{"id":53758,"date":"2025-07-30T10:39:29","date_gmt":"2025-07-30T13:39:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53758"},"modified":"2025-07-30T10:39:29","modified_gmt":"2025-07-30T13:39:29","slug":"eldorado-tenta-validar-r-400-milhoes-em-creditos-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/30\/eldorado-tenta-validar-r-400-milhoes-em-creditos-de-icms\/","title":{"rendered":"ELDORADO TENTA VALIDAR R$ 400 MILH\u00d5ES EM CR\u00c9DITOS DE ICMS"},"content":{"rendered":"

Empresa recorreu ao Judici\u00e1rio depois de a Sefaz-MS alegar que cr\u00e9ditos est\u00e3o prescritos.<\/span><\/p>\n

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Uma liminar da 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul (TJMS) impede a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) de autuar e multar a Eldorado Brasil Celulose at\u00e9 que o Judici\u00e1rio examine se s\u00e3o v\u00e1lidos R$ 400 milh\u00f5es de cr\u00e9ditos de ICMS no estoque da companhia. O volume \u00e9 quase metade do total de R$ 977,7 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos que a empresa tem acumulado, segundo o mais recente formul\u00e1rio de refer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A Sefaz-MS alegou que os cr\u00e9ditos estariam prescritos, por n\u00e3o terem sido usados no prazo de cinco anos, contados da escritura\u00e7\u00e3o na contabilidade da empresa. O tema \u00e9 controvertido e n\u00e3o existe consenso entre os Estados nem no Judici\u00e1rio. Em S\u00e3o Paulo, h\u00e1 manifesta\u00e7\u00f5es do governo entendendo que o prazo de cinco anos n\u00e3o \u00e9 para utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, mas sim para registro deles na contabilidade.<\/span><\/p>\n

Segundo advogados, o tema ganha relev\u00e2ncia com a aproxima\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Para empresas que n\u00e3o tenham como compensar os cr\u00e9ditos de ICMS – como as exportadoras -, os valores s\u00f3 ser\u00e3o devolvidos em 240 parcelas (20 anos), corrigido pelo IPCA.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS) recorreu da liminar, defendendo que o prazo de cinco anos \u00e9 para uso dos cr\u00e9ditos. Ao Valor, disse que os precedentes sobre o tema s\u00e3o favor\u00e1veis ao Estado. Em dois julgados que envolvem tamb\u00e9m a Eldorado, os desembargadores declararam prescritos R$ 505 milh\u00f5es de saldo credor de ICMS. A empresa recorre no STJ (processos n\u00ba 0841075-41.2021.812.0001 e 0841082-33.2021.812.0001).<\/span><\/p>\n

O caso mais recente chegou \u00e0 Justi\u00e7a porque em fevereiro a Eldorado recebeu uma intima\u00e7\u00e3o da Sefaz-MS alegando que parte do saldo credor acumulado de ICMS, registrado na escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil (EFD), foi atingido pela decad\u00eancia. A empresa deveria estornar o cr\u00e9dito, sob pena de autua\u00e7\u00e3o e multa.<\/span><\/p>\n

Na primeira inst\u00e2ncia, o pedido de liminar foi negado. O ju\u00edzo da 4\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica e de Registros P\u00fablicos da Comarca de Campo Grande n\u00e3o viu ilegalidade ou abuso de poder da autoridade fiscal. Para ele, o prazo de cinco anos previsto no artigo 23 da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, a Lei Kandir, e o artigo 68 da Lei Estadual n\u00ba 1.810\/1997 aplica-se tamb\u00e9m para o uso do cr\u00e9dito de ICMS e n\u00e3o apenas \u00e0 sua escritura\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

A segunda inst\u00e2ncia, por\u00e9m, foi favor\u00e1vel \u00e0 companhia. Na vis\u00e3o do relator do caso, o desembargador Ary Raghiant Neto, da 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, a \u201caparente limita\u00e7\u00e3o imposta pelas normas infraconstitucionais\u201d de que o saldo credor de ICMS deve ser usado em cinco anos, \u201ccaracteriza evidente afronta ao princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade\u201d, previsto no artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse foi o principal fundamento para conceder a liminar. Ele tamb\u00e9m levou em conta o fato de que a empresa se comprometeu a n\u00e3o usar os cr\u00e9ditos at\u00e9 que haja uma decis\u00e3o definitiva na a\u00e7\u00e3o. \u201cSe ao final, a Corte decidir pela revoga\u00e7\u00e3o da tutela recursal, poder\u00e1 a autoridade coatora prosseguir com os atos vinculados, sem maiores transtornos\u201d, acrescenta (processo n\u00ba 1408048-79.2025.8.12.0000).<\/span><\/p>\n

