{"id":54211,"date":"2025-08-13T10:53:22","date_gmt":"2025-08-13T13:53:22","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54211"},"modified":"2025-08-13T10:53:22","modified_gmt":"2025-08-13T13:53:22","slug":"stf-reconhece-repercussao-geral-sobre-pagamento-de-icms-por-marketplaces","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/13\/stf-reconhece-repercussao-geral-sobre-pagamento-de-icms-por-marketplaces\/","title":{"rendered":"STF RECONHECE REPERCUSS\u00c3O GERAL SOBRE PAGAMENTO DE ICMS POR MARKETPLACES"},"content":{"rendered":"

Discuss\u00e3o envolve casos em que o vendedor n\u00e3o emite nota fiscal ou descumpre outras obriga\u00e7\u00f5es legais<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgar\u00e1, com repercuss\u00e3o geral, se plataformas de marketplace e empresas que intermedeiam pagamentos podem ser responsabilizadas pelo pagamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICMS) nas vendas feitas por terceiros pela internet. A discuss\u00e3o envolve casos em que o vendedor n\u00e3o emite nota fiscal ou descumpre outras obriga\u00e7\u00f5es legais. Os ministros acompanharam integralmente o voto do relator, ministro Luiz Fux.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o recurso, Fux destacou que o tema em discuss\u00e3o se reveste de evidente relev\u00e2ncia econ\u00f4mica e social, diante do “papel fundamental que o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e os m\u00e9todos de intermedia\u00e7\u00e3o de pagamentos v\u00eam desempenhando na atual fei\u00e7\u00e3o do mercado produtivo”. O ministro ainda ressaltou a relev\u00e2ncia jur\u00eddica da mat\u00e9ria analisada, tendo em vista que o STF j\u00e1 se debru\u00e7ou anteriormente em examinar o assunto em casos an\u00e1logos, voltados ao exame da constitucionalidade da cria\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses de responsabilidade tribut\u00e1ria por leis ordin\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Por isso, afirmou que diante da crescente import\u00e2ncia do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, e dadas as peculiaridades dos agentes envolvidos no caso, \u00e9 de “suma import\u00e2ncia que o Supremo Tribunal Federal fixe balizas claras \u00e0 atua\u00e7\u00e3o legislativa dos entes federativos em sede de responsabilidade tribut\u00e1ria”.<\/span><\/p>\n

“A vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apre\u00e7o sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em raz\u00e3o da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte e, mediante a sistem\u00e1tica de precedentes qualificados, garantir aplica\u00e7\u00e3o uniforme da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em todo o territ\u00f3rio nacional, com previsibilidade para os jurisdicionados e o Poder P\u00fablico, buscando, com isso, promover as estabilidade, integridade e coer\u00eancia da jurisprud\u00eancia, nos moldes dos\u00a0 artigos 926 e 927, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil”, pontuou o relator.<\/span><\/p>\n

O recurso\u00a0 foi ajuizado por Francisco (Chico) Bulh\u00f5es, ent\u00e3o deputado estadual do Rio de Janeiro e ex-secret\u00e1rio de Desenvolvimento Urbano e Econ\u00f4mico da capital fluminense, contra um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, em que ele questionava a Lei Estadual 8.795\/2020, que disciplina a “sujei\u00e7\u00e3o passiva nas hip\u00f3teses de opera\u00e7\u00f5es com bens e mercadorias digitais e n\u00e3o digitais e de presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o realizadas por pessoa jur\u00eddica detentora de site ou de plataforma eletr\u00f4nica”.<\/span><\/p>\n

Segundo Bulh\u00f5es, a legisla\u00e7\u00e3o fluminense estaria em confronto com dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria al\u00e9m dos par\u00e2metros delineados pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e pela Lei Complementar 87\/1996, especificamente ao detentor de site ou de plataforma eletr\u00f4nica (marketplaces); ao intermediador financeiro, ao adquirente de bem ou mercadoria digital e \u00e0 administradora de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pelo c\u00e2mbio nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o, o \u00d3rg\u00e3o Especial do TJRJ acolheu parcialmente os argumentos propostos pelo ent\u00e3o deputado, declarando a inconstitucionalidade das altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 8.795\/2020. Al\u00e9m disso, o Tribunal tamb\u00e9m entendeu pela aus\u00eancia de irregularidade no tocante \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do intermedi\u00e1rio pelo pagamento e da obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o por microempreendedor individual.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a decis\u00e3o, o deputado ent\u00e3o op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o, alegando omiss\u00f5es quanto \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e \u00e0s plataformas de venda, eis que a lei fluminense questionada violaria o artigo 5\u00ba da Lei Kandir e os art. 155, inciso II, \u00a72\u00ba, XII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e aos arts. 192 e 199, \u00a711\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o foi feita no RE 1554371.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR KATARINA MORAES E MIRIELLE CARVALHO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Discuss\u00e3o envolve casos em que o vendedor n\u00e3o emite nota […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-e6n","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54211"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54211"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54211\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54213,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54211\/revisions\/54213"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54211"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54211"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54211"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}