{"id":53869,"date":"2025-08-04T10:12:51","date_gmt":"2025-08-04T13:12:51","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53869"},"modified":"2025-08-04T10:12:51","modified_gmt":"2025-08-04T13:12:51","slug":"split-payment-e-reforma-tributaria-implicacoes-fiscais-e-financeiras-para-as-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/04\/split-payment-e-reforma-tributaria-implicacoes-fiscais-e-financeiras-para-as-empresas\/","title":{"rendered":"SPLIT PAYMENT E REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: IMPLICA\u00c7\u00d5ES FISCAIS E FINANCEIRAS PARA AS EMPRESAS"},"content":{"rendered":"

O split payment, trazido pela reforma tribut\u00e1ria, automatiza a arrecada\u00e7\u00e3o e impacta o capital de giro das empresas, exigindo adapta\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

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A sistem\u00e1tica do split payment \u2013 ou \u201cpagamento fracionado\u201d \u2013 \u00e9 uma das inova\u00e7\u00f5es centrais trazidas pela reforma tribut\u00e1ria, introduzida pela EC 132\/23 e regulamentada pela LC 214\/25, cuja proposta visa reestruturar o modelo de arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o consumo, substituindo o regime atual por um mecanismo mais automatizado, com efeitos diretos sobre a gest\u00e3o financeira das empresas.<\/span><\/p>\n

Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o permite que a empresa receba o valor integral da venda, registre os tributos incidentes e, apenas posteriormente, efetue o recolhimento aos cofres p\u00fablicos. Essa diferen\u00e7a temporal \u2013 entre a concretiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o e o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 possibilita que muitas empresas utilizem, ainda que de forma transit\u00f3ria, os valores dos tributos como capital de giro.<\/span><\/p>\n

Com a introdu\u00e7\u00e3o do split payment, essa din\u00e2mica se altera substancialmente. O tributo passa a ser retido no exato instante da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o, ou seja, quando o valor pago pelo adquirente \u00e9 efetivamente creditado ao fornecedor do bem ou servi\u00e7o. Esse marco temporal, previsto no art. 31 da LC 214\/25, \u00e9 o que aciona o sistema automatizado que separa os valores correspondentes ao IBS e \u00e0 CBS, repassando-os diretamente aos respectivos entes arrecadadores (o Comit\u00ea Gestor do IBS e a Receita Federal do Brasil, no caso da CBS), cabendo ao fornecedor apenas o recebimento do valor l\u00edquido da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa modalidade de recolhimento ser\u00e1 operacionalizada por meio de um sistema informatizado, integrado \u00e0s notas fiscais eletr\u00f4nicas e aos meios de pagamento autorizados, como institui\u00e7\u00f5es financeiras, operadoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e plataformas digitais. A reten\u00e7\u00e3o dos tributos ocorrer\u00e1 de forma autom\u00e1tica e imediata, sem depender de a\u00e7\u00e3o do contribuinte, com base na diferen\u00e7a entre os tributos destacados no documento fiscal e eventuais valores j\u00e1 recolhidos por outras modalidades. Trata-se de um modelo que promove a automa\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, amplia a transpar\u00eancia e fortalece o controle da fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Importa ressaltar que o art. 34 da LC 214\/25 determina que essa reten\u00e7\u00e3o ocorra inclusive nas hip\u00f3teses de pagamento antecipado ou parcelado. Assim, nos casos em que o valor \u00e9 adiantado ao fornecedor por uma institui\u00e7\u00e3o financeira \u2013 como em vendas a prazo com antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis -, o recolhimento dos tributos tamb\u00e9m ser\u00e1 antecipado, com base no momento efetivo da liquida\u00e7\u00e3o financeira.<\/span><\/p>\n

