{"id":53746,"date":"2025-07-30T09:41:53","date_gmt":"2025-07-30T12:41:53","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53746"},"modified":"2025-07-30T09:41:53","modified_gmt":"2025-07-30T12:41:53","slug":"estados-realizarao-eleicao-para-conselho-do-ibs-em-1o-de-agosto-mesmo-sem-consenso-com-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/30\/estados-realizarao-eleicao-para-conselho-do-ibs-em-1o-de-agosto-mesmo-sem-consenso-com-municipios\/","title":{"rendered":"ESTADOS REALIZAR\u00c3O ELEI\u00c7\u00c3O PARA CONSELHO DO IBS EM 1\u00ba DE AGOSTO MESMO SEM CONSENSO COM MUNIC\u00cdPIOS"},"content":{"rendered":"

Sem acordo com os munic\u00edpios, estados decidem avan\u00e7ar com a escolha da presid\u00eancia do Comit\u00ea Gestor do IBS e destravam recursos da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Os estados brasileiros decidiram marcar para 1\u00ba de agosto a elei\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia do Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), novo tributo criado pela Reforma Tribut\u00e1ria. A iniciativa ocorre de forma unilateral, sem a participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, diante do impasse sobre a escolha de seus representantes. A medida destrava parte dos R$ 600 milh\u00f5es que a Uni\u00e3o deve repassar para a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento do Comit\u00ea.<\/span><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o foi comunicada ap\u00f3s parecer jur\u00eddico do F\u00f3rum Nacional das Consultorias Jur\u00eddicas das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Fovacon), que apontou n\u00e3o haver impedimentos legais para a realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o apenas com os representantes das unidades federativas.<\/span><\/p>\n

Impasse com munic\u00edpios leva estados a tomar iniciativa<\/strong><\/span><\/p>\n

O Comit\u00ea Gestor do IBS foi institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional n\u00ba 132, respons\u00e1vel por promover a Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo no Brasil. A cria\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do Comit\u00ea \u00e9 etapa fundamental para o in\u00edcio das opera\u00e7\u00f5es do novo modelo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Contudo, desde a instala\u00e7\u00e3o formal do Comit\u00ea em maio, os munic\u00edpios ainda n\u00e3o indicaram todos os seus representantes, o que tem gerado um impasse sobre a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Superior, que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor.<\/span><\/p>\n

Para evitar novos atrasos, os estados decidiram seguir com o processo eleitoral e enviaram of\u00edcio \u00e0s entidades representativas dos munic\u00edpios solicitando a indica\u00e7\u00e3o dos membros faltantes at\u00e9 o dia 29 de julho. Mesmo que n\u00e3o haja resposta, a elei\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 na data prevista.<\/span><\/p>\n

Recursos federais destravados com in\u00edcio das atividades<\/strong><\/span><\/p>\n

Um dos principais efeitos pr\u00e1ticos dessa movimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 o desbloqueio de R$ 600 milh\u00f5es em recursos previstos no artigo 484 da LC 214\/2025, destinados \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor. O valor, no entanto, sofre deprecia\u00e7\u00e3o mensal: a legisla\u00e7\u00e3o estabelece a redu\u00e7\u00e3o de 1\/12 por m\u00eas de atraso no in\u00edcio das atividades, contados a partir de janeiro de 2025.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, com sete meses de atraso acumulado at\u00e9 julho, o montante a ser repassado deve girar em torno de R$ 225 milh\u00f5es, segundo estimativas de fontes ligadas \u00e0s secretarias estaduais de Fazenda.<\/span><\/p>\n

Apesar de a composi\u00e7\u00e3o municipal ainda n\u00e3o estar completa, os estados avaliam que a Uni\u00e3o n\u00e3o criar\u00e1 obst\u00e1culos ao envio dos recursos. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 expectativa de judicializa\u00e7\u00e3o, e, caso isso ocorra, a avalia\u00e7\u00e3o predominante \u00e9 de que o Supremo Tribunal Federal (STF) manter\u00e1 a legitimidade do processo conduzido pelos estados, diante da import\u00e2ncia do Comit\u00ea para a operacionaliza\u00e7\u00e3o da nova sistem\u00e1tica tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Presid\u00eancia inicial ser\u00e1 ocupada por estado<\/strong><\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que o primeiro mandato da presid\u00eancia do Conselho Superior ser\u00e1 ocupado, obrigatoriamente, por um secret\u00e1rio de Fazenda estadual. O mandato vai at\u00e9 o final de 2025 e \u00e9 essencial para conduzir os primeiros atos do Comit\u00ea, como a elabora\u00e7\u00e3o do regimento interno, defini\u00e7\u00e3o da sede f\u00edsica e organiza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\n

Com a elei\u00e7\u00e3o confirmada, os estados se preparam para dar andamento a essas etapas, mesmo sem a participa\u00e7\u00e3o plena dos munic\u00edpios. O objetivo \u00e9 n\u00e3o comprometer o cronograma de transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, que prev\u00ea a implementa\u00e7\u00e3o gradual do IBS e da CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os) a partir de 2026.<\/span><\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o do Conselho gera disputa entre entidades municipais<\/strong><\/span><\/p>\n

O principal entrave \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos representantes municipais no Conselho decorre da falta de consenso sobre qual entidade tem legitimidade para indicar os nomes. A Lei Complementar 214\/2025, em seu artigo 481, prev\u00ea a seguinte composi\u00e7\u00e3o para o Conselho Superior:<\/span><\/p>\n