{"id":53528,"date":"2025-07-24T09:41:04","date_gmt":"2025-07-24T12:41:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53528"},"modified":"2025-07-24T09:49:15","modified_gmt":"2025-07-24T12:49:15","slug":"reforma-tributaria-37-local-da-operacao-e-tributacao-no-destino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/24\/reforma-tributaria-37-local-da-operacao-e-tributacao-no-destino\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA 37: LOCAL DA OPERA\u00c7\u00c3O E TRIBUTA\u00c7\u00c3O NO DESTINO"},"content":{"rendered":"

Trata da tributa\u00e7\u00e3o no destino do IBS e suas exce\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Uma das perguntas mais recorrentes que ouvi nos \u00faltimos dias refere-se ao local da opera\u00e7\u00e3o: seria o domic\u00edlio do adquirente\/destinat\u00e1rio ou o local da entrega? Os polos comerciais que se organizaram para aquecer o com\u00e9rcio local v\u00e3o perder com a regra da tributa\u00e7\u00e3o no destino? Em quais casos?<\/span><\/p>\n

Ouvi essa pergunta em um evento na semana passada. A quest\u00e3o me levou a retomar a an\u00e1lise da LC 214\/25. Assim, este texto tem por objetivo esclarecer as situa\u00e7\u00f5es que o legislador considera como destino e\/ou local da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Local da opera\u00e7\u00e3o: Bens m\u00f3veis materiais<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    De acordo com o art. 11 da LC 214\/25, considera-se local da opera\u00e7\u00e3o com bem m\u00f3vel material o local da entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o do bem ao destinat\u00e1rio. Nesse caso, devemos observar que, por exemplo, um supermercado com perfil de atacadista, com pre\u00e7os mais acess\u00edveis, em que os consumidores v\u00e3o at\u00e9 o local para comprar, ter\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o do IBS no munic\u00edpio de localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento, por ser este o local da entrega.<\/span><\/p>\n

    A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente quando se trata de aquisi\u00e7\u00f5es em que o bem \u00e9 disponibilizado em local determinado pelo fornecedor, como as vendas pela internet ou retiradas em ponto espec\u00edfico. Empresas como Americanas, Magazine Luiza e Casas Bahia realizam compras online com retirada em lojas da cadeia mais pr\u00f3xima da resid\u00eancia do contribuinte. Temos a\u00ed exemplos de casos de entrega e de disponibilidade do bem para defini\u00e7\u00e3o da titularidade da receita, que deixou de ser na origem para ser no destino. O princ\u00edpio da tributa\u00e7\u00e3o no destino \u00e9 um dos temas mais importantes e impactantes da reforma.<\/span><\/p>\n

    Nas opera\u00e7\u00f5es realizadas de forma n\u00e3o presencial – ou seja, quando a entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre na presen\u00e7a do adquirente no estabelecimento do fornecedor – considera-se como local da entrega o destino final indicado pelo adquirente: a) ao fornecedor, caso o transporte seja responsabilidade deste; b) ao terceiro respons\u00e1vel pelo transporte, caso o transporte seja de responsabilidade do adquirente.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Local da opera\u00e7\u00e3o com bens im\u00f3veis<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Quando se trata de bens im\u00f3veis, ou bens m\u00f3veis imateriais relacionados a im\u00f3veis, bem como servi\u00e7os prestados fisicamente sobre im\u00f3veis e servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o e intermedia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, o local da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 o local onde o im\u00f3vel est\u00e1 situado. Caso o im\u00f3vel esteja situado em mais de um munic\u00edpio, considera-se como local da opera\u00e7\u00e3o o munic\u00edpio onde est\u00e1 situada a maior parte da \u00e1rea do im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

      \u00c9 importante lembrar que a LC 214\/25 trouxe a tributa\u00e7\u00e3o sobre im\u00f3veis, desde a compra e venda at\u00e9 a loca\u00e7\u00e3o e o arrendamento mercantil, o que representa um grande desafio para as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias locais.<\/span><\/p>\n

