{"id":54010,"date":"2025-08-07T10:52:13","date_gmt":"2025-08-07T13:52:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=54010"},"modified":"2025-08-07T10:52:13","modified_gmt":"2025-08-07T13:52:13","slug":"proposta-de-modulacao-feita-por-dino-muda-rumo-de-novo-julgamento-sobre-difal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/07\/proposta-de-modulacao-feita-por-dino-muda-rumo-de-novo-julgamento-sobre-difal\/","title":{"rendered":"PROPOSTA DE MODULA\u00c7\u00c3O FEITA POR DINO MUDA RUMO DE NOVO JULGAMENTO SOBRE DIFAL"},"content":{"rendered":"

Uma proposta de modula\u00e7\u00e3o apresentada pelo ministro Fl\u00e1vio Dino no novo julgamento sobre o in\u00edcio da cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (Difal) do ICMS ganhou for\u00e7a nos \u00faltimos dias e, por enquanto, tem maioria de votos no Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

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A ideia sugerida \u00e9 que o Difal n\u00e3o seja cobrado dos contribuintes que acionaram a Justi\u00e7a at\u00e9 a data do \u00faltimo julgamento do STF sobre o tema e n\u00e3o pagaram o tributo em 2022. Isso muda a l\u00f3gica da nova sess\u00e3o virtual, que, at\u00e9 ent\u00e3o, caminhava para uma simples reitera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O julgamento atual tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, a tese estabelecida servir\u00e1 para casos semelhantes nas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio. O STF discute se o Difal pode ser cobrado desde 2022 ou somente a partir de 2023.<\/span><\/p>\n

A corte j\u00e1 analisou tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sobre o mesmo tema em 2023 e, na ocasi\u00e3o, decidiu que o Difal pode ser cobrado a partir de abril de 2022 \u2014 tr\u00eas meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da norma que regulamentou o tema.<\/span><\/p>\n

Em seu voto na nova sess\u00e3o, Dino concordou que a cobran\u00e7a do Difal pode ser feita a partir de 4 de abril de 2022, mas acrescentou uma proposta de modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o. Para ele, quem ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial para questionar a cobran\u00e7a at\u00e9 29 de novembro de 2023 (data da decis\u00e3o nas ADIs) e deixou de pagar o tributo em 2022 n\u00e3o precisa pag\u00e1-lo agora.<\/span><\/p>\n

Antes do voto de Dino, prevalecia o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que foi acompanhado pelo ministro Kassio Nunes Marques. Sem propor nenhuma modula\u00e7\u00e3o, Alexandre se manifestou pela cobran\u00e7a a partir de abril de 2022 e validou as leis estaduais que institu\u00edram a cobran\u00e7a do Difal antes de entrar em vigor a Lei Complementar Federal 190\/2022, por meio da qual o tributo foi reestabelecido no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Depois que Dino sugeriu afastar a cobran\u00e7a do Difal para quem acionou a Justi\u00e7a a tempo, os ministros Luiz Fux e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a acompanharam seu voto. Assim, o placar est\u00e1 3 a 2 a favor da modula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Dino explicou que, ao longo de 2021 e 2022, a interpreta\u00e7\u00e3o de que o Difal s\u00f3 poderia ser cobrado em 2023 foi disseminada em pareceres, notas das Fazendas estaduais e decis\u00f5es de primeiro grau. Assim, \u201cin\u00fameros contribuintes, seguindo orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica reputada plaus\u00edvel, planejaram seus pre\u00e7os, fluxos de caixa e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias pressupondo que a cobran\u00e7a somente ocorreria em 2023\u201d.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dele, permitir a cobran\u00e7a \u201cindistinta\u201d seria equivalente a punir contribuintes \u201cque agiram de boa-f\u00e9 ao buscar o Poder Judici\u00e1rio antes da consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial\u201d.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, Dino validou a cobran\u00e7a contra quem n\u00e3o acionou a Justi\u00e7a at\u00e9 novembro de 2023. Nessa parte, seguiu o entendimento de Alexandre.<\/span><\/p>\n

A principal quest\u00e3o discutida \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade anual, previsto na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso III do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o. De acordo com essa regra, leis que criam ou aumentam um imposto s\u00f3 produzem efeitos no ano seguinte \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A LC 190\/2022 n\u00e3o menciona esse princ\u00edpio, mas faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 anterioridade nonagesimal, prevista na al\u00ednea \u201cc\u201d do mesmo dispositivo, segundo a qual s\u00e3o necess\u00e1rios 90 dias para uma lei do tipo entrar em vigor.<\/span><\/p>\n

