{"id":53549,"date":"2025-07-24T10:29:00","date_gmt":"2025-07-24T13:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53549"},"modified":"2025-07-24T10:29:00","modified_gmt":"2025-07-24T13:29:00","slug":"ibs-novo-processo-administrativo-velhos-problemas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/24\/ibs-novo-processo-administrativo-velhos-problemas\/","title":{"rendered":"IBS: NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, VELHOS PROBLEMAS"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o s\u00e3o raras as regras existentes que acabam por violar direitos e garantias dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

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H\u00e1 um clamor social para que um novo processo administrativo tribut\u00e1rio venha a modernizar a rela\u00e7\u00e3o processual entre a administra\u00e7\u00e3o e o administrado.<\/span><\/p>\n

Mais do que tudo, deveria haver um alinhamento entre as melhores pr\u00e1ticas de todos os contenciosos tribut\u00e1rios do pa\u00eds, pois, ao final das contas, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, s\u00e3o direitos e garantias fundamentais assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pelo artigo 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Muitas das disposi\u00e7\u00f5es contidas no Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108 (PLP 108), em tramita\u00e7\u00e3o perante o Senado Federal, representam um verdadeiro retrocesso nas rela\u00e7\u00f5es processuais administrativas no \u00e2mbito do IBS. S\u00e3o expl\u00edcitos os sinais de que a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, com algumas iluminadas exce\u00e7\u00f5es, realmente entende que o processo administrativo lhe pertence. Trata-se de uma repudi\u00e1vel apropria\u00e7\u00e3o de um instituto que apenas por ela \u00e9 conduzido, mas que serve a toda a sociedade como instrumento de pacifica\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios fiscais.<\/span><\/p>\n

A restri\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do julgador administrativo para aplicar a legalidade (artigo 91, par\u00e1grafo 3\u00ba, do PLP 108) \u00e9 um ataque direto na jugular do disposto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual a aplica\u00e7\u00e3o da legalidade \u00e9 um dever inegoci\u00e1vel da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ali\u00e1s, o pr\u00f3prio artigo 76 do PLP 108 disp\u00f5e que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve anular seus pr\u00f3prios atos quando eivados de v\u00edcio de legalidade, o que representa uma contradi\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca no pr\u00f3prio PLP 108.<\/span><\/p>\n

A falta de crit\u00e9rios objetivos para a escolha e nomea\u00e7\u00e3o dos julgadores, somada \u00e0 aus\u00eancia de limite para a renova\u00e7\u00e3o dos mandatos, escancara a vulnerabilidade da independ\u00eancia desses julgadores. A imparcialidade \u00e9 requisito essencial do devido processo legal e somente \u00e9 alcan\u00e7ada com crit\u00e9rios de equil\u00edbrio. Em alguns pa\u00edses e at\u00e9 em Pernambuco, h\u00e1 concurso para o cargo. Em outros, h\u00e1 dispositivos que atribuem garantias aos julgadores (como a inamovibilidade e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 destitui\u00e7\u00e3o). No Brasil, o modelo adotado foi o da paridade. A decis\u00e3o justa decorre de um processo justo.<\/span><\/p>\n

As diversas administra\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias do pa\u00eds preveem, em suas legisla\u00e7\u00f5es, regras que disciplinam o funcionamento do processo administrativo fiscal ou tribut\u00e1rio, das quais podem ser extra\u00eddas as melhores \u2014 e as piores \u2014 pr\u00e1ticas. N\u00e3o \u00e9 preciso inovar.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o raras as regras existentes que acabam por violar direitos e garantias dos contribuintes. \u00c9 uma li\u00e7\u00e3o do que n\u00e3o fazer \u2014 assim como foi a constru\u00e7\u00e3o do direito material envolvendo a CBS e o IBS.<\/span><\/p>\n

Como exemplo, observe-se a repudi\u00e1vel possibilidade de que julgadores administrativos que participaram do julgamento da impugna\u00e7\u00e3o inicial interposta pelo contribuinte tamb\u00e9m integrem a c\u00e2mara de julgamento do recurso de revis\u00e3o\/uniformiza\u00e7\u00e3o apresentado em face daquela mesma decis\u00e3o. Essa hip\u00f3tese de impedimento n\u00e3o est\u00e1 contemplada no artigo 77, par\u00e1grafo 9\u00ba, do PLP 108.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 leis, como a do processo administrativo tribut\u00e1rio paulista (Lei n\u00ba 13.457, de 2009), que vedam o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de julgar \u00e0quele que, relativamente ao processo em julgamento, tenha atuado em outro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e proferido decis\u00e3o. Ressalte-se que esse dispositivo foi inclu\u00eddo na legisla\u00e7\u00e3o paulista apenas com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 16.498, de 2017.<\/span><\/p>\n

Tal dispositivo buscou alinhar a legisla\u00e7\u00e3o paulista ao disposto no artigo 144, II, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, especificamente na parte em que reconhece o impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo em que atuou em outro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e proferiu decis\u00e3o. O PLP 108 deveria seguir esse exemplo.<\/span><\/p>\n

Trata-se, no m\u00ednimo, do reconhecimento de que \u00e9 imoral e indesej\u00e1vel que a mesma pessoa possa julgar a defesa e o recurso interposto contra a decis\u00e3o que ela pr\u00f3pria proferiu.<\/span><\/p>\n

Em Minas Gerais, por exemplo, a C\u00e2mara Especial do Conselho de Contribuintes do Estado (CCMG) \u00e9 composta por julgadores que participaram do julgamento da inst\u00e2ncia inferior e que, de maneira ilegal, julgam a revis\u00e3o de suas pr\u00f3prias decis\u00f5es. O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais acaba de reconhecer a ilegalidade do ato administrativo tribut\u00e1rio de julgamento no CCMG por impedimento de seus julgadores. Esse precedente pode macular todos os julgamentos com esse v\u00edcio, em absoluto e desnecess\u00e1rio preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Espera-se que os legisladores atentem para a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo tribut\u00e1rio e que n\u00e3o enfrentem o PLP 108 de maneira dissociada do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 124\/2022, destinado a dispor sobre normas gerais de preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, consensualidade e processo administrativo em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR EDUARDO SALUSSE \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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