{"id":53736,"date":"2025-07-30T09:38:41","date_gmt":"2025-07-30T12:38:41","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53736"},"modified":"2025-07-30T09:38:41","modified_gmt":"2025-07-30T12:38:41","slug":"empresas-recorrem-a-agu-para-tirar-duvidas-sobre-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/30\/empresas-recorrem-a-agu-para-tirar-duvidas-sobre-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"EMPRESAS RECORREM \u00c0 AGU PARA TIRAR D\u00daVIDAS SOBRE A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Entre as quest\u00f5es est\u00e3o a abrang\u00eancia de benef\u00edcio fiscal para medicamentos e o uso de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

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Contribuintes come\u00e7aram a enviar uma s\u00e9rie de quest\u00f5es sobre a reforma tribut\u00e1ria para a C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan) da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). Uma delas \u00e9 se o regime beneficiado de tributa\u00e7\u00e3o para medicamentos s\u00f3 alcan\u00e7a aqueles vendidos com receita m\u00e9dica. Tamb\u00e9m h\u00e1 d\u00favidas sobre o uso de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins reconhecidos pelo Judici\u00e1rio ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es sociais – que, no ano de 2027, ser\u00e3o substitu\u00eddas pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/span><\/p>\n

Ainda preocupa as empresas o fim dos cr\u00e9ditos gerados por custos com planos de sa\u00fade, vale-transporte, vale-refei\u00e7\u00e3o e vale-alimenta\u00e7\u00e3o fornecidos gratuitamente aos empregados. De acordo com um t\u00e9cnico ouvido pelo Valor, sem esclarecimentos ou medidas concretas, tais pontos poder\u00e3o acabar judicializados pelos respectivos setores. \u201cEst\u00e1 na cara que j\u00e1 tem tese pronta para judicializar\u201d, disse ele sobre alguns itens.<\/span><\/p>\n

Se medicamentos que n\u00e3o exigem receita m\u00e9dica ficarem de fora do regime beneficiado, v\u00e1rios itens como analg\u00e9sicos e rem\u00e9dio para o est\u00f4mago ser\u00e3o prejudicados. Essa d\u00favida nasceu porque a Lei Complementar n\u00ba 214 – a primeira que regulamentou a reforma – prev\u00ea que ter\u00e1 al\u00edquota reduzida em 60% medicamento \u201cregistrado\u201d na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e n\u00e3o \u201cregularizado\u201d ou \u201cnotificado\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cCom certeza n\u00e3o foi intencional a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o favorecida\u201d \u2014 Oscar Yazbek Filho<\/span><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Distribuidores Farmac\u00eauticos do Brasil (Abafarma), que levantou a quest\u00e3o, sugeriu uma altera\u00e7\u00e3o quanto ao alcance do regime diferenciado de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do IBS e da CBS aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com medicamentos. O pedido \u00e9 para usar o termo medicamento \u201cregularizado\u201d para a lei ser aplicada de forma mais abrangente.<\/span><\/p>\n

De acordo com o presidente-executivo da Abafarma, Oscar Yazbek Filho, medicamentos isentos de registro s\u00e3o os que t\u00eam princ\u00edpio ativo mais conhecido e s\u00e3o usados h\u00e1 d\u00e9cadas, com baixo risco. \u201cS\u00e3o isentos de prescri\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. Para ele, com certeza n\u00e3o foi intencional deix\u00e1-los de fora da tributa\u00e7\u00e3o favorecida. Trata-se de uma quest\u00e3o t\u00e9cnica que passou despercebida at\u00e9 pelo setor, que o \u201cregistrado\u201d tem um sentido mais restrito do que \u201cautorizado\u201d pela Anvisa.<\/span><\/p>\n

Os medicamentos com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ter\u00e3o as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS e IBS, respectivamente) reduzidas em 60% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota padr\u00e3o. A CBS entra em vigor no ano de 2027 e o IBS, gradativamente, a partir de 2029.<\/span><\/p>\n

O outro ponto levado \u00e0 Sejan, sobre a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins reconhecidos em a\u00e7\u00f5es judiciais encerradas a partir de janeiro de 2027, foi elaborado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (CNSa\u00fade).<\/span><\/p>\n

