{"id":53931,"date":"2025-08-05T10:24:20","date_gmt":"2025-08-05T13:24:20","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53931"},"modified":"2025-08-05T10:24:20","modified_gmt":"2025-08-05T13:24:20","slug":"cobranca-do-difal-do-icms-volta-a-ser-julgada-pelo-supremo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/05\/cobranca-do-difal-do-icms-volta-a-ser-julgada-pelo-supremo\/","title":{"rendered":"COBRAN\u00c7A DO DIFAL DO ICMS VOLTA A SER JULGADA PELO SUPREMO"},"content":{"rendered":"

Quest\u00e3o, que interessa \u00e0s varejistas, est\u00e1 sendo discutida no Plen\u00e1rio Virtual<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na sexta-feira o julgamento, com repercuss\u00e3o geral, que vai definir a partir de quando os Estados podem cobrar o Difal do ICMS – diferencial de al\u00edquotas entre o percentual cobrado na origem e no destino das mercadorias vendidas para outros Estados. Por enquanto, h\u00e1 tr\u00eas votos favor\u00e1veis \u00e0 valida\u00e7\u00e3o das leis estaduais editadas ap\u00f3s 2015. Por\u00e9m, elas s\u00f3 teriam efeito a partir de 4 de abril do ano de 2022.<\/span><\/p>\n

Os Estados estimam que a tese possa causar impacto de R$ 9,8 bilh\u00f5es, se perderem. Do outro lado, o julgamento interessa principalmente \u00e0s varejistas que vendem produtos por meio do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

Por ser realizada no Plen\u00e1rio Virtual, a vota\u00e7\u00e3o deve terminar at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira. O que os ministros v\u00e3o definir \u00e9 se incidem os princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) para a cobran\u00e7a do Difal nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de venda para consumidores finais n\u00e3o contribuintes do ICMS.<\/span><\/p>\n

Em 2015, a Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 87 criou essa sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o. Mas somente a Lei Complementar (LC) federal n\u00ba 190, de 4 de janeiro de 2022, regulamentou a cobran\u00e7a do diferencial.<\/span><\/p>\n

O Supremo imp\u00f4s a lei complementar para a exig\u00eancia do Difal por meio do Tema 1093 de repercuss\u00e3o geral. Os ministros definiram que \u201ca cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015, pressup\u00f5e edi\u00e7\u00e3o de lei complementar veiculando normas gerais\u201d. Contudo, a partir da edi\u00e7\u00e3o da norma, come\u00e7ou a discuss\u00e3o sobre a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade nonagesimal ou anual para a validade da cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Ao votar, em fevereiro, o ministro relator Alexandre de Moraes considerou v\u00e1lida a cobran\u00e7a do Difal em opera\u00e7\u00f5es interestaduais de bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto \u201ca partir de 4 de abril de 2022, conforme o artigo 3\u00ba da LC 190\/2022, reconhecendo-se a constitucionalidade das leis estaduais e distritais que regulamentaram a cobran\u00e7a do Difal editadas ap\u00f3s a EC 87\/2015 e antes da referida lei complementar, produzindo seus efeitos a partir da vig\u00eancia desta naquilo que for compat\u00edvel\u201d.<\/span><\/p>\n

O ministro Nunes Marques havia pedido destaque, o que levaria o julgamento para o Plen\u00e1rio f\u00edsico. Por\u00e9m, em junho, ele mesmo cancelou o destaque, que se tornou um pedido de vista. Agora, ao votar, Marques decidiu acompanhar o voto do relator.<\/span><\/p>\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino tamb\u00e9m seguiu o entendimento de Moraes, com ressalvas. Para ele, \u201ca modula\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e para evitar surpresa fiscal retrospectiva\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com Dino, exclusivamente quanto ao exerc\u00edcio de 2022, n\u00e3o se admite a exig\u00eancia do Difal em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes que tenham ajuizado a\u00e7\u00e3o judicial questionando a cobran\u00e7a at\u00e9 a data de julgamento da ADI 7066, em 29 de novembro de 2023, e tenham deixado de recolher o tributo naquele exerc\u00edcio. Ainda faltam oito votos (RE 1426271).<\/span><\/p>\n

