{"id":53805,"date":"2025-08-01T09:25:24","date_gmt":"2025-08-01T12:25:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53805"},"modified":"2025-08-01T09:25:24","modified_gmt":"2025-08-01T12:25:24","slug":"desafios-do-varejo-com-o-fim-da-substituicao-tributaria-depois-da-reforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/08\/01\/desafios-do-varejo-com-o-fim-da-substituicao-tributaria-depois-da-reforma\/","title":{"rendered":"DESAFIOS DO VAREJO COM O FIM DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA DEPOIS DA REFORMA"},"content":{"rendered":"

A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foi concebida com o objetivo de centralizar a arrecada\u00e7\u00e3o em um n\u00famero reduzido de contribuintes, facilitando a fiscaliza\u00e7\u00e3o e combatendo a sonega\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma sistem\u00e1tica voltada especialmente para setores com ampla pulveriza\u00e7\u00e3o de empresas, permitindo que o imposto seja arrecadado de forma antecipada ou concentrada, mediante o controle de um grupo limitado de contribuintes, usualmente localizado no in\u00edcio da cadeia produtiva.<\/span><\/p>\n

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Diante dessas caracter\u00edsticas vantajosas para o fisco, o modelo foi amplamente adotado por diversas unidades da federa\u00e7\u00e3o, sobretudo em segmentos de alto volume e ampla penetra\u00e7\u00e3o no consumo popular.\u00a0 No Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, uma vasta gama de produtos comercializados no varejo est\u00e1 submetida \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, abrangendo: alimentos e bebidas; cosm\u00e9ticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal; materiais de constru\u00e7\u00e3o e reforma; ve\u00edculos automotores; eletrodom\u00e9sticos e eletr\u00f4nicos; produtos para o segmento pet e agropecu\u00e1rio; produtos de limpeza e utilidades dom\u00e9sticas; artigos de papelaria e escrit\u00f3rio; fumo e seus derivados; medicamentos, entre outros.<\/span><\/p>\n

\u00c9 dif\u00edcil imaginar hoje um item comercializado em supermercados, farm\u00e1cias, padarias, perfumarias, lojas de materiais de constru\u00e7\u00e3o, petshops ou concession\u00e1rias que n\u00e3o esteja majoritariamente sujeito a essa forma espec\u00edfica de incid\u00eancia do ICMS.<\/span><\/p>\n

Embora concentre a carga tribut\u00e1ria nos contribuintes situados nas etapas iniciais da cadeia \u2014 como ind\u00fastrias e importadores \u2014, a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria representa, para pequenos e m\u00e9dios varejistas, uma simplifica\u00e7\u00e3o operacional: esses agentes ficam desobrigados de apurar cr\u00e9ditos e recolher o ICMS.\u00a0 A complexidade da apura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 transferida aos contribuintes com maior capacidade t\u00e9cnica e estrutura fiscal.<\/span><\/p>\n

Simplifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o cumulatividade<\/strong><\/span><\/p>\n

Nesse contexto, ganha relev\u00e2ncia a proposta da reforma tribut\u00e1ria, cujos pilares centrais s\u00e3o a simplifica\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o cumulatividade plena e a uniformiza\u00e7\u00e3o das regras de incid\u00eancia, com vistas \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es, ao fortalecimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao est\u00edmulo \u00e0 concorr\u00eancia leal.\u00a0 Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, a simplifica\u00e7\u00e3o \u201csignifica mais transpar\u00eancia, pois o valor dos tributos cobrados nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os passar\u00e1 a corresponder exatamente \u00e0 carga tribut\u00e1ria suportada pelos cidad\u00e3os, o que hoje n\u00e3o ocorre \u201c. [1]<\/span><\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que a reforma trar\u00e1 ganhos operacionais importantes para ind\u00fastrias e importadores \u2014 atuais respons\u00e1veis pelo recolhimento do imposto sob o regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O mesmo n\u00edvel de simplifica\u00e7\u00e3o, contudo, \u00e9 incerto para os pequenos e m\u00e9dios empreendedores que hoje atuam como \u201csubstitu\u00eddos\u201d na cadeia de consumo.<\/span><\/p>\n

