{"id":53569,"date":"2025-07-25T09:25:13","date_gmt":"2025-07-25T12:25:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53569"},"modified":"2025-07-25T09:29:42","modified_gmt":"2025-07-25T12:29:42","slug":"reforma-tributaria-e-o-diferimento-para-cbs-ibs-no-agronegocio-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/25\/reforma-tributaria-e-o-diferimento-para-cbs-ibs-no-agronegocio-parte-2\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E O DIFERIMENTO PARA CBS\/IBS NO AGRONEG\u00d3CIO (PARTE 2)"},"content":{"rendered":"

No artigo anterior, tratamos do instituto do diferimento para IBS e CBS, conforme disposto na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, quanto aos insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas [1].<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Elucidamos as hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o do diferimento, ressaltando sua observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, al\u00e9m de n\u00e3o se tratar de um incentivo fiscal.<\/span><\/p>\n

Dando continuidade ao tema, nesta segunda parte buscaremos elucidar o encerramento do diferimento na cadeia do agroneg\u00f3cio e seus reflexos.<\/span><\/p>\n

Insumos: encerramento do diferimento e reflexos na cadeia do agroneg\u00f3cio<\/strong><\/span><\/p>\n

Enuncia o artigo 138, da Lei Complementar n. 214\/2025 quanto ao encerramento do diferimento para IBS e CBS na cadeia do agroneg\u00f3cio, no tocante \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de insumos:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 138.(\u2026)<\/em><\/span><\/p>\n

5\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I e na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II, ambas do \u00a7 2\u00ba deste artigo, o diferimento ser\u00e1 encerrado caso:<\/em><\/span><\/p>\n

I \u2013 o fornecimento do insumo agropecu\u00e1rio e aqu\u00edcola, ou do produto deles resultante:<\/em><\/span><\/p>\n

a) n\u00e3o esteja alcan\u00e7ado pelo diferimento; ou<\/em><\/span><\/p>\n

b) seja isento, n\u00e3o tributado, inclusive em raz\u00e3o de suspens\u00e3o do pagamento, ou sujeito \u00e0 al\u00edquota zero; ou<\/em><\/span><\/p>\n

II \u2013 a opera\u00e7\u00e3o seja realizada sem emiss\u00e3o do documento fiscal.<\/em><\/span><\/p>\n

6\u00ba O recolhimento do IBS e da CBS relativos ao diferimento ser\u00e1 efetuado pelo contribuinte que promover a opera\u00e7\u00e3o que encerrar a fase do diferimento, ainda que n\u00e3o tributada, na forma prevista nos \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba deste artigo.<\/em><\/span><\/p>\n

7\u00ba Na hip\u00f3tese a que se refere a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do \u00a7 5\u00ba deste artigo, a incid\u00eancia do IBS e da CBS observar\u00e1 as regras aplic\u00e1veis \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tributada.<\/em><\/span><\/p>\n

8\u00ba Na hip\u00f3tese a que se refere a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do \u00a7 5\u00ba deste artigo, fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS caso seja permitida a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, nos termos previstos nos arts. 47 a 56.<\/em><\/span><\/p>\n

9\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I e na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II, ambos do \u00a7 2\u00ba deste artigo, o diferimento ser\u00e1 encerrado mediante:<\/em><\/span><\/p>\n

I \u2013 a redu\u00e7\u00e3o do valor dos cr\u00e9ditos presumidos de IBS e de CBS estabelecidos pelo art. 168, na forma do \u00a7 3\u00ba do referido artigo; ou<\/em><\/span><\/p>\n

II \u2013 (VETADO).<\/em><\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 exposto, a institui\u00e7\u00e3o do diferimento para IBS e CBS na cadeia do agroneg\u00f3cio, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, por n\u00e3o se tratar de um incentivo fiscal, somente buscou atenuar certos efeitos negativos quanto ao caixa e poss\u00edvel ac\u00famulo de cr\u00e9dito da n\u00e3o cumulatividade, na medida em que o setor possui opera\u00e7\u00f5es com al\u00edquota zero ou reduzida, bem como imunidade especialmente pelas exporta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Isto significa dizer que, em algum momento da cadeia, em tese, tais tributos \u2014 IBS\/CBS \u2014, que n\u00e3o foram recolhidos, dever\u00e3o ser. \u00c9 exatamente na previs\u00e3o legal de encerramento do diferimento que se d\u00e1 o recolhimento de IBS\/CBS.<\/span><\/p>\n

