{"id":54129,"date":"2025-08-11T10:58:14","date_gmt":"2025-08-11T13:58:14","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54129"},"modified":"2025-08-11T10:58:14","modified_gmt":"2025-08-11T13:58:14","slug":"agenda-do-stf-corte-retoma-julgamentos-tributarios-bilionarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/11\/agenda-do-stf-corte-retoma-julgamentos-tributarios-bilionarios\/","title":{"rendered":"AGENDA DO STF: CORTE RETOMA JULGAMENTOS TRIBUT\u00c1RIOS BILION\u00c1RIOS"},"content":{"rendered":"

Cobran\u00e7a da Cide-Royalties, ‘tese do s\u00e9culo’ e multas tribut\u00e1rias est\u00e3o na pauta da semana<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou como primeiro item da sess\u00e3o da quarta-feira a retomada do julgamento sobre a validade da cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) sobre remessas financeiras ao exterior como remunera\u00e7\u00e3o de contratos – a Cide-Royalties. Por enquanto, seis ministros votaram, quatro para a aplica\u00e7\u00e3o mais ampla e dois, mais restrita. Na mesma semana, outros casos tribut\u00e1rios relevantes voltaram \u00e0 pauta.<\/span><\/p>\n

O caso da Cide foi suspenso por um pedido de vista do ministro Nunes Marques, que justamente havia sinalizado a retomada para essa quarta-feira.<\/span><\/p>\n

No julgamento, os ministros discutem se a Cide pode ser cobrada apenas de empresas da \u00e1rea de tecnologia ou sobre qualquer empresa que preste servi\u00e7os t\u00e9cnico-administrativos.<\/span><\/p>\n

A estimativa de impacto para a Uni\u00e3o \u00e9 de R$ 19,6 bilh\u00f5es, conforme indicado na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2026. Por ano, a perda na arrecada\u00e7\u00e3o seria de R$ 4 bilh\u00f5es, segundo a Fazenda Nacional. Ela ainda explicou que essa cobran\u00e7a tem um objetivo parafiscal, que \u00e9 estimular o consumo da tecnologia nacional e desestimular a sua importa\u00e7\u00e3o (RE 928943).<\/span><\/p>\n

Os seis votos pontuam que os valores da Cide dever\u00e3o ser aplicados integralmente em ci\u00eancia e tecnologia. A diverg\u00eancia entre os votos \u00e9 sobre a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do tributo. Quando o julgamento foi iniciado, em maio, advogados de contribuintes apontaram que os valores n\u00e3o estariam sendo integralmente destinados ao setor.<\/span><\/p>\n

A Cide-Royalties foi institu\u00edda h\u00e1 21 anos, pela Lei n\u00ba 10.168, de 2000. O objetivo seria financiar projetos cooperativos entre universidades e empresas para o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico.<\/span><\/p>\n

As empresas pediram na Corte que a Cide, se for declarada constitucional, s\u00f3 recaia sobre contratos em que h\u00e1 efetivo fornecimento de tecnologia, com a transfer\u00eancia do conhecimento tecnol\u00f3gico. Atualmente, a Receita Federal tributa tamb\u00e9m remessas para pagamentos relativos a diversos tipos de contrato, como de advocacia e assist\u00eancia administrativa para registro de patente no exterior e a contrata\u00e7\u00e3o de mec\u00e2nico para reparo de aeronave.<\/span><\/p>\n

Para o relator, ministro Luiz Fux, a Cide-Royalties s\u00f3 poderia incidir sobre contratos com explora\u00e7\u00e3o de tecnologia ou seja, os contribuintes deveriam ser os destinat\u00e1rios, mas para o ministro Fl\u00e1vio Dino a base de tributa\u00e7\u00e3o poderia ser mais ampla.<\/span><\/p>\n

O relator foi seguido pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. O voto de Dino foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.<\/span><\/p>\n

Tese do s\u00e9culo<\/strong><\/span><\/p>\n

Os ministros ainda poder\u00e3o julgar a a\u00e7\u00e3o que discute a validade da lei federal que obriga as distribuidoras de energia el\u00e9trica a devolverem aos consumidores os tributos recolhidos a mais por consumidores. A devolu\u00e7\u00e3o se daria por revis\u00e3o tarif\u00e1ria. A maioria dos ministros considera a lei constitucional, mas n\u00e3o h\u00e1 consenso sobre a prescri\u00e7\u00e3o, se ela ser\u00e1 de cinco ou dez anos.<\/span><\/p>\n

O tema ser\u00e1 julgado na em a\u00e7\u00e3o (ADI 7324) proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee), que questiona o artigo 1\u00ba da Lei Federal n\u00ba 14.385, de 2022, que disciplina a devolu\u00e7\u00e3o de valores de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

Multas tribut\u00e1rias<\/strong><\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o de quinta-feira h\u00e1 um \u00fanico item na pauta: o julgamento em que o STF poder\u00e1 definir a exist\u00eancia de limite para a aplica\u00e7\u00e3o de multas tribut\u00e1rias. A discuss\u00e3o \u00e9 sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em caso de descumprimento ou erro nas chamadas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias – declara\u00e7\u00f5es e emiss\u00f5es de documentos fiscais exigidos junto com o pagamento de tributos.<\/span><\/p>\n

O caso havia come\u00e7ado a ser julgado de forma virtual, mas foi suspenso por um destaque feito pelo ministro Cristiano Zanin (RE 640452), depois de tr\u00eas votos. No Plen\u00e1rio Virtual foram formadas duas linhas de voto, ambas no sentido de que precisa haver limite para a aplica\u00e7\u00e3o dessas multas, mas diferentes em rela\u00e7\u00e3o ao patamar que deve ser fixado.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o chegou ao STF a partir de um recurso da Eletronorte contra uma lei do Estado de Rond\u00f4nia – j\u00e1 revogada – que fixava multa de 40% sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR BEATRIZ OLIVON \u2013 BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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