{"id":54044,"date":"2025-08-08T10:32:23","date_gmt":"2025-08-08T13:32:23","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54044"},"modified":"2025-08-08T10:32:23","modified_gmt":"2025-08-08T13:32:23","slug":"maioria-no-supremo-define-cobranca-do-difal-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/08\/maioria-no-supremo-define-cobranca-do-difal-do-icms\/","title":{"rendered":"MAIORIA NO SUPREMO DEFINE COBRAN\u00c7A DO DIFAL DO ICMS"},"content":{"rendered":"

No m\u00e9rito, seis ministros concordam que diferencial de al\u00edquotas pode ser exigido a partir de 4 de abril do ano de 2022<\/span><\/p>\n

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 definiu, com repercuss\u00e3o geral, que os Estados s\u00f3 poderiam a partir de 4 de abril de 2022 exigir o Difal do ICMS – diferencial de al\u00edquotas entre o percentual cobrado na origem e no destino das mercadorias vendidas para outros Estados. Cinco votos acompanharam o entendimento do relator, Alexandre de Moraes, e somente o ministro Edson Fachin divergiu. Em seguida, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do presidente da Corte, Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/span><\/p>\n

Os Estados estimam que a tese defendida pelos contribuintes, de cobran\u00e7a s\u00f3 a partir do ano de 2023, possa causar impacto de R$ 9,8 bilh\u00f5es. J\u00e1 as varejistas, segundo o voto do ministro Gilmar Mendes, teriam que arcar com um passivo tribut\u00e1rio retroativo estimado em R$ 1,32 bilh\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico de 2022.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s um pedido de vista, o prazo para a vota\u00e7\u00e3o do Supremo voltar a ocorrer \u00e9 de 90 dias. Quatro ministros ainda votar\u00e3o. At\u00e9 agora, a maioria dos votos valida as leis estaduais editadas ap\u00f3s o ano de 2015, por\u00e9m, elas s\u00f3 teriam efeito a partir de 4 de abril de 2022.<\/span><\/p>\n

No ano de 2015, a Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 87 criou essa sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o e v\u00e1rios Estados editaram leis para cobrar o Difal. Depois, em 2021, o Supremo chegou \u00e0 conclus\u00e3o de que seria obrigat\u00f3rio haver uma lei complementar para a exig\u00eancia do diferencial de al\u00edquotas (Tema 1093 de repercuss\u00e3o geral). Mas s\u00f3 em 4 de janeiro de 2022 a Lei Complementar (LC) federal n\u00ba 190 regulamentou a cobran\u00e7a do diferencial.<\/span><\/p>\n

\u201cImpor um passivo tribut\u00e1rio retroativo seria agravar uma crise social\u201d \u2014 Gilmar Mendes<\/span><\/p>\n

A partir da\u00ed, come\u00e7ou a discuss\u00e3o sobre a necessidade de se esperar 90 dias (anterioridade nonagesimal) ou o ano seguinte (anterioridade anual) para a validade da exig\u00eancia do tributo. Agora, o julgamento acontece no Plen\u00e1rio Virtual.<\/span><\/p>\n

Ao votar, em fevereiro, o ministro relator Alexandre de Moraes considerou v\u00e1lida a cobran\u00e7a do Difal em opera\u00e7\u00f5es interestaduais de bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto a partir de 4 de abril de 2022, \u201creconhecendo-se a constitucionalidade das leis estaduais e distritais que regulamentaram a cobran\u00e7a do Difal editadas ap\u00f3s a EC 87\/2015\u201d naquilo que for compat\u00edvel. O voto foi seguido integralmente pelo ministro Nunes Marques.<\/span><\/p>\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino concordou, mas defende a aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Quanto ao exerc\u00edcio de 2022, entende que o Difal n\u00e3o deve ser exigido dos contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00e3o judicial questionando a cobran\u00e7a at\u00e9 29 de novembro de 2023, data de julgamento da ADI 7066, que tenham deixado de recolher o tributo naquele exerc\u00edcio. Os ministros Luiz Fux, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Gilmar Mendes o acompanharam.<\/span><\/p>\n

Em 2023, o Supremo analisou a quest\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade por meio de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade: as ADIs n\u00ba 7066, 7070 e 7978. Agora, voltou a examinar o assunto com nova composi\u00e7\u00e3o e efeito de repercuss\u00e3o geral (RE 1426271\/ Tema 1266).<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirma que a modula\u00e7\u00e3o conforme sugerido por Fl\u00e1vio Dino \u201c\u00e9 a medida que melhor concretiza os postulados da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e da boa-f\u00e9 objetiva, ao mesmo tempo em que promove a solu\u00e7\u00e3o de maior interesse social e racionalidade econ\u00f4mica\u201d. Sua posi\u00e7\u00e3o foi inclu\u00edda no Plen\u00e1rio Virtual ap\u00f3s o pedido de vista.<\/span><\/p>\n