Prev\u00ea o \u00a7 5\u00ba, do artigo 138, que se encerra o diferimento no fornecimento de insumo no mercado interno ou na importa\u00e7\u00e3o realizada por contribuinte sujeito ao regime regular para tamb\u00e9m contribuinte do regime regular,\u00a0 \u201ccaso: I \u2013 o fornecimento do insumo agropecu\u00e1rio e aqu\u00edcola, ou do produto deles resultante: a) n\u00e3o esteja alcan\u00e7ado pelo diferimento; ou b) seja isento, n\u00e3o tributado, inclusive em raz\u00e3o de suspens\u00e3o do pagamento, ou sujeito \u00e0 al\u00edquota zero; ou II \u2013 a opera\u00e7\u00e3o seja realizada sem emiss\u00e3o do documento fiscal.\u201d<\/span><\/p>\n

A primeira hip\u00f3tese nos revela aspectos de significativa import\u00e2ncia:<\/span><\/p>\n

(i) \u2013 podemos ter diferimento em v\u00e1rias etapas da cadeia, pois, se o insumo diferido for utilizado para produzir outro tamb\u00e9m desta natureza, n\u00e3o se encerra o instituto;<\/em><\/span><\/p>\n

Portanto, por exemplo, conforme artigo 138, Anexo IX, da Lei Complementar n. 214\/2025, ao adquirir adubo (item 2), produzo sementes (item 10) que s\u00e3o fornecidas para uma pessoa jur\u00eddica realizar o beneficiamento (item 10), tais itens ser\u00e3o objeto de diferimento ao longo das etapas produtivas, at\u00e9 que resulte de um bem n\u00e3o alcan\u00e7ado por este instituto.<\/span><\/p>\n

(ii) \u2013 todavia, se o insumo com diferimento for utilizado para produ\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os n\u00e3o alcan\u00e7ados por este instituto, da\u00ed temos o encerramento.<\/em><\/span><\/p>\n

Neste aspecto, seguindo o mesmo contexto, ao adquirir adubo (item 2) com diferimento, o contribuinte regular de IBS\/CBS (por exemplo, um produtor rural), produz soja e comercializa com redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota em 60%. Nesta etapa, como o produto resultante do insumo n\u00e3o consta da lista do artigo 138, temos o encerramento do diferimento.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, como segunda hip\u00f3tese (artigo 138, \u00a7 5\u00ba, I, \u201cb\u201d), temos o fim do diferimento caso o insumo adquirido ou o produto elaborado seja isento, n\u00e3o tributado, inclusive em raz\u00e3o de suspens\u00e3o do pagamento, ou sujeito \u00e0 al\u00edquota zero.<\/span><\/p>\n

Dentro desta previs\u00e3o, por exemplo, um produtor rural contribuinte regular que adquirir insumos com diferimento para produ\u00e7\u00e3o caf\u00e9 (Anexo I), ter\u00e1 o encerramento deste instituto, na medida h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota zero.<\/span><\/p>\n

Mas, vejam como existe pontos que merecem discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A lei, em tese, n\u00e3o prev\u00ea expressamente para redu\u00e7\u00e3o de 100% da al\u00edquota de IBS\/CBS, pois, apesar de o efeito pr\u00e1tico ser o mesmo que al\u00edquota zero, o legislador trouxe previs\u00e3o distinta. Sendo assim, no caso de aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, como a ra\u00e7\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o de ovos, salvo fertilizados (item 16), haver\u00e1 o encerramento deste instituto (Anexo XV \u2014 item 1)? O encerramento seria por for\u00e7a da previs\u00e3o do artigo 138, \u00a7 5\u00ba, I, \u201ca\u201d ou \u201cb\u201d?<\/span><\/p>\n

Por \u00faltimo, h\u00e1 previs\u00e3o do fim do diferimento quando a opera\u00e7\u00e3o for realizada sem emiss\u00e3o de documento fiscal. Neste caso, nos parece que a previs\u00e3o se d\u00e1 como medida para impedir condutas il\u00edcitas.<\/span><\/p>\n

Com o encerramento da fase do diferimento, temos como consequ\u00eancia natural, o recolhimento do IBS e da CBS quanto a tais opera\u00e7\u00f5es, como explicita o artigo 138, \u00a7 6\u00ba \u201cO recolhimento do IBS e da CBS relativos ao diferimento ser\u00e1 efetuado pelo contribuinte que promover a opera\u00e7\u00e3o que encerrar a fase do diferimento, ainda que n\u00e3o tributada, na forma prevista nos \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba deste artigo\u201d.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o artigo 138, \u00a7 6\u00ba, da Lei Complementar, expressamente, preceitua que o recolhimento das opera\u00e7\u00f5es com diferimento ser\u00e3o realizadas \u201cna forma prevista nos \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba\u201d.<\/span><\/p>\n

