{"id":54186,"date":"2025-08-13T10:17:24","date_gmt":"2025-08-13T13:17:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54186"},"modified":"2025-08-13T10:17:24","modified_gmt":"2025-08-13T13:17:24","slug":"reforma-tributaria-veja-o-que-falta-definir-a-poucos-meses-da-transicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/13\/reforma-tributaria-veja-o-que-falta-definir-a-poucos-meses-da-transicao\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: VEJA O QUE FALTA DEFINIR A POUCOS MESES DA TRANSI\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Especialistas apontam inseguran\u00e7as jur\u00eddicas, lacunas normativas e desafios t\u00e9cnicos que precisam ser enfrentados antes da implementa\u00e7\u00e3o do novo modelo.<\/span><\/p>\n

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Sancionada em janeiro de 2025, a reforma tribut\u00e1ria inicia, a partir de 2026, transi\u00e7\u00e3o que promete reconfigurar a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil.<\/span><\/p>\n

O novo modelo prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, da CBS – Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os e do Imposto Seletivo (que ter\u00e1 fase de testes ainda este ano).<\/span><\/p>\n

Apesar do marco normativo, especialistas alertam que a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o em pontos estrat\u00e9gicos amea\u00e7a a efic\u00e1cia e a seguran\u00e7a do sistema.<\/span><\/p>\n

O desafio \u00e9 conciliar prazos curtos com a complexidade t\u00e9cnica e jur\u00eddica da implementa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00edquota-teste, apura\u00e7\u00e3o assistida e split payment<\/strong><\/span><\/p>\n

A tributarista Lina Santin Cooke destaca que um dos desafios centrais da reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o da al\u00edquota-teste, prevista para come\u00e7ar em 2026, com a aplica\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS.<\/span><\/p>\n

Ela observa que, ainda em 2025, ser\u00e1 importante definir a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria necess\u00e1ria para o recolhimento inicial, bem como os procedimentos de pagamento, compensa\u00e7\u00e3o e ressarcimento.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, aponta a necessidade urgente de regulamenta\u00e7\u00e3o dos tributos CBS e IBS\u00a0para definir “quest\u00f5es pr\u00e1ticas de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, emiss\u00e3o de documentos fiscais, e outros, tanto para o regime normal de apura\u00e7\u00e3o quanto para os regimes espec\u00edficos”.\u00a0<\/span><\/p>\n

Lina lembra que a Receita Federal j\u00e1 divulgou conceitos como a “apura\u00e7\u00e3o assistida”, baseada no ROC – Registro de Opera\u00e7\u00f5es de Consumo, e a futura DERE – Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Regimes Espec\u00edficos. No entanto, essas ferramentas ainda aguardam regulamenta\u00e7\u00e3o e “\u00e9 preciso que haja congru\u00eancia e sintonia entre CBS e IBS”, completa.<\/span><\/p>\n

A advogada ainda destaca ainda a falta de clareza sobre o modelo de split payment, que consiste no fracionamento autom\u00e1tico do pagamento de tributos diretamente no momento da opera\u00e7\u00e3o comercial.<\/span><\/p>\n

Embora o mecanismo seja uma das apostas do governo para reduzir sonega\u00e7\u00e3o, ainda h\u00e1 d\u00favidas sobre como ser\u00e1 implementado, se ser\u00e1 obrigat\u00f3rio ou facultativo, e quais tipos de opera\u00e7\u00f5es ele atingir\u00e1.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, aponta que n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o sobre como ser\u00e3o ressarcidos os custos de desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o do sistema por parte dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Sistemas de gest\u00e3o, setor privado e base de c\u00e1lculo cruzada<\/strong><\/span><\/p>\n

O tributarista\u00a0Rodrigo Massud, da banca\u00a0Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados, alerta que, sem as normas complementares e estruturais aprovadas at\u00e9 o fim do ano, o in\u00edcio do novo sistema poder\u00e1 ocorrer em um ambiente de incerteza. “Em 2026 come\u00e7am as al\u00edquotas-teste e a gente ainda n\u00e3o tem o Comit\u00ea Gestor regulamentado”, afirma.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0s provid\u00eancias internas que devem ser adotadas pelas empresas, o especialista afirma que\u00a0os sistemas de gest\u00e3o (ERPs) precisar\u00e3o ser atualizados para suportar a conviv\u00eancia entre os tributos atuais e os novos, j\u00e1 que o modelo antigo permanecer\u00e1 at\u00e9 2033.<\/span><\/p>\n

