr\u00f4nicas e feito liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas para fornecedores e clientes das empresas informando sobre a situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o Estado alegou que os contribuintes inclu\u00eddos no REF representam 0,5% dos contribuintes devedores, o que evidencia a excepcionalidade da medida, reservada aos casos graves e cr\u00f4nicos de inadimpl\u00eancia, quando todas as formas ordin\u00e1rias e amig\u00e1veis de regulariza\u00e7\u00e3o j\u00e1 foram tentadas sem sucesso.<\/span><\/p>\n

O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combust\u00edveis e de Lubrificantes (Sindicom) foi admitido como parte interessada (amicus curiae), assim como os Estados de S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Paran\u00e1, Mato Grosso do Sul, Piau\u00ed, Pernambuco, Mato Grosso, Rond\u00f4nia, Sergipe, Maranh\u00e3o, Par\u00e1, Amazonas e Minas Gerais.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Nunes Marques se manifestou pela validade da lei. \u201cSe por um lado o excesso de exa\u00e7\u00e3o pode inviabilizar ou dificultar a atividade econ\u00f4mica, por outro a inadimpl\u00eancia contumaz desequilibra artificial e ilicitamente as condi\u00e7\u00f5es de livre concorr\u00eancia, porquanto a tributa\u00e7\u00e3o constitui custo de qualquer neg\u00f3cio\u201d, afirma o relator.<\/span><\/p>\n

\u201cRegime especial deve ser precedido de um processo administrativo\u201d \u2014 Patricia Fudo<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com o relator, segundo a jurisprud\u00eancia do Supremo, n\u00e3o constitui san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica a submiss\u00e3o de contribuinte a regime fiscal diferenciado em virtude de inadimplemento reiterado. Al\u00e9m disso, para Nunes Marques, n\u00e3o se constatam as hip\u00f3teses de cobran\u00e7a de tributos por meios indiretos e coercitivos, vedadas pelo STF em s\u00famulas (n\u00ba 70, n\u00ba 323 e n\u00ba 547), como a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimentos, apreens\u00e3o de mercadorias e proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade profissional.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 qualquer argumento do requerente que demonstre serem desarrazoados os par\u00e2metros estabelecidos no REF; tampouco \u00e9 poss\u00edvel inferir, em abstrato, interfer\u00eancia direta no exerc\u00edcio de atividade profissional\u201d, diz o relator.<\/span><\/p>\n

Outros Estados, segundo Patricia Fudo, tributarista e s\u00f3cia do Maluf Geraigire Advogados, a exemplo do Rio Grande do Sul, t\u00eam efetuado esfor\u00e7os nesse sentido. Atualmente \u00e9 comum, especialmente em S\u00e3o Paulo, acrescenta, que empresas que deixam de fazer o pagamento do ICMS recebam liga\u00e7\u00f5es de auditores fiscais. \u201cS\u00e3o casos em que o contribuinte consegue negociar termos de ajuste de conduta, sob pena de imposi\u00e7\u00e3o de um regime especial que pode comprometer as suas atividades.\u201d<\/span><\/p>\n

O julgamento no Supremo, afirma a advogada, \u201c\u00e9 temer\u00e1rio\u201d. O regime especial pode ser imposto, de acordo com ela, mas deve sempre ser precedido de um processo administrativo com comprova\u00e7\u00e3o de dolo e possibilidade de pagamento pelo contribuinte. \u201cPara que a norma n\u00e3o jogue uma p\u00e1 de cal sobre o empres\u00e1rio que, eventualmente, j\u00e1 est\u00e1 fragilizado e n\u00e3o consegue fazer os pagamentos.\u201d<\/span><\/p>\n

Renan Dutra Urban, advogado tributarista, tamb\u00e9m destaca que outros Estados t\u00eam iniciativas semelhantes, refletindo uma tend\u00eancia nacional de criar mecanismos espec\u00edficos para lidar com o chamado devedor contumaz. \u201cCada lei adota crit\u00e9rios objetivos de enquadramento e san\u00e7\u00f5es administrativas distintas, mas todas visam limitar a atua\u00e7\u00e3o de devedores contumazes\u201d, afirma ele, citando leis similares em vigor no Esp\u00edrito Santo e em Santa Catarina, e propostas avan\u00e7adas no Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n

No Esp\u00edrito Santo, a Lei n 12.124, de 2024, define crit\u00e9rios para a caracteriza\u00e7\u00e3o de devedor contumaz e prev\u00ea medidas como a exig\u00eancia de pagamento do imposto no momento da opera\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia da responsabilidade de recolhimento para o fornecedor ou cliente.<\/span><\/p>\n

Em \u00e2mbito nacional, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164, de 2022. O texto busca criar uma norma geral para uniformizar crit\u00e9rios e procedimentos em todo o pa\u00eds, evitando distor\u00e7\u00f5es entre as unidades federativas.<\/span><\/p>\n

\u201cPara os contribuintes, as consequ\u00eancias de normas desse tipo costumam ser severas e de grande impacto. O principal efeito comercial \u00e9 o isolamento no mercado\u201d, afirma Urban. Ainda segundo o advogado, ao exigir que a nota fiscal destaque que o cr\u00e9dito de ICMS do comprador s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido mediante comprova\u00e7\u00e3o de pagamento do imposto, \u201ccria-se um desest\u00edmulo para que outras empresas comprem do contribuinte enquadrado, transferindo riscos e burocracia para o cliente\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR BEATRIZ OLIVON \u2013 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Norma ga\u00facha \u00e9 questionada por meio de a\u00e7\u00e3o apresentada pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-e8N","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54361"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54361"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54361\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54363,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54361\/revisions\/54363"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54361"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54361"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54361"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}