{"id":53980,"date":"2025-08-06T11:33:04","date_gmt":"2025-08-06T14:33:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53980"},"modified":"2025-08-06T11:33:04","modified_gmt":"2025-08-06T14:33:04","slug":"pgfn-amplia-regras-sobre-dispensa-de-garantia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/06\/pgfn-amplia-regras-sobre-dispensa-de-garantia\/","title":{"rendered":"PGFN AMPLIA REGRAS SOBRE DISPENSA DE GARANTIA"},"content":{"rendered":"

Portaria PGFN\/MF n\u00ba 1.684 altera norma publicada no m\u00eas de janeiro<\/span><\/p>\n

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ampliou as regras para dispensa de garantia em processo tribut\u00e1rio levado ao Judici\u00e1rio ap\u00f3s derrota no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade. Entre as novidades est\u00e3o a dispensa parcial de garantia e a medi\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento por meio de grupo econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

As novidades constam na Portaria PGFN\/MF n\u00ba 1.684, publicada ontem. A norma altera portaria publicada em janeiro, que regulamentou a dispensa de garantias nos casos de voto de qualidade – o desempate pelo presidente do colegiado, representante da Fazenda.<\/span><\/p>\n

Desde a volta do voto de qualidade, em 2023, os contribuintes esperavam a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.689, que veio s\u00f3 em janeiro de 2025 e agora foi aprimorada, segundo explica Felipe Kneipp Salomon, do Levy & Salom\u00e3o Advogados.<\/span><\/p>\n

Um dos pontos pendentes que agora foi esclarecido, acrescenta, trata justamente da situa\u00e7\u00e3o do contribuinte que teve liminar negada enquanto n\u00e3o havia regulamenta\u00e7\u00e3o. \u201cDurante um ano e quatro meses, os contribuintes ficaram em um limbo\u201d, afirma o advogado, explicando que at\u00e9 a primeira regulamenta\u00e7\u00e3o era necess\u00e1rio pedir a dispensa de garantia no Judici\u00e1rio e nem todos os contribuintes conseguiram. \u201cAgora est\u00e3o dispensados.\u201d<\/span><\/p>\n

Outro ponto que \u201cestava nas entrelinhas\u201d da portaria de janeiro e agora foi esclarecido, acrescenta o advogado, \u00e9 o da possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de garantia apenas para parte do d\u00e9bito, em casos onde o contribuinte n\u00e3o possui capacidade de pagamento suficiente.<\/span><\/p>\n

A portaria prev\u00ea tamb\u00e9m, diz Salomon, que o contribuinte pode pedir a dispensa da garantia assim que terminar o processo administrativo, sem precisar esperar pela inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. \u201cIsso d\u00e1 mais agilidade. Ter que esperar a inscri\u00e7\u00e3o deixava o contribuinte sujeito ao risco de, nesse intervalo, ficar mais de tr\u00eas meses em irregularidade fiscal, podendo perder o direito \u00e0 dispensa da garantia.\u201d<\/span><\/p>\n

Existe ainda a previs\u00e3o de que a apresenta\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis se d\u00e1 apenas na hip\u00f3tese de decis\u00e3o desfavor\u00e1vel de primeira inst\u00e2ncia e n\u00e3o a partir do requerimento inicial. \u201cReduz a burocracia\u201d, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

T\u00falio Parente, s\u00f3cio do Rivitti e Dias Advogados, destaca que antes se discutia se a norma s\u00f3 poderia ser aplicada quando o d\u00e9bito todo fosse decidido por voto de qualidade. Agora, fica claro que basta uma parte do cr\u00e9dito estar nessa condi\u00e7\u00e3o para o contribuinte pedir a dispensa de forma proporcional.<\/span><\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o, acrescenta, foi a inclus\u00e3o da exig\u00eancia de regularidade em rela\u00e7\u00e3o ao FGTS, enquanto antes era exigida apenas a inexist\u00eancia de outros cr\u00e9ditos exig\u00edveis inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A norma, diz Parente, traz ainda previs\u00e3o expressa da possibilidade de soma das capacidades de pagamento em caso de mais de um devedor. \u201cA medida pode ser vantajosa porque os correspons\u00e1veis podem juntar os patrim\u00f4nios para demonstrar a capacidade de pagamento.\u201d<\/span><\/p>\n

Para Richard Dotoli, s\u00f3cio do Costa Tavares Paes Advogados, a altera\u00e7\u00e3o mais importante do novo texto \u00e9 o reconhecimento por parte da PGFN da possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o das garantias aceitas no passado. \u201cFoi um longo per\u00edodo desde 2023, quanto a lei foi publicada, sem uma regulamenta\u00e7\u00e3o definitiva\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O advogado explica que, como a regulamenta\u00e7\u00e3o ocorreu tardiamente, existiam casos que j\u00e1 estavam em curso, em que se discutia a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio para o contribuinte, mas para os quais ele j\u00e1 havia oferecido garantias. \u201cAgora, abre-se essa possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o retroativa da dispensa de garantia.\u201d<\/span><\/p>\n

Dotoli destaca ainda a possibilidade de o contribuinte solicitar regularidade fiscal mesmo para parte do d\u00e9bito, facilitando a gest\u00e3o de garantias. \u201cUma empresa pode, por exemplo, pedir regularidade fiscal apenas para o valor principal, deixando juros ou multas de fora.\u201d<\/span><\/p>\n

Por meio de nota, a PGFN afirma que a altera\u00e7\u00e3o pela Portaria PGFN\/MF n 1684\/2025 vem justamente para atender a uma demanda dos contribuintes que, para n\u00e3o correrem o risco de ficarem sem certid\u00e3o de regularidade fiscal, desejam garantir o d\u00e9bito antes mesmo da inscri\u00e7\u00e3o. \u201cNesse caso, o requerimento dever\u00e1 indicar apenas o n\u00famero do processo administrativo fiscal em que o cr\u00e9dito est\u00e1 sendo cobrado\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Sobre a possibilidade de o contribuinte considerar a soma da capacidade de pagamento, a PGFN afirma que fez um paralelo com a portaria da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (artigo 21, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Portaria n\u00ba 6.757\/2022). \u201cO intuito da altera\u00e7\u00e3o \u00e9 deixar claro na norma que o patrim\u00f4nio l\u00edquido considerado para fins de regularidade fiscal pode englobar n\u00e3o apenas o do devedor principal, mas tamb\u00e9m o dos demais respons\u00e1veis tribut\u00e1rios\u201d, conclui o \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR BEATRIZ OLIVON \u2013 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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