Em 2023, o Supremo analisou a quest\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade por meio de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade: as ADIs n\u00ba 7066, 7070 e 7978. Contudo, a composi\u00e7\u00e3o da Corte era diferente. Na \u00e9poca, por exemplo, os ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, hoje aposentados, votaram.<\/span><\/p>\n

O caso agora em julgamento pela Corte chegou \u00e0 Justi\u00e7a por um mandado de seguran\u00e7a da empresa cearense ABC da Constru\u00e7\u00e3o. Ela pede que o Difal do ICMS seja cobrado s\u00f3 a partir de janeiro de 2023. A senten\u00e7a foi contr\u00e1ria \u00e0 varejista, mas o Tribunal de Justi\u00e7a (TJ-CE) reformou a decis\u00e3o e o Estado recorreu.<\/span><\/p>\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado Bruno Tourino Damata, representante da ABC no processo, refor\u00e7ou a tese da empresa de que \u00e9 vedada a cobran\u00e7a do Difal no mesmo exerc\u00edcio da norma instituidora, com base no princ\u00edpio da anterioridade anual. Assim, a LC 190 s\u00f3 produziria efeitos a partir de janeiro de 2023.<\/span><\/p>\n

\u201cMais do que regrar o procedimento de reparti\u00e7\u00e3o [do Difal], a nova sistem\u00e1tica institu\u00edda pela LC 190 aumenta a carga tribut\u00e1ria\u201d, argumenta o advogado. \u201cAinda, a cobran\u00e7a retroativa do ano de 2022 compromete o equil\u00edbrio federativo porque vai gerar impacto de grande monta nos tributos federais recolhidos\u201d, acrescenta. Caso o pedido principal da a\u00e7\u00e3o seja negado, ele defendeu a aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o para beneficiar quem entrou com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

O impacto dessa discuss\u00e3o afetaria indiretamente a Uni\u00e3o. Em maio, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o Difal do ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Contudo, determinou que o contribuinte deve ser ressarcido pelo recolhimento indevido do imposto.<\/span><\/p>\n

O advogado Bruno Rodrigues Teixeira de Lima, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do TozziniFreire, destaca que, embora os primeiros votos do STF tenham validado as leis estaduais editadas desde 2015, os Estados precisar\u00e3o analisar se h\u00e1 compatibilidade entre a lei estadual e a lei complementar federal. Se n\u00e3o, haver\u00e1 a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de uma nova legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/span><\/p>\n

\u201cPor exemplo, tem lei estabelecendo que o contribuinte do Difal \u00e9 o destinat\u00e1rio da mercadoria, mas a LC define que \u00e9 o remetente do produto para outro Estado\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

No escrit\u00f3rio, segundo Lima, h\u00e1 v\u00e1rios casos de mandado de seguran\u00e7a tentando limitar a cobran\u00e7a do Difal do ICMS por meio da aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade anual. \u201cS\u00e3o a\u00e7\u00f5es contra os Estados de Goi\u00e1s, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Par\u00e1, S\u00e3o Paulo e Minas Gerais. Empresas que comercializam pelo pa\u00eds inteiro tiveram que entrar com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a contra cada um dos 27 Estados da federa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Sobre a possibilidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o do STF, Lima defende que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para isso porque, no m\u00e9rito, trata-se de reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Corte. \u201cN\u00e3o vejo motivo pr\u00e1tico para a modula\u00e7\u00e3o, mas como a proposta foi feita pelo voto do ministro Dino e o julgamento s\u00f3 termina na sexta, o relator [Moraes] ainda pode aderir \u00e0 ideia\u201d, pondera.<\/span><\/p>\n

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral do Estado do Cear\u00e1 disse que \u201cacompanha diligentemente o curso do processo no aguardo de decis\u00e3o para que, a partir dela, haja nova movimenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR LAURA IGNACIO \u2013 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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