      J\u00e1 no caso de servi\u00e7os prestados fisicamente sobre bem m\u00f3vel material e servi\u00e7os portu\u00e1rios, o local da opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        A regra atual, prevista na LC 214\/25, mant\u00e9m a tributa\u00e7\u00e3o no estabelecimento do prestador do servi\u00e7o, como j\u00e1 previa a LC 157\/16. Cito como exemplo a Netflix: como seu escrit\u00f3rio no Brasil est\u00e1 localizado na cidade de S\u00e3o Paulo, o ISS \u00e9 recolhido para essa localidade, em decorr\u00eancia da regra do domic\u00edlio do prestador.<\/span><\/p>\n

        A partir de 2029, com a entrada em vigor do novo regime da LC 214\/25, a tributa\u00e7\u00e3o do IBS ser\u00e1 no local onde o servi\u00e7o for prestado fisicamente \u00e0 pessoa f\u00edsica ou fru\u00eddo presencialmente por ela. H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es: servi\u00e7os de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de feiras, exposi\u00e7\u00f5es, congressos, espet\u00e1culos e similares ser\u00e3o tributados no local do evento.<\/span><\/p>\n

        Para o servi\u00e7o de transporte:<\/span><\/p>\n

          \n
        • Passageiros:<\/strong> Local de in\u00edcio do transporte;<\/span><\/li>\n
        • Cargas:<\/strong> Local da entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o do bem ao destinat\u00e1rio, conforme o documento fiscal.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

          Nos servi\u00e7os de explora\u00e7\u00e3o de vias (ped\u00e1gios e tarifas), o imposto ser\u00e1 repartido proporcionalmente \u00e0 extens\u00e3o da via em cada munic\u00edpio ou Estado.<\/span><\/p>\n

          Nos servi\u00e7os de telefonia fixa e de comunica\u00e7\u00e3o via cabo, fio ou fibra, o local da instala\u00e7\u00e3o do terminal ser\u00e1 considerado. Para os demais servi\u00e7os e bens m\u00f3veis imateriais, inclusive direitos:<\/span><\/p>\n

            \n
          • Opera\u00e7\u00f5es onerosas:<\/strong> Domic\u00edlio do adquirente;<\/span><\/li>\n
          • Opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas:<\/strong> Domic\u00edlio do destinat\u00e1rio.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
              \n
            1. Outras situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              Considera-se ocorrida a opera\u00e7\u00e3o no domic\u00edlio principal do destinat\u00e1rio nas seguintes hip\u00f3teses:<\/span><\/p>\n

                \n
              • Aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, aqu\u00e1ticos ou a\u00e9reos;<\/span><\/li>\n
              • Licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens apreendidos ou abandonados;<\/span><\/li>\n
              • Leil\u00e3o judicial:<\/strong> Local onde se encontra o bem m\u00f3vel material.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                Em casos de irregularidade fiscal (aus\u00eancia de documento fiscal ou uso de documento inid\u00f4neo), o local da opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o local onde se encontra o bem.<\/span><\/p>\n

                  \n
                1. Contribuinte com mais de uma resid\u00eancia<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                  Para o contribuinte com m\u00faltiplas resid\u00eancias, o domic\u00edlio principal ser\u00e1 o constante no cadastro eletr\u00f4nico do\u00a0DTE –\u00a0Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico, conforme o art. 59 da LC 214\/25.<\/span><\/p>\n

                  O presidente da Rep\u00fablica vetou a exig\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o postal ou por edital, consolidando o DTE como mecanismo centralizador das comunica\u00e7\u00f5es fiscais. Para pessoas f\u00edsicas, considera-se a habita\u00e7\u00e3o permanente ou, em caso de m\u00faltiplas habita\u00e7\u00f5es, o local com maior relev\u00e2ncia econ\u00f4mica. Para pessoas jur\u00eddicas e entidades sem personalidade jur\u00eddica, ser\u00e1 o estabelecimento que receber o bem ou servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

                    \n
                  1. Opera\u00e7\u00f5es com n\u00e3o cadastrados<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                    No caso de adquirente ou destinat\u00e1rio n\u00e3o cadastrado regularmente, o fornecedor pode escolher dois dos seguintes crit\u00e9rios n\u00e3o conflitantes: a) Endere\u00e7o declarado ao fornecedor; b) Endere\u00e7o obtido por informa\u00e7\u00f5es comerciais; c) Endere\u00e7o do cadastro do arranjo de pagamento.<\/span><\/p>\n

