{"id":53702,"date":"2025-07-29T10:57:24","date_gmt":"2025-07-29T13:57:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53702"},"modified":"2025-07-29T10:57:24","modified_gmt":"2025-07-29T13:57:24","slug":"sancionado-projeto-que-beneficia-micro-e-pequenas-empresas-exportadoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/29\/sancionado-projeto-que-beneficia-micro-e-pequenas-empresas-exportadoras\/","title":{"rendered":"SANCIONADO PROJETO QUE BENEFICIA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EXPORTADORAS"},"content":{"rendered":"

A medida, que antecipa efeitos da Reforma Tribut\u00e1ria do consumo, abrange as optantes do Simples.<\/span><\/p>\n

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O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28\/7) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167, de 2024, que institui o Programa Acredita Exporta\u00e7\u00e3o e altera a Lei Complementar 123, de 2006. O PLP havia sido aprovado, por unanimidade, na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal. Iniciativa conjunta dos minist\u00e9rios do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC); da Fazenda (MF); e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), o projeto tem como objetivo ampliar a base exportadora de micro e pequenas empresas (MPEs), por meio da devolu\u00e7\u00e3o de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. A medida antecipa efeitos da Reforma Tribut\u00e1ria do consumo, institu\u00edda pela Emenda Constitucional (EC) 132, de 2023, contribui para a redu\u00e7\u00e3o do custo nas exporta\u00e7\u00f5es e amplia a competitividade das MPEs no mercado internacional.<\/span><\/p>\n

Para que as micro e pequenas empresas exportadoras optantes pelo Simples Nacional possam usufruir dos benef\u00edcios do Acredita Exporta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicado decreto presidencial de regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecendo que, a partir de 1\u00b0 de agosto, essas firmas poder\u00e3o receber o equivalente a 3% de suas receitas com vendas externas por meio de compensa\u00e7\u00e3o com tributos federais ou ressarcimento direto ao exportador. Os pedidos dever\u00e3o ser apresentados em sistema da Receita Federal. A medida ser\u00e1 v\u00e1lida at\u00e9 2027, quando entra em vigor a nova Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), tributo de al\u00e7ada federal previsto na Reforma Tribut\u00e1ria. Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, busca-se eliminar grande parte da cumulatividade que hoje encarece as exporta\u00e7\u00f5es brasileiras.<\/span><\/p>\n

Em 2024, o segmento das MPEs que atuam no com\u00e9rcio exterior totalizou 11,4 mil empresas, o que corresponde a 40% do total de exportadores brasileiros, com um volume de vendas externas de US$ 2,6 bilh\u00f5es. A proje\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a medida possibilite uma economia da ordem de R$ 50 milh\u00f5es anuais para essas empresas.<\/span><\/p>\n

Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cPresidente, ao final do seu mandato, o senhor ter\u00e1 entregue a maior Reforma Tribut\u00e1ria j\u00e1 realizada no Brasil, em tempos democr\u00e1ticos ou n\u00e3o\u201d, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em sua manifesta\u00e7\u00e3o na solenidade realizada no Pal\u00e1cio do Planalto. O ministro destacou a proje\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, de que a reforma dos chamados \u201cimpostos indiretos\u201d, que incidem sobre o consumo e que foi institu\u00edda pela Emenda Constitucional (EC) 132, de 2023, possibilitar\u00e1, com a sua implementa\u00e7\u00e3o, que o Produto Interno Bruto (PIB) potencial do Brasil tenha um crescimento adicional de cerca de 12%. Segundo Haddad, outros setores est\u00e3o no \u201cpipeline\u201d do Governo para serem beneficiados com a antecipa\u00e7\u00e3o dos impactos da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Em sua fala, contudo, Haddad n\u00e3o se restringiu \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria do consumo. Ele estendeu a men\u00e7\u00e3o \u00e0 Reforma do Imposto de Renda, em andamento com medidas que v\u00eam sendo tomadas desde 2023, entre as quais as mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o das empresas offshore e dos fundos exclusivos.<\/span><\/p>\n

Haddad destacou indicadores que apontam para a \u201cracionaliza\u00e7\u00e3o\u201d da economia brasileira. Ele salientou o fato de o pa\u00eds estar em seu patamar mais baixo de desemprego desde o in\u00edcio da s\u00e9rie hist\u00f3rica, em 2012, e mencionou a nova sa\u00edda do Brasil do Mapa da Fome (para o qual havia voltado em 2022), conforme divulgado nesta segunda-feira pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU). \u201cO Brasil pode e vai crescer em m\u00e9dia 3% ao ano\u201d, disse o ministro sobre o objetivo do Governo.<\/span><\/p>\n

Desonera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os <\/strong><\/span><\/p>\n

O PLP 167\/2024 tamb\u00e9m amplia as desonera\u00e7\u00f5es para empresas que operam no regime Drawback Suspens\u00e3o e no Recof, os quais permitem a importa\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o insumos no mercado interno com suspens\u00e3o de tributos, desde que sejam utilizados na produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Agora essas desonera\u00e7\u00f5es passar\u00e3o a valer tamb\u00e9m para os servi\u00e7os associados a essas exporta\u00e7\u00f5es, como transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro, em linha com a lista de servi\u00e7os desonerados pela Reforma Tribut\u00e1ria. A medida suspende a incid\u00eancia do PIS\/Pasep e da Cofins sobre esses servi\u00e7os, gerando redu\u00e7\u00e3o de custos operacionais.<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o dessa novidade no Drawback Suspens\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia imediata e ser\u00e1 realizada mediante a publica\u00e7\u00e3o de portaria conjunta da Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (Secex) do MDIC e a Secretaria Especial da Receita Federal do Minist\u00e9rio da Fazenda. No caso do Recof, a expans\u00e3o para servi\u00e7os ocorrer\u00e1 a partir de 2026, conforme regramento a ser divulgado posteriormente pela Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Em 2024, o regime de Drawback Suspens\u00e3o foi utilizado por 1,9 mil empresas, respons\u00e1veis por cerca de US$ 69 bilh\u00f5es em exporta\u00e7\u00f5es, o que representa aproximadamente 20% das vendas externas do pa\u00eds. A previs\u00e3o \u00e9 de que o corra uma economia da ordem de R$ 1 bilh\u00e3o por ano.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m participaram da solenidade o vice-presidente Geraldo Alckmin, ministro do Desenvolvimento, Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria e Servi\u00e7os; a ministra-chefe da Secretaria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Presid\u00eancia Rep\u00fablica, Gleisi Hoffmann; o ministro do Empreendorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, M\u00e1rcio Fran\u00e7a; e o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), relator do PLP 167.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/span><\/p>\n

FONTE: FENACON \u2013 POR FERNANDO OLIVAN<\/strong><\/span><\/p>\n

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