{"id":53490,"date":"2025-07-23T10:33:13","date_gmt":"2025-07-23T13:33:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53490"},"modified":"2025-07-23T10:39:29","modified_gmt":"2025-07-23T13:39:29","slug":"reforma-tributaria-36-tributacao-nas-plataformas-digitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/23\/reforma-tributaria-36-tributacao-nas-plataformas-digitais\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA 36: TRIBUTA\u00c7\u00c3O NAS PLATAFORMAS DIGITAIS"},"content":{"rendered":"

Trata sobre a tributa\u00e7\u00e3o nas plataformas digitais na LC 214\/25.<\/span><\/p>\n

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Um dos grandes desafios do Direito Tribut\u00e1rio nacional e internacional \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o nas plataformas digitais. A economia de plataforma criou um nov\u00edssimo cen\u00e1rio econ\u00f4mico, com l\u00f3gicas de funcionamento para as quais n\u00e3o t\u00ednhamos respostas jur\u00eddicas, mecanismos de enquadramento legal, fiscaliza\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o. S\u00e3o os estranhos entre n\u00f3s: o Airbnb \u00e9 a maior empresa de hospedagem do mundo sem possuir um quarto de hotel; a Uber \u00e9 a maior empresa de transporte de passageiros sem ter frota pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n

Essas plataformas operam sem pagar os mesmos encargos que institui\u00e7\u00f5es convencionais, com baix\u00edssimos investimentos de capital, sem compromissos trabalhistas e previdenci\u00e1rios e sem limita\u00e7\u00f5es territoriais ou respeito \u00e0 soberania dos Estados. Essa nova l\u00f3gica de apropria\u00e7\u00e3o de mais-valia social, com o m\u00ednimo de investimentos, capaz de desestruturar neg\u00f3cios tradicionais, foi nomeada por Ladislau Dowbor como a era do capitalismo improdutivo.<\/span><\/p>\n

A economia de plataformas encontra na LC 214\/25 uma tentativa de enquadramento tribut\u00e1rio. O desafio n\u00e3o est\u00e1 em tributar empresas com sede no Brasil, pois ao possu\u00edrem estabelecimentos permanentes no pa\u00eds, a tributa\u00e7\u00e3o ocorre como para qualquer outra institui\u00e7\u00e3o. A pergunta que a nova legisla\u00e7\u00e3o busca responder \u00e9: como tributar quem est\u00e1 fora da nossa din\u00e2mica legal? Vejamos a solu\u00e7\u00e3o proposta pelo legislador diante dessa complexa estrutura econ\u00f4mica do capitalismo p\u00f3s-moderno.<\/span><\/p>\n

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  1. O que \u00e9 a economia de plataforma?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A nomenclatura aplica-se a empresas que atuam como intermedi\u00e1rias entre fornecedor e consumidor. Sem investimentos produtivos pr\u00f3prios, a plataforma funciona como um elo de conex\u00e3o entre as partes. Cada vez mais, neg\u00f3cios globais se estruturam dessa forma.<\/span><\/p>\n

    Segundo o art. 22 da LC 214\/25, as plataformas digitais, ainda que domiciliadas no exterior, s\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento do IBS e da CBS relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es realizadas por seu interm\u00e9dio, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/span><\/p>\n

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    1. Solidariamente com o adquirente ou destinat\u00e1rio e em substitui\u00e7\u00e3o ao fornecedor, caso este seja residente ou domiciliado no exterior;<\/span><\/li>\n
    2. Solidariamente com o fornecedor, caso este: a) seja residente ou domiciliado no pa\u00eds; b) seja contribuinte, ainda que n\u00e3o inscrito nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 21 da mesma lei complementar; c) n\u00e3o registre a opera\u00e7\u00e3o em documento fiscal eletr\u00f4nico.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      O legislador define plataforma digital como aquela que atua como intermedi\u00e1ria entre fornecedores e adquirentes nas opera\u00e7\u00f5es realizadas de forma n\u00e3o presencial ou eletr\u00f4nica. Por\u00e9m, o conceito se estende \u00e0quele que controla um ou mais dos seguintes elementos essenciais \u00e0 opera\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

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      1. cobran\u00e7a;<\/span><\/li>\n
      2. pagamento;<\/span><\/li>\n
      3. defini\u00e7\u00e3o dos termos e condi\u00e7\u00f5es;<\/span><\/li>\n
      4. entrega.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        N\u00e3o s\u00e3o consideradas plataformas digitais, para fins de responsabilidade tribut\u00e1ria, aquelas que executam apenas:<\/span><\/p>\n

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        1. fornecimento de acesso \u00e0 internet;<\/span><\/li>\n
        2. servi\u00e7os de pagamento por institui\u00e7\u00f5es autorizadas pelo Banco Central;\u00a0<\/span><\/li>\n
        3. publicidade; <\/span><\/li>\n
        4. b<\/span>usca ou compara\u00e7\u00e3o de fornecedores, desde que n\u00e3o cobrem pelo servi\u00e7o com base nas vendas.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          Al\u00e9m das previs\u00f5es espec\u00edficas sobre as plataformas, a tributa\u00e7\u00e3o das loca\u00e7\u00f5es por temporada inferiores a 90 dias tamb\u00e9m diferenciam-se da loca\u00e7\u00e3o convencional, por tal raz\u00e3o dever\u00e3o incidir IBS\/CBS como se d\u00e1 nos servi\u00e7os de hotelaria, com redu\u00e7\u00e3o de 40% da al\u00edquota padr\u00e3o (art. 253).<\/span><\/p>\n

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          1. Compet\u00eancia do Poder P\u00fablico<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            Compete ao Comit\u00ea Gestor do IBS e \u00e0\u00a0RFB –\u00a0Receita Federal do Brasil informar \u00e0 plataforma digital sua condi\u00e7\u00e3o de contribuinte\/fornecedor n\u00e3o inscrito no cadastro nacional. Trata-se de uma nov\u00edssima hip\u00f3tese de extraterritorialidade tribut\u00e1ria, com base na expans\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira por meio do controle digital.<\/span><\/p>\n

            A plataforma digital deve informar ao Comit\u00ea Gestor e \u00e0 RFB os dados sobre as opera\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es que intermediar, inclusive identificando o fornecedor, ainda que este n\u00e3o seja contribuinte.<\/span><\/p>\n

            Se o pagamento for iniciado pela plataforma, esta dever\u00e1 fornecer os dados necess\u00e1rios \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o e ao recolhimento do IBS e da CBS na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o (split payment), inclusive no procedimento simplificado previsto nos arts. 31 a 35 da LC 214\/25.<\/span><\/p>\n

            Caso a plataforma cumpra essas exig\u00eancias, n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por eventuais diferen\u00e7as entre os valores recolhidos e os devidos pelo fornecedor nacional. Se o pagamento n\u00e3o for iniciado pela plataforma, ela n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel tribut\u00e1ria, cabendo ao fornecedor emitir nota fiscal eletr\u00f4nica. No entanto, havendo intermedia\u00e7\u00e3o da plataforma, esta ser\u00e1 solidariamente respons\u00e1vel pelo IBS e pela CBS, mesmo se o fornecedor estiver inscrito em regime favorecido.<\/span><\/p>\n

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            1. Quando a plataforma n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel?<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              A plataforma digital n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel tribut\u00e1ria se n\u00e3o controlar nenhum dos elementos essenciais da opera\u00e7\u00e3o (pagamento, cobran\u00e7a, entrega, etc.).<\/span><\/p>\n

              A plataforma poder\u00e1 optar, com anu\u00eancia do fornecedor, por:<\/span><\/p>\n