“As empresas v\u00e3o precisar ajustar desde j\u00e1 tamb\u00e9m os seus sistemas e de administrativos e ERPs para conciliar essa dupla apura\u00e7\u00e3o que vai conviver os dois regimes ainda at\u00e9 2033: do IBS e da CBS, ao lado do ICMS, do ISS, do PIS e da COFINS. A reavalia\u00e7\u00e3o de partes fabris e log\u00edstica, reavalia\u00e7\u00e3o das holdings patrimoniais. Uma s\u00e9rie de medidas e de pontos que as empresas t\u00eam que enfrentar desde j\u00e1.”\u00a0<\/span><\/p>\n

Um dos temas que j\u00e1 mobiliza o setor privado \u00e9 o aproveitamento dos cr\u00e9ditos acumulados de ICMS.<\/span><\/p>\n

Massud explica que esses cr\u00e9ditos precisar\u00e3o estar devidamente registrados e escriturados para serem homologados at\u00e9 2032.<\/span><\/p>\n

“Ent\u00e3o, apesar de ser uma data distante, \u00e9 preciso fazer o controle e gerenciamento desses cr\u00e9ditos acumulados desde j\u00e1, para poder torn\u00e1-los aproveit\u00e1veis”, alerta.<\/span><\/p>\n

O impacto da reforma ser\u00e1 especialmente sens\u00edvel em setores com particularidades contratuais.<\/span><\/p>\n

Rodrigo Massud exemplifica com o setor imobili\u00e1rio: para que contratos n\u00e3o residenciais com prazo determinado se beneficiem do regime de tributa\u00e7\u00e3o com base na receita bruta, ser\u00e1 necess\u00e1rio registr\u00e1-los em cart\u00f3rio at\u00e9 dezembro de 2025.\u00a0<\/span><\/p>\n

O especialista ainda alerta para um ponto t\u00e9cnico de grande repercuss\u00e3o: a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS.<\/span><\/p>\n

Embora a reforma preveja que ICMS e ISS ser\u00e3o exclu\u00eddos da base do IBS e da CBS, a rec\u00edproca n\u00e3o foi prevista, o que pode gerar distor\u00e7\u00f5es e bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“O PLP 108 est\u00e1 pendente e tamb\u00e9m vai mexer com o ITCMD. A falta da sua regulamenta\u00e7\u00e3o, traz muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica.”<\/span><\/p>\n

PLP 108\/24: o cora\u00e7\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Tanto Lina quanto Massud apontam o\u00a0PLP 108\/24\u00a0como uma das pe\u00e7as centrais da reforma.<\/span><\/p>\n

O projeto, ainda em tramita\u00e7\u00e3o, regula o funcionamento do Comit\u00ea Gestor do IBS, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o entre Estados e Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Embora o Comit\u00ea j\u00e1 tenha sido formalmente instalado neste m\u00eas, a regulamenta\u00e7\u00e3o ainda depende da aprova\u00e7\u00e3o desse projeto, que est\u00e1 em fase de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Para Lina Santin, o projeto \u00e9 essencial n\u00e3o apenas pela governan\u00e7a do novo tributo, mas tamb\u00e9m porque “ir\u00e1 definir as diretrizes para fiscaliza\u00e7\u00e3o, processo administrativo e multas aplic\u00e1veis ao IBS. O projeto tamb\u00e9m \u00e9 primordial para a conviv\u00eancia do IBS e da CBS, vez que regula a harmoniza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa desses tributos”.<\/span><\/p>\n

Rodrigo Massud, refor\u00e7a que o atraso na aprova\u00e7\u00e3o do PLP gera inseguran\u00e7a e pode travar o funcionamento do sistema.<\/span><\/p>\n

