{"id":53468,"date":"2025-07-22T10:50:54","date_gmt":"2025-07-22T13:50:54","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53468"},"modified":"2025-07-22T10:50:54","modified_gmt":"2025-07-22T13:50:54","slug":"receita-esclarece-pis-e-cofins-de-securitizadoras-de-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/22\/receita-esclarece-pis-e-cofins-de-securitizadoras-de-credito\/","title":{"rendered":"RECEITA ESCLARECE PIS E COFINS DE SECURITIZADORAS DE CR\u00c9DITO"},"content":{"rendered":"

Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 99, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), amplia a possibilidade do uso de despesas para a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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As securitizadoras de cr\u00e9dito que pagam PIS e Cofins pelo regime cumulativo podem deduzir, em meses subsequentes, as despesas que tenham ultrapassado as receitas em um determinado per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. O entendimento \u00e9 da Receita Federal e est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 99, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) – o que orienta toda a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essas empresas atuam na aquisi\u00e7\u00e3o de direitos credit\u00f3rios, ou seja, de d\u00edvidas a receber de uma determinada empresa, convertendo-as em t\u00edtulos que podem ser negociados no mercado de capitais. Assim, a empresa antecipa o recebimento desses recursos e os investidores s\u00e3o remunerados pelos juros dessas aplica\u00e7\u00f5es. Certificados de Receb\u00edveis Imobili\u00e1rios (CRIs), Certificados de Receb\u00edveis do Agroneg\u00f3cio (CRAs) e deb\u00eantures s\u00e3o os tipos mais comuns de t\u00edtulos gerados pelas securitizadoras.<\/span><\/p>\n

Conforme a Lei n\u00ba 9.718, de 2018, a atividade de capta\u00e7\u00e3o de recursos para esse tipo de atividade pode ser deduzida da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, que \u00e9 auferida mensalmente. Por vezes, no entanto, o custo de capta\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o alto que pode superar a receita dessas empresas em um determinado m\u00eas.<\/span><\/p>\n

Para as empresas que atuam no regime n\u00e3o cumulativo, a legisla\u00e7\u00e3o autoriza expressamente a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins em meses subsequentes quando h\u00e1 saldo credor em um determinado per\u00edodo. Por analogia, portanto, a Receita entende que a mesma possibilidade deve ser estendida tamb\u00e9m \u00e0s empresas que atuam pelo regime cumulativo – quando o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es sociais n\u00e3o gera cr\u00e9ditos para que o elo subsequente da cadeia abata dos valores devidos sobre suas receitas.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a securitizadora levanta recursos no mercado ao emitir t\u00edtulos e usa esses recursos para comprar os cr\u00e9ditos das empresas. Conforme os devedores pagam as d\u00edvidas, os investidores