{"id":53711,"date":"2025-07-29T10:59:57","date_gmt":"2025-07-29T13:59:57","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53711"},"modified":"2025-07-29T10:59:57","modified_gmt":"2025-07-29T13:59:57","slug":"carf-adota-tese-do-stf-e-derruba-multa-de-r-52-milhoes-aplicada-pela-receita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/29\/carf-adota-tese-do-stf-e-derruba-multa-de-r-52-milhoes-aplicada-pela-receita\/","title":{"rendered":"CARF ADOTA TESE DO STF E DERRUBA MULTA DE R$ 5,2 MILH\u00d5ES APLICADA PELA RECEITA"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o un\u00e2nime beneficia a Amaggi, multinacional do setor do agroneg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

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Uma decis\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma multa de R$ 5,2 milh\u00f5es, em valores hist\u00f3ricos, aplicada \u00e0 Amaggi, multinacional do setor do agroneg\u00f3cio. O relator do caso, o conselheiro La\u00e9rcio Cruz Uliana J\u00fanior, aplicou uma tese recente do Supremo Tribunal Federal (STF), firmada em repercuss\u00e3o geral, para adequar o processo \u00e0 nova orienta\u00e7\u00e3o dos ministros.<\/span><\/p>\n

O STF julgou, em 2023, que \u00e9 inconstitucional aplicar multa isolada de 50% quando a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria feita pelo contribuinte \u00e9 rejeitada pela Receita Federal. Os Ministros entenderam que a simples rejei\u00e7\u00e3o do pedido n\u00e3o \u00e9 um ato il\u00edcito capaz de gerar san\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Aplicar de forma autom\u00e1tica a multa, decidiu a Corte, equivale a atribuir ilicitude ao exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o (Tema 736).<\/span><\/p>\n

No Carf, o relator aplicou a tese \u201cde of\u00edcio\u201d, ou seja, sem solicita\u00e7\u00e3o da parte para aplica\u00e7\u00e3o do precedente. Isso porque, na \u00e9poca em que o recurso foi proposto, o STF n\u00e3o tinha julgado a tese. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, foi dada na an\u00e1lise de embargos de declara\u00e7\u00e3o pelos conselheiros da 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o na semana passada.<\/span><\/p>\n

Tributaristas elogiam a decis\u00e3o. Segundo eles, \u00e9 incomum o tribunal administrativo aplicar precedente do STF em embargos de declara\u00e7\u00e3o, modificando o resultado de um julgamento. O Carf, dizem, privilegiou a economia processual e evitou que o contribuinte tivesse que estender a discuss\u00e3o no Judici\u00e1rio – onde teria que pagar custas, advogado e apresentar garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio – e, provavelmente, venceria, gerando custos com sucumb\u00eancia para a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O caso tratava inicialmente de um fundamento errado no ac\u00f3rd\u00e3o anterior, que havia mantido parcialmente a multa isolada. Ele havia sido copiado do processo principal, sobre aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins. O antigo relator, Leonardo Ogassawara de Ara\u00fajo Branco, entrou com embargos apenas para corrigir o equ\u00edvoco. Mas o atual relator aproveitou a oportunidade para aplicar a tese do STF e afastar a san\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cComo o Supremo Tribunal j\u00e1 declarou inconstitucional essa multa e temos o artigo 98 do regimento do Carf que diz que temos observar a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, de of\u00edcio, proponho o cancelamento da multa\u201d, afirmou o conselheiro La\u00e9rcio Cruz Uliana J\u00fanior na sess\u00e3o de julgamento (processo n\u00ba 14090.720171\/2019-10).<\/span><\/p>\n

Ele invocou \u201cquest\u00e3o de ordem p\u00fablica\u201d com base no artigo 493 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) para incorporar fato superveniente – o julgamento do STF \u2013 e cancelar a penalidade. Tamb\u00e9m levou em conta julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que aplicou esse dispositivo processual em embargos de declara\u00e7\u00e3o para se adequar \u00e0 decis\u00e3o vinculante do Supremo (REsp 1392773).<\/span><\/p>\n

Considerou ainda o julgamento da \u201ccoisa julgada\u201d em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria do STF, em que foi decidida a quebra autom\u00e1tica dos efeitos de uma senten\u00e7a quando o Supremo decidir o contr\u00e1rio, em a\u00e7\u00f5es de controle concentrado (Temas 881 e 885).<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 uma forma mais saud\u00e1vel de promover a redu\u00e7\u00e3o do contencioso\u201d \u2014 Caio Quintella<\/span><\/p>\n

O advogado Jos\u00e9 Francisco Silva Colado Barreto, diz que a decis\u00e3o \u00e9 positiva. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o veio no governo Dilma [Rousseff] que criou a multa isolada sobre compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada, ent\u00e3o a empresa ficava com a espada no pesco\u00e7o quando fazia compensa\u00e7\u00e3o, porque a multa de 50% \u00e9 bastante gravosa, al\u00e9m dos 20% sobre o valor do tributo n\u00e3o pago\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Desde a tese do STF, Barreto diz que v\u00e1rios casos sobre multa isolada t\u00eam sido julgados em bloco no Carf, anulando as penalidades. A diferen\u00e7a, nesse caso, foi o embargo ter vindo do relator, o que n\u00e3o \u00e9 comum. No processo principal, que trata de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre insumos, a empresa aguarda o julgamento do recurso.<\/span><\/p>\n

Para o tributarista Diego Diniz Ribeiro, ex-conselheiro do Carf, o entendimento do conselho d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois \u201cdemonstra que est\u00e1 respeitando as decis\u00f5es do Supremo\u201d. Apesar de o regimento do Carf prever essa obriga\u00e7\u00e3o, nem sempre ela \u00e9 cumprida. \u201cAlgumas vezes, pode se entender em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito que o caso concreto \u00e9 distinto do precedente vinculante, ent\u00e3o teria que ser feita uma distin\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o de Diniz a quest\u00e3o ser tratada como de \u201cordem p\u00fablica\u201d, algo n\u00e3o previsto em lei, mas aceito na jurisprud\u00eancia. \u201cO ponto mais interessante \u00e9 dar tratamento de quest\u00e3o de ordem p\u00fablica para decis\u00e3o vinculante, na medida em que n\u00e3o tinha sido levantada pelo contribuinte e nem poderia. Quando foram propostos os embargos, n\u00e3o se tinha ainda decis\u00e3o do STF\u201d, adiciona.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Caio Cesar Nader Quintella, tamb\u00e9m ex-conselheiro do Carf, a decis\u00e3o privilegia a integra\u00e7\u00e3o entre as esferas julgadoras – a judicial e a administrativa. \u201c\u00c9 uma forma mais saud\u00e1vel de promover a redu\u00e7\u00e3o do contencioso\u201d, diz ele, acrescentando que h\u00e1 resist\u00eancia dos julgadores de aplicarem as teses em repercuss\u00e3o geral de forma ampla.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m evitou excessos de formalidade, vez que embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderiam servir para corrigir o julgamento. \u201cNa \u00e9poca do julgamento inicial, n\u00e3o havia ainda o precedente do STF, mas, depois, em embargos, o Supremo j\u00e1 havia declarado inconstitucional a multa, ent\u00e3o por que dar continuidade a algo que vai morrer l\u00e1 na frente?\u201d, acrescenta Quintella.<\/span><\/p>\n

Procuradas pelo Valor, a Amaggi e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o quiseram comentar o assunto.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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