{"id":53934,"date":"2025-08-05T10:26:16","date_gmt":"2025-08-05T13:26:16","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53934"},"modified":"2025-08-05T10:26:16","modified_gmt":"2025-08-05T13:26:16","slug":"stf-tem-maioria-contra-adicional-de-icms-sobre-servico-essencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/05\/stf-tem-maioria-contra-adicional-de-icms-sobre-servico-essencial\/","title":{"rendered":"STF TEM MAIORIA CONTRA ADICIONAL DE ICMS SOBRE SERVI\u00c7O ESSENCIAL"},"content":{"rendered":"

Julgamento sobre legisla\u00e7\u00e3o da Para\u00edba, que aplica cobran\u00e7a sobre telecomunica\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 impactar processos sobre leis de outros Estados<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para invalidar adicional de ICMS sobre servi\u00e7o essencial para custeio de fundo de combate e erradica\u00e7\u00e3o da pobreza a partir de 2022. A lei julgada \u00e9 da Para\u00edba e onera as telecomunica\u00e7\u00f5es, mas pelo menos outros cinco Estados institu\u00edram cobran\u00e7a parecida.<\/span><\/p>\n

Como essa ser\u00e1 a primeira decis\u00e3o do STF sobre o tema, ela poder\u00e1 abrir caminho para que contribuintes pe\u00e7am a restitui\u00e7\u00e3o do adicional pago sobre outros servi\u00e7os considerados essenciais – como energia el\u00e9trica, combust\u00edveis e transporte p\u00fablico. O julgamento foi suspenso por pedido de vista.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 discutida no Plen\u00e1rio Virtual. Os ministros julgam a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade movida pela Associa\u00e7\u00e3o das Operadoras de Celulares (Acel) e Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Concession\u00e1ria de Servi\u00e7os Telef\u00f4nico Fixo Comutado (Abrafix). As entidades questionam a Lei n\u00ba 7.611\/2004 e o artigo 2\u00ba, VII, do Decreto n\u00ba 25.618\/2004, que tratam do adicional de 2% de ICMS sobre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o para custeio do Fundo de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza da Para\u00edba (Funcep\/PB) – que, em 2024, investiu R$ 136 milh\u00f5es em projetos de assist\u00eancia social, nutricional e de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

A Lei 7.611 foi editada com base no artigo 82, par\u00e1grafo 1\u00ba, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT). Esse dispositivo, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 31, de 2000, autoriza a cobran\u00e7a sobre \u201cprodutos e servi\u00e7os sup\u00e9rfluos\u201d. O artigo seguinte determina que uma lei federal deve ser editada para especificar quais s\u00e3o esses produtos e servi\u00e7os. Por\u00e9m, a norma nunca foi publicada.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes defendem que o adicional n\u00e3o pode ser aplicado sobre servi\u00e7os essenciais. Argumentam que uma lei complementar e um julgamento do STF, anterior \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o, mudaram a situa\u00e7\u00e3o. Combust\u00edveis, g\u00e1s natural, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transporte coletivo, afirmam eles, passaram a ser considerados bens e servi\u00e7os essenciais e n\u00e3o podem ser tratados como sup\u00e9rfluos.<\/span><\/p>\n

Em 2021, o Supremo julgou o Tema 745, que n\u00e3o tratava dos fundos de combate \u00e0 pobreza, mas de majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de ICMS. Na ocasi\u00e3o, ficou decidido que os servi\u00e7os de energia e de telecomunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o essenciais, e, portanto, n\u00e3o poderiam ter percentuais elevados.<\/span><\/p>\n

Em 2022, foi editada a Lei Complementar n\u00ba 194, que, apesar de n\u00e3o regulamentar os fundos, instituiu que \u201cos combust\u00edveis, o g\u00e1s natural, a energia el\u00e9trica, as comunica\u00e7\u00f5es e o transporte coletivo s\u00e3o considerados bens e servi\u00e7os essenciais e indispens\u00e1veis, que n\u00e3o podem ser tratados como sup\u00e9rfluos\u201d.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o relator, ministro Dias Toffoli, seguiu o parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). Para ele, o adicional s\u00f3 pode ser considerado inconstitucional a partir de 2022, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 194, que impede a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas em patamar superior ao das opera\u00e7\u00f5es em geral. \u201cEm resumo, embora o artigo 2\u00ba, inciso I, al\u00ednea g, da Lei n\u00ba 7.611\/04 do Estado da Para\u00edba seja constitucional, sua efic\u00e1cia foi suspensa com a superveni\u00eancia da LC n\u00ba 194\/22\u201d, afirma o ministro em seu voto (ADI 7716).<\/span><\/p>\n

