{"id":53499,"date":"2025-07-23T10:43:28","date_gmt":"2025-07-23T13:43:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53499"},"modified":"2025-07-23T10:43:28","modified_gmt":"2025-07-23T13:43:28","slug":"carregamento-de-carro-eletrico-gera-disputa-entre-estados-e-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/23\/carregamento-de-carro-eletrico-gera-disputa-entre-estados-e-municipios\/","title":{"rendered":"CARREGAMENTO DE CARRO EL\u00c9TRICO GERA DISPUTA ENTRE ESTADOS E MUNIC\u00cdPIOS"},"content":{"rendered":"

Governos de Santa Catarina, S\u00e3o Paulo e Minas Gerais publicaram recentemente solu\u00e7\u00f5es de consulta defendendo a cobran\u00e7a de ICMS.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A oferta de pontos de carregamento de ve\u00edculos el\u00e9tricos gerou uma nova disputa entre Estados e munic\u00edpios. Os governos de S\u00e3o Paulo, Santa Catarina e Minas Gerais entendem como v\u00e1lida a cobran\u00e7a de ICMS sobre o servi\u00e7o. A interpreta\u00e7\u00e3o est\u00e1 em recentes solu\u00e7\u00f5es de consulta. O munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, por sua vez, defende a incid\u00eancia do ISS, conforme nota enviada ao Valor.<\/span><\/p>\n

Segundo tributaristas, n\u00e3o deve haver dupla tributa\u00e7\u00e3o sobre a atividade. Na vis\u00e3o deles, o entendimento dos Estados nas solu\u00e7\u00f5es de consulta vai contra resolu\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) que classifica a recarga como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e n\u00e3o venda de mercadoria. Ou seja, deveria incidir apenas o ISS. Tamb\u00e9m contraria anexo da Lei Complementar (LC) n\u00ba 116\/2003, que criou o tributo municipal.<\/span><\/p>\n

A maioria das empresas, ainda de acordo com advogados, tem se ancorado nessas previs\u00f5es legais para recolher o ISS ao inv\u00e9s do ICMS. Al\u00e9m de mais simples, por n\u00e3o ser um imposto cumulativo como o estadual, a carga tribut\u00e1ria \u00e9 significativamente menor: varia de 2% a 5% sobre o valor cobrado dos contribuintes, enquanto o segundo tem al\u00edquota, em m\u00e9dia, de 18% a 21%.<\/span><\/p>\n

Foram emitidas duas solu\u00e7\u00f5es de consulta pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP). Ambas permitem a tomada de cr\u00e9dito de ICMS sobre a opera\u00e7\u00e3o, o que reduz o custo para a empresa na cadeia produtiva. Por\u00e9m, com a reforma tribut\u00e1ria, as companhias t\u00eam evitado acumular cr\u00e9ditos, pela dificuldade de ressarcimento. A boa not\u00edcia \u00e9 que o novo sistema tribut\u00e1rio deve resolver o impasse federativo a partir de 2033, pois o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) substituir\u00e1 totalmente os dois impostos.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes que questionam o Fisco paulista s\u00e3o postos de gasolina – um ainda n\u00e3o come\u00e7ou a oferecer o servi\u00e7o e o outro j\u00e1 o oferece a clientes. A cobran\u00e7a \u00e9 normalmente feita por hora de uso, al\u00e9m de uma tarifa fixa. A d\u00favida das empresas era justamente se incide o ICMS ou ISS sobre a opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cEstado n\u00e3o deveria exigir o ICMS porque j\u00e1 \u00e9 cobrado na etapa anterior\u201d \u2014 Leonardo Battilana<\/span><\/p>\n

Isso porque na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 819\/2018, a primeira sobre o assunto, a Aneel classificou a recarga de ve\u00edculos el\u00e9tricos como uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Mas por ter car\u00e1ter regulat\u00f3rio, n\u00e3o gera efeitos tribut\u00e1rios. J\u00e1 a LC n\u00ba 116\/2003 exemplifica \u201ccarga e recarga\u201d de m\u00e1quinas e ve\u00edculos e outros aparelhos, de forma gen\u00e9rica, na lista de anexo de atividades entendidas como servi\u00e7o para fins de incid\u00eancia do ISS.<\/span><\/p>\n

Para advogados, as solu\u00e7\u00f5es de consulta estaduais n\u00e3o esclarecem totalmente o assunto, pois n\u00e3o h\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o formal dos munic\u00edpios acerca da mat\u00e9ria. Eles acreditam que o tema seja decidido pelo Judici\u00e1rio, como ocorreu em outros casos de conflitos entre os entes federativos sobre quem \u00e9 respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a de impostos – como na tributa\u00e7\u00e3o de software e medicamentos prontos e manipulados.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 l\u00e1, a orienta\u00e7\u00e3o dos advogados \u00e9 continuar com o modelo de opera\u00e7\u00e3o praticado e esperar uma poss\u00edvel autua\u00e7\u00e3o do Fisco estadual, pois h\u00e1 argumentos jur\u00eddicos para questionar a cobran\u00e7a. \u201cEsses pronunciamentos v\u00e3o movimentar o Judici\u00e1rio porque existem dois entes se dizendo competentes para cobrar o tributo. Ent\u00e3o o Judici\u00e1rio deve resolver esse conflito que \u00e9 da natureza do federalismo tribut\u00e1rio\u201d, diz Gabriel Baccarini.<\/span><\/p>\n

