{"id":536,"date":"2019-02-20T12:01:32","date_gmt":"2019-02-20T15:01:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=536"},"modified":"2019-02-20T12:02:26","modified_gmt":"2019-02-20T15:02:26","slug":"fim-do-carf-e-o-contencioso-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/20\/fim-do-carf-e-o-contencioso-tributario\/","title":{"rendered":"FIM DO CARF E O CONTENCIOSO TRIBUT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

A proposta mexe na ponta errada do processo. O problema est\u00e1 na origem do contencioso tribut\u00e1rio no Brasil.<\/span><\/p>\n

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Recentemente, voltou a tomar forma a discuss\u00e3o a respeito da poss\u00edvel extin\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com o objetivo principal de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos. Segundo a proposi\u00e7\u00e3o, com o fim do Carf, as duas inst\u00e2ncias de recursos fiscais ficariam no \u00e2mbito da Receita Federal. Podemos perceber, portanto, que os defensores da ideia entendem que o problema est\u00e1 na paridade de julgadores do conselho e n\u00e3o na quantidade de inst\u00e2ncias administrativas atualmente existentes.<\/span><\/p>\n

A proposta mexe na ponta errada do processo. O problema est\u00e1 na origem do contencioso tribut\u00e1rio no Brasil. Alguns fatores explicam boa parte do “excesso de litigiosidade” no pa\u00eds: in\u00fameros tributos, legisla\u00e7\u00e3o complexa, penalidades elevadas e ineficazes, altera\u00e7\u00f5es frequentes de interpreta\u00e7\u00e3o das normas pelo Fisco e Judici\u00e1rio, al\u00e9m de uma vis\u00e3o excessivamente arrecadat\u00f3ria por parte do Fisco.<\/span><\/p>\n

O Brasil tem quatro tributos indiretos (IPI, ICMS, ISS e PIS\/Cofins) que tornam a vida do contribuinte um inferno. Cada um deles tem seu pr\u00f3prio fato gerador, base de c\u00e1lculo, diversas al\u00edquotas e uma quantidade exagerada de regimes especiais, exce\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais. Adicionalmente, demandam o cumprimento de incont\u00e1veis obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, a serem cumpridas perante diversas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A proposta mexe na ponta errada do processo. O problema est\u00e1 na origem do contencioso tribut\u00e1rio no Brasil.<\/span><\/p>\n

Evidentemente, interpreta\u00e7\u00f5es divergentes ir\u00e3o surgir diante de legisla\u00e7\u00f5es complexas e, com certa frequ\u00eancia, mal redigidas. E o que o Fisco espera de uma situa\u00e7\u00e3o como essa? O \u00f3bvio: que o contribuinte deve escolher a interpreta\u00e7\u00e3o que resulte em maior imposto a pagar.<\/span><\/p>\n

Do lado da empresa o que podemos esperar? A empresa deve aguardar que o seu concorrente adote a interpreta\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica, perdendo mercado na esperan\u00e7a de que o concorrente seja autuado? Desnecess\u00e1rio dizer que aqui prevalece a m\u00e1xima de Keynes com alguma altera\u00e7\u00e3o: “a m\u00e9dio prazo estaremos mortos”.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do mais, muitas vezes a “interpreta\u00e7\u00e3o do concorrente” prevalece. Ainda que n\u00e3o concordemos com o resultado de alguns julgamentos, fato \u00e9 que, por exemplo, quem acreditou no conceito “econ\u00f4mico” de insumos ou na exclus\u00e3o do ICMS\/ISS da base de c\u00e1lculo da Cofins\/PIS se deu bem. Por estes e por outros motivos (ex: Refis), o contribuinte tem incentivo para adotar posi\u00e7\u00f5es que podem resultar em lit\u00edgios. Neste ponto, \u00e9 bom lembrar que poucos julgamentos do Carf s\u00e3o contr\u00e1rios \u00e0s decis\u00f5es finais de STJ e STF que, em um sistema democr\u00e1tico, t\u00eam a palavra final em termos de interpreta\u00e7\u00e3o das normas.<\/span><\/p>\n

