{"id":54041,"date":"2025-08-08T09:54:11","date_gmt":"2025-08-08T12:54:11","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54041"},"modified":"2025-08-08T09:54:11","modified_gmt":"2025-08-08T12:54:11","slug":"reforma-tributaria-39-ibs-cbs-nas-exportacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/08\/reforma-tributaria-39-ibs-cbs-nas-exportacoes\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA 39: IBS\/CBS NAS EXPORTA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Trata do regime de exporta\u00e7\u00e3o na LC 214\/25.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Desde a edi\u00e7\u00e3o da lei Kandir (LC 87\/1996), s\u00e3o imunes ao IBS e \u00e0 CBS as exporta\u00e7\u00f5es de bens e de servi\u00e7os para o exterior, sendo assegurada ao exportador a apropria\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bens ou de servi\u00e7os. O mesmo tratamento \u00e9 adotado pela LC 214\/25.<\/span><\/p>\n

Particularmente, considero que n\u00e3o seria uma hip\u00f3tese de imunidade, apesar de grande parte dos tributaristas se referir como. Seria uma isen\u00e7\u00e3o tecnicamente. Duas raz\u00f5es: (1) a exporta\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita ao aumento de al\u00edquota sem respeitar a anterioridade nonagesimal e a anualidade; e (2) foi criada por lei complementar, n\u00e3o tendo status formal nem material de legisla\u00e7\u00e3o constitucional.<\/span><\/p>\n

Se existe uma justificativa \u00e9 meramente fal\u00e1cia de prote\u00e7\u00e3o a natureza subalterna e submiss\u00e3o ao mercado internacional. S\u00e3o 500 anos exportando commodities.<\/span><\/p>\n

Segue a explica\u00e7\u00e3o da dogm\u00e1tica do IBS\/CBS nas exporta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Hip\u00f3tese de incid\u00eancia e fato gerador<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Considera-se exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento a residente ou domiciliado no exterior com consumo realizado no exterior. Tamb\u00e9m \u00e9 equiparada \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para residente ou domiciliado no exterior, desde que relacionada a:<\/span><\/p>\n

      \n
    1. bem im\u00f3vel localizado no exterior;<\/span><\/li>\n
    2. bem m\u00f3vel que ingresse no pa\u00eds para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e retorne ao exterior ap\u00f3s a sua conclus\u00e3o, observado o prazo estabelecido em regulamento.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Considera-se exporta\u00e7\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os, desde que vinculados direta e exclusivamente \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de bens materiais ou associados \u00e0 entrega no exterior de bens materiais:<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Intermedia\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de mercadorias no exterior (comiss\u00e3o de agente);<\/span><\/li>\n
      2. Seguro de cargas;<\/span><\/li>\n
      3. Despacho aduaneiro;<\/span><\/li>\n
      4. Armazenagem de mercadorias;<\/span><\/li>\n
      5. Transporte rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, a\u00e9reo, aquavi\u00e1rio ou multimodal de cargas;<\/span><\/li>\n
      6. Manuseio de cargas;<\/span><\/li>\n
      7. Manuseio de cont\u00eaineres;<\/span><\/li>\n
      8. Unitiza\u00e7\u00e3o ou desunitiza\u00e7\u00e3o de cargas;<\/span><\/li>\n
      9. Consolida\u00e7\u00e3o ou desconsolida\u00e7\u00e3o documental de cargas;<\/span><\/li>\n
      10. Agenciamento de transporte de cargas;<\/span><\/li>\n
      11. Remessas expressas;<\/span><\/li>\n
      12. Pesagem e medi\u00e7\u00e3o de cargas;<\/span><\/li>\n
      13. Refrigera\u00e7\u00e3o de cargas;<\/span><\/li>\n
      14. Arrendamento mercantil operacional ou loca\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres;<\/span><\/li>\n
      15. Instala\u00e7\u00e3o e montagem de mercadorias exportadas;<\/span><\/li>\n
      16. Treinamento para uso de mercadorias exportadas.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel ao fornecedor nacional identificar o local do consumo, presumir-se-\u00e1 como tal o domic\u00edlio do adquirente no exterior.<\/span><\/p>\n

        A pessoa que n\u00e3o promover a exporta\u00e7\u00e3o dos bens materiais ficar\u00e1 obrigada a recolher o IBS e a CBS, acrescidos de juros e multa de mora, contados a partir da data da ocorr\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

        Na hip\u00f3tese de fornecimento concomitante de servi\u00e7os ou de bens imateriais, inclusive direitos, no territ\u00f3rio nacional e no exterior, apenas a parcela cuja execu\u00e7\u00e3o ou consumo ocorrer no exterior ser\u00e1 considerada exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          \n
        1. Exporta\u00e7\u00f5es de bens materiais<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          A imunidade do IBS e da CBS aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es sem sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional, conforme disciplinado em regulamento, quando os bens exportados forem:<\/span><\/p>\n