Nas respostas, a Sefaz-SP diz que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no artigo 155, estabelece a compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal para tributar impostos sobre a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias. Lembra que no texto constitucional h\u00e1 a previs\u00e3o que nenhum outro imposto pode incidir sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, isso significa que \u201csomente o ICMS pode incidir sobre as opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica, assim caracterizada como mercadoria\u201d. Cita julgamento de mais de 30 anos atr\u00e1s em que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) caracterizou a energia el\u00e9trica como mercadoria, pois ela \u201c\u00e9 produzida para ser alienada (opera\u00e7\u00e3o de mercancia), sem impe\u00e7o para ser identificada como mercadoria, conceitua\u00e7\u00e3o privada, admitida pela lei tribut\u00e1ria\u201d (REsp 38344).<\/span><\/p>\n

Por isso, para a secretaria, tamb\u00e9m incide o imposto no fornecimento de energia el\u00e9trica para ve\u00edculos. Ela orienta ainda que a nota fiscal deve ser emitida antes da \u201csa\u00edda da mercadoria (venda de energia) conforme o inciso I do artigo 125 do RICMS\/2000, c\/c artigo 40 da Portaria CAT 162\/2008\u201d. Como o imposto vir\u00e1 destacado na nota, o contribuinte pode tomar cr\u00e9dito sobre esse valor.<\/span><\/p>\n

Em Minas Gerais, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 35\/2025 teve o mesmo entendimento, assim como em Santa Catarina, na Consulta \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente de Assuntos Tribut\u00e1rios (Copat) n\u00ba 76\/2024.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Secretaria Municipal da Fazenda de S\u00e3o Paulo, em nota ao Valor, diz entender que \u201ca opera\u00e7\u00e3o de carga e recarga de ve\u00edculos el\u00e9tricos configura presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, estando, portanto, sujeita ao ISS, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m cita a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1000\/2021, da Aneel, para refor\u00e7ar a interpreta\u00e7\u00e3o de que \u201ca atividade de carga e recarga de ve\u00edculos el\u00e9tricos deve ser tributada exclusivamente pelo ISS, conforme a legisla\u00e7\u00e3o consultada\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA atividade em quest\u00e3o \u00e9 devidamente enquadr\u00e1vel no subitem 14.01 da Lista de Servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/2003. Com base nesse entendimento, os prestadores de servi\u00e7o de recarga de ve\u00edculos el\u00e9tricos j\u00e1 est\u00e3o emitindo, de maneira regular, a Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e), conforme estipulado pela legisla\u00e7\u00e3o municipal\u201d, afirma o \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo o tributarista Leonardo Battilana, as empresas t\u00eam muitas d\u00favidas sobre como tributar a opera\u00e7\u00e3o. Para ele, deveria incidir apenas o tributo municipal. \u201cOs eletropostos s\u00e3o unidades consumidoras de energia el\u00e9trica e o ICMS j\u00e1 foi cobrado para a unidade geradora. Ent\u00e3o o Estado n\u00e3o deveria exigir o ICMS porque j\u00e1 \u00e9 cobrado na etapa anterior.\u201d<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dele, a pr\u00f3pria Lei Complementar n\u00ba 116 n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o clara. \u201c\u00c9 uma lista antiga e fala das express\u00f5es carga e recarga de forma gen\u00e9rica. A princ\u00edpio, n\u00e3o seria hip\u00f3tese para tributa\u00e7\u00e3o de ISS. Mas, se for para tributar algo, o mais pr\u00f3ximo seria o ISS do que o ICMS\u201d, diz. \u201cA falta de clareza vai acabar gerando contencioso\u201d, conclui.<\/span><\/p>\n

Para Anderson Mainates, o maior problema para as empresas \u00e9 a d\u00favida. \u201cO contribuinte fica sem saber para qual ente recolhe e essa briga entre Estados e munic\u00edpios, na pr\u00e1tica, foi gerada porque cada um quer aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. \u201cEssa situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a pior poss\u00edvel. Seja qual tributo for, o mercado se adapta. O problema \u00e9 a d\u00favida.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Governos de Santa Catarina, S\u00e3o Paulo e Minas Gerais publicaram […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-dUT","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53499"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53499"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53499\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53500,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53499\/revisions\/53500"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53499"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53499"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53499"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}