{"id":53674,"date":"2025-07-28T11:10:43","date_gmt":"2025-07-28T14:10:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53674"},"modified":"2025-07-28T11:14:00","modified_gmt":"2025-07-28T14:14:00","slug":"mudanca-em-regra-de-correcao-monetaria-altera-estrategia-de-empresas-com-o-fisco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/28\/mudanca-em-regra-de-correcao-monetaria-altera-estrategia-de-empresas-com-o-fisco\/","title":{"rendered":"MUDAN\u00c7A EM REGRA DE CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA ALTERA ESTRAT\u00c9GIA DE EMPRESAS COM O FISCO"},"content":{"rendered":"

Nova norma reduz rentabilidade de dep\u00f3sitos judiciais e estimula uso de garantias como seguro e fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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A partir de janeiro de 2026, dep\u00f3sitos judiciais em processos tribut\u00e1rios ser\u00e3o corrigidos apenas pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme determina a Portaria MF n\u00ba 1.430\/2025, publicada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda em 4 de julho. A medida regulamenta o artigo 9\u00ba da Lei 14.973\/2024 e impacta diretamente a estrat\u00e9gia financeira de empresas em lit\u00edgio com o Fisco.<\/span><\/p>\n

Com a exclus\u00e3o da Selic, taxa b\u00e1sica de juros da economia, da atualiza\u00e7\u00e3o dos valores depositados em ju\u00edzo, empresas perdem rentabilidade significativa. A mudan\u00e7a pode estimular a substitui\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais por outras formas de garantia, como seguro garantia judicial e fian\u00e7a banc\u00e1ria, mais vantajosas sob o ponto de vista financeiro.<\/span><\/p>\n

Dep\u00f3sitos judiciais passar\u00e3o a ser corrigidos apenas pelo IPCA<\/strong><\/span><\/p>\n

Dep\u00f3sitos judiciais s\u00e3o valores pagos pelos contribuintes em processos judiciais com o objetivo de suspender a cobran\u00e7a de d\u00edvidas tribut\u00e1rias at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o. At\u00e9 ent\u00e3o, esses valores eram atualizados pela Selic, que acumula rendimento real acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com a nova norma, apenas o IPCA ser\u00e1 utilizado para atualiza\u00e7\u00e3o desses valores. O IPCA acumulado nos \u00faltimos 12 meses at\u00e9 junho de 2025 foi de 5,35%, enquanto a Selic se encontra em 15% ao ano. A diferen\u00e7a de rentabilidade afeta diretamente a gest\u00e3o de caixa e o planejamento tribut\u00e1rio das empresas.<\/span><\/p>\n

Perda de rentabilidade muda a l\u00f3gica do contencioso tribut\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

Segundo especialistas, a principal consequ\u00eancia \u00e9 a perda do car\u00e1ter financeiro do dep\u00f3sito judicial.<\/span><\/p>\n

“O contribuinte deixava o dinheiro em ju\u00edzo e ainda tinha um retorno real. Agora, o valor apenas acompanha a infla\u00e7\u00e3o”, afirma Gabriela Lemos.<\/span><\/p>\n

Com isso, muitas empresas devem rever suas estrat\u00e9gias processuais e migrar para garantias alternativas. Entre as op\u00e7\u00f5es est\u00e3o o seguro garantia judicial, contratado com seguradoras, e a fian\u00e7a banc\u00e1ria, emitida por institui\u00e7\u00f5es financeiras mediante pagamento de comiss\u00e3o anual.<\/span><\/p>\n

Garantias alternativas ganham atratividade com nova regra<\/strong><\/span><\/p>\n

A substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito por garantias como o seguro ou a fian\u00e7a \u00e9 permitida pela Lei 14.973\/2024. No entanto, na pr\u00e1tica, a substitui\u00e7\u00e3o depende de avalia\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/span><\/p>\n

“Apesar da previs\u00e3o legal, a substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica”, explica Lemos.<\/span><\/p>\n

Ela ainda acrescenta que “h\u00e1 casos em que a Fazenda imp\u00f5e exig\u00eancias adicionais, como institui\u00e7\u00e3o financeira cadastrada ou cl\u00e1usulas espec\u00edficas no contrato de seguro”.<\/span><\/p>\n

