{"id":54287,"date":"2025-08-15T10:39:09","date_gmt":"2025-08-15T13:39:09","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54287"},"modified":"2025-08-15T10:39:09","modified_gmt":"2025-08-15T13:39:09","slug":"stf-valida-devolucao-de-tributos-nas-contas-de-luz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/15\/stf-valida-devolucao-de-tributos-nas-contas-de-luz\/","title":{"rendered":"STF VALIDA DEVOLU\u00c7\u00c3O DE TRIBUTOS NAS CONTAS DE LUZ"},"content":{"rendered":"

Ministros decidiram que consumidores devem receber de volta tributos pagos a maior pelas distribuidoras de energia em decorr\u00eancia da chamada \u2018tese do s\u00e9culo\u2019<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a devolu\u00e7\u00e3o aos consumidores de valores referentes a tributos pagos a maior pelas distribuidoras de energia em decorr\u00eancia da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Os ministros decidiram pela validade da lei federal de 2022 que determinou o repasse integral e exclu\u00edram os valores j\u00e1 devolvidos pelas empresas do prazo de prescri\u00e7\u00e3o estabelecido no julgamento \u2014 que representa, na pr\u00e1tica, o prazo para efetuar o ressarcimento aos clientes.<\/span><\/p>\n

A medida elimina o risco, apontado pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel), de consumidores terem que devolver valores por meio das tarifas, com aumento das contas de luz. O risco se d\u00e1 justamente porque as distribuidoras j\u00e1 vinham efetuando a devolu\u00e7\u00e3o. Portanto, com a exclus\u00e3o dos valores j\u00e1 repassados do limite temporal aplicado, afastou-se as chances de impacto para os clientes. A sa\u00edda foi proposta pelo ministro Cristiano Zanin.<\/span><\/p>\n

No julgamento, os ministros analisaram a Lei n\u00ba 14.385, de 2022. A norma determinou \u00e0 ag\u00eancia reguladora do setor el\u00e9trico a devolu\u00e7\u00e3o aos consumidores dos valores advindos de a\u00e7\u00f5es judiciais, transitadas em julgado, que estabeleceram a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins cobrados nas contas de energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

A Aneel j\u00e1 vinha realizando a devolu\u00e7\u00e3o dos tributos de forma excepcional desde 2021, quando ainda n\u00e3o havia uma lei editada sobre o tema. At\u00e9 2024, foram repassados R$ 44,5 bilh\u00f5es. As distribuidoras de energia, contudo, defenderam no STF que parte dos recursos ficasse com elas por terem apresentado as a\u00e7\u00f5es judiciais para recuperar os valores pagos indevidamente.<\/span><\/p>\n

No julgamento, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee), que apresentou a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada (ADI 7324) alegou que as empresas tiveram custos diretos e indiretos para obter de volta o que foi pago a maior e deveriam pelo menos ter direito a recuperar esses valores \u2014 o que foi aceito pelos ministros.<\/span><\/p>\n

O julgamento havia sido iniciado em setembro de 2024 e suspenso por pedido de vista do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, presidente do STF. Na ocasi\u00e3o, j\u00e1 havia maioria formada no sentido de que a lei que prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o integral aos consumidores \u00e9 constitucional, com base no voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes. Ficou pendente estabelecer o limite temporal de cinco ou dez anos para a devolu\u00e7\u00e3o e a partir de quando seria contado. Tais pontos, que geraram grandes debates e idas e vindas entre os ministros ontem, poderiam impactar as tarifas de energia.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse debate revela a prova aritm\u00e9tica de que o tribunal errou ao declarar a inconstitucionalidade da incid\u00eancia do ICMS da base do PIS e da Cofins. Como temos outras causas em andamento \u00e9 bom que estejamos advertidos\u201d, afirmou o decano, ministro Gilmar Mendes. Ele destacou que nos servi\u00e7os regulados ainda h\u00e1 chance de devolu\u00e7\u00e3o, enquanto em outros casos houve enriquecimento il\u00edcito de quem entrou com a a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por um voto, que quase mudou no \u00faltimo minuto, a maioria dos ministros decidiu pelo prazo de dez anos de devolu\u00e7\u00e3o, contados a partir da efetiva restitui\u00e7\u00e3o do valor devido \u00e0s distribuidoras, ou da homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o dos valores a elas devolvidos, o que pode variar conforme cada empresa.<\/span><\/p>\n