Mas a origem da litigiosidade n\u00e3o vem s\u00f3 da\u00ed. As penalidades aplicadas s\u00e3o excessivamente elevadas. Por exemplo, na esfera federal, a penalidade por infra\u00e7\u00e3o come\u00e7a em 75%, podendo chegar a 225% no caso de “agravantes”. Se penalidades altas no Brasil resolvessem o problema, n\u00e3o estar\u00edamos discutindo o problema do contencioso tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de n\u00e3o resolver, as multas elevadas resultam em d\u00e9bitos muito maiores do que o valor do tributo devido. As empresas se sentem obrigadas a apresentar defesa, pois n\u00e3o possuem recursos para quitar o montante e porque o administrador tem resist\u00eancia em reconhecer multas elevadas perante os acionistas.<\/span><\/p>\n

No fim da hist\u00f3ria, muitas empresas quebram em decorr\u00eancia dos d\u00e9bitos elevados. Basta conferir a lista dos maiores devedores na esfera federal para constatar dois pontos – um: muitos dos maiores devedores j\u00e1 est\u00e3o em processo de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial; dois: mais de 50% do total do d\u00e9bito corresponde a multas e juros.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da substitui\u00e7\u00e3o do IPI, ICMS, ISS e PIS\/Cofins por um \u00fanico IVA de boa qualidade, a redu\u00e7\u00e3o do contencioso fiscal deve focar em tr\u00eas pontos principais.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, no que se refere \u00e0s penalidades, a literatura internacional (Michael Doran, 2009) nos aconselha a dar tratamento distinto e favor\u00e1vel \u00e0queles que declaram suas opera\u00e7\u00f5es em compara\u00e7\u00e3o aos que n\u00e3o as informam. Portanto, o sistema de penalidades deve ser inteiramente reformado, reduzindo-se as penalidades em geral, em especial em favor daqueles que declaram (via contabilidade e declara\u00e7\u00f5es fiscais) as opera\u00e7\u00f5es que eventualmente venham a ser contestadas pelo Fisco.<\/span><\/p>\n

Adicionalmente, deve ser estimulada a negocia\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte para evitar o contencioso. No Brasil, a chamada transa\u00e7\u00e3o deve ser prevista em lei e, mesmo com algumas tentativas de flexibiliza\u00e7\u00e3o (Programa Nos Conformes -SP e Portaria PGFN 360\/18), continua sendo um meio muito limitado de composi\u00e7\u00e3o. \u00c9 bastante comum em outros pa\u00edses esta negocia\u00e7\u00e3o, por meio da qual o Fisco, por exemplo, pode abrir m\u00e3o de cobran\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais n\u00e3o tem provas suficientes, ou em casos nos quais os precedentes venham sendo desfavor\u00e1veis \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Evidentemente, o contribuinte tamb\u00e9m poderia aceitar uma parte da cobran\u00e7a e quitar o d\u00e9bito sem multa. Tal negocia\u00e7\u00e3o, claro, deve ser transparente e em “ambiente” devidamente regulado, de modo a evitar atos fraudulentos.<\/span><\/p>\n

Por fim, \u00e9 importante que se reforce a utiliza\u00e7\u00e3o de s\u00famulas administrativas e judiciais. Atualmente, as s\u00famulas vinculantes e os recursos repetitivos j\u00e1 s\u00e3o adotados pelo Fisco com o objetivo de deixar de cobrar tributos em algumas situa\u00e7\u00f5es. A aplica\u00e7\u00e3o de s\u00famulas emitidas por tribunais administrativos tamb\u00e9m j\u00e1 \u00e9 uma realidade. Em ambos os casos, a quantidade de s\u00famulas deve aumentar e seu uso deve ser mais frequente.<\/span><\/p>\n

Sem atacar estes e outros problemas que geram o contencioso tribut\u00e1rio no Brasil, a op\u00e7\u00e3o “extin\u00e7\u00e3o do Carf” acabar\u00e1 prejudicando as m\u00e9dias e pequenas empresas, que n\u00e3o t\u00eam recursos para garantir o d\u00e9bito na esfera judicial. N\u00e3o pense o Fisco que tais empresas ir\u00e3o pagar o d\u00e9bito – elas, em sua maioria, v\u00e3o quebrar. Ah sim, a\u00ed diminuiremos o contencioso.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Eduardo Fleury<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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