{"id":53571,"date":"2025-07-25T09:25:49","date_gmt":"2025-07-25T12:25:49","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53571"},"modified":"2025-07-25T09:25:58","modified_gmt":"2025-07-25T12:25:58","slug":"tributacao-cruzada-o-efeito-colateral-juridico-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/25\/tributacao-cruzada-o-efeito-colateral-juridico-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"TRIBUTAC\u0327A\u0303O CRUZADA: O EFEITO COLATERAL JURI\u0301DICO DA REFORMA TRIBUTA\u0301RIA"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 lacunas normativas sobre a inclus\u00e3o da CBS e do IBS na base de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Com a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/2023, o Brasil iniciou um movimento decisivo para modernizar seu sistema tribut\u00e1rio, conhecido por sua complexidade e inefici\u00eancia. A substitui\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do ICMS\/ISS pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) representa um esfor\u00e7o de unifica\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o do consumo, com foco em mais transpar\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Entretanto, como ocorre em reformas estruturais, o texto constitucional aprovado deixou lacunas importantes. Um ponto cr\u00edtico, que deve atrair a aten\u00e7\u00e3o dos tomadores de decis\u00e3o do setor produtivo, diz respeito \u00e0 eventual inclus\u00e3o da CBS e do IBS na base de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse impasse surgiu porque, nos ajustes finais da reforma, o Congresso suprimiu o trecho que vedava expressamente essa inclus\u00e3o, diante da press\u00e3o de estados e munic\u00edpios preocupados com a perda de arrecada\u00e7\u00e3o. O resultado foi um v\u00e1cuo jur\u00eddico que abriu espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es divergentes.<\/span><\/p>\n

Para o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), essa omiss\u00e3o n\u00e3o equivale a uma autoriza\u00e7\u00e3o t\u00e1cita. Em nota t\u00e9cnica, a entidade argumenta que, \u00e0 luz do princ\u00edpio da legalidade estrita \u2013 pilar do Direito Tribut\u00e1rio brasileiro \u2013, a inclus\u00e3o da CBS e do IBS na base do ICMS\/ISS seria juridicamente imposs\u00edvel, na aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa no texto constitucional. Trata-se, portanto, n\u00e3o de uma quest\u00e3o interpretativa, mas de impossibilidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o debate evidencia o choque entre o interesse arrecadat\u00f3rio imediato de estados e munic\u00edpios e a integridade t\u00e9cnica do novo sistema tribut\u00e1rio. Muitos governos locais defendem essa tributa\u00e7\u00e3o sobre os novos tributos como forma de suavizar a queda de receitas. No entanto, essa medida geraria um efeito cascata, com um imposto incidindo sobre outro imposto, distorcendo a estrutura do sistema.<\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio comprometeria princ\u00edpios fundamentais da reforma, como a neutralidade e a n\u00e3o cumulatividade. Setores econ\u00f4micos distintos seriam impactados de forma desigual, distorcendo pre\u00e7os e decis\u00f5es de consumo. A transpar\u00eancia e a simplicidade, bandeiras da reforma, tamb\u00e9m ficariam comprometidas.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do impacto tribut\u00e1rio, abre-se outro risco: o da judicializa\u00e7\u00e3o. O CCiF alerta para a possibilidade de surgir uma nova “tese do s\u00e9culo” no contencioso tribut\u00e1rio, a exemplo do debate sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS\/Cofins, que gerou um passivo superior a R$ 300 bilh\u00f5es. A eventual inclus\u00e3o da CBS e do IBS poderia desencadear disputas judiciais prolongadas, alimentando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e pressionando empresas e governos.<\/span><\/p>\n

Para o setor produtivo, essa n\u00e3o \u00e9 apenas uma discuss\u00e3o t\u00e9cnica ou jur\u00eddica, mas estrat\u00e9gica. O desfecho do tema impactar\u00e1 diretamente a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, a competitividade industrial, o planejamento de investimentos e a previsibilidade financeira das empresas.<\/span><\/p>\n

Diante disso, executivos e tomadores de decis\u00e3o devem acompanhar atentamente o andamento do debate. Quest\u00f5es-chave est\u00e3o em aberto:<\/span><\/p>\n