O procurador que representou a Aneel no caso, Jo\u00e3o Pedro Carvalho, destacou na sess\u00e3o que a devolu\u00e7\u00e3o com prazo baseado na lei e n\u00e3o na disponibiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pela Receita \u2014 que, em geral, \u00e9 anterior a 2022 \u2014, geraria grande preju\u00edzo aos consumidores. Cada distribuidora tem um processo tarif\u00e1rio espec\u00edfico em que apresenta dados que ser\u00e3o inclu\u00eddos na tarifa e cr\u00e9ditos da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

De acordo com a advogada da Uni\u00e3o, Isadora Cartaxo, o vencedor \u00e9 o consumidor. \u201cFoi uma decis\u00e3o muito significativa que garante a restitui\u00e7\u00e3o para o consumidor de energia el\u00e9trica\u201d, afirmou. Segundo a AGU, h\u00e1 R$ 16 bilh\u00f5es a serem devolvidos pelas distribuidoras ainda. Com a ressalva feita no sentido de preservar o que j\u00e1 foi descontado, \u00e9 sobre esse valor que a decis\u00e3o de hoje do STF se aplicar\u00e1, analisando em cada caso \u2014 concession\u00e1ria a concession\u00e1ria \u2014 se h\u00e1 valores que ficam fora do escopo de devolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para o setor, contudo, h\u00e1 a um desincentivo \u00e0 busca do Judici\u00e1rio para reaver os valores, segundo fonte ouvida pelo Valor, uma vez que houve gastos com os processos e, no fim, a restitui\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 com o consumidor, \u201chavendo desincentivo inclusive a quem se regularizou conforme a Aneel e pagou os valores antes\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Orlando Maia Neto, s\u00f3cio do Ayres Britto Advocacia, que representa a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica no caso, \u201cfoi importante, na perspectiva da seguran\u00e7a jur\u00eddica do setor, o reconhecimento expresso da dedu\u00e7\u00e3o dos custos tribut\u00e1rios e advocat\u00edcios incorridos pelas distribuidoras\u201d. Sobre a prescri\u00e7\u00e3o, acrescenta, \u201c\u00e9 fundamental conhecer os termos exatos do ac\u00f3rd\u00e3o para que se possa entender com precis\u00e3o o alcance do julgamento\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo Maria Carolina Bachur, s\u00f3cia do Lobo de Rizzo Advogados, o julgamento do STF \u00e9 mais um cap\u00edtulo da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. \u201cNo caso espec\u00edfico das concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica \u2014 e de outras concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos \u2014 os efeitos da recupera\u00e7\u00e3o de tributos recolhidos a maior no passado extrapolam a esfera da pr\u00f3pria empresa\u201d, afirma ela, apontando que os tributos pagos impactaram as tarifas cobradas dos consumidores ao longo do tempo.<\/span><\/p>\n

Era preciso, acrescenta, determinar os crit\u00e9rios para determina\u00e7\u00e3o do valor a ser devolvido, pois a concession\u00e1ria incorreu em custos diretos e indiretos para a condu\u00e7\u00e3o do processo ao longo dos anos, al\u00e9m de ter suportado o \u00f4nus da tributa\u00e7\u00e3o sobre os valores recuperados. \u201cAlguns desses pontos foram enfrentados no julgamento de hoje [ontem] e poder\u00e3o servir de baliza para outros setores, al\u00e9m das distribuidoras de energia el\u00e9trica\u201d, diz a advogada. \u201c\u00c9 sabido que o procedimento da Aneel tem sido usado como fonte de inspira\u00e7\u00e3o para outras ag\u00eancias reguladoras.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR BEATRIZ OLIVON \u2013 BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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