{"id":54108,"date":"2025-08-11T10:14:10","date_gmt":"2025-08-11T13:14:10","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54108"},"modified":"2025-08-11T10:14:10","modified_gmt":"2025-08-11T13:14:10","slug":"implicacoes-sobre-o-imposto-seletivo-e-a-suposta-incidencia-unica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/11\/implicacoes-sobre-o-imposto-seletivo-e-a-suposta-incidencia-unica\/","title":{"rendered":"IMPLICA\u00c7\u00d5ES SOBRE O IMPOSTO SELETIVO E A SUPOSTA INCID\u00caNCIA \u00daNICA"},"content":{"rendered":"

No contexto da reforma tribut\u00e1ria, a Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 acrescentou o inciso VIII ao artigo 153 da Constitui\u00e7\u00e3o, inserindo nova compet\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o para instituir, mediante lei complementar, imposto sobre produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

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Al\u00e9m de introduzir essa nova compet\u00eancia, a Emenda Constitucional tamb\u00e9m acrescentou o \u00a7 6\u00ba ao artigo 153, estabelecendo as principais diretrizes que orientam a estrutura e a aplica\u00e7\u00e3o do novo imposto, dentre as quais, destaca-se a sua forma de incid\u00eancia \u00fanica sobre os bens e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o legislador constituinte, ao reformular o desenho constitucional do sistema tribut\u00e1rio nacional, incluiu a previs\u00e3o de um novo imposto, aparentemente, com n\u00edtido car\u00e1ter extrafiscal e estrita seletividade, voltado a incidir uma \u00fanica vez sobre produtos notoriamente prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Basicamente, os contornos constitucionais do imposto evidenciam o interesse do Estado brasileiro em adotar pr\u00e1ticas mais modernas no tratamento tribut\u00e1rio do consumo, por meio de um imposto seletivo voltado \u00e0 onera\u00e7\u00e3o de bens considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Ressalte-se, contudo, que a simples eleva\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o n\u00e3o garante, por si s\u00f3, a efetiva redu\u00e7\u00e3o do consumo desses produtos. Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o da receita arrecadada indica um contrassenso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua finalidade, uma vez que os recursos acabam sendo destinados ao financiamento geral do Estado, e n\u00e3o \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos nocivos gerados pela pr\u00e1tica que se pretende desincentivar.<\/span><\/p>\n

Diante dos contornos constitucionais, a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 instituiu e regulamentou o Imposto Seletivo, definindo, principalmente, os bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade, como: ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, produtos fum\u00edgenos, bebidas alco\u00f3licas, bebidas a\u00e7ucaradas, bens minerais, concursos de progn\u00f3sticos e fantasy sport.<\/span><\/p>\n

Contudo, ao assim proceder, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabeleceu de forma expressa e objetiva os crit\u00e9rios para a defini\u00e7\u00e3o do que se considera bem ou servi\u00e7o prejudicial \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, trazendo taxatividade aos itens indicados na legisla\u00e7\u00e3o complementar e eventual discrep\u00e2ncia no que concerne aos bens que est\u00e3o sujeitos e os que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao imposto seletivo.<\/span><\/p>\n

Incid\u00eancia \u00fanica<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Imposto Seletivo ainda suscita outras controv\u00e9rsias, dentre as quais se destaca a discuss\u00e3o em torno da chamada \u201cincid\u00eancia \u00fanica\u201d. Isso porque, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma de incid\u00eancia do Imposto Seletivo, o artigo 410 da LC n\u00ba 214\/2025 refor\u00e7ou a incid\u00eancia \u00fanica do imposto, determinando que o fato gerador ocorre no primeiro fornecimento a qualquer t\u00edtulo do bem, na arremata\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o p\u00fablico, na transfer\u00eancia n\u00e3o onerosa do bem produzido, na incorpora\u00e7\u00e3o do bem ao ativo imobilizado pelo fabricante, na extra\u00e7\u00e3o de bem mineral, no consumo do bem pelo fabricante, no fornecimento ou do pagamento do servi\u00e7o e na importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, nos termos do artigo 412 da LC n\u00ba 214\/2025.<\/span><\/p>\n

