{"id":54153,"date":"2025-08-12T10:17:14","date_gmt":"2025-08-12T13:17:14","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54153"},"modified":"2025-08-12T10:17:14","modified_gmt":"2025-08-12T13:17:14","slug":"tributacao-das-instituicoes-de-pagamento-impactos-da-mp-1-303-2025-e-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/12\/tributacao-das-instituicoes-de-pagamento-impactos-da-mp-1-303-2025-e-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"TRIBUTA\u00c7\u00c3O DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO: IMPACTOS DA MP 1.303\/2025 E DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Desde a cria\u00e7\u00e3o de seu regime jur\u00eddico com a Lei n\u00ba 12.865\/2013, a figura das institui\u00e7\u00f5es de pagamento (IP) gerou relevante controv\u00e9rsia a respeito de sua natureza, em especial por conta de discuss\u00f5es a respeito de seu potencial enquadramento como institui\u00e7\u00e3o financeira, com impactos diretos na tributa\u00e7\u00e3o de suas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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Embora o rol de atividades permitidas \u00e0s IP seja relativamente amplo, na pr\u00e1tica essas entidades concentram-se na oferta de servi\u00e7os de processamento de pagamentos \u2014 tais como transa\u00e7\u00f5es via QR code, terminais de captura (maquininhas), emiss\u00e3o de boletos, c\u00f3digos para Pix, entre outros, bem como no credenciamento de estabelecimentos para aceita\u00e7\u00e3o de instrumentos de pagamento.<\/span><\/p>\n

Apesar da semelhan\u00e7a funcional com servi\u00e7os tradicionalmente prestados por bancos (como transfer\u00eancias financeiras, emiss\u00e3o de boletos, c\u00f3digo para Pix, etc.), as IPs n\u00e3o podem conceder empr\u00e9stimos ou financiamentos a seus clientes, limitando-se a servi\u00e7os de gest\u00e3o e controle de pagamentos.<\/span><\/p>\n

O que s\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es de pagamento<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com o Banco Central, institui\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e9 \u201ca pessoa jur\u00eddica que viabiliza servi\u00e7os de compra e venda e de movimenta\u00e7\u00e3o de recursos, no \u00e2mbito de um arranjo de pagamento, sem a possibilidade de conceder empr\u00e9stimos e financiamentos a seus clientes\u201d.<\/span><\/p>\n

Em complemento, atualmente, o BC expressamente exclui as institui\u00e7\u00f5es de pagamento do enquadramento como institui\u00e7\u00f5es financeiras, asseverando que estas \u201cn\u00e3o podem realizar atividades privativas destas institui\u00e7\u00f5es, como empr\u00e9stimos e financiamentos. Ainda assim, est\u00e3o sujeitas \u00e0 supervis\u00e3o do Banco Central\u201d. Ou seja, as IPs n\u00e3o comp\u00f5em o Sistema Financeiro Nacional, mas s\u00e3o reguladas e fiscalizadas pelo BC, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

No cen\u00e1rio fiscal vigente, as institui\u00e7\u00f5es de pagamento n\u00e3o sofrem a mesma carga tribut\u00e1ria das institui\u00e7\u00f5es financeiras, que, historicamente, se depararam com intensos debates e controv\u00e9rsias a respeito da composi\u00e7\u00e3o de suas receitas. A despeito disso, as institui\u00e7\u00f5es de pagamento n\u00e3o est\u00e3o dispensadas de apresentar determinadas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias espec\u00edficas do setor, como \u201cE-Financeira\u201d.<\/span><\/p>\n

Sem adentrar em outras controv\u00e9rsias e os impactos arrecadat\u00f3rios trazidos por outros pontos da medida provis\u00f3ria 1.303\/2025, esta norma trouxe, de forma mais imediata, importante majora\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o voltada \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de pagamento.<\/span><\/p>\n

Carga tribut\u00e1ria mais alta em rela\u00e7\u00e3o a outros setores<\/strong><\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras reflete uma carga mais elevada em compara\u00e7\u00e3o a outros setores, em virtude da majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro (CSL) implementada em 2008. A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.303\/2025 introduz um importante desdobramento nesse cen\u00e1rio ao estender esse tratamento fiscal mais gravoso a outros entes, incluindo as institui\u00e7\u00f5es de pagamento e promovendo, assim, uma aproxima\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o existia.<\/span><\/p>\n

Dentre as medidas de eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota trazidas pela referida norma, h\u00e1 o consider\u00e1vel aumento da CSL de 9% para 15%, que deve passar a valer a partir de outubro deste ano.<\/span><\/p>\n

Em um primeiro momento, o principal reflexo da MP 1.303\/2025, portanto, parece residir na diminui\u00e7\u00e3o da assimetria tribut\u00e1ria que historicamente beneficiava fintechs e IP em rela\u00e7\u00e3o aos grandes bancos.<\/span><\/p>\n

Ainda que o impacto imediato sobre os bancos seja limitado \u2014 uma vez que muitos det\u00eam controladas que operam como IP, cujos resultados t\u00eam efeito moderado em seus balan\u00e7os consolidados \u2014, a medida tem o efeito de reduzir a vantagem tribut\u00e1ria de que gozavam as fintechs e IP em rela\u00e7\u00e3o aos bancos tradicionais.<\/span><\/p>\n

