{"id":53567,"date":"2025-07-25T09:24:17","date_gmt":"2025-07-25T12:24:17","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53567"},"modified":"2025-07-25T09:24:17","modified_gmt":"2025-07-25T12:24:17","slug":"zona-franca-de-manaus-refino-e-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/25\/zona-franca-de-manaus-refino-e-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"ZONA FRANCA DE MANAUS, REFINO E REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

O que est\u00e1 em jogo vai al\u00e9m da Zona Franca de Manaus: trata-se da credibilidade e da sustentabilidade do novo modelo tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

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A recente inclus\u00e3o da ind\u00fastria de refino de petr\u00f3leo no regime fiscal favorecido da Zona Franca de Manaus (ZFM), prevista na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, reacendeu um alerta no setor de combust\u00edveis e entre os especialistas em direito tribut\u00e1rio. Embora a medida tenha sido justificada como uma forma de incentivar a industrializa\u00e7\u00e3o local, seus efeitos pr\u00e1ticos apontam para um problema mais grave: a cria\u00e7\u00e3o de uma assimetria tribut\u00e1ria incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da reforma tribut\u00e1ria e com a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia n\u00e3o \u00e9 nova. Em julgamento recente da ADI 7.239, o STF enfrentou justamente a quest\u00e3o dos limites constitucionais dos benef\u00edcios fiscais concedidos na ZFM para o setor de combust\u00edveis. O caso tratava da constitucionalidade da veda\u00e7\u00e3o imposta pelo artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.183\/2021, que excluiu expressamente opera\u00e7\u00f5es com petr\u00f3leo, combust\u00edveis e lubrificantes do tratamento fiscal favorecido. O voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, foi claro ao afirmar que essa veda\u00e7\u00e3o decorre de uma l\u00f3gica hist\u00f3rica e normativa que remonta ao Decreto Lei n\u00ba 288\/1967, base legal da pr\u00f3pria ZFM.<\/span><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, Barroso ressaltou que a restri\u00e7\u00e3o buscava proteger o equil\u00edbrio da livre concorr\u00eancia no mercado de combust\u00edveis. Isso porque, segundo o ministro, a concess\u00e3o de incentivos fiscais a empresas desse setor localizadas na ZFM poderia gerar distor\u00e7\u00f5es no mercado nacional, transferindo vantagens competitivas indevidas a determinados agentes em preju\u00edzo da isonomia tribut\u00e1ria. O STF entendeu que a restri\u00e7\u00e3o ao setor de combust\u00edveis n\u00e3o era uma novidade, mas sim um limite historicamente consolidado e constitucionalmente v\u00e1lido.<\/span><\/p>\n

O julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o na ADI 7.239, embora ainda pendente de conclus\u00e3o ap\u00f3s pedido de vista do ministro Fl\u00e1vio Dino, refor\u00e7ou esse entendimento. O relator destacou que n\u00e3o havia omiss\u00e3o, obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o, reiterando que as exce\u00e7\u00f5es ao regime da ZFM j\u00e1 estavam previstas na legisla\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria e eram justificadas pela necessidade de proteger a concorr\u00eancia. A ata de julgamento foi publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a no dia 4 deste m\u00eas.<\/span><\/p>\n

Diante disso, causa perplexidade a previs\u00e3o contida no artigo 441, al\u00ednea \u201ce\u201d, da Lei Complementar (LC) n\u00b0 214\/2025, que passou a admitir o tratamento favorecido para refinarias de petr\u00f3leo instaladas na ZFM, desde que cumpram o processo produtivo b\u00e1sico, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sa\u00eddas internas de combust\u00edveis para a pr\u00f3pria regi\u00e3o. Trata-se de uma inova\u00e7\u00e3o legislativa que flexibiliza um limite que o STF j\u00e1 declarou necess\u00e1rio para a prote\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio concorrencial.<\/span><\/p>\n

Ao incluir a ind\u00fastria de refino no regime de benef\u00edcios a LC n\u00b0 214\/2025 viola n\u00e3o apenas a jurisprud\u00eancia do STF, mas tamb\u00e9m o artigo 92-B do ADCT, pois o artigo 441, al\u00ednea \u201ce\u201d, da LC n\u00b0 214\/2025 alterou o teor das exce\u00e7\u00f5es ao tratamento fiscal favorecido naquela regi\u00e3o em vigor desde 1967.<\/span><\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do artigo 37 do Decreto-Lei (DL) n\u00ba 288\/1967 revela uma ambiguidade normativa n\u00e3o resolvida por d\u00e9cadas, que resultou em extensa disputa judicial, uso estrat\u00e9gico do Judici\u00e1rio por agentes econ\u00f4micos, desequil\u00edbrio concorrencial e contencioso disfuncional. A Lei n\u00b0 14.183\/2021 representou ponto de inflex\u00e3o necess\u00e1rio e sua exist\u00eancia refor\u00e7a que o regime espec\u00edfico da ZFM sempre foi delimitado por fundamentos concorrenciais que restringem a inclus\u00e3o de setores como o de combust\u00edveis.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente esse o ponto central da discuss\u00e3o: ao ampliar os incentivos de forma seletiva para um setor estrat\u00e9gico como o de combust\u00edveis, a nova legisla\u00e7\u00e3o cria uma vantagem tribut\u00e1ria desproporcional, rompe a equidade concorrencial e compromete a coer\u00eancia do modelo de reforma aprovado pelo Congresso Nacional. \u00a0A assimetria que se imp\u00f5e n\u00e3o apenas desorganiza o ambiente competitivo, mas tamb\u00e9m gera riscos institucionais ao pr\u00f3prio sistema tribut\u00e1rio em constru\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A li\u00e7\u00e3o deixada pelo STF no julgamento da ADI 7.239 \u00e9 clara: a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre concorr\u00eancia deve orientar a concess\u00e3o de benef\u00edcios regionais, especialmente em setores sens\u00edveis como o de combust\u00edveis. Ignorar essa diretriz significa corroer, desde j\u00e1, os pilares da reforma tribut\u00e1ria que pretende ser neutra e ison\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

O cumprimento da imposi\u00e7\u00e3o constitucional de manuten\u00e7\u00e3o do diferencial competitivo assegurado \u00e0 ZFM, plasmada no artigo 92-B do ADCT, exige um esfor\u00e7o comparativo entre os incentivos fiscais assegurados aos estabelecimentos industriais da ZFM no regime anterior \u00e0 reforma tribut\u00e1ria e aquele proposto pela LC n\u00b0 214\/2025. Desse modo, qualquer falha na manuten\u00e7\u00e3o das vantagens competitivas asseguradas \u00e0 ZFM resulta na necessidade de altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o da LC n\u00b0 214\/2025, sob pena de inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, cabe aos agentes econ\u00f4micos, ao Congresso Nacional e \u00e0 pr\u00f3pria sociedade civil acompanhar de perto os desdobramentos do julgamento da ADI 7.239 e refletir sobre os riscos de se permitir que exce\u00e7\u00f5es pontuais desvirtuem os princ\u00edpios estruturantes da reforma. O que est\u00e1 em jogo vai al\u00e9m da ZFM: trata-se da credibilidade e da sustentabilidade do novo modelo tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BRUNA MENELAU BEZERRA DA CUNHA<\/strong><\/span><\/p>\n

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