As preocupa\u00e7\u00f5es que se imp\u00f5em n\u00e3o se limitam \u00e0 nova obriga\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do IBS e da CBS. Se bem estruturadas, essas rotinas n\u00e3o devem representar um desafio intranspon\u00edvel aos contribuintes nem aos profissionais cont\u00e1beis encarregados da implementa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os desafios mais sens\u00edveis concentram-se em dois eixos: a redefini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de pre\u00e7os em toda a cadeia de circula\u00e7\u00e3o dessas mercadorias; e a necessidade de formaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es comerciais e da ado\u00e7\u00e3o de sistemas adequados de gest\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Com isso, pretendo examinar os impactos concretos da transi\u00e7\u00e3o do atual modelo tribut\u00e1rio para o novo sistema sobre o setor varejista. Pretendo, ainda, identificar os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o para os diversos elos da cadeia de consumo, al\u00e9m de destacar medidas que devem ser imediatamente adotadas por empres\u00e1rios e gestores para preservar margens operacionais e competitividade.<\/span><\/p>\n

Nova pol\u00edtica de pre\u00e7os<\/strong><\/span><\/p>\n

Como se observou, grande parte dos produtos comercializados no varejo brasileiro est\u00e1 atualmente submetida ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u00a0 Na pr\u00e1tica, o fabricante ou o importador \u00e9 respons\u00e1vel pelo recolhimento antecipado do ICMS, em nome de todos os demais integrantes da cadeia, desonerando os agentes subsequentes \u2014 atacadistas e varejistas \u2014 do \u00f4nus tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Esse recolhimento se d\u00e1 com base em uma Margem de Valor Agregado (MVA), fixada por ato normativo, que projeta o valor final da opera\u00e7\u00e3o ao consumidor. A MVA \u00e9 um \u00edndice percentual aplicado sobre a base de c\u00e1lculo para presumir o pre\u00e7o final de venda, servindo como par\u00e2metro para o pagamento do imposto antecipado.<\/span><\/p>\n

Entretanto, por tratar-se de uma presun\u00e7\u00e3o, \u00e9 comum que a MVA n\u00e3o reflita com exatid\u00e3o os pre\u00e7os efetivamente praticados no mercado.\u00a0 Essa diverg\u00eancia ensejou diversos lit\u00edgios judiciais, notadamente a discuss\u00e3o sobre o direito ao ressarcimento ou ao complemento do imposto, conforme o pre\u00e7o real final tenha sido inferior ou superior ao presumido [2].<\/span><\/p>\n

Aos contribuintes substitutos cabe a tarefa de calcular, embutir e recolher o imposto devido por toda a cadeia, gerindo cuidadosamente o impacto tribut\u00e1rio sobre seus pre\u00e7os de venda.\u00a0 J\u00e1 os contribuintes substitu\u00eddos, por n\u00e3o estarem obrigados \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do ICMS [3], tratam o imposto como custo embutido no pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o, o que simplifica sua opera\u00e7\u00e3o fiscal e precifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com a entrada em vigor da reforma tribut\u00e1ria, essa l\u00f3gica ser\u00e1 transformada. Fabricantes e importadores deixar\u00e3o de concentrar o recolhimento dos tributos sobre o consumo, impondo a todos os agentes da cadeia \u2014 inclusive pequenos e m\u00e9dios varejistas \u2014 o dever de apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS. Esses contribuintes, que at\u00e9 ent\u00e3o operavam com margens baseadas em pre\u00e7os j\u00e1 tributados, precisar\u00e3o rever seus markups, agora incluindo o valor dos tributos incidentes sobre suas pr\u00f3prias opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Esse novo cen\u00e1rio exigir\u00e1 um esfor\u00e7o consider\u00e1vel de adapta\u00e7\u00e3o, especialmente por parte de empres\u00e1rios menos familiarizados com rotinas tribut\u00e1rias complexas.\u00a0 Trata-se de um aprendizado necess\u00e1rio, mas vi\u00e1vel, j\u00e1 que o modelo a ser implementado se aproxima da pr\u00e1tica de pa\u00edses com sistemas mais maduros. Embora desafiador, o processo de adapta\u00e7\u00e3o, se conduzido com planejamento e suporte t\u00e9cnico, n\u00e3o deve inviabilizar a atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

A maior preocupa\u00e7\u00e3o reside na heran\u00e7a do sistema atual: a estrutura de pre\u00e7os vigente \u00e9 opaca, marcada por baixa previsibilidade e racionalidade. A dificuldade em identificar a real carga tribut\u00e1ria incidente sobre cada produto compromete a gest\u00e3o eficiente e torna imprecisa qualquer tentativa de proje\u00e7\u00e3o dos efeitos da reforma.<\/span><\/p>\n

