{"id":54034,"date":"2025-08-08T09:47:50","date_gmt":"2025-08-08T12:47:50","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54034"},"modified":"2025-08-08T09:48:49","modified_gmt":"2025-08-08T12:48:49","slug":"o-iss-e-a-exportacao-de-servicos-a-discussao-atual-e-pos-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/08\/o-iss-e-a-exportacao-de-servicos-a-discussao-atual-e-pos-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"O ISS E A EXPORTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS &#8211; A DISCUSS\u00c3O ATUAL E P\u00d3S-REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">A defini\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para isen\u00e7\u00e3o do ISS gera debates intensos, especialmente em servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o internacional e consumo no exterior.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">A defini\u00e7\u00e3o do conceito de &#8220;exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os&#8221; para fins de n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o ao ISS &#8211; Imposto sobre Servi\u00e7os continua sendo objeto de intensa controv\u00e9rsia entre contribuintes e autoridades fiscais. Esse debate ganha especial relev\u00e2ncia no contexto de opera\u00e7\u00f5es de intermedia\u00e7\u00e3o internacional, em que a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ocorre no Brasil, mas o tomador \u00e9 entidade situada no exterior.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Nos termos do art. 2\u00ba da LC 116\/03, o ISS n\u00e3o incide sobre as exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior, excetuadas as hip\u00f3teses em que o &#8220;resultado&#8221; do servi\u00e7o se verifique no territ\u00f3rio nacional. Esse dispositivo \u00e9 complementado por interpreta\u00e7\u00f5es administrativas que, em muitos casos, adotam uma concep\u00e7\u00e3o restritiva do que se compreende por &#8220;resultado&#8221;.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Sob o ponto de vista das autoridades fiscais, a mera exist\u00eancia de um dos polos da rela\u00e7\u00e3o intermediada no Brasil \u00e9 suficiente para afastar a caracteriza\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o imune ao ISS. Esse posicionamento foi indicado pelo Fisco Municipal no PN SF 4\/16, da Prefeitura de S\u00e3o Paulo, que disp\u00f5e que n\u00e3o se configura exporta\u00e7\u00e3o quando &#8220;uma das partes intermediadas, os respectivos bens ou os interesses econ\u00f4micos estiverem localizados no Brasil&#8221;.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Em nossa vis\u00e3o, o entendimento constante do PN 4\/16 n\u00e3o merece prosperar e n\u00e3o poderia ser utilizado para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da imunidade do ISS sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o a benefici\u00e1rio estrangeiro.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Apesar da necessidade de as particularidades do servi\u00e7o em quest\u00e3o serem consideradas no caso-a-caso, entendemos que o servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o prestado a contratante n\u00e3o residente deve sempre se sujeitar \u00e0 imunidade do ISS caso seja poss\u00edvel demonstrar que: (i) o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os foi celebrado entre o prestador de servi\u00e7o (parte brasileira) e um tomador estrangeiro; e (ii) o tomador estrangeiro foi o efetivo benefici\u00e1rio do servi\u00e7o prestado pela empresa brasileira.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">O simples fato de uma das partes ou bens objeto da rela\u00e7\u00e3o intermediada estarem localizados no Brasil n\u00e3o deveria, por si s\u00f3, afastar a caracteriza\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sobretudo considerando que, em atividades de intermedia\u00e7\u00e3o desenvolvida por uma entidade brasileira, \u00e9 natural que haja conex\u00e3o com o territ\u00f3rio nacional. Caso contr\u00e1rio, n\u00e3o haveria raz\u00e3o para o tomador estrangeiro contratar um prestador brasileiro.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Ademais, a ado\u00e7\u00e3o do entendimento restritivo proposto no PN 4\/16 contraria a pr\u00f3pria finalidade da norma de imunidade, que busca fomentar a inser\u00e7\u00e3o das empresas brasileiras no com\u00e9rcio internacional, promovendo ganhos econ\u00f4micos ao pa\u00eds.