At\u00e9 agora, Toffoli foi acompanhado por outros seis ministros. Mesmo com a maioria j\u00e1 formada, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a decidiu pedir vista. At\u00e9 o fim do julgamento, os integrantes do Supremo podem mudar os votos.<\/span><\/p>\n

Segundo especialistas, apesar de o julgamento abordar apenas o caso da Para\u00edba, o resultado do julgamento vai ser uma sinaliza\u00e7\u00e3o para outros Estados que institu\u00edram adicional do ICMS sobre servi\u00e7os essenciais. Ao menos cinco – Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul – t\u00eam leis estaduais para efetuar a cobran\u00e7a sobre as comunica\u00e7\u00f5es. Em outros Estados, como Cear\u00e1, Alagoas e Tocantins, a previs\u00e3o foi revogada.<\/span><\/p>\n

\u201cEstados que cobram esse adicional v\u00e3o ter que adequar sua legisla\u00e7\u00e3o\u201d \u2014 Luiz F. de O. Santos<\/span><\/p>\n

Quatro dessas leis j\u00e1 foram alvo de questionamento no Supremo: a do Rio de Janeiro (ADI 7634), que tem a maior al\u00edquota do pa\u00eds, de 4%, sob relatoria de Luiz Fux; a de Alagoas (ADI 7632), que est\u00e1 com Andr\u00e9 Mendon\u00e7a; a de Mato Grosso (ADI 7815), que ficou com C\u00e1rmen L\u00facia; e a de Sergipe (ADI 7816), que ser\u00e1 analisada por Cristiano Zanin. Ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o em nenhuma dessas a\u00e7\u00f5es, nem data de julgamento.<\/span><\/p>\n

Luiz F\u00e1bio de Oliveira Santos, s\u00f3cio do ALS Advogados, aponta que os Estados que cobram esse adicional v\u00e3o ter que adequar sua legisla\u00e7\u00e3o, mesmo sem a edi\u00e7\u00e3o de uma lei especificando quais s\u00e3o os produtos considerados sup\u00e9rfluos. \u201cEmbora ainda n\u00e3o haja regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da cobran\u00e7a para o financiamento dos fundos de combate \u00e0 pobreza, a Lei Complementar n\u00ba 194 classificou energia el\u00e9trica, telecomunica\u00e7\u00f5es, combust\u00edvel, g\u00e1s natural e transporte coletivo como servi\u00e7os essenciais\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O tributarista Arthur Pitman, s\u00f3cio do Lavez Coutinho, \u00e9 da mesma opini\u00e3o. \u201cA ado\u00e7\u00e3o do entendimento firmado na ADI levaria ao reconhecimento de que o ICMS-FECP \u00e9 igualmente indevido quando incidente sobre essas opera\u00e7\u00f5es, ampliando o alcance do precedente para al\u00e9m dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e, potencialmente, obrigando os Estados a revisar a legisla\u00e7\u00e3o dos fundos de combate \u00e0 pobreza.\u201d<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel que possam surgir ainda, no futuro, novos questionamentos sobre a incid\u00eancia do adicional sobre outros tipos de produtos e servi\u00e7os. Eduardo Pugliese, s\u00f3cio do Schneider Pugliese Advogados, exemplifica que alguns Estados cobram o adicional sobre medicamentos, por exemplo, o que, na sua vis\u00e3o, tamb\u00e9m deveria ser considerado um bem essencial.<\/span><\/p>\n

\u201cPor ora, a disputa no STF \u00e9 especificamente sobre energia e comunica\u00e7\u00e3o. Com a edi\u00e7\u00e3o da lei complementar, ficou n\u00edtido que n\u00e3o existe base constitucional nem legal para a cobran\u00e7a do adicional\u201d, afirma ele, defendendo o entendimento adotado pela maioria dos ministros at\u00e9 agora.<\/span><\/p>\n

Luiz F\u00e1bio de Oliveira Santos acrescenta que os contribuintes da Para\u00edba, a princ\u00edpio, e dos demais Estados que cobram adicional poder\u00e3o reivindicar a restitui\u00e7\u00e3o do ICMS a partir de 2022, mesmo que o voto de Dias Toffoli n\u00e3o tenha feito men\u00e7\u00e3o expressa a essa possibilidade.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado da Para\u00edba n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR LUIZA CALEGARI \u2013 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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