Com isso, observa-se um poss\u00edvel redesenho do cen\u00e1rio concorrencial, com ganho de competitividade para as grandes institui\u00e7\u00f5es financeiras, sobretudo nos segmentos de cr\u00e9dito e de pagamentos.<\/span><\/p>\n

Regime espec\u00edfico para tributar servi\u00e7os financeiros<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das medidas advindas da MP, a reforma tribut\u00e1ria, consubstanciada na Emenda Constitucional 132\/2023, e posteriormente regulamentada pela Lei Complementar 214\/2025, refor\u00e7a essa tend\u00eancia ao instituir um regime espec\u00edfico para a tributa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros, aplic\u00e1vel tanto \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) quanto ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio da situa\u00e7\u00e3o atual, em que as institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o tratadas de maneira diferenciada, sob o texto atual da Lei, a IP passar\u00e1 a ser tributada da mesma forma que as institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional 132\/2023 estabeleceu que os servi\u00e7os financeiros estar\u00e3o sujeitos a regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o e delegou compet\u00eancia ao legislador complementar para dispor sobre regras diferenciadas a respeito de al\u00edquota, base de c\u00e1lculo, n\u00e3o-cumulatividade, creditamento etc.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar 214\/2025, por sua vez, determinou, em rol taxativo, que diversas atividades estar\u00e3o sujeitas ao regime espec\u00edfico, incluindo, entre elas, os arranjos de pagamento, inclu\u00eddas as opera\u00e7\u00f5es dos instituidores e das institui\u00e7\u00f5es de pagamentos e a liquida\u00e7\u00e3o antecipada de receb\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Diferen\u00e7a entre bancos e IPs<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, o regime tribut\u00e1rio atualmente aplic\u00e1vel a tais institui\u00e7\u00f5es apresenta uma segmenta\u00e7\u00e3o relevante: enquanto bancos comerciais e seguradoras est\u00e3o obrigatoriamente submetidas ao regime cumulativo de apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins, as IP e gestoras de recursos operam sob o regime n\u00e3o cumulativo. Essa distin\u00e7\u00e3o implica tratamentos fiscais diferenciados para atividades concorrentes, modelando a carga para cada contribuinte.<\/span><\/p>\n

Partindo-se desta equipara\u00e7\u00e3o de tratamento entre institui\u00e7\u00f5es financeiras e institui\u00e7\u00f5es de pagamento trazida pela Reforma, al\u00e9m da mudan\u00e7a na carga tribut\u00e1ria do setor, o modelo de tributa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 profundamente alterado.<\/span><\/p>\n

O regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os financeiros previsto na reforma estabelece, por exemplo, que a incid\u00eancia da CBS e do IBS no spread das institui\u00e7\u00f5es financeiras gere cr\u00e9dito para a empresa tomadora do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, a reforma tribut\u00e1ria visa a amplificar o rol de atividades econ\u00f4micas e contribuintes sujeitos a regime diferenciado. A inten\u00e7\u00e3o do legislador fica evidente a partir dos artigos 182 e 183, que abarcam no rol de fornecedores sujeitos ao regime espec\u00edfico de incid\u00eancia da IBS e da CBS, entidades que n\u00e3o estejam sob supervis\u00e3o do Sistema Financeiro Nacional quando da presta\u00e7\u00e3o de qualquer atividade considerada \u201cservi\u00e7o financeiro\u201d.<\/span><\/p>\n

Assimetrias tribut\u00e1rias<\/strong><\/span><\/p>\n

Em uma an\u00e1lise conjunta das novas normas que foram publicadas, nota-se um movimento jur\u00eddico de reconfigura\u00e7\u00e3o do tratamento fiscal das IP, aproximando-as do regime aplicado \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras tradicionais.<\/span><\/p>\n

A reestrutura\u00e7\u00e3o de assimetrias tribut\u00e1rias que favoreciam as IP pode ser vista, em um primeiro momento, como reflexo do objetivo do legislador de promover tratamento ison\u00f4mico no setor, especialmente marcado pela disrup\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e pelo ingresso de novos investidores no mercado financeiro.<\/span><\/p>\n

No entanto, essa aproxima\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria exige uma an\u00e1lise cr\u00edtica do cen\u00e1rio econ\u00f4mico do setor de pagamentos, sob pena de comprometer sua din\u00e2mica concorrencial. A extens\u00e3o de encargos fiscais mais gravosos \u00e0s IP n\u00e3o pode prescindir da considera\u00e7\u00e3o de que essas entidades \u2014 especialmente as fintechs e institui\u00e7\u00f5es de pagamento aut\u00f4nomas, que operam de forma independente de conglomerados financeiros \u2014 n\u00e3o compartilham da mesma estrutura ou acesso a fontes de financiamento que caracterizam os bancos.<\/span><\/p>\n

Hoje, sua carga tribut\u00e1ria mais amena se justifica como instrumento de est\u00edmulo \u00e0 competitividade e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, neste mercado j\u00e1 t\u00e3o dominado pelas grandes institui\u00e7\u00f5es. O risco, portanto, \u00e9 que a equipara\u00e7\u00e3o indiscriminada ao regime tribut\u00e1rio dos grandes bancos acabe por sufocar justamente os agentes que promovem maior diversidade no sistema financeiro.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR JO\u00c3O VICTOR GUEDES E CAMILA CA\u00c7ADOR XAVIER<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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