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Todavia, a interpreta\u00e7\u00e3o contida no PN 4\/16 tem sido adotada pelo CMT &#8211; Conselho Municipal de Tributos de S\u00e3o Paulo. No julgamento do processo 6017.2022\/0054355-3 (Caso Cap Amazon), por exemplo, o CMT (A) examinou a incid\u00eancia de ISS sobre a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de propaganda e marketing e (B) concluiu que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de publicidade e marketing ao tomador estrangeiro visava atingir o mercado consumidor brasileiro, raz\u00e3o pela qual o interesse econ\u00f4mico sobre o qual recai o servi\u00e7o prestado estaria localizado no territ\u00f3rio nacional. Nesse sentido, aplicou-se o PN 4\/16, para que fosse afastada a configura\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<sup>1<\/sup>.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Na esfera judicial, o STJ j\u00e1 firmou, em algumas oportunidades, o entendimento de que o local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pode ser determinante para fins de incid\u00eancia do ISS. Em casos como o AgInt no REsp 2.039.633\/SP (Caso Verde Servi\u00e7os) e o AgInt no AREsp 2.174.450\/RS (Caso Navemestra), o STJ concluiu que a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em territ\u00f3rio nacional implica a verifica\u00e7\u00e3o do resultado no Brasil, ainda que a frui\u00e7\u00e3o ou a contrapresta\u00e7\u00e3o ocorra no exterior. Segundo essa orienta\u00e7\u00e3o, a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os exigiria que o &#8220;resultado&#8221; fosse integralmente percebido fora do territ\u00f3rio nacional, considerando-se como tal a realiza\u00e7\u00e3o efetiva do objeto contratado<sup>2<\/sup>.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Contudo, esse entendimento n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico. Em decis\u00e3o proferida no AgInt no AREsp 1.931.977\/RS (Caso Tap), o STJ afastou a incid\u00eancia do ISS sobre servi\u00e7os de reparo de aeronaves realizados no Brasil para empresas estrangeiras, sob o fundamento de que a utilidade dos servi\u00e7os se verificaria exclusivamente no exterior. Nessa oportunidade, o relator, min. Benedito Gon\u00e7alves, destacou que &#8220;resultado&#8221; deve ser compreendido como &#8220;utilidade gerada ao tomador&#8221;, e n\u00e3o meramente como o local da execu\u00e7\u00e3o da atividade<sup>3<\/sup>.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Em oposi\u00e7\u00e3o a esse entendimento, decis\u00f5es recentes do pr\u00f3prio TJ\/SP apontam para uma aplica\u00e7\u00e3o mais rigorosa do conceito de &#8220;resultado&#8221;. Na apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 1028462-58.2018.8.26.0053 (Caso Banco CAB), ao tratar de servi\u00e7os de prospec\u00e7\u00e3o de clientela no Brasil em favor de institui\u00e7\u00f5es financeiras estrangeiras<sup>4<\/sup>, o TJ\/SP estabeleceu que &#8220;os resultados dos servi\u00e7os exercidos pelo autor, ocorrem indiscutivelmente no Brasil, por consistirem, em poucas palavras, na aproxima\u00e7\u00e3o dos clientes captados com os bancos estrangeiros, por conta da intermedia\u00e7\u00e3o que lhe incumbe&#8221;. Entendimento semelhante que j\u00e1 foi recentemente adotado por outros Tribunais<sup>5<\/sup>.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Todavia, o mesmo TJ\/SP j\u00e1 proferiu ac\u00f3rd\u00e3os favor\u00e1veis aos contribuintes, afastando uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva por parte do Fisco Municipal.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">No julgamento da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 1050408-86.2018.8.26.0053 (Caso Novo Nordisk), o TJ\/SP afastou a incid\u00eancia do ISS sobre servi\u00e7os de consultoria em pr\u00e1ticas de mercado prestados por contribuinte sediado no Brasil para empresa estrangeira.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">O Tribunal entendeu que, embora os servi\u00e7os tenham sido executados fisicamente no Brasil, a frui\u00e7\u00e3o da atividade &#8211; consubstanciada na utiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, por benefici\u00e1rio estrangeiro, para tomada de decis\u00e3o &#8211; ocorria no exterior, de modo que o resultado do servi\u00e7o se verificava fora do territ\u00f3rio nacional<sup>6<\/sup>. A Corte destacou que n\u00e3o havia correla\u00e7\u00e3o direta entre a atividade prestada e qualquer benefici\u00e1rio situado no Brasil, o que afastaria a configura\u00e7\u00e3o da materialidade do imposto.