            \n
          1. totalmente incorporados a bem que se encontre temporariamente no pa\u00eds, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria sob responsabilidade de terceiro;<\/span><\/li>\n
          2. entregues a \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica ou fundacional da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios, em cumprimento de contrato decorrente de licita\u00e7\u00e3o internacional;<\/span><\/li>\n
          3. entregues no pa\u00eds a \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Defesa, para incorpora\u00e7\u00e3o a produto de interesse da defesa nacional em constru\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, em decorr\u00eancia de acordo internacional;<\/span><\/li>\n
          4. entregues a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca;<\/span><\/li>\n
          5. vendidos para empresa sediada no exterior, quando se tratar de aeronave industrializada no pa\u00eds e entregue a fornecedor de servi\u00e7os de transporte a\u00e9reo regular sediado no territ\u00f3rio nacional;<\/span><\/li>\n
          6. entregues no pa\u00eds para incorpora\u00e7\u00e3o a embarca\u00e7\u00e3o ou plataforma em constru\u00e7\u00e3o ou convers\u00e3o contratada por empresa sediada no exterior ou a seus m\u00f3dulos, com posterior destina\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades de explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e outros hidrocarbonetos fluidos, conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/span><\/li>\n
          7. destinados exclusivamente \u00e0s atividades de explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e outros hidrocarbonetos fluidos, quando vendidos a empresa sediada no exterior, ainda que por interm\u00e9dio de terceiro sediado no pa\u00eds, conforme definido em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            1. Hip\u00f3tese de suspens\u00e3o do IBS\/CBS nas exporta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              Conforme o art. 82 da LC 214\/25, poder\u00e1 ser suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa comercial exportadora que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:<\/span><\/p>\n

              I – seja certificada no Programa OEA;<\/span><\/p>\n

              II – possua patrim\u00f4nio l\u00edquido igual ou superior ao maior entre os seguintes valores:<\/span><\/p>\n

                \n
              1. R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais); ou<\/span><\/li>\n
              2. valor equivalente ao total dos tributos suspensos;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                III – fa\u00e7a a op\u00e7\u00e3o pelo DTE, conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/span><\/p>\n

                IV – mantenha escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e a apresente em meio digital;<\/span><\/p>\n

                V – esteja em situa\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal perante as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias Federal, estadual ou municipal do seu domic\u00edlio.<\/span><\/p>\n

                A empresa comercial exportadora dever\u00e1 ser habilitada em ato conjunto do Comit\u00ea Gestor do IBS e da\u00a0RFB –\u00a0Receita Federal do Brasil. Para fins de suspens\u00e3o do pagamento do IBS, a certifica\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da anu\u00eancia das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estadual e municipal do domic\u00edlio da empresa.<\/span><\/p>\n

                Consideram-se adquiridos com fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o os bens remetidos para embarque de exporta\u00e7\u00e3o ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sem que haja qualquer outra opera\u00e7\u00e3o comercial ou industrial nesse intervalo.<\/span><\/p>\n

                  \n
                1. Responsabilidade tribut\u00e1ria da empresa exportadora<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                  A empresa comercial exportadora ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento do IBS e da CBS suspensos nas seguintes hip\u00f3teses:<\/span><\/p>\n

                    \n
                  1. Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias da emiss\u00e3o da nota fiscal pelo fornecedor, sem efetiva\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n
                  2. Redestina\u00e7\u00e3o dos bens ao mercado interno;<\/span><\/li>\n
                  3. Submiss\u00e3o dos bens a processo de industrializa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n
                  4. Destrui\u00e7\u00e3o, extravio, furto ou roubo dos bens antes da exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                    O IBS e a CBS s\u00e3o devidos no momento da ocorr\u00eancia do fato gerador. Valores pagos espontaneamente estar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de multa e juros de mora, sendo atualizados pelo\u00a0IPCA –\u00a0\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo, com periodicidade m\u00ednima de 12 meses, mediante ato conjunto do Comit\u00ea Gestor do IBS e da RFB, que fixar\u00e1 os termos inicial e final da atualiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

                    Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de produtos agropecu\u00e1rios in natura a contribuinte do regime regular que promova industrializa\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, desde que a receita bruta decorrente de exporta\u00e7\u00f5es nos tr\u00eas anos-calend\u00e1rio imediatamente anteriores \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o tenha sido superior a 50% da receita bruta total de venda de bens e servi\u00e7os, ap\u00f3s a exclus\u00e3o dos tributos incidentes.<\/span><\/p>\n

                    As mercadorias para exporta\u00e7\u00e3o devem deixar o territ\u00f3rio nacional no prazo de 180 dias da data da emiss\u00e3o da nota fiscal pelo fornecedor, sob pena de exig\u00eancia do tributo, nos seguintes casos:<\/span><\/p>\n