Ele acrescenta que o projeto tamb\u00e9m abrange temas sens\u00edveis como o ITCMD em casos de trusts irrevog\u00e1veis e quest\u00f5es sobre o ITBI, ampliando a complexidade e a urg\u00eancia da aprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Compet\u00eancia judicial<\/strong><\/span><\/p>\n

Para a tributarista Betina Grupenmacher, a principal indefini\u00e7\u00e3o da reforma est\u00e1 na esfera judicial.<\/span><\/p>\n

Ela destaca que ainda n\u00e3o se sabe qual ser\u00e1 a justi\u00e7a competente para processar e julgar os lit\u00edgios relacionados \u00e0 CBS e ao IBS.<\/span><\/p>\n

“A gente n\u00e3o sabe se os TJs v\u00e3o julgar o IBS e os TRFs a CBS, ou se vai ser um julgamento unificado de CBS e IBS, porque ambos s\u00e3o tributos g\u00eameos”, observa.<\/span><\/p>\n

Betina aponta que alguns tribunais estaduais se mostram favor\u00e1veis a julgar ambos os tributos, enquanto outros n\u00e3o querem essa atribui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para a especialista, a solu\u00e7\u00e3o ideal seria a cria\u00e7\u00e3o de varas especializadas na Justi\u00e7a Federal para tratar, de forma unificada, das a\u00e7\u00f5es relativas aos dois tributos, evitando, assim, conflitos de julgamento e de interpreta\u00e7\u00e3o sobre os mesmos fatos. “Minha preocupa\u00e7\u00e3o maior \u00e9 com a defini\u00e7\u00e3o do que vai acontecer judicialmente”, afirma.<\/span><\/p>\n

San\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/strong><\/span><\/p>\n

O advogado Luiz Gustavo Bichara, da banca Bichara Advogados, levanta preocupa\u00e7\u00f5es adicionais sobre a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ele alerta para a imensa complexidade nas multas previstas no PLP 108\/24, que envolvem 36 condutas diferentes, muitas delas semelhantes entre si, o que pode gerar conflitos em sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“Al\u00e9m disso, o projeto trata apenas do IBS e n\u00e3o das san\u00e7\u00f5es da CBS, as quais continuariam considerando a legisla\u00e7\u00e3o atualmente aplic\u00e1vel ao PIS e \u00e0 COFINS. Com isso, temos o risco de multas completamente diferentes para IBS e CBS sobre um mesmo fato”, aponta.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, ele destaca que as multas come\u00e7ar\u00e3o a ser aplicadas j\u00e1 em 2026, sem que o Comit\u00ea Gestor esteja regulamentado at\u00e9 o momento. “Como se pode esperar que as empresas se adequem at\u00e9 o ano que vem, quando n\u00e3o temos sequer o ente que editar\u00e1 as normas que ser\u00e3o aplic\u00e1veis daqui a 5 meses?”, questiona.<\/span><\/p>\n

Bichara tamb\u00e9m chama a aten\u00e7\u00e3o para temas urgentes, como a desonera\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de bens do ativo fixo e a falta de defini\u00e7\u00f5es sobre obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e novos documentos fiscais, essenciais para o cumprimento da reforma.\u00a0<\/span><\/p>\n

“Mas h\u00e1 algumas urg\u00eancias at\u00e9 mais simples, de car\u00e1ter mais pr\u00e1tico. At\u00e9 hoje n\u00e3o h\u00e1 uma determina\u00e7\u00e3o oficial sobre quais s\u00e3o as “obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias” que devem ser cumpridas para dispensa do recolhimento do 1% do IVA. Tamb\u00e9m n\u00e3o temos um desenho definitivo dos novos documentos fiscais.”<\/span><\/p>\n

Pensando um pouco mais adiante, em 2027, com o fim do IPI e o in\u00edcio do Imposto Seletivo, Luiz Gustavo Bichara destaca que a lista dos produtos que continuar\u00e3o a sofrer a incid\u00eancia do IPI e aqueles que ter\u00e3o al\u00edquota reduzida a zero ainda n\u00e3o foi apresentada.<\/span><\/p>\n

