{"id":53983,"date":"2025-08-06T11:34:21","date_gmt":"2025-08-06T14:34:21","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53983"},"modified":"2025-08-06T11:34:21","modified_gmt":"2025-08-06T14:34:21","slug":"cobranca-do-difal-do-icms-pode-mudar-com-decisao-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/06\/cobranca-do-difal-do-icms-pode-mudar-com-decisao-do-stf\/","title":{"rendered":"COBRAN\u00c7A DO DIFAL DO ICMS PODE MUDAR COM DECIS\u00c3O DO STF"},"content":{"rendered":"

Julgamento pode beneficiar empresas e restringir arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados em opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na \u00faltima sexta-feira (1\u00ba), o julgamento com repercuss\u00e3o geral que vai definir a partir de quando os Estados podem cobrar o Difal do ICMS \u2014 o diferencial de al\u00edquotas entre o Estado de origem e o de destino de mercadorias vendidas a consumidores finais n\u00e3o contribuintes.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise ocorre no Plen\u00e1rio Virtual da Corte e tem previs\u00e3o de encerramento nesta sexta-feira (8). O julgamento gira em torno da aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal para a cobran\u00e7a do imposto, com impacto estimado de R$ 9,8 bilh\u00f5es, caso os Estados n\u00e3o possam exigir o tributo retroativamente.<\/span><\/p>\n

O que est\u00e1 em jogo<\/strong><\/span><\/p>\n

O Difal do ICMS foi institu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 87, de 2015, para equilibrar a arrecada\u00e7\u00e3o entre os Estados em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidores finais. No entanto, apenas em 4 de janeiro de 2022 foi sancionada a Lei Complementar (LC) n\u00ba 190, que regulamentou a sistem\u00e1tica de cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Com isso, o STF precisa decidir se as legisla\u00e7\u00f5es estaduais editadas antes da LC 190 permanecem v\u00e1lidas e se a exig\u00eancia do Difal pode ocorrer ainda no ano de sua regulamenta\u00e7\u00e3o ou apenas a partir do exerc\u00edcio seguinte, 2023.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 relevante principalmente para o varejo digital, que concentra a maior parte das vendas interestaduais diretas ao consumidor final. J\u00e1 os Estados defendem a validade da cobran\u00e7a desde abril de 2022, conforme o artigo 3\u00ba da LC 190.<\/span><\/p>\n

Votos indicam cobran\u00e7a v\u00e1lida a partir de abril de 2022<\/strong><\/span><\/p>\n

At\u00e9 o momento, o julgamento conta com tr\u00eas votos. O relator, ministro Alexandre de Moraes, defendeu a validade das leis estaduais editadas ap\u00f3s a EC 87\/2015, desde que compat\u00edveis com a LC 190, permitindo a cobran\u00e7a do Difal a partir de 4 de abril de 2022 \u2014 ap\u00f3s o prazo de 90 dias previsto na Constitui\u00e7\u00e3o para a entrada em vigor de normas que instituem ou majoram tributos.<\/span><\/p>\n

O ministro Nunes Marques, que havia inicialmente pedido destaque e levado a a\u00e7\u00e3o ao Plen\u00e1rio f\u00edsico, retirou o pedido em junho e, ao votar, acompanhou integralmente o relator.<\/span><\/p>\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino tamb\u00e9m seguiu o voto de Moraes, mas prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Para Dino, o diferencial n\u00e3o pode ser exigido de contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 29 de novembro de 2023 (data do julgamento da ADI 7066) e deixaram de recolher o tributo em 2022.<\/span><\/p>\n

Repercuss\u00e3o do Tema 1093 e origem da discuss\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia atual decorre da decis\u00e3o do pr\u00f3prio STF no Tema 1093 de repercuss\u00e3o geral, que fixou a obrigatoriedade de lei complementar para viabilizar a cobran\u00e7a do Difal. Essa decis\u00e3o invalidou tentativas anteriores dos Estados de instituir a cobran\u00e7a com base apenas em legisla\u00e7\u00f5es estaduais, sem respaldo em norma geral nacional.<\/span><\/p>\n

A partir da promulga\u00e7\u00e3o da LC 190\/2022, iniciou-se a discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da anterioridade \u2014 tanto anual quanto nonagesimal \u2014 na cobran\u00e7a do diferencial.<\/span><\/p>\n

A regra da anterioridade anual impede que um tributo seja exigido no mesmo exerc\u00edcio da norma que o criou, enquanto a anterioridade nonagesimal exige o cumprimento de um prazo m\u00ednimo de 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/span><\/p>\n