Neste aspecto, o \u00a7 7\u00ba, do artigo 138, esclarece que na hip\u00f3tese \u201ca que se refere a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do \u00a7 5\u00ba deste artigo\u201d (utilizar o insumo para produzir insumo ou outro bem n\u00e3o diferido), \u201ca incid\u00eancia do IBS e da CBS observar\u00e1 as regras aplic\u00e1veis \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tributada\u201d.<\/span><\/p>\n

Equivale dizer: haver\u00e1 o recolhimento do IBS\/CBS, pelo contribuinte que encerrou o diferimento, quanto ao fornecimento de insumos com redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 60%, podendo-se, inclusive, utilizar de cr\u00e9ditos do regime n\u00e3o cumulativo. Ademais, nos parece evidente que este contribuinte, ao recolher o IBS\/CBS de tais opera\u00e7\u00f5es de entrada, ter\u00e1 direito ao cr\u00e9dito da n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

De outro lado, o \u00a7 8\u00ba retrata a previs\u00e3o da \u201cal\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do \u00a7 5\u00ba\u201d (insumo adquirido ou o produto elaborado seja isento, n\u00e3o tributado, inclusive em raz\u00e3o de suspens\u00e3o do pagamento, ou sujeito \u00e0 al\u00edquota zero), asseverando que \u201cfica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS caso seja permitida a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, nos termos previstos nos arts. 47 a 56\u201d.<\/span><\/p>\n

Logo, apesar de existir o encerramento do diferimento, o que levaria, em regra, ao recolhimento do IBS\/CBS das opera\u00e7\u00f5es diferidas, o \u00a7 8\u00ba, dispensa o pagamento, quando h\u00e1 sa\u00edda de insumo ou o produto elaborado seja isento, n\u00e3o tributado, inclusive em raz\u00e3o de suspens\u00e3o do pagamento, ou sujeito \u00e0 al\u00edquota zero, desde que exista a permiss\u00e3o para tomada do cr\u00e9dito da n\u00e3o cumulatividade na legisla\u00e7\u00e3o para os insumos (entrada) que foram objeto de diferimento.<\/span><\/p>\n

Vale dizer: na pr\u00e1tica, sendo um contribuinte regular, ao recolher o IBS\/CBS dos insumos objeto de encerramento do diferimento, este teria direito ao cr\u00e9dito, todavia, como sa\u00edda se d\u00e1 com isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero, n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o, poderia manter o cr\u00e9dito. Com isso, toda a finalidade de diferimento na cadeia ficaria ineficaz, j\u00e1 que teria o recolhimento para posterior pedido de ressarcimento. Ao n\u00e3o recolher o IBS\/CBS das opera\u00e7\u00f5es diferidas, n\u00e3o sofre efeito caixa e n\u00e3o acumula saldo credor adicional, restando mais eficiente o instituto do diferimento.<\/span><\/p>\n

Temos, ainda, a previs\u00e3o de encerramento no artigo 138, \u00a7 9\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 214\/25, quando do diferimento no fornecimento para produtor rural n\u00e3o contribuinte ou importa\u00e7\u00e3o por este:<\/span><\/p>\n

\u00a0\u201c\u00a7 9\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I e na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II, ambos do \u00a7 2\u00ba deste artigo, o diferimento ser\u00e1 encerrado mediante:<\/em><\/span><\/p>\n

I \u2013 a redu\u00e7\u00e3o do valor dos cr\u00e9ditos presumidos de IBS e de CBS estabelecidos pelo art. 168, na forma do \u00a7 3\u00ba do referido artigo;\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Para a hip\u00f3tese de produtor rural n\u00e3o contribuinte, o encerramento do diferimento n\u00e3o resulta em recolhimento por este do IBS\/CBS das opera\u00e7\u00f5es diferidas, mas, na redu\u00e7\u00e3o do montante do cr\u00e9dito presumido para aqueles que adquirem bens e servi\u00e7os daqueles (artigo 138, \u00a7 9\u00ba c\/c 168, LC 214\/25).<\/span><\/p>\n

Neste segundo artigo acerca do instituto do diferimento do IBS\/CBS, buscamos apontar as hip\u00f3teses de encerramento e os efeitos na cadeia do agroneg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR F\u00c1BIO PALLARETTI CALCINI<\/strong><\/span><\/p>\n

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