{"id":53700,"date":"2025-07-29T09:48:05","date_gmt":"2025-07-29T12:48:05","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53700"},"modified":"2025-07-29T09:48:05","modified_gmt":"2025-07-29T12:48:05","slug":"conflitos-interpretativos-da-utilizacao-do-saldo-de-credito-de-pis-cofins-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/29\/conflitos-interpretativos-da-utilizacao-do-saldo-de-credito-de-pis-cofins-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"CONFLITOS INTERPRETATIVOS DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DO SALDO DE CR\u00c9DITO DE PIS\/COFINS NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Desde a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023, que instituiu a reforma tribut\u00e1ria, as entidades que possuem saldo credor das contribui\u00e7\u00f5es sociais ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) preocupam-se com a forma como se dar\u00e1 o momento de transi\u00e7\u00e3o para a utiliza\u00e7\u00e3o desses saldos acumulados, em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, quando passar\u00e3o a ser substitu\u00eddas pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) no \u00e2mbito federal.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Isso porque o artigo 135 da Constitui\u00e7\u00e3o delegou \u00e0 lei complementar a compet\u00eancia para disciplinar a forma de utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos. Por sua vez, a Lei Complementar (LC) n\u00ba 214, de 2025, por for\u00e7a do artigo 378 e seguintes, estipulou a validade e a forma de como utilizar esses cr\u00e9ditos, mas n\u00e3o deixou claro se a exig\u00eancia de estar registrado na escritura\u00e7\u00e3o se aplica exclusivamente at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2027 ou se permite lan\u00e7amentos posteriores.<\/span><\/p>\n

O texto constitucional, ao empregar as express\u00f5es \u201cn\u00e3o apropriados\u201d e \u201cn\u00e3o utilizados\u201d, reconheceu as possibilidades de cr\u00e9dito, respectivamente, de \u201ccr\u00e9dito extempor\u00e2neo\u201d e \u201csaldo de cr\u00e9dito ordin\u00e1rio\u201d. Isto \u00e9, os cr\u00e9ditos \u201cn\u00e3o apropriados\u201d s\u00e3o aqueles que n\u00e3o foram reconhecidos no momento temporal de sua compet\u00eancia, e, por \u00f3bvio, ainda n\u00e3o foram utilizados, enquanto os cr\u00e9ditos \u201cn\u00e3o utilizados\u201d representam o saldo de cr\u00e9dito devidamente constitu\u00eddo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ser utilizado em per\u00edodo subsequente.<\/span><\/p>\n

O artigo 378 da LC n\u00ba 214, de 2025, tentou reproduzir o texto constitucional, mas, ao sintetizar o texto, causou disson\u00e2ncias nas poss\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es. Para a compreens\u00e3o, segue a \u00edntegra do artigo:<\/span><\/p>\n

Art. 378. Os cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins, inclusive presumidos, n\u00e3o apropriados ou n\u00e3o utilizados at\u00e9 a data de extin\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es:<\/em><\/span><\/p>\n

I \u2013 permanecer\u00e3o v\u00e1lidos e utiliz\u00e1veis na forma deste Cap\u00edtulo, mantida a flu\u00eancia do prazo para sua utiliza\u00e7\u00e3o;<\/em><\/span><\/p>\n

II \u2013 dever\u00e3o estar devidamente registrados no ambiente de escritura\u00e7\u00e3o dos tributos mencionados no caput, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/em><\/span><\/p>\n

Faltou estipular prazo para escritura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos<\/strong><\/span><\/p>\n

A forma de utiliza\u00e7\u00e3o expressa na lei complementar considerou v\u00e1lidos e utiliz\u00e1veis os saldos de cr\u00e9dito no prazo da legisla\u00e7\u00e3o, desde que devidamente registrados na EFD-Contribui\u00e7\u00f5es. Contudo, vale dizer que, em uma an\u00e1lise perfunct\u00f3ria, a referida lei complementar olvidou-se de estipular at\u00e9 quando dever\u00e1 estar escriturado os referidos cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

A diverg\u00eancia interpretativa surge porque o caput do artigo estabelece como marco temporal a data de extin\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, em 1\u00ba de janeiro de 2027. Diante disso, surge o questionamento: esse prazo se aplica tamb\u00e9m aos requisitos previstos nos incisos, especialmente \u00e0 obrigatoriedade de escritura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos?<\/span><\/p>\n

Assim, h\u00e1 dois cen\u00e1rios poss\u00edveis: s\u00f3 poder\u00e3o ser utilizados os cr\u00e9ditos que forem escriturados e n\u00e3o foram utilizados at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2027 ou os cr\u00e9ditos n\u00e3o escriturados at\u00e9 janeiro de 2027 poder\u00e3o ser utilizados, desde que sejam feitas as retifica\u00e7\u00f5es e escritura\u00e7\u00f5es adequadas do per\u00edodo de compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O primeiro cen\u00e1rio resultaria na perda de todos os cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos n\u00e3o escriturados at\u00e9 a data de janeiro de 2027, pois as retifica\u00e7\u00f5es posteriores n\u00e3o seriam aceitas, uma vez que estariam fora do prazo do caput do artigo 378, da LC n\u00ba 214, de 2025.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o segundo cen\u00e1rio permitir\u00e1 a retifica\u00e7\u00e3o e a escritura\u00e7\u00e3o de eventuais cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos, considerando que a exigibilidade desses cr\u00e9ditos permanece amparada pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 168 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), bem como pelo permissivo legal constante do artigo 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, das Leis n\u00ba 10.637, de 2002, e n\u00ba 10.833, de 2003.<\/span><\/p>\n