                      \n
                    1. o produto agropecu\u00e1rio in natura adquirido com suspens\u00e3o n\u00e3o seja utilizado na industrializa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n
                    2. o produto industrializado resultante dos produtos adquiridos com suspens\u00e3o:<\/span><\/li>\n
                    3. n\u00e3o seja exportado ao exterior; ou<\/span><\/li>\n
                    4. n\u00e3o seja comercializado no mercado interno com a respectiva tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                      De acordo com o art. 83, a habilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cancelada nas seguintes hip\u00f3teses:<\/span><\/p>\n

                        \n
                      1. descumprimento dos requisitos previstos nos incisos I a V do caput do art. 82 da LC 214\/25;<\/span><\/li>\n
                      2. exist\u00eancia de pend\u00eancia no pagamento.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                        O cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizado pela autoridade fiscal da RFB ou da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, distrital ou municipal do domic\u00edlio da empresa exportadora. O processo ser\u00e1 instru\u00eddo com termo de constata\u00e7\u00e3o, e a empresa ser\u00e1 intimada a se regularizar ou apresentar impugna\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias \u00fateis a partir da ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

                        Para fins da reforma tribut\u00e1ria, toda a documenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada exclusivamente por meio do\u00a0DTE –\u00a0Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

                        Caso a empresa comercial exportadora se regularize mediante o cumprimento dos requisitos do art. 82 da LC 214\/25 e n\u00e3o haja pend\u00eancia, o processo de cancelamento ser\u00e1 extinto.<\/span><\/p>\n

                        Resumo em 6 pontos principais<\/strong><\/span><\/p>\n

                          \n
                        • Imunidade mantida<\/strong>: A LC 214\/25 preserva a imunidade do IBS\/CBS nas exporta\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os com direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/span><\/li>\n
                        • Exporta\u00e7\u00f5es imateriais e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>: Est\u00e3o inclu\u00eddas diversas atividades vinculadas direta e exclusivamente \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de bens materiais.<\/span><\/li>\n
                        • Imunidade para exporta\u00e7\u00f5es sem sa\u00edda do pa\u00eds<\/strong>: A LC prev\u00ea hip\u00f3teses espec\u00edficas em que n\u00e3o h\u00e1 sa\u00edda f\u00edsica do territ\u00f3rio nacional, mas h\u00e1 imunidade.<\/span><\/li>\n
                        • Suspens\u00e3o tribut\u00e1ria condicionada<\/strong>: Regras rigorosas para suspens\u00e3o do IBS\/CBS no fornecimento de bens \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, inclusive com exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n
                        • Responsabilidade da exportadora<\/strong>: A empresa \u00e9 respons\u00e1vel pelo recolhimento se n\u00e3o houver exporta\u00e7\u00e3o no prazo ou se houver desvio de finalidade.<\/span><\/li>\n
                        • Cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o<\/strong>: Regras espec\u00edficas para cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o em caso de descumprimento, com uso obrigat\u00f3rio do DTE.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                          Sou contra a lei Kandir, entre outras raz\u00f5es porque tem o efeito delet\u00e9rio de exportar os melhores produtos e deixar para o mercado interno o inferior. Tamb\u00e9m considero que a monetiza\u00e7\u00e3o das commodities em d\u00f3lar pressiona o mercado interno, o recente aumento do caf\u00e9 \u00e9 prova disso. Ainda discordo do Brasil exportar commodities e importar produtos industrializados, pois a lei Kandir favorece a din\u00e2mica de baixos investimentos em beneficiamento e industrializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

                          _______________________________________<\/span><\/p>\n

                          *Sugiro a leitura dos livros de Ladislau Dowbor, dentre eles a Era do Capitalismo Improdutivo. Todos os livros podem ser acessados gratuitamente no link; dowbor.org.<\/span><\/p>\n

                          BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 5 out. 1988.<\/span><\/p>\n

                          BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996. Disp\u00f5e sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 16 set. 1996.<\/span><\/p>\n

                          BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 18 de dezembro de 2025. Disp\u00f5e sobre o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os – IBS, a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os – CBS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 19 dez. 2025.<\/span><\/p>\n

                          DOWBOR, Ladislau. A era do capitalismo improdutivo: a nova arquitetura do poder, sob dom\u00ednio do rentismo. 2. ed. rev. e ampl. S\u00e3o Paulo: Autonomia Liter\u00e1ria, 2019.<\/span><\/p>\n

                          REZENDE, Fl\u00e1vio Bauer. Tributa\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Exterior. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2020.<\/span><\/p>\n

                          MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 40. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2019.<\/span><\/p>\n

                          NASCIMENTO, Rosa Maria Freitas do. A Reforma tribut\u00e1ria e seus impactos nos Munic\u00edpios. Recife: Editora Igeduc, 2025,<\/span><\/p>\n

                          FONTE: MIGALHAS \u2013 POR ROSA FREITAS<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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