Esse novo modelo de arrecada\u00e7\u00e3o promete ganhos significativos para o Fisco, sobretudo no que se refere \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas fraudulentas. Com os tributos sendo recolhidos de forma automatizada, elimina-se o risco de o contribuinte se apropriar indevidamente dos valores tribut\u00e1rios. Al\u00e9m disso, a sistem\u00e1tica assegura maior previsibilidade de receitas aos entes federativos, com arrecada\u00e7\u00e3o mais est\u00e1vel e desvinculada das varia\u00e7\u00f5es operacionais das empresas.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, os impactos sobre a atividade empresarial s\u00e3o significativos. A reten\u00e7\u00e3o imediata dos tributos compromete o capital de giro das empresas, que deixam de contar com os valores at\u00e9 ent\u00e3o dispon\u00edveis entre o momento da venda e o vencimento do imposto. Empresas que operam com margens reduzidas, como aquelas nos setores de varejo, alimenta\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os e bens de consumo, ser\u00e3o especialmente afetadas, dada a elevada frequ\u00eancia de transa\u00e7\u00f5es e a necessidade constante de liquidez.<\/span><\/p>\n

Adicionalmente, a ado\u00e7\u00e3o do split payment exigir\u00e1 investimentos significativos em infraestrutura tecnol\u00f3gica. As empresas precisar\u00e3o revisar seus sistemas de faturamento, gest\u00e3o financeira, concilia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e emiss\u00e3o de documentos fiscais, garantindo compatibilidade com os novos layouts exigidos pelas autoridades tribut\u00e1rias. Essa adequa\u00e7\u00e3o representa um desafio t\u00e9cnico e or\u00e7ament\u00e1rio, especialmente para pequenos e m\u00e9dios neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico, o novo modelo tamb\u00e9m imp\u00f5e mudan\u00e7as relevantes. A reten\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica poder\u00e1 gerar disputas sobre valores indevidamente recolhidos ou diverg\u00eancias na aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, sobretudo nos primeiros anos de transi\u00e7\u00e3o. Torna-se, portanto, imprescind\u00edvel que o ordenamento jur\u00eddico contemple mecanismos eficientes para revis\u00e3o, contesta\u00e7\u00e3o e reembolso, evitando a judicializa\u00e7\u00e3o excessiva e garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

No que se refere \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, representantes da Receita Federal, em evento realizado pela Casa JOTA, esclareceram que o split payment n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3rio durante o ano de 2026, quando se iniciam os testes operacionais da CBS. Nessa fase inicial, sua ado\u00e7\u00e3o ser\u00e1 facultativa e restrita \u00e0s opera\u00e7\u00f5es entre empresas. A partir de 2027, o mecanismo ser\u00e1 gradualmente incorporado, como parte da transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Diante desse contexto, o split payment configura uma medida voltada \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em conson\u00e2ncia com o objetivo de simplifica\u00e7\u00e3o do sistema estabelecido pela reforma tribut\u00e1ria. No entanto, a efetiva implementa\u00e7\u00e3o desse modelo exigir\u00e1 aten\u00e7\u00e3o redobrada do setor produtivo, que dever\u00e1 se adaptar \u00e0s novas exig\u00eancias operacionais e financeiras.<\/span><\/p>\n

O setor financeiro, por sua vez, desempenhar\u00e1 papel central na viabiliza\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica, sendo imprescind\u00edvel que a regulamenta\u00e7\u00e3o complementar traga diretrizes claras, consistentes e compat\u00edveis com a diversidade dos meios de pagamento existentes no mercado brasileiro.<\/span><\/p>\n

Por isso, \u00e9 recomend\u00e1vel que as empresas iniciem um processo interno de adapta\u00e7\u00e3o, que envolva a revis\u00e3o dos fluxos de caixa, o mapeamento de riscos fiscais, o investimento em adequa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e o acompanhamento de uma assessoria especializada. Compreender os efeitos do split payment ser\u00e1 indispens\u00e1vel para garantir competitividade e conformidade em um cen\u00e1rio tribut\u00e1rio em transforma\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es de Migalhas<\/span><\/p>\n

FONTE: FENACON \u2013 POR FERNANDO OLIVAN<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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