Caso concreto que chegou ao STF<\/strong><\/span><\/p>\n

O recurso analisado pelo STF (RE 1426271) teve origem em um mandado de seguran\u00e7a impetrado pela varejista ABC da Constru\u00e7\u00e3o, com sede no Cear\u00e1. A empresa busca afastar a cobran\u00e7a do Difal at\u00e9 janeiro de 2023, com base na anterioridade anual, argumentando que a LC 190 apenas instituiu o tributo em 2022.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s senten\u00e7a desfavor\u00e1vel na primeira inst\u00e2ncia, a empresa teve decis\u00e3o favor\u00e1vel no Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJ-CE), mas o Estado recorreu ao STF.<\/span><\/p>\n

Durante sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado da empresa, Bruno Tourino Damata, refor\u00e7ou que a cobran\u00e7a ainda em 2022 violaria os princ\u00edpios constitucionais, gerando aumento da carga tribut\u00e1ria sem a devida previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Ele defendeu, ainda, a aplica\u00e7\u00e3o de modula\u00e7\u00e3o de efeitos, caso o pedido principal seja rejeitado.<\/span><\/p>\n

Impacto nas empresas e no contencioso tribut\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o do STF tem potencial para gerar efeitos relevantes no setor varejista e no planejamento tribut\u00e1rio de empresas que realizam vendas interestaduais. Escrit\u00f3rios de advocacia relatam aumento expressivo na judicializa\u00e7\u00e3o envolvendo o Difal do ICMS desde 2022.<\/span><\/p>\n

Segundo o s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do TozziniFreire Advogados, Bruno Rodrigues Teixeira de Lima, o julgamento pode obrigar os Estados a revisarem suas legisla\u00e7\u00f5es locais para se adequarem \u00e0 LC 190.<\/span><\/p>\n

No escrit\u00f3rio, Lima relata dezenas de mandados de seguran\u00e7a ajuizados contra Estados como Goi\u00e1s, S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Par\u00e1. As a\u00e7\u00f5es buscam limitar a exig\u00eancia do Difal com base na anterioridade anual e evitar cobran\u00e7as retroativas.<\/span><\/p>\n

Poss\u00edvel modula\u00e7\u00e3o de efeitos<\/strong><\/span><\/p>\n

A proposta de modula\u00e7\u00e3o apresentada pelo ministro Fl\u00e1vio Dino poder\u00e1 alterar os efeitos pr\u00e1ticos da decis\u00e3o. Caso aprovada pela maioria da Corte, a cobran\u00e7a do Difal em 2022 poder\u00e1 ser vedada aos contribuintes que tenham ajuizado a\u00e7\u00f5es judiciais at\u00e9 29 de novembro de 2023 e que n\u00e3o recolheram o imposto naquele exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Contudo, a modula\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi acolhida pelo relator. O desfecho depende dos votos restantes dos ministros e deve ser conhecido at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o virtual.<\/span><\/p>\n

O julgamento em curso tamb\u00e9m dialoga com outro precedente relevante. Em maio, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o Difal do ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Apesar de o contribuinte poder ser ressarcido por recolhimento indevido, a decis\u00e3o n\u00e3o interfere diretamente na data de exigibilidade do Difal, mas refor\u00e7a a complexidade da tributa\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral do Estado do Cear\u00e1 informou, por meio de nota, que acompanha o processo \u201cno aguardo de decis\u00e3o para que, a partir dela, haja nova movimenta\u00e7\u00e3o\u201d. Os demais Estados tamb\u00e9m acompanham o julgamento com aten\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o dos impactos financeiros e da poss\u00edvel necessidade de adequa\u00e7\u00e3o legislativa.<\/span><\/p>\n

Impacto da decis\u00e3o no planejamento tribut\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STF sobre o marco temporal para in\u00edcio da cobran\u00e7a do Difal do ICMS ser\u00e1 determinante para o planejamento fiscal de empresas que realizam vendas interestaduais para consumidores finais.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de definir se h\u00e1 exigibilidade em 2022 ou apenas em 2023, o julgamento indicar\u00e1 se os contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00f5es at\u00e9 2023 poder\u00e3o ser dispensados da cobran\u00e7a retroativa.<\/span><\/p>\n

Contadores, advogados tributaristas e profissionais de compliance fiscal devem monitorar o resultado com aten\u00e7\u00e3o, considerando os reflexos financeiros, operacionais e de conformidade com o Fisco estadual.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es adaptadas do Valor Econ\u00f4mico<\/span><\/p>\n

FONTE: CONT\u00c1BEIS \u2013 POR L\u00cdVIA MACARIO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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