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Nessa linha, o julgamento da apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 1067658-93.2022.8.26.0053 (Caso Julius Baer) tratou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o e fornecimento de informa\u00e7\u00f5es de mercado por sociedade brasileira para institui\u00e7\u00e3o financeira estrangeira. O TJ\/SP refor\u00e7ou o entendimento de que, embora a execu\u00e7\u00e3o material do servi\u00e7o ocorresse no Brasil, a utilidade econ\u00f4mica &#8211; entendida como o uso das informa\u00e7\u00f5es para a tomada de decis\u00f5es estrat\u00e9gicas fora do Pa\u00eds &#8211; era exclusivamente fru\u00edda pela contratante estrangeira<sup>7<\/sup>.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">A nosso ver, em que pese a indefini\u00e7\u00e3o do tema na esfera judicial, h\u00e1 uma exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o n\u00e3o sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo ISS sempre que o contratante do servi\u00e7o for um estrangeiro e o servi\u00e7o prestado lhe trouxer um benef\u00edcio (que originalmente justificou a contrata\u00e7\u00e3o), independentemente de uma das partes ou do bem objeto da rela\u00e7\u00e3o intermediada estar situado no Brasil ou de eventuais reflexos do servi\u00e7o prestado ao n\u00e3o residente serem verificados no Pa\u00eds.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Esse debate adquire novos contornos no contexto da reforma tribut\u00e1ria. A LC 214\/25, que regulamenta o novo IBS &#8211; Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e a CBS &#8211; Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, tamb\u00e9m prev\u00ea a imunidade das exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os (arts. 8\u00ba e 79), assegurando ao exportador o direito ao cr\u00e9dito nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os vinculadas.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">O art. 80 da mesma lei prev\u00ea que &#8220;considera-se exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior&#8221;. Especificamente, o inciso II disp\u00f5e que \u00e9 exporta\u00e7\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de &#8220;mercadorias no exterior (comiss\u00e3o de agente)&#8221; (al\u00ednea &#8216;a&#8217;), desde que esse servi\u00e7o seja &#8220;vinculado direta e exclusivamente \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de bens materiais ou associados \u00e0 entrega no exterior de bens materiais&#8221;.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Al\u00e9m disso, segundo o \u00a7 2\u00ba do art. 80 da LC, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel ao fornecedor nacional identificar o local do consumo pelas condi\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas do fornecimento, ser\u00e1 presumido como local de consumo o local do domic\u00edlio do adquirente no exterior.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Contudo, o \u00a7 3\u00ba traz reda\u00e7\u00e3o problem\u00e1tica ao prever que, caso o consumo ocorra no Brasil, haver\u00e1 &#8220;importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o&#8221; &#8211; o que n\u00e3o se coaduna com a l\u00f3gica tribut\u00e1ria e da pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjacente, j\u00e1 que, nesse caso, n\u00e3o se trata de importa\u00e7\u00e3o, mas de presta\u00e7\u00e3o interna entre brasileiros.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Ademais, o \u00a7 5\u00ba do art. 80 determina que, em casos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tanto no Brasil quanto no exterior, apenas a parcela executada ou consumida no exterior ser\u00e1 considerada exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Portanto, sob a nova legisla\u00e7\u00e3o, a caracteriza\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os depender\u00e1 da presen\u00e7a cumulativa de dois requisitos: (i) contratante n\u00e3o residente e (ii) consumo do servi\u00e7o no exterior.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Todavia, a norma n\u00e3o define expressamente o que se entende por &#8220;consumo&#8221; do servi\u00e7o. N\u00e3o est\u00e1 claro se bastaria a utilidade econ\u00f4mica percebida no exterior, ou se seria exigido um crit\u00e9rio mais objetivo de frui\u00e7\u00e3o sem qualquer impacto no Brasil.