                    Nas compras pela internet, poder\u00e1 ser utilizado o IP do dispositivo utilizado na contrata\u00e7\u00e3o ou a geolocaliza\u00e7\u00e3o. Se nenhuma regra for aplic\u00e1vel, prevalecer\u00e1 o endere\u00e7o declarado.<\/span><\/p>\n

                    Para aquisi\u00e7\u00f5es centralizadas de contribuintes regulares com mais de um estabelecimento, a opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada no domic\u00edlio principal ou no estabelecimento matriz. Se houver erro no endere\u00e7o que resulte em pagamento a menor de IBS\/CBS, a diferen\u00e7a ser\u00e1 exigida do adquirente, com os acr\u00e9scimos legais.<\/span><\/p>\n

                      \n
                    1. Casos especiais: Energia e g\u00e1s natural<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n
                        \n
                      • Nas opera\u00e7\u00f5es com \u00e1gua, g\u00e1s canalizado e energia el\u00e9trica para consumo, considera-se o local da entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n
                      • Nos servi\u00e7os de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, o local ser\u00e1 o estabelecimento principal do adquirente.<\/span><\/li>\n
                      • Para opera\u00e7\u00f5es internacionais em que o adquirente esteja no exterior e o destinat\u00e1rio no Brasil, considera-se o domic\u00edlio do destinat\u00e1rio.<\/span><\/li>\n
                      • No transporte dutovi\u00e1rio de g\u00e1s natural;<\/span><\/li>\n
                      • Capacidade de entrada:<\/strong> Domic\u00edlio do fornecedor;<\/span><\/li>\n
                      • Capacidade de sa\u00edda:<\/strong> Domic\u00edlio do adquirente.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                        Conclus\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

                          \n
                        • A LC 214\/25 adota de forma expressiva o princ\u00edpio da tributa\u00e7\u00e3o no destino, promovendo uma mudan\u00e7a estrutural na titularidade da receita tribut\u00e1ria.<\/span><\/li>\n
                        • O local da opera\u00e7\u00e3o para bens m\u00f3veis materiais depende da forma de entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o, sendo central a distin\u00e7\u00e3o entre presen\u00e7a e n\u00e3o presencialidade do adquirente.<\/span><\/li>\n
                        • Para bens im\u00f3veis, a tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sempre onde se localiza a maior parte do im\u00f3vel, ampliando a compet\u00eancia dos munic\u00edpios.<\/span><\/li>\n
                        • Servi\u00e7os passam a ter regras mais detalhadas, especialmente para servi\u00e7os prestados fisicamente a pessoas f\u00edsicas, com foco na frui\u00e7\u00e3o local.<\/span><\/li>\n
                        • O\u00a0DTE –\u00a0Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico passa a ter papel fundamental na defini\u00e7\u00e3o do local da opera\u00e7\u00e3o, inclusive para fins de notifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n
                        • Situa\u00e7\u00f5es com contribuintes n\u00e3o cadastrados passam a exigir crit\u00e9rios objetivos, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia dos dados comerciais.<\/span><\/li>\n
                        • Setores estrat\u00e9gicos como energia el\u00e9trica, g\u00e1s natural e comunica\u00e7\u00f5es recebem tratamento espec\u00edfico, com regras pr\u00f3prias de localiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                          ________________________________________________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

                          BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em: 19 jul. 2025.<\/span><\/p>\n

                          BRASIL. Lei Complementar n.\u00ba 214, de 18 de dezembro de 2025. Disp\u00f5e sobre o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os – IBS. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 19 dez. 2025.<\/span><\/p>\n

                          BRASIL. Lei Complementar n.\u00ba 157, de 29 de dezembro de 2016. Altera a LC n.\u00ba 116\/2003. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 30 dez. 2016.<\/span><\/p>\n

                          FONTE MIGALHAS \u2013 POR ROSA FREITAS E GIRLENE CARVALHO<\/strong><\/span><\/p>\n

                          \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

                          \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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