Ele ressalta que setores estrat\u00e9gicos, como \u00f3leo e g\u00e1s, minera\u00e7\u00e3o, avia\u00e7\u00e3o e automobil\u00edstico, aguardam defini\u00e7\u00f5es sobre as al\u00edquotas do Imposto Seletivo, uma quest\u00e3o imprescind\u00edvel para o planejamento tribut\u00e1rio desses mercados.<\/span><\/p>\n

Mais pontos de aten\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O tributarista Gustavo Brigag\u00e3o elenca uma s\u00e9rie de dispositivos e lacunas da LC 214\/24 que, segundo ele, colocam em risco a coer\u00eancia jur\u00eddica, a funcionalidade pr\u00e1tica e a estabilidade econ\u00f4mica do novo sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Entre os principais pontos, o advogado destaca viola\u00e7\u00f5es \u00e0 n\u00e3o cumulatividade e invas\u00f5es de compet\u00eancia tribut\u00e1ria. Um exemplo est\u00e1 na exig\u00eancia de estorno do cr\u00e9dito de bens considerados de uso ou consumo pessoal, em casos de doa\u00e7\u00f5es ou vendas a pre\u00e7os inferiores ao de mercado a pessoas ligadas, ao mesmo tempo em que se determina a incid\u00eancia do IBS\/CBS sobre essas opera\u00e7\u00f5es. “Isso ofende o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade, e torna necess\u00e1ria a altera\u00e7\u00e3o da lei”, afirma.<\/span><\/p>\n

Brigag\u00e3o tamb\u00e9m critica a tentativa de tributar doa\u00e7\u00f5es, cess\u00f5es gratuitas e transfer\u00eancias de im\u00f3veis por meio do IBS\/CBS, o que violaria compet\u00eancias tribut\u00e1rias exclusivas dos Estados (no caso do ITCMD) ou dos Estados\/Munic\u00edpios (no caso do ITBI).<\/span><\/p>\n

“A compet\u00eancia compartilhada por Estados e munic\u00edpios tem por objeto somente o IBS\/CBS, e n\u00e3o todos os tributos cuja compet\u00eancia lhes \u00e9 atribu\u00edda de forma exclusiva”, explica.<\/span><\/p>\n

Outro ponto \u00e9 a incid\u00eancia sobre o autoconsumo, ou seja, o consumo interno de bens e servi\u00e7os pelo pr\u00f3prio contribuinte, situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 prevista em dispositivo do Conv\u00eanio ICMS 66\/88, cuja inconstitucionalidade j\u00e1 foi reconhecida pelo STF.<\/span><\/p>\n

Brigag\u00e3o, assim como a tributarista Lina Santin, tamb\u00e9m alerta para problemas operacionais decorrentes do modelo de split payment.<\/span><\/p>\n

Em casos em que o contribuinte compra a prazo e vende \u00e0 vista, h\u00e1 descasamento entre o cr\u00e9dito e o d\u00e9bito, o que compromete a l\u00f3gica da n\u00e3o cumulatividade e onera o fluxo de caixa.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do split payment ainda \u00e9 incerta: os dispositivos legais condicionam sua regulamenta\u00e7\u00e3o a atos conjuntos da Receita Federal e do Comit\u00ea Gestor, que ainda n\u00e3o foram editados.<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o temos certeza sobre como ser\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o gradual do split, tampouco se haver\u00e1 hip\u00f3teses em que o split ser\u00e1 facultativo. Tudo isso depende de regulamenta\u00e7\u00e3o ulterior”, afirma.<\/span><\/p>\n

Entre os dispositivos pendentes de regulamenta\u00e7\u00e3o, Brigag\u00e3o destaca os arts. 33, \u00a76\u00ba e 35, \u00a72\u00ba da LC 214\/24, que atribuem ao ato conjunto entre Comit\u00ea e RFB a defini\u00e7\u00e3o da forma de opera\u00e7\u00e3o do split simplificado, sua implementa\u00e7\u00e3o progressiva e hip\u00f3teses de ado\u00e7\u00e3o facultativa.<\/span><\/p>\n

Outros pontos que, segundo o tributarista, permanecem sem defini\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n