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Em nossa leitura, basta que a utilidade do servi\u00e7o seja aproveitada pelo contratante estrangeiro no exterior para que a imunidade se configure. No entanto, diante da vagueza do conceito legal, \u00e9 razo\u00e1vel prever que as controv\u00e9rsias atualmente observadas em rela\u00e7\u00e3o ao ISS poder\u00e3o se repetir no \u00e2mbito do IBS e da CBS, com nova roupagem, mas tamb\u00e9m com o mesmo n\u00facleo problem\u00e1tico: a aus\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos para definir o &#8220;consumo&#8221; de servi\u00e7os no exterior.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">_________________________________________<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">1\u00a0Como visto, caracteriza\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, ocorre apenas quando resultado se der fora do territ\u00f3rio nacional. E, segundo o parecer normativo, aplic\u00e1vel ao caso, esse resultado s\u00f3 se configura fora do territ\u00f3rio nacional quando &#8220;elemento material, imaterial ou o interesse econ\u00f4mico sobre o qual recaia a presta\u00e7\u00e3o estiver localizado no exterior.&#8221;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">No caso vertente, contudo, boa parte dos contratos deixa expl\u00edcita a busca de um interesse econ\u00f4mico no territ\u00f3rio nacional. Confira-se novamente os objetos dos contratos entregues \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pela recorrente:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">(&#8230;)<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Como se verifica, boa parte dos contratos faz expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade de desenvolver a marca e mensagem do cliente no Brasil. Evidente, portanto, que existe interesse econ\u00f4mico no territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Com efeito, um contrato de propaganda\/marketing que visa a aumentar a notoriedade de uma marca e\/ou institui\u00e7\u00e3o no Brasil s\u00f3 pode ter interesse econ\u00f4mico no territ\u00f3rio nacional. N\u00e3o faria sentido contratar uma ag\u00eancia local para divulgar, no pa\u00eds, ideias, servi\u00e7os e produtos se n\u00e3o houvesse interesse econ\u00f4mico no mercado brasileiro.&#8221;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">2\u00a0Caso Verde Servi\u00e7os: &#8220;3. Ao assim decidir, o Colegiado estadual se alinhou \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o do STJ de que &#8220;o resultado do servi\u00e7o prestado por empresa sediada no Brasil de gest\u00e3o de carteira de fundo de investimento, ainda que constitu\u00eddo no exterior, realiza-se no lugar onde est\u00e1 situado seu estabelecimento prestador, pois \u00e9 nele que s\u00e3o apurados os rendimentos (ou preju\u00edzos) decorrentes das ordens de compra e venda de ativos tomadas pelo gestor e que, desde logo, refletem materialmente na varia\u00e7\u00e3o patrimonial do fundo.&#8221;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Caso Navemestra: &#8220;4. N\u00e3o tem qualquer influ\u00eancia a discuss\u00e3o a respeito de o navio ser extens\u00e3o do territ\u00f3rio estrangeiro ou de que o frete dos combust\u00edveis visam abastecer as embarca\u00e7\u00f5es para que possam retornar ao seu porto de origem, porquanto facilmente evidenciado que o servi\u00e7o foi prestado no territ\u00f3rio nacional, o que legitima a incid\u00eancia do ISS.&#8221;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">3\u00a0&#8220;2. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido analisou o caso sob a \u00f3tica do conceito de &#8220;resultado-utilidade&#8221;, firmando que o &#8220;[&#8230;] servi\u00e7o de conserto e reparo, logicamente, \u00e9\/foi iniciado e conclu\u00eddo no Brasil; todavia seu resultado verificado fora, beneficiando o tomador, estrangeiro (empresas a\u00e9reas do M\u00e9xico e Mo\u00e7ambique, por exemplo, que n\u00e3o fazem rota no territ\u00f3rio nacional, apenas trazendo as aeronaves para conserto). [&#8230;] levando-se em conta a natureza do servi\u00e7o desempenhado pela contribuinte, verifica-se que a frui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os tomados ocorreu no estrangeiro.&#8221; (fl. 24 e 27).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">3. Tal entendimento est\u00e1 em conformidade com o atual posicionamento do STJ sobre o tema, o qual, em sintonia com o art. 2\u00ba da LC 116\/2003, tem reconhecido a imunidade tribut\u00e1ria do ISSQN na hip\u00f3tese em que o resultado dos servi\u00e7os prestados a pessoas estrangeiras ocorre em territ\u00f3rio estrangeiro.