Essa opacidade favorece distor\u00e7\u00f5es, muitas vezes intencionais, por parte de agentes econ\u00f4micos que buscam reduzir sua carga tribut\u00e1ria de forma l\u00edcita ou, por vezes, il\u00edcita. N\u00e3o se pretende, aqui, entrar no espinhoso tema da elis\u00e3o, elus\u00e3o e evas\u00e3o fiscal [4]. Contudo, a ocorr\u00eancia de pr\u00e1ticas como opera\u00e7\u00f5es artificiais entre empresas vinculadas, simula\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e transfer\u00eancias interestaduais estrat\u00e9gicas s\u00e3o recorrentes e visam, quase sempre, minimizar a incid\u00eancia do ICMS.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse ambiente distorcido que a reforma tribut\u00e1ria busca incidir, propondo racionaliza\u00e7\u00e3o e previsibilidade. Por\u00e9m, a transi\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 a revis\u00e3o profunda das pr\u00e1ticas comerciais e da pol\u00edtica de pre\u00e7os adotada por importadores, ind\u00fastrias, atacadistas e varejistas \u2014 o que inevitavelmente se refletir\u00e1 nos pre\u00e7os pagos pelo consumidor final.<\/span><\/p>\n

Diante disso, recomenda-se que advogados, contadores e empres\u00e1rios iniciem desde j\u00e1 um di\u00e1logo estruturado com seus fornecedores, especialmente ind\u00fastrias e importadores, para aferir se os pre\u00e7os atualmente praticados refletem adequadamente a base de c\u00e1lculo presumida pela substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u00a0 Em caso de distor\u00e7\u00f5es significativas, os impactos nos pre\u00e7os poder\u00e3o ser severos, n\u00e3o apenas em fun\u00e7\u00e3o de eventuais majora\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas, mas tamb\u00e9m por conta da inefici\u00eancia estrutural herdada do modelo vigente.<\/span><\/p>\n

Formaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es e sistemas de gest\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A n\u00e3o cumulatividade plena, um dos pilares do novo sistema, assegura ao contribuinte o direito de apropriar-se integralmente dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios pagos nas etapas anteriores, independentemente da natureza da aquisi\u00e7\u00e3o \u2014 se \u201cessencial\u201d, \u201crelevante\u201d, \u201cinsumo\u201d ou \u201cbem de uso e consumo\u201d.\u00a0 Essa mudan\u00e7a elimina a subjetividade que hoje dificulta a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e representa um avan\u00e7o expressivo em termos de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Entretanto, esse benef\u00edcio s\u00f3 se concretiza quando as opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o formalmente documentadas [5]. A aus\u00eancia de nota fiscal ou de documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil impede a apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, provocando uma cumulatividade indesejada e antag\u00f4nica ao prop\u00f3sito da reforma.<\/span><\/p>\n

De certo modo, esse efeito \u00e9 deliberado: a reforma tribut\u00e1ria busca estimular a formaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es comerciais, como forma de ampliar a base arrecadat\u00f3ria e aumentar a transpar\u00eancia.\u00a0 Contudo, exige-se, para isso, uma mudan\u00e7a cultural e operacional significativa, especialmente em um ambiente empresarial marcado por baixa maturidade fiscal.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 indispens\u00e1vel, portanto, que os empres\u00e1rios \u2014 sobretudo os de micro, pequeno e m\u00e9dio porte [6] \u2014 passem a documentar integralmente suas aquisi\u00e7\u00f5es, estabelecendo rela\u00e7\u00f5es comerciais formais com seus fornecedores.\u00a0 Para tanto, \u00e9 igualmente essencial a ado\u00e7\u00e3o de sistemas de gest\u00e3o capazes de controlar entradas de bens, mercadorias e servi\u00e7os com precis\u00e3o e integridade.<\/span><\/p>\n

