{"id":54352,"date":"2025-08-18T09:51:36","date_gmt":"2025-08-18T12:51:36","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54352"},"modified":"2025-08-18T09:51:36","modified_gmt":"2025-08-18T12:51:36","slug":"o-artigo-166-do-ctn-e-os-depositos-judiciais-do-ibs-e-da-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/18\/o-artigo-166-do-ctn-e-os-depositos-judiciais-do-ibs-e-da-cbs\/","title":{"rendered":"O ARTIGO 166 DO CTN E OS DEP\u00d3SITOS JUDICIAIS DO IBS E DA CBS"},"content":{"rendered":"

Dentre os v\u00e1rios temas nublados na parte procedimental da reforma tribut\u00e1ria est\u00e3o o da restitui\u00e7\u00e3o dos tributos, hoje regulado pelo artigo 166 do CTN (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), e o do direito ao cr\u00e9dito dos dep\u00f3sitos judiciais. Os dois temas se intercalam em algumas situa\u00e7\u00f5es, foco desta coluna.<\/span><\/p>\n

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Iniciemos pela realidade: em tempos de ampla aceita\u00e7\u00e3o de seguro-garantia judicial para as lides, por qual motivo as empresas ainda fazem dep\u00f3sitos judiciais dos valores em discuss\u00e3o? Uma das raz\u00f5es \u00e9 afastar o artigo 166 do CTN, que, para a restitui\u00e7\u00e3o dos tributos indiretos, obriga a comprova\u00e7\u00e3o de sua n\u00e3o-repercuss\u00e3o econ\u00f4mica, ou seja, que o tributo em discuss\u00e3o n\u00e3o tenha sido transferido ao adquirente\/consumidor pela via do pre\u00e7o cobrado. J\u00e1 escrevi sobre o artigo em outra ocasi\u00e3o demonstrando sua inaplicabilidade, o que me desobriga a explicar novamente as raz\u00f5es pelas quais o identifico como inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Considerando que o artigo 166, CTN, permanecer\u00e1 vigente, como ficar\u00e1 essa situa\u00e7\u00e3o com a introdu\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS no sistema tribut\u00e1rio?<\/span><\/p>\n

Com a ado\u00e7\u00e3o do split payment, que \u00e9 o n\u00facleo do sistema a ser adotado, o problema se agravar\u00e1.<\/span><\/p>\n

Considerando que s\u00f3 o efetivo pagamento gerar\u00e1 cr\u00e9dito pela via do split payment, como operacionalizar a quest\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais, que as empresas continuar\u00e3o a fazer visando afastar o artigo 166, CTN? Esses dep\u00f3sitos gerar\u00e3o cr\u00e9ditos na rotina das empresas? O dinheiro sair\u00e1 dos cofres privados e ser\u00e1 carreado para os dep\u00f3sitos judiciais, mas ser\u00e1 considerado como cr\u00e9dito a ser utilizado naquelas opera\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que n\u00e3o adentrar\u00e3o aos cofres p\u00fablicos pela via do split? Isso revela o problema: as empresas ter\u00e3o o desembolso, mas n\u00e3o haver\u00e1 o cr\u00e9dito correspondente, pois o tributo n\u00e3o ser\u00e1 pago, mas depositado.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9dito<\/strong><\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o, que me parece estar sendo discutida, \u00e9 de as empresas estabelecerem em sua contabilidade que os valores depositados judicialmente geram cr\u00e9dito, a despeito de n\u00e3o estarem submetidos ao split payment. Quando o processo for decidido ap\u00f3s d\u00e9cadas, o montante de cr\u00e9dito poder\u00e1 ser revertido a favor ou contra a empresa. Esta alternativa n\u00e3o \u00e9 a ideal, pois poder\u00e1 acarretar pend\u00eancias cont\u00e1beis, com impactos fiscais relevantes, inclusive na apura\u00e7\u00e3o de seus resultados ao longo de muitos anos, com impactos na distribui\u00e7\u00e3o de dividendos. Al\u00e9m de ser tornar operacionalmente complexa, pois fora dos padr\u00f5es rotineiros do novo sistema.<\/span><\/p>\n

Parece-me que a melhor solu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a de simplesmente revogar o artigo 166, CTN, considerando sua inaplicabilidade, pois, se o Fisco recebeu mais do que era devido, houve viola\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Legalidade (Reserva Legal Tribut\u00e1ria), que determina exatamente o quanto deveria ser pago aos cofres p\u00fablicos. \u00c9 irrelevante saber se o tributo foi trasladado economicamente para o adquirente\/consumidor, uma vez que a legalidade delimita o valor que o Estado pode cobrar, motivo pelo qual \u00e9 inconstitucional o artigo 166, CTN. Essa \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o ideal, afastando um problema que as empresas enfrentam em seu quotidiano.<\/span><\/p>\n

Os benef\u00edcios ser\u00e3o enormes com a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 166, CTN, pois: (1) afasta-se a necessidade de as empresas realizarem dep\u00f3sitos judiciais para cumprir o que \u00e9 inadequado, pois inconstitucional, (2) as empresas realizar\u00e3o o split payment sem o temor que n\u00e3o terem restitui\u00e7\u00e3o sob o argumento da repercuss\u00e3o econ\u00f4mica, (3) mant\u00e9m \u00edntegro o sistema adotado pela reforma tribut\u00e1ria, ancorado no split, (4) isso aliviar\u00e1 o Poder Judici\u00e1rio da gest\u00e3o desses recursos, (5) e afasta-se a discuss\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desses valores depositados, tema que recentemente retornou \u00e0 pauta de debates.<\/span><\/p>\n

A revoga\u00e7\u00e3o do artigo 166, CTN, est\u00e1 em tudo coerente com o que se prega, considerando estar sendo a reforma tribut\u00e1ria uma verdadeira revolu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na \u00e1rea do consumo.<\/span><\/p>\n

P.S. : Registro com pesar o falecimento do professor Paulo de Barros Carvalho ocorrido semana passada. Tributarista de muitas qualidades, deixa uma legi\u00e3o de seguidores. Perdem as letras jur\u00eddicas nacionais um grande doutrinador. Meus p\u00easames a todos os enlutados.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR FERNANDO FACURY SCAFF<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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