Disfun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/strong><\/span><\/p>\n

A indefini\u00e7\u00e3o normativa acerca do prazo limite para escritura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos revela uma disfun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica relevante, na medida em que tensiona princ\u00edpios estruturantes do sistema tribut\u00e1rio, como seguran\u00e7a jur\u00eddica, capacidade contributiva e n\u00e3o cumulatividade. Sob a \u00f3tica dogm\u00e1tica, a aus\u00eancia de crit\u00e9rio temporal objetivo compromete a estabilidade dos direitos credit\u00f3rios j\u00e1 incorporados \u00e0 esfera patrimonial do contribuinte, sobretudo porque, no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa, o fato jur\u00eddico gerador do cr\u00e9dito ocorre no momento da aquisi\u00e7\u00e3o dos insumos ou da realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es que ensejam o direito credit\u00f3rio, independentemente de sua escritura\u00e7\u00e3o formal imediata.<\/span><\/p>\n

Admitir uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, que condicione o aproveitamento dos cr\u00e9ditos \u00e0 sua escritura\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de extin\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, significa subverter a l\u00f3gica do pr\u00f3prio regime n\u00e3o cumulativo, transformando um direito material \u2014 com natureza de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a favor do contribuinte \u2014 em mera faculdade formal subordinada a requisito procedimental n\u00e3o expressamente previsto na norma de compet\u00eancia. Tal interpreta\u00e7\u00e3o afronta diretamente a cl\u00e1usula p\u00e9trea da veda\u00e7\u00e3o ao confisco (artigo 150, IV, da CF) e desnatura a funcionalidade econ\u00f4mica do princ\u00edpio da neutralidade, rec\u00e9m-expresso no artigo 156-A, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Embora recentemente inclu\u00eddo de forma expressa no texto constitucional, o princ\u00edpio da neutralidade \u2014 que tem por escopo minimizar a interfer\u00eancia tribut\u00e1ria nas rela\u00e7\u00f5es de consumo \u2014 sempre integrou a ordem constitucional como um princ\u00edpio de natureza impl\u00edcita. Tal condi\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o lhe retira efic\u00e1cia nem for\u00e7a normativa, uma vez que, como bem preleciona a professora Martha Le\u00e3o, princ\u00edpios impl\u00edcitos possuem a mesma hierarquia e densidade normativa dos expressos: \u201co simples fato de agora serem princ\u00edpios expressos em vez de impl\u00edcitos n\u00e3o altera diretamente sua for\u00e7a normativa (sua rela\u00e7\u00e3o com outras normas), nem sua efic\u00e1cia normativa (suas fun\u00e7\u00f5es efic\u00e1cias)\u201d [1].<\/span><\/p>\n

An\u00e1lise constitucional validaria os cr\u00e9ditos<\/strong><\/span><\/p>\n

Com base em uma an\u00e1lise constitucional que considera v\u00e1lidos os cr\u00e9ditos que cumpram os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o, o aproveitamento do cr\u00e9dito extempor\u00e2neo n\u00e3o deveria passar por qualquer limita\u00e7\u00e3o, haja vista que trata-se de um direito adquirido e n\u00e3o uma mera faculdade ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

Nessa contenda, os princ\u00edpios constitucionais que norteiam o aproveitamento de cr\u00e9dito como meio de exteriorizar a n\u00e3o cumulatividade dos tributos indicam que o primeiro cen\u00e1rio ora discutido \u00e9 fr\u00e1gil e destoante da legisla\u00e7\u00e3o constitucional. Contudo, dado o hist\u00f3rico restritivo da Fazenda, este talvez seja o momento para o contribuinte se organizar e estruturar a apropria\u00e7\u00e3o dos saldos de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

Portanto, ante uma an\u00e1lise jur\u00eddico-constitucional, sob o prisma dos princ\u00edpios da n\u00e3o cumulatividade e da neutralidade, imp\u00f5e-se uma interpreta\u00e7\u00e3o que permita a utiliza\u00e7\u00e3o plena desses cr\u00e9ditos, inclusive os extempor\u00e2neos, respeitando-se os prazos prescricionais, independentemente da data de extin\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, com o fito de assegurar, assim, a efetividade dos direitos credit\u00f3rios dos contribuintes no cen\u00e1rio da transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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[1] LE\u00c3O, Martha. A Reforma Tribut\u00e1ria sobre o Consumo e a Inexist\u00eancia de Ruptura Paradigm\u00e1tica. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual v. 58. ano 42. p. 389-409. S\u00e3o Paulo: IBDT, 3\u00ba quadrimestre 2024.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR HUGO GABRIEL MACHADO AMARAL E MATHEUS FELLIPE PEREIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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