{"id":54126,"date":"2025-08-11T10:57:07","date_gmt":"2025-08-11T13:57:07","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54126"},"modified":"2025-08-11T10:57:07","modified_gmt":"2025-08-11T13:57:07","slug":"o-novo-capitulo-da-exclusao-do-icms-st-da-base-do-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/11\/o-novo-capitulo-da-exclusao-do-icms-st-da-base-do-pis-cofins\/","title":{"rendered":"O NOVO CAP\u00cdTULO DA EXCLUS\u00c3O DO ICMS-ST DA BASE DO PIS\/COFINS"},"content":{"rendered":"

Deve-se excluir apenas o ICMS-ST \u201cdestacado\u201d na nota ou todo o ICMS presumido calculado sobre a base de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/span><\/p>\n

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A discuss\u00e3o sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins ganhou novo cap\u00edtulo com o julgamento do Tema 1.125 pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e a posterior publica\u00e7\u00e3o do Parecer SEI 4.090\/2024 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/span><\/p>\n

Embora ambos reconhe\u00e7am o direito \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS-ST, persistem d\u00favidas \u2014 e riscos \u2014 quanto \u00e0 extens\u00e3o dessa exclus\u00e3o: afinal, deve-se excluir apenas o ICMS-ST \u201cdestacado\u201d na nota fiscal ou todo o ICMS presumido calculado sobre a base de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/span><\/p>\n

A exclus\u00e3o apenas do valor destacado na nota fiscal n\u00e3o reflete corretamente a carga tribut\u00e1ria incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o, violando uma s\u00e9rie de princ\u00edpios constitucionais como a isonomia e a livre concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

No julgamento do Tema 1.125, o STJ fixou a tese de que \u201co ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substitu\u00eddo no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva\u201d.<\/span><\/p>\n

Apesar de a ementa apontar que \u201cdevem ser exclu\u00eddos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado\u201d, fazendo refer\u00eancia ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 69 (Tese do S\u00e9culo), fato \u00e9 que o Ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 fundamentando com base na impossibilidade de se aplicar um tratamento distinto entre contribuintes na mesma situa\u00e7\u00e3o, unicamente em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ocorre que ao fazer refer\u00eancia ao decidido pelo STF na Tese do S\u00e9culo, o STJ parece ter feito men\u00e7\u00e3o \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS-ST \u201cdestacado\u201d; sem, todavia, ater-se ao fato de que o \u201cICMS-ST destacado\u201d na nota fiscal \u00e9 calculado com base em premissas distintas daquelas aplic\u00e1veis ao \u201cICMS pr\u00f3prio destacado\u201d.<\/span><\/p>\n

Considerando que o objetivo \u00e9 afastar qualquer distor\u00e7\u00e3o que implique tratamento desigual entre contribuintes substitu\u00eddos ou n\u00e3o, excluir apenas o ICMS-ST destacado limita a aplica\u00e7\u00e3o do decidido pelo STF.<\/span><\/p>\n

Diferente do ICMS incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, em que o valor destacado no documento fiscal representa a totalidade do imposto devido, no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria o valor destacado corresponde apenas \u00e0 diferen\u00e7a entre o ICMS pr\u00f3prio do remetente e o ICMS presumido do destinat\u00e1rio, de modo que n\u00e3o representa o valor do ICMS incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em brev\u00edssimo resumo, quando do julgamento do Tema STF 69, at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o pelos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o que se discutia era a exclus\u00e3o do ICMS \u201cdestacado\u201d versus \u201crecolhido\u201d, tendo o STF definido pela exclus\u00e3o do \u201cICMS destacado\u201d no regime pr\u00f3prio, exatamente por representar a integralidade do reflexo nestas contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ocorre que no regime do ICMS-ST, o \u201cICMS-ST destacado\u201d representa apenas a \u00faltima etapa da cadeia, sendo que somente haver\u00e1 efetiva aplica\u00e7\u00e3o do definido pelo STF se exclu\u00eddo a integralidade do ICMS-ST.<\/span><\/p>\n

Ou seja, caso apenas o ICMS-ST destacado seja exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, haver\u00e1 uma majora\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o do contribuinte substitu\u00eddo em rela\u00e7\u00e3o ao contribuinte que n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, pois enquanto o contribuinte n\u00e3o sujeito ao regime de substitui\u00e7\u00e3o pode excluir da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins a totalidade do ICMS incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o de venda, o contribuinte sujeito ao regime de substitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 excluir apenas o valor relativo \u00e0 diferen\u00e7a entre o ICMS pr\u00f3prio do remetente e o ICMS-ST.<\/span><\/p>\n

Nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o valor do ICMS efetivamente incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o corresponde a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de destino \u00e0 base de c\u00e1lculo calculada com a aplica\u00e7\u00e3o da margem de valor agregado (MVA) presumida pela legisla\u00e7\u00e3o estadual \u2014 valor este que n\u00e3o corresponde ao montante \u201cdestacado\u201d na nota fiscal. Excluir apenas o ICMS-ST destacado \u00e9, portanto, excluir apenas parte do ICMS que, de fato, onerou a opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o deve ser ison\u00f4mica. O contribuinte substitu\u00eddo e o contribuinte comum ocupam posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas id\u00eanticas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia do ICMS, como reconhecido pelo pr\u00f3prio STJ. A diferen\u00e7a est\u00e1 apenas na forma de recolhimento.<\/span><\/p>\n

Deste modo, se o contribuinte sujeito ao regime pr\u00f3prio pode excluir a integralidade do ICMS incidente sobre sua opera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, n\u00e3o faz sentido que o substitu\u00eddo s\u00f3 possa excluir parte desse montante. Essa distor\u00e7\u00e3o compromete a neutralidade da tributa\u00e7\u00e3o e fere diretamente os princ\u00edpios da isonomia, capacidade contributiva e da livre concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O parecer emitido pela PGFN em dezembro de 2024 representa um avan\u00e7o ao incluir a exclus\u00e3o do ICMS-ST na lista de dispensa de contesta\u00e7\u00e3o e recursos da Fazenda. Contudo, a interpreta\u00e7\u00e3o adotada limita essa exclus\u00e3o ao valor \u201cdestacado\u201d em nota fiscal.<\/span><\/p>\n

Ainda que essa interpreta\u00e7\u00e3o vise seguran\u00e7a jur\u00eddica e uniformidade administrativa, ela n\u00e3o reflete a realidade tribut\u00e1ria das opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Ademais, embora vinculante para a Receita Federal, o parecer n\u00e3o impede que o contribuinte, amparado por fundamento jur\u00eddico s\u00f3lido, adote uma apura\u00e7\u00e3o mais ampla \u2014 desde que ciente dos riscos e da necessidade de respaldo judicial.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre a exclus\u00e3o do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins vai muito al\u00e9m de uma an\u00e1lise literal da ementa do Tema STJ 1.125. Trata-se de uma quest\u00e3o de coer\u00eancia sist\u00eamica e respeito \u00e0 isonomia tribut\u00e1ria na aplica\u00e7\u00e3o do Tema STF 69.<\/span><\/p>\n

Portanto, independentemente do regime de recolhimento, o valor a ser exclu\u00eddo deve refletir o ICMS efetivamente incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o, ainda que esse montante n\u00e3o esteja integralmente destacado na nota. Enquanto o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o uniformizar essa quest\u00e3o, caber\u00e1 ao contribuinte ponderar riscos e oportunidades \u2014 e, sobretudo, manter-se estrategicamente posicionado para preservar seu caixa e sua competitividade.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR LU\u00cdS ALEXANDRE BARBOSA E FERNANDO BITTENCOURT<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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