A reforma, ao fomentar a formaliza\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m cria um ambiente mais competitivo e justo. Empresas que operam na informalidade ou com baixa governan\u00e7a perder\u00e3o espa\u00e7o.\u00a0 O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o deve ser aproveitado para estruturar processos, qualificar a equipe cont\u00e1bil e regularizar eventuais passivos fiscais, assegurando uma inser\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel no novo modelo.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, embora concebida como um mecanismo de racionaliza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, acabou por criar, ao longo dos anos, um ambiente de complexidade assim\u00e9trica: enquanto simplificou o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pelos atacadistas e varejistas, concentrou encargos e obriga\u00e7\u00f5es nos elos iniciais da cadeia de consumo \u2014 o que, em certos casos, facilitou opera\u00e7\u00f5es artificiais entre empresas vinculadas, simula\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os e estrat\u00e9gias n\u00e3o ortodoxas voltadas \u00e0 minimiza\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O novo modelo, alicer\u00e7ado na n\u00e3o-cumulatividade plena, na transpar\u00eancia e na descentraliza\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, representa uma ruptura relevante para o setor varejista.\u00a0 A extin\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, combinada com a necessidade de apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS por todos os contribuintes, demandar\u00e1 a reestrutura\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de pre\u00e7os, a formaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es comerciais e a moderniza\u00e7\u00e3o dos sistemas de gest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Embora o momento exija cautela, a transi\u00e7\u00e3o para o novo regime oferece oportunidades importantes. Ao promover maior previsibilidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia concorrencial, a reforma pode corrigir distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas e ampliar a competitividade dos agentes econ\u00f4micos que se prepararem adequadamente.<\/span><\/p>\n

Cabe, portanto, aos empres\u00e1rios e profissionais do direito e da contabilidade assumirem um papel proativo. A adapta\u00e7\u00e3o bem-sucedida n\u00e3o depender\u00e1 apenas de mudan\u00e7as normativas, mas de decis\u00f5es estrat\u00e9gicas tomadas ainda no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o: revis\u00e3o de contratos, mapeamento da cadeia de fornecimento, auditoria fiscal preventiva e investimentos em governan\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O fim da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o representa o fim da complexidade, mas sim a abertura de um novo ciclo \u2014 em que a efici\u00eancia, a conformidade e a transpar\u00eancia fiscal deixar\u00e3o de ser diferenciais para se tornarem pr\u00e9-requisitos de sobreviv\u00eancia e prosperidade no mercado.<\/span><\/p>\n

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[1] Aqui<\/a><\/span><\/p>\n

[2] Vide Tema de Repercuss\u00e3o Geral 201\/STF.<\/span><\/p>\n

[3] Faz-se uma ressalva porque, em alguns casos, contribuintes substitu\u00eddos se tornam substitutos em determinadas opera\u00e7\u00f5es, como a aquisi\u00e7\u00e3o interestadual de mercadoria sujeita ao ICMS-ST no Estado. Nesse caso, cabe ao adquirente apurar e pagar o ICMS-Antecipa\u00e7\u00e3o, uma tarefa nada f\u00e1cil ao contribuinte que n\u00e3o tem o h\u00e1bito de fazer tal opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

[4] A quem interessar se aprofundar no tema, a elis\u00e3o fiscal consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos legais para reduzir ou evitar a incid\u00eancia de tributos. A elus\u00e3o fiscal, por sua vez, ocorre quando um planejamento aparentemente leg\u00edtimo \u00e9 executado de forma abusiva com o objetivo de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador e, assim, evitar a tributa\u00e7\u00e3o. Por fim, evas\u00e3o fiscal \u00e9 uma conduta manifestamente ilegal, caracterizada pelo n\u00e3o pagamento de tributos devidos por meio de fraudes, omiss\u00f5es ou manipula\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

[5] Lei Complementar 214\/2025: \u201cArt. 47. O contribuinte sujeito ao regime regular poder\u00e1 apropriar cr\u00e9ditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extin\u00e7\u00e3o por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos d\u00e9bitos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que seja adquirente, excetuadas exclusivamente aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos do art. 57 desta Lei Complementar, e as demais hip\u00f3teses previstas nesta Lei Complementar. (\u2026) \u00a7 2\u00ba Os valores dos cr\u00e9ditos do IBS e da CBS apropriados corresponder\u00e3o: I \u2013 aos valores dos d\u00e9bitos, respectivamente, do IBS e da CBS que tenham sido destacados no documento fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o e extintos por qualquer das modalidades previstas no art. 27;\u201d<\/span><\/p>\n

[6] Os contribuintes sujeitos ao Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) s\u00e3o excetuados do regime regular do IBS e da CBS (art. 41, \u00a7 1\u00ba, da LC 214\/2025), podendo, contudo, exercerem a op\u00e7\u00e3o de apurar e recolher o IBS e a CBS por esse regime regular (art. 41, \u00a7 3\u00ba, da LC 214\/2025).\u00a0 Contudo, o pilar da n\u00e3o-cumulatividade plena, que torna a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos integral, far\u00e1 com que a ado\u00e7\u00e3o do regime regular do IBS e da CBS seja necess\u00e1ria para a manuten\u00e7\u00e3o da competitividade empresarial.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR EDWARD SHINDY TOMA<\/strong><\/span><\/p>\n

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