{"id":53662,"date":"2025-07-28T11:06:45","date_gmt":"2025-07-28T14:06:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53662"},"modified":"2025-07-28T11:06:45","modified_gmt":"2025-07-28T14:06:45","slug":"justica-paulista-permite-venda-imediata-de-saldo-credor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/28\/justica-paulista-permite-venda-imediata-de-saldo-credor\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A PAULISTA PERMITE VENDA IMEDIATA DE SALDO CREDOR"},"content":{"rendered":"

Empresas correm contra o tempo para reduzir o estoque do tributo antes da transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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A Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo tem sido favor\u00e1vel \u00e0 venda imediata de cr\u00e9ditos de ICMS a terceiros, principalmente por exportadoras. As empresas travam uma corrida contra o tempo para reduzir o estoque do tributo antes do in\u00edcio da transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria – quando o ICMS for extinto, a devolu\u00e7\u00e3o desses valores ocorrer\u00e1 em 20 anos, com corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA.<\/span><\/p>\n

Tr\u00eas senten\u00e7as recentes e duas decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) autorizaram a transfer\u00eancia de R$ 63,4 milh\u00f5es de cr\u00e9ditos de ICMS a outras companhias, para elas usarem o valor como moeda de pagamento do imposto.<\/span><\/p>\n

Nas decis\u00f5es, o Judici\u00e1rio reconhece a demora e limita\u00e7\u00f5es que a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) tem criado para liberar os cr\u00e9ditos acumulados, o que \u00e9 uma garantia constitucional, ratificada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Os precedentes determinam que os governos n\u00e3o podem restringir o uso nem a venda para terceiros, no caso de exportadoras.<\/span><\/p>\n

Essas empresas acumulam cr\u00e9dito porque pagam o imposto na compra das mercadorias, mas n\u00e3o t\u00eam d\u00e9bitos na venda para fora do pa\u00eds, pois a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 isenta. A solu\u00e7\u00e3o \u00e9 vender a terceiros.<\/span><\/p>\n

Os cr\u00e9ditos devem ser conferidos pela Sefaz e a transfer\u00eancia para empresas fora do grupo econ\u00f4mico tamb\u00e9m deve ser autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o. O prazo para an\u00e1lise do processo administrativo \u00e9, em tese, de 120 dias. Mas, em alguns casos, o governo demora mais de dois anos para liberar – muito por limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

De acordo com advogados, o governo paulista s\u00f3 tem autorizado o uso dos cr\u00e9ditos pelo programa ProAtivo, criado em 2021 para dar maior liquidez a quem investe em S\u00e3o Paulo. A ades\u00e3o \u00e9 volunt\u00e1ria, mas a Sefaz-SP tem condicionado a transfer\u00eancia \u00e0 participa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Foram feitas 11 rodadas de libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Mas desde maio do ano passado n\u00e3o h\u00e1 uma nova rodada, nem previs\u00e3o para a pr\u00f3xima. A mais recente autorizou o uso de R$ 700 milh\u00f5es, limitados at\u00e9 R$ 30 milh\u00f5es por empresa. Se vendido para terceiros, deve ser parcelado em at\u00e9 seis vezes. Procurada pelo Valor, a Sefaz-SP n\u00e3o se manifestou at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es judiciais, a secretaria diz que a transfer\u00eancia de cr\u00e9dito \u201cdepende de avalia\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria da autoridade fazend\u00e1ria\u201d. Afirma que como a \u201coperacionaliza\u00e7\u00e3o implica a convers\u00e3o de recurso p\u00fablico, necess\u00e1rio o estabelecimento de crit\u00e9rios, os quais s\u00e3o materializados na decis\u00e3o da autoridade fazend\u00e1ria, por meio do ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade\u201d.<\/span><\/p>\n

Em um dos casos, uma exportadora de gr\u00e3os buscava transferir R$ 2,5 milh\u00f5es de cr\u00e9dito acumulado j\u00e1 reconhecido pelo Fisco paulista. O pedido foi negado pela Sefaz-SP sob a justificativa de que seja inclu\u00eddo em futura rodada do Programa ProAtivo.<\/span><\/p>\n