De acordo com Breno Vasconcelos, que representa a CNSa\u00fade na Sejan, a partir da extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, em dezembro de 2026, pode ser que o ambiente de escritura\u00e7\u00e3o (hoje a EFDContribui\u00e7\u00f5es) deixe de existir. Contudo, muitas medidas judiciais sobre as contribui\u00e7\u00f5es podem ser encerradas (transitar em julgado, quando n\u00e3o cabe mais recurso) ap\u00f3s essa data. \u201c\u00c9 uma preocupa\u00e7\u00e3o que afeta os contribuintes de um modo geral, n\u00e3o apenas o setor.\u201d<\/span><\/p>\n

De acordo com um t\u00e9cnico ouvido pelo Valor, em rela\u00e7\u00e3o a esse ponto espec\u00edfico da CNSa\u00fade, se houver alguma decis\u00e3o judicial final, posteriormente, o montante ter\u00e1 que ser considerado como cr\u00e9dito de PIS e Cofins. A forma exata como essa previs\u00e3o ser\u00e1 tratada ainda n\u00e3o se sabe, mas o uso dos cr\u00e9ditos no \u00e2mbito da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 total, conforme disse a fonte.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a quest\u00e3o sobre o fim da gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins decorrentes de gastos com planos de sa\u00fade, vale-transporte, vale-refei\u00e7\u00e3o e vale-alimenta\u00e7\u00e3o fornecidos a trabalhadores foi apontada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transportes (CNT). Para a entidade, o empregador que conceder tais benef\u00edcios aos empregados ser\u00e1 penalizado, enquanto quem apenas repassa os encargos aos trabalhadores ter\u00e1 o mesmo direito a cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No caso do vale-transporte, n\u00e3o haver\u00e1 gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito porque o transporte urbano \u00e9 isento de tributa\u00e7\u00e3o, segundo a advogada da CNT, Alessandra Brand\u00e3o Teixeira. \u201cPode gerar um desest\u00edmulo ao transporte de passageiros regulamentado porque, se contratarem um servi\u00e7o de transporte que vai ser tributado, ter\u00e1 cr\u00e9dito\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Mas para o advogado, \u00e9 precipitado falar em judicializa\u00e7\u00e3o, por acreditar que o ponto ainda ser\u00e1 esclarecido. \u201cOu haver\u00e1 uma falta de isonomia entre as empresas que concedem sem cobrar nada e aquelas que concedem cobrando.\u201d<\/span><\/p>\n

Na Sejan, se discutiu que o governo federal n\u00e3o queria que casos de bens e consumo pessoal gerassem cr\u00e9dito em nenhuma situa\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, o Congresso permitiu que a contrata\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade para empregados resultasse em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, desde que essa contrata\u00e7\u00e3o fosse imposta por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de um t\u00e9cnico ouvido pelo Valor, \u00e9 dif\u00edcil justificar que quem oferecer esses benef\u00edcios aos empregados, por mera liberalidade, n\u00e3o ter\u00e1 direito a esses cr\u00e9ditos. \u00a0Contudo, segundo a fonte, como n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de que isso entre em alguma regulamenta\u00e7\u00e3o, h\u00e1 grande chance de judicializa\u00e7\u00e3o do assunto.<\/span><\/p>\n

Todos esses questionamentos j\u00e1 foram entregues \u00e0 Secretaria Extraordin\u00e1ria de Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda (Sert) e est\u00e3o sendo analisados. Depois dessa an\u00e1lise, est\u00e1 prevista uma conversa com os representantes da Sejan, antes do envio da resposta aos contribuintes. A ideia \u00e9 que nenhum contribuinte fique sem resposta.<\/span><\/p>\n

Procurado pelo Valor, o Minist\u00e9rio da Fazenda informou que n\u00e3o ir\u00e1 se manifestar a respeito dos itens levantados, enquanto o projeto de Lei (PLP) n\u00ba 108, de 2024, ainda estiver em tramita\u00e7\u00e3o no Senado.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR <\/strong>BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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