O magistrado ilustra seu argumento com dados. Cita parecer do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega segundo o qual a estimativa de perda de arrecada\u00e7\u00e3o federal decorrente da cobran\u00e7a retroativa do ICMS-Difal em 2022 \u00e9 de R$ 4,21 bilh\u00f5es. Tamb\u00e9m faz refer\u00eancia a dados do IBGE, que revelam que o com\u00e9rcio varejista ampliado enfrentou queda de 0,6% em 2022, e da Serasa Experian mostrando aumento de 68,7% nos pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial em 2023 em compara\u00e7\u00e3o com 2022, sendo o com\u00e9rcio o segundo setor mais afetado.<\/span><\/p>\n

Para Gilmar Mendes, impor um passivo tribut\u00e1rio retroativo sobre empresas j\u00e1 em dificuldades, \u201cseria agravar uma crise social, com risco real de fechamento de empresas e perda de postos de trabalho\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o ministro Edson Fachin divergiu no m\u00e9rito. Para ele, n\u00e3o s\u00f3 a anterioridade nonagesimal, mas, tamb\u00e9m, a anual deve ser observada. Na pr\u00e1tica, a LC 190 deveria produzir efeitos apenas no ano de 2023. \u201cH\u00e1 muito a jurisprud\u00eancia deste Egr\u00e9gio STF \u00e9 no sentido de que qualquer medida que corresponda a institui\u00e7\u00e3o e\/ou aumento do \u00f4nus tribut\u00e1rio deve, necessariamente, observar o princ\u00edpio da anterioridade do exerc\u00edcio\u201d, diz Fachin. Contudo, se vencido, ele afirma apoiar a modula\u00e7\u00e3o proposta por Dino.<\/span><\/p>\n

Para o representante da empresa cearense ABC da Constru\u00e7\u00e3o, que prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o agora sob an\u00e1lise do Supremo, o advogado Bruno Tourino da Mata, do escrit\u00f3rio Bispo, Machado & Mussi Advogados, h\u00e1 esperan\u00e7a na modula\u00e7\u00e3o de efeitos. \u201cEntretanto, indo al\u00e9m da proposta de Dino, uma modula\u00e7\u00e3o mais ampla e equilibrada seria essencial para beneficiar tamb\u00e9m os contribuintes que, apesar de terem ajuizado a\u00e7\u00f5es questionando o tributo, optaram por pagar o Difal durante todo o exerc\u00edcio de 2022 com o objetivo de manter a regularidade fiscal\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, eles teriam o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do que recolheram a mais. \u201cSeguimos, portanto, no aguardo da retomada do julgamento para que se consolide o entendimento do Tema 1266, com a poss\u00edvel defini\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Leonardo Aguirra de Andrade, tributarista e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Andrade\u00a0Maia\u00a0Advogados, aponta que o placar atual do julgamento revela que a maioria concorda com a necessidade de prote\u00e7\u00e3o do contribuinte \u201cque confiou nos diversos sinais que o governo passou para a sociedade de que o Difal n\u00e3o seria cobrado em 2022, entre pareceres da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e notas dos Estados\u201d.<\/span><\/p>\n

O tributarista tamb\u00e9m chama a aten\u00e7\u00e3o para os amplos efeitos econ\u00f4micos da decis\u00e3o. \u201cSer\u00e1 relevante para os contribuintes, para os Estados e tamb\u00e9m para a Uni\u00e3o, que hoje precisa de arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, diz. Andrade explica que, ao afastar os d\u00e9bitos do Difal, especialmente de quem discutiu a cobran\u00e7a na Justi\u00e7a, os valores provisionados ser\u00e3o revertidos, aumentando a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

A diverg\u00eancia aberta pelo ministro Fachin, favor\u00e1vel \u00e0 cobran\u00e7a s\u00f3 a partir de janeiro de 2023, tamb\u00e9m vale destaque, segundo o advogado Bruno Rodrigues Teixeira de Lima, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do TozziniFreire. \u201cComo o julgamento ainda n\u00e3o acabou \u00e9 um voto bastante importante para os contribuintes de maneira geral\u201d, afirma o tributarista. Os ministros podem mudar o voto at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o do julgamento.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado do Cear\u00e1 n\u00e3o se manifestou.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR LAURA IGNACIO \u2013 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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