Assim, a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 estabeleceu as especificidades da incid\u00eancia \u00fanica do imposto, definindo o momento de sua ocorr\u00eancia e vedando expressamente qualquer tipo de aproveitamento de cr\u00e9ditos com opera\u00e7\u00f5es anteriores ou gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos para opera\u00e7\u00f5es posteriores. Com isso, fica clara a inaplicabilidade do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade para o Imposto Seletivo.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, nos moldes em que foi estruturado, poder\u00e3o surgir situa\u00e7\u00f5es em que o Imposto Seletivo incidir\u00e1 mais de uma vez ao longo da cadeia de produ\u00e7\u00e3o de determinada mercadoria, desde que tanto os insumos quanto o produto final estejam sujeitos ao Imposto Seletivo. Um exemplo \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o dos minerais, cuja extra\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do IS, nos termos do artigo 409, \u00a7 1\u00ba, I e artigo 412, V, da LC n\u00ba 214\/2025. Esses minerais, por sua vez, podem sem utilizados na fabrica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, os quais tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do imposto, conforme artigo 409, \u00a7 1\u00ba, VI, da LC n\u00ba 214\/2025, o que pode ensejar a incid\u00eancia em diferentes etapas da cadeia produtiva.<\/span><\/p>\n

Sobre o tema, a legisla\u00e7\u00e3o complementar previu uma exce\u00e7\u00e3o com o objetivo de evitar que uma cadeia fosse onerada duas vezes pelo IS: trata-se do g\u00e1s natural (bem mineral), quando utilizado como insumo ou como combust\u00edvel para transporte (artigo 423), hip\u00f3tese em que a al\u00edquota do imposto \u00e9 reduzida a zero. Assim, um industrial que produz uma mercadoria sujeita ao IS pode adquirir g\u00e1s natural com al\u00edquota zero, desde que o utilize como insumo no seu processo produtivo.<\/span><\/p>\n

No entanto, cabe uma indaga\u00e7\u00e3o: n\u00e3o teria sido justamente a inten\u00e7\u00e3o do legislador promover a repercuss\u00e3o de custos nos casos em que determinados produtos utilizam, em sua composi\u00e7\u00e3o, bens ou insumos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente? Nesse sentido, a premissa adotada para a institui\u00e7\u00e3o do tributo poderia refletir uma l\u00f3gica voltada ao desest\u00edmulo da utiliza\u00e7\u00e3o desses itens como insumo, mediante uma imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus fiscal ao longo da cadeia produtiva.<\/span><\/p>\n

Isso porque, embora se afirme que o Imposto Seletivo possuir\u00e1 incid\u00eancia \u00fanica, a gera\u00e7\u00e3o de novos produtos acabados que contenham, em sua cadeia produtiva, itens j\u00e1 tributados pelo IS poderiam ensejar novas incid\u00eancias, de modo que haveria o encarecimento do produto, refletindo um \u201csobrepre\u00e7o\u201d proporcional ao grau de utiliza\u00e7\u00e3o de componentes nocivos, o que refor\u00e7aria o vi\u00e9s extrafiscal do tributo.<\/span><\/p>\n

Assim, embora a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 contenha previs\u00e3o expressa quanto \u00e0 impossibilidade de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito sobre as aquisi\u00e7\u00f5es, com o claro objetivo de refor\u00e7ar a n\u00e3o cumulatividade do Imposto Seletivo, entendemos que o diploma legal n\u00e3o afasta a possibilidade de incid\u00eancia do tributo em diferentes etapas da cadeia produtiva, j\u00e1 que os bens tributados podem ser utilizados como insumos na fabrica\u00e7\u00e3o de novos produtos que, por sua vez, tamb\u00e9m podem estar sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto, o que pode ensejar m\u00faltiplas tributa\u00e7\u00f5es sobre uma mesma cadeia econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR SERGIO VILLANOVA VASCONCELOS<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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