&#8221;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">4\u00a0&#8220;Por todo o exposto, conclui-se que a atividade de intermedia\u00e7\u00e3o exercida pelo autor considera-se realizada com a efetiva capta\u00e7\u00e3o dos clientes em territ\u00f3rio brasileiro, com a finalidade de aproxima\u00e7\u00e3o dos mesmos com os bancos do mesmo grupo localizados no exterior, portanto, tal presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o aperfei\u00e7oa-se por completo no Brasil.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Com efeito, os resultados dos servi\u00e7os exercidos pelo autor, ocorrem indiscutivelmente no Brasil, por consistirem, em poucas palavras, na aproxima\u00e7\u00e3o dos clientes captados com os bancos estrangeiros, por conta da intermedia\u00e7\u00e3o que lhe incumbe.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">Assim, no caso dos autos, n\u00e3o configurada a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, h\u00e1 incid\u00eancia de ISSQN.&#8221;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">5\u00a0No julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0008952-27.2021.8.16.0190 (Caso Pagseguro), o TJ\/PR considerou devida a exig\u00eancia do ISS em opera\u00e7\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o de pagamentos envolvendo consumidores brasileiros, sob o argumento de que o resultado dos servi\u00e7os foi verificado no territ\u00f3rio nacional, visto que o servi\u00e7o prestado permitiu o envio de valores por consumidores brasileiros ao exterior (apesar da frui\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ter se dado pelo benefici\u00e1rio dos pagamentos, todos n\u00e3o-residentes): &#8220;O resultado do servi\u00e7o deve ser visualizado de acordo com a rela\u00e7\u00e3o existente entre os consumidores brasileiros e a apelante (em Maring\u00e1), sendo o envio do valor para os fornecedores estrangeiros mera frui\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado no territ\u00f3rio nacional.&#8221;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">(&#8230;)<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">O fato dos desenvolvedores estarem todos localizados no exterior n\u00e3o altera a conclus\u00e3o obtida, pois, como j\u00e1 dito, apenas fruem do servi\u00e7o cujo resultado se deu no territ\u00f3rio nacional.&#8221;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">6\u00a0&#8220;(&#8230;)o objetivo dos servi\u00e7os prestados foi o fornecimento de dados e informa\u00e7\u00f5es \u00e0 cliente domiciliada em territ\u00f3rio estrangeiro que buscou embasamento para suas tomadas de decis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a investimentos na Am\u00e9rica Latina, e assim se esgotou, de modo que os efeitos do resultado n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com o territ\u00f3rio nacional.&#8221;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\">7\u00a0&#8220;O crit\u00e9rio legal, portanto, n\u00e3o \u00e9 objetivo (o local da conclus\u00e3o do servi\u00e7o), mas subjetivo (o local da frui\u00e7\u00e3o de seu efeito \u00fatil). Nesse sentido, a lei excluiu da incid\u00eancia do ISS os casos em que o servi\u00e7o: (i) \u00e9 prestado e fru\u00eddo no exterior; e (ii) \u00e9 prestado no Brasil e fru\u00eddo no exterior. A diferen\u00e7a aqui \u00e9 puramente formal, pois o crit\u00e9rio definidor, em ambos os casos, \u00e9 o local da frui\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.&#8221;<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;\"><strong>FONTE: MIGALHAS \u2013 POR TIAGO MOREIRA VIEIRA ROCHA, GERALDO DJEHDIAN NETO E ARTUR LITZ GON\u00c7ALVES TOLEDO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A defini\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para isen\u00e7\u00e3o do ISS [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-e3w","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54034"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54034"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54034\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54036,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54034\/revisions\/54036"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54034"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54034"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54034"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}