Segundo o relator, a lei complementar \u201cn\u00e3o modificou a hip\u00f3tese de incid\u00eancia, tampouco da base de c\u00e1lculo, mas apenas a destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d. Na sua vis\u00e3o, a t\u00e9cnica usada tem validade ainda no mesmo ano, pois \u201cn\u00e3o corresponde a institui\u00e7\u00e3o nem majora\u00e7\u00e3o de tributo\u201d.<\/span><\/p>\n

Alexandre explicou que a anterioridade anual \u201cprotege o contribuinte contra intromiss\u00f5es e avan\u00e7os do Fisco sobre o patrim\u00f4nio privado\u201d. Mas, no caso em debate, isso n\u00e3o acontece, pois o Difal j\u00e1 existia, era aplicado \u00e0s mesmas opera\u00e7\u00f5es e pago pelos mesmos contribuintes. Al\u00e9m disso, a al\u00edquota final n\u00e3o foi alterada. \u201cEm momento algum houve agravamento da situa\u00e7\u00e3o do contribuinte\u201d, assinalou.<\/span><\/p>\n

Por fim, o relator pontuou que a men\u00e7\u00e3o \u00e0 anterioridade nonagesimal na LC 190\/2022 \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do Congresso.<\/span><\/p>\n

Modula\u00e7\u00e3o bem recebida<\/strong><\/span><\/p>\n

Para o tributarista Leonardo Aguirra de Andrade, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Andrade Maia Advogados, que atua ativamente no STF em rela\u00e7\u00e3o ao caso, o posicionamento de Dino \u00e9 \u201cbastante acertado porque preserva a leg\u00edtima expectativa dos contribuintes que, naquele momento, entraram com a a\u00e7\u00e3o, confiando na ideia de que o Difal s\u00f3 seria cobrado a partir de 2023\u201d.<\/span><\/p>\n

Ele explica que o julgamento das ADIs representou uma \u201creviravolta nas sinaliza\u00e7\u00f5es que vinham sendo dadas por v\u00e1rios entendimentos\u201d. Para al\u00e9m dos pareceres, notas das Fazendas e decis\u00f5es citadas por Dino, Andrade ressalta que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica j\u00e1 haviam se manifestado contra a cobran\u00e7a do Difal em 2022.<\/span><\/p>\n

\u201cHavia um contexto que permitia aos contribuintes construir uma ideia de que a interpreta\u00e7\u00e3o correta seria aquela de que o Difal n\u00e3o seria devido em 2022\u201d, conclui. \u201cE os contribuintes confiaram nisso, tanto que entraram com a a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cSe havia a compreens\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os de c\u00fapula de que a LC somente produziria efeitos em 2023, \u00e9 isso que dever\u00e1 prevalecer para restabelecer seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, diz Ariane Guimar\u00e3es, s\u00f3cia de Tribut\u00e1rio do Mattos Filho.<\/span><\/p>\n

Contexto<\/strong><\/span><\/p>\n

O Difal foi concebido em 2015 com o objetivo de equilibrar a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS pelos estados. Ele serve para que o imposto seja distribu\u00eddo tanto ao estado produtor quanto ao destinat\u00e1rio de determinado produto ou servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Em fevereiro de 2021, o STF decidiu, por 6 a 5, que \u00e9 inconstitucional estabelecer o Difal por meio de ato administrativo, como vinha sendo feito at\u00e9 ent\u00e3o. Naquele mesmo ano, uma lei complementar foi aprovada para regular o tributo, mas foi sancionada somente no dia 4 de janeiro de 2022.<\/span><\/p>\n

O recurso em que o Supremo reconheceu a repercuss\u00e3o geral tem origem em uma a\u00e7\u00e3o movida por uma empresa cearense que buscava afastar a cobran\u00e7a do Difal nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais n\u00e3o contribuintes do ICMS em 2022.<\/span><\/p>\n

De acordo com Andrade, o processo de repercuss\u00e3o geral foi pautado com a expectativa de que houvesse um alinhamento com a decis\u00e3o de 2023 \u2014 a chamada reitera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A corte come\u00e7ou o julgamento de repercuss\u00e3o geral no \u00faltimo m\u00eas de fevereiro. Ele foi interrompido por um pedido de destaque de Nunes Marques. Com isso, o caso seria reiniciado em sess\u00e3o presencial. Mas o destaque foi cancelado em junho e a an\u00e1lise voltou para a sess\u00e3o virtual na \u00faltima sexta-feira (1\u00ba\/8).<\/span><\/p>\n

Ler o voto de Dino https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/voto-Dino-Difal-anterioridade-anual.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

Ler o voto de Alexandre https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/voto-Alexandre-Difal-anterioridade-anual.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

Ler o voto de Nunes Marques https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/voto-Kassio-Difal-anterioridade-anual.pdf<\/a><\/span><\/p>\n

RE 1.426.271<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR JOS\u00c9 HIG\u00cdDIO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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