Luiz Santos, destaca que o novo modelo pode gerar uma corrida pela substitui\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos.<\/span><\/p>\n

“As empresas devem buscar instrumentos que liberem capital de forma mais eficiente”, afirma.<\/span><\/p>\n

Assimetrias com a Uni\u00e3o geram d\u00favidas sobre constitucionalidade<\/strong><\/span><\/p>\n

A portaria tamb\u00e9m reacende o debate sobre o princ\u00edpio da isonomia no processo tribut\u00e1rio. Isso porque, enquanto os contribuintes passam a receber apenas a infla\u00e7\u00e3o sobre os valores depositados, a Uni\u00e3o continua cobrando d\u00edvidas com base na Selic.<\/span><\/p>\n

“H\u00e1 uma quebra de paridade entre as partes. A Uni\u00e3o cobra com juros reais e devolve apenas com corre\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria”, afirma Santos.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, o tema pode ser levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de a\u00e7\u00f5es de controle de constitucionalidade.<\/span><\/p>\n

Precedentes no STF e STJ indicam poss\u00edvel judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O STF j\u00e1 tratou de quest\u00f5es semelhantes no julgamento da ADI 1.933, quando validou o uso da Selic para corrigir dep\u00f3sitos judiciais. Na \u00e9poca, a Corte considerou que havia simetria no tratamento dado \u00e0s partes.<\/span><\/p>\n

Com a nova regra, esse pressuposto \u00e9 modificado, o que pode motivar revis\u00e3o do entendimento. Al\u00e9m disso, o STJ tem jurisprud\u00eancia que reconhece a natureza remunerat\u00f3ria dos juros incidentes sobre os dep\u00f3sitos judiciais, o que influencia na tributa\u00e7\u00e3o desses valores.<\/span><\/p>\n

Impacto na tributa\u00e7\u00e3o de valores devolvidos \u00e9 tema sens\u00edvel<\/strong><\/span><\/p>\n

A substitui\u00e7\u00e3o da Selic pelo IPCA pode alterar a interpreta\u00e7\u00e3o sobre tributa\u00e7\u00e3o na devolu\u00e7\u00e3o de valores ao final do processo. Em discuss\u00f5es anteriores, o STF analisou se haveria incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Para Gabriela Lemos, o IPCA n\u00e3o representa acr\u00e9scimo patrimonial, apenas recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria. “A Receita pode tentar tributar, mas h\u00e1 espa\u00e7o para discutir que n\u00e3o houve renda nem ganho real”, avalia. Ela sugere que os contribuintes acompanhem o julgamento da ADI 7813, que trata do tema no STF.<\/span><\/p>\n

Portaria tamb\u00e9m traz avan\u00e7os na burocracia do processo<\/strong><\/span><\/p>\n

Entre as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Portaria MF 1.430\/2025 est\u00e1 a possibilidade de emitir eletronicamente o documento para dep\u00f3sito judicial, eliminando a necessidade de comparecimento presencial em ag\u00eancias banc\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Daniel Lamarca, essa medida pode trazer efici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 um avan\u00e7o operacional, embora sua efetividade dependa da implementa\u00e7\u00e3o pelos bancos e \u00f3rg\u00e3os envolvidos”, diz.<\/span><\/p>\n

Contribuintes devem revisar estrat\u00e9gias processuais<\/strong><\/span><\/p>\n

Com a mudan\u00e7a na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos dep\u00f3sitos judiciais, profissionais da \u00e1rea cont\u00e1bil e tributaristas devem avaliar o impacto financeiro dessa altera\u00e7\u00e3o e considerar alternativas mais vantajosas.<\/span><\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o de garantias como o seguro e a fian\u00e7a banc\u00e1ria, bem como eventual substitui\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 depositados, exige an\u00e1lise criteriosa. Tamb\u00e9m \u00e9 essencial acompanhar os desdobramentos legais e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade da norma e sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Jota<\/span><\/p>\n

FONTE: CONT\u00c1BEIS – POR L\u00cdVIA MACARIO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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