{"id":54255,"date":"2025-08-14T10:45:53","date_gmt":"2025-08-14T13:45:53","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54255"},"modified":"2025-08-14T10:45:53","modified_gmt":"2025-08-14T13:45:53","slug":"carf-comeca-a-julgar-cobranca-bilionaria-de-tributo-sobre-multa-de-acordo-de-leniencia-da-jf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/14\/carf-comeca-a-julgar-cobranca-bilionaria-de-tributo-sobre-multa-de-acordo-de-leniencia-da-jf\/","title":{"rendered":"CARF COME\u00c7A A JULGAR COBRAN\u00c7A BILION\u00c1RIA DE TRIBUTO SOBRE MULTA DE ACORDO DE LENI\u00caNCIA DA J&F"},"content":{"rendered":"

Julgamento deste caso pela C\u00e2mara Superior poder\u00e1 influenciar outros<\/span><\/p>\n

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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) come\u00e7ou a julgar hoje se a Receita Federal pode cobrar R$ 1,59 bilh\u00e3o de IRPJ e Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre valor do acordo de leni\u00eancia pago pela J&F Investimentos, holding controladora do grupo JBS, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF). O julgamento, contudo, foi suspenso por um pedido de vista e deve continuar em setembro.<\/span><\/p>\n

Os conselheiros da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf come\u00e7aram analisando uma quest\u00e3o processual que definir\u00e1 se o m\u00e9rito poder\u00e1 ser julgado. Se n\u00e3o for, como indicaram dois conselheiros, a cobran\u00e7a ser\u00e1 cancelada. Por enquanto, h\u00e1 um voto para haver o julgamento. Dez conselheiros ainda ir\u00e3o votar.<\/span><\/p>\n

O montante em discuss\u00e3o inclui os tributos, juros de mora, multa isolada e multa de of\u00edcio de 75%. De acordo com o Fisco, a infra\u00e7\u00e3o seria o abatimento de valores referentes a despesas com o acordo de leni\u00eancia no montante de R$ 10,3 bilh\u00f5es, a ser quitado em 25 anos. O valor cobrado consta no processo administrativo.<\/span><\/p>\n

Para o Fisco, essa despesa \u00e9 indedut\u00edvel. Isso porque tem natureza de multa n\u00e3o tribut\u00e1ria e n\u00e3o cumpre os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade previstos no Regulamento do Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n

Segundo a Receita, os acordos preveem, em alguns casos espec\u00edficos, uma dedu\u00e7\u00e3o da parcela devida \u00e0 Uni\u00e3o, como os casos de multas pagas por pessoas f\u00edsicas vinculadas \u00e0 empresa em raz\u00e3o de acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada, mas \u201cs\u00e3o casos pontuais de multas pagas, distintas, portanto, do caso em tela\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O caso, segundo o Fisco, trata de multa que teria como obriga\u00e7\u00e3o ressarcir institui\u00e7\u00f5es como a Uni\u00e3o, FGTS, BNDES, entre outras. O restante seria para a execu\u00e7\u00e3o de projetos sociais.<\/span><\/p>\n

\u201cApesar da Uni\u00e3o estar na rela\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es ressarcidas, pudemos verificar, dos anexos do acordo de leni\u00eancia, que a multa aplicada n\u00e3o possui natureza tribut\u00e1ria, mas sim de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio geral, conforme se pode comprovar dos levantamentos dos il\u00edcitos que ali constam\u201d, afirma a Receita no processo administrativo (n\u00ba 16561.720011\/2021-27).<\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o de julgamento realizada hoje, o procurador da Fazenda Rodrigo Moreira afirmou que multas n\u00e3o tribut\u00e1rias s\u00e3o indedut\u00edveis porque decorrem de um il\u00edcito. \u201cA procuradoria n\u00e3o consegue ver como um il\u00edcito est\u00e1 dentro da atividade operacional da empresa [para ser deduzida]. A multa \u00e9 uma consequ\u00eancia do il\u00edcito\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

O julgamento deste caso pode influenciar outros, segundo o procurador. \u201cSe ficar estabelecido que uma empresa pode cometer um il\u00edcito e depois, quando ela \u00e9 punida, ela ter\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, qual ser\u00e1 a consequ\u00eancia para as demais empresas?\u201d, questionou.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o contribuinte alega que os valores das multas n\u00e3o decorrem de il\u00edcito, mas de indeniza\u00e7\u00e3o, que decorre de um ato l\u00edcito que levou ao acordo. O advogado da J&F, Carlos Henrique de Oliveira, ex-presidente do Carf, afirmou que o m\u00e9rito n\u00e3o poderia ser julgado por causa do paradigma apresentado pela Fazenda. Como a empresa venceu o caso na C\u00e2mara baixa (4\u00aa Turma extraordin\u00e1ria da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o), se n\u00e3o houver julgamento de m\u00e9rito, ficar\u00e1 mantida a decis\u00e3o favor\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Segundo Oliveira, citando a decis\u00e3o da C\u00e2mara baixa, a multa decorrente de acordo n\u00e3o \u00e9 equipar\u00e1vel \u00e0 infra\u00e7\u00e3o tradicional pela sua natureza indenizat\u00f3ria. O advogado tamb\u00e9m destacou que o acordo de leni\u00eancia \u00e9 um ato l\u00edcito e o pagamento \u00e9 um gasto inafast\u00e1vel e inevit\u00e1vel e o acordo foi essencial para manter a fonte produtora. Ele ainda pontuou que n\u00e3o existe veda\u00e7\u00e3o expressa sobre dedu\u00e7\u00e3o de multas ou gastos considerados inevit\u00e1veis e inafast\u00e1veis, segundo a decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O relator, conselheiro Jandir Jos\u00e9 Dalle Lucca, representante dos contribuintes, votou para o caso n\u00e3o ter o m\u00e9rito julgado em decorr\u00eancia do paradigma apresentado. A conselheira Maria Carolina Maldonado Mendon\u00e7a Kraljevic, da mesma representa\u00e7\u00e3o, indicou que concorda com o relator, mas que aguarda o retorno da vista para ter o voto registrado.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a conselheira Edeli Pereira Bessa, da representa\u00e7\u00e3o da Fazenda, antecipou que entende que o caso poderia ser conhecido. \u201cA distin\u00e7\u00e3o entre o aplicador da penalidade e o \u00e2mbito onde ela foi institu\u00edda \u00e9 irrelevante\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

O presidente da Turma e do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, afirmou nos debates que a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.846, de 2013) decorre de v\u00e1rios tratados firmados pelo Brasil em que uma mat\u00e9ria central era a indedutibilidade de quest\u00f5es ligadas \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o em termos fiscais. H\u00e1 uma quest\u00e3o particular nesse acordo que \u00e9 n\u00e3o haver a separa\u00e7\u00e3o entre multa e valores de repara\u00e7\u00e3o. \u201cDe forma geral, a caracter\u00edstica da multa, pela Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, tem caracter\u00edstica de san\u00e7\u00e3o\u201d, destacou.<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, representante da Fazenda, pediu vista, suspendendo o julgamento.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR BEATRIZ OLIVON \u2013 BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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