O desembargador ainda afirma, na decis\u00e3o, que \u201cn\u00e3o h\u00e1 qualquer in\u00e9rcia por parte da agravante capaz de justificar a aplica\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia em seu desfavor\u201d. E que, se ela n\u00e3o estornar o saldo credor de ICMS em 10 dias, poderia se sujeitar \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na Lei estadual.<\/span><\/p>\n

A advogada Ana Flora Diaz, diz que a controv\u00e9rsia \u00e9 antiga e n\u00e3o h\u00e1 grandes defini\u00e7\u00f5es at\u00e9 hoje. \u201cOs tribunais nunca bateram o martelo e desde que a lei complementar [Lei Kandir] foi editada tem essa discuss\u00e3o\u201d, afirma. Na vis\u00e3o de Ana Flora, os questionamentos s\u00e3o feitos porque a norma foi mal escrita e deixa d\u00favidas.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 semelhante a outro debate travado no Judici\u00e1rio, sobre o prazo para consumo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios oriundos de decis\u00f5es judiciais. Recentemente, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) alterou o entendimento e decidiu que os cinco anos devem ser para uso integral dos cr\u00e9ditos, a contar do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que reconheceu os valores. Antes, se considerava esse per\u00edodo para pedir o reconhecimento na Receita Federal, podendo us\u00e1-los at\u00e9 o esgotamento.<\/span><\/p>\n

Mas segundo especialistas, a disputa no caso da Eldorado \u00e9 diferente. \u201c\u00c9 ICMS cr\u00e9dito escritural, n\u00e3o tem a ver com a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. A discuss\u00e3o \u00e9 se tenho cinco anos para lan\u00e7ar nos livros cont\u00e1beis ou usar\u201d, acrescenta Ana Flora. O precedente, afirma, n\u00e3o poderia ser aplicado. \u201cL\u00e1 decorre de a\u00e7\u00e3o judicial e aqui s\u00e3o cr\u00e9ditos oriundos das opera\u00e7\u00f5es naturais e da n\u00e3o cumulatividade de cr\u00e9dito e d\u00e9bito.\u201d<\/span><\/p>\n

O tributarista Gabriel Caldiron Rezende, diz que pode ser importante para os Estados esse tipo de discuss\u00e3o com a transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. \u201cO que sobrar de cr\u00e9dito de ICMS poder\u00e1 ser usado no futuro, ent\u00e3o \u00e9 importante para o Fisco dilapid\u00e1-los antes da hora, porque a discuss\u00e3o ganha bastante relev\u00e2ncia l\u00e1 na frente.\u201d<\/span><\/p>\n

Rezende tamb\u00e9m entende que o caso da empresa de celulose difere dos precedentes do STJ. \u201cNo caso, a empresa n\u00e3o tem d\u00e9bitos para compensar\u201d, afirma. \u00a0Ele ressalta que esse \u00e9 um \u201cproblema cr\u00f4nico\u201d do tributo estadual. \u201c\u00c9 um dos maiores terrores para as empresas o ac\u00famulo de cr\u00e9dito. Algumas legisla\u00e7\u00f5es t\u00eam mecanismos para recupera\u00e7\u00e3o, mas s\u00e3o procedimentos trabalhosos, complexos, dependem de homologa\u00e7\u00e3o e s\u00f3 pode usado [o cr\u00e9dito] para determinas coisas, como pagar fornecedor\u201d, acrescenta. \u201cN\u00e3o h\u00e1 uma monetiza\u00e7\u00e3o plena.\u201d<\/span><\/p>\n

Por isso, na vis\u00e3o do advogado, impor cinco anos para uso \u00e9 \u201cjogar o contribuinte numa armadilha\u201d. \u201cAchei a decis\u00e3o bastante razo\u00e1vel na medida em que d\u00e1 salvaguarda para o contribuinte n\u00e3o ser penalizado por conta da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o. Impor o prazo de consumo, falando em prescri\u00e7\u00e3o, pressup\u00f5e uma in\u00e9rcia do contribuinte, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.\u201d<\/span><\/p>\n

Procurado, um dos advogados da Eldorado no caso, Sandro Pissini Esp\u00edndola, informou n\u00e3o ter autoriza\u00e7\u00e3o da empresa para comentar a quest\u00e3o. A Eldorado tamb\u00e9m n\u00e3o quis se pronunciar sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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