O juiz do caso, Evandro Carlos de Oliveira, da 7\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica, disse que “n\u00e3o \u00e9 da al\u00e7ada do Fisco paulista colocar obst\u00e1culo \u00e0 transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o\u201d. Ele autorizou a transfer\u00eancia em parcela \u00fanica, corrigida pela Selic (processo n\u00ba 1002720-84.2025.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

Outra empresa, de alimentos, tentava autoriza\u00e7\u00e3o na Sefaz para vender R$ 12 milh\u00f5es de cr\u00e9ditos desde novembro de 2024. \u201cO que se tem no caso concreto \u00e9 que o Fisco paulista imp\u00f4s condi\u00e7\u00f5es adicionais, n\u00e3o previstas na Lei Complementar\u201d, disse o juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11\u00aa Vara De Fazenda P\u00fablica (processo n\u00ba 1002721-69.2025.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) chegou \u00e0 mesma conclus\u00e3o, em um caso em que a empresa tentava transferir R$ 30 milh\u00f5es desde agosto de 2023 (processo n\u00ba 1090892-70.2023.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

Os magistrados consideram o artigo 25 da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, a Lei Kandir. O dispositivo estabelece a possibilidade de transfer\u00eancia \u201cmediante a emiss\u00e3o pela autoridade competente de documento que reconhe\u00e7a o cr\u00e9dito\u201d. S\u00f3 nos casos que n\u00e3o s\u00e3o de exportadoras, o Estado pode definir como ser\u00e1.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STJ, da 1\u00aa e 2\u00aa Turmas, \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que os cr\u00e9ditos oriundos de opera\u00e7\u00f5es com exporta\u00e7\u00e3o \u201cpodem ser transferidos a terceiros, sem qualquer veda\u00e7\u00e3o por parte da legisla\u00e7\u00e3o estadual, sob pena de ferir o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade\u201d (REsp 1232141, RMS 13544).<\/span><\/p>\n

O tributarista Andr\u00e9 Buttini de Moraes, que atuou nos cinco casos, diz que as empresas t\u00eam ido mais ao Judici\u00e1rio ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. \u201cO risco de perda ou dilui\u00e7\u00e3o da monetiza\u00e7\u00e3o por 20 anos fez com que essa pauta seja ainda mais priorit\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

Ela lembra que em alguns Estados, como o Paran\u00e1, o governo tem buscado uma via alternativa. L\u00e1 foi criado, em maio deste ano, um Fundo de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios do Agroneg\u00f3cio voltado para financiar o setor. Quem investir, poder\u00e1 transferir os cr\u00e9ditos de ICMS com mais facilidade. De acordo com a Secretaria da Fazenda paranaense, j\u00e1 foram investidos R$ 2 bilh\u00f5es no fundo.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 S\u00e3o Paulo tem sido mais resistente. Nos primeiros anos, o ProAtivo funcionou bem, diz Buttini de Moraes. \u201cO problema \u00e9 que a Sefaz est\u00e1 impondo o programa como \u00fanica medida de transfer\u00eancia\u201d, afirma. Ele lembra que a \u00faltima rodada foi frustrante. \u201cTeve o triplo de ades\u00f5es, ent\u00e3o as empresas que pediram a cota m\u00e1xima, de R$ 30 milh\u00f5es, s\u00f3 ficaram com R$ 12 milh\u00f5es\u201d, afirma, \u201co que tem gerado muitas a\u00e7\u00f5es judiciais\u201d.<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda pior em outros Estados, sem regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o assunto, indica levantamento feito pelo advogado Daniel Moreti. \u201cGrande parte n\u00e3o possui sequer sistemas informatizados para fazer a quantifica\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de S\u00e3o Paulo disse que analisa as decis\u00f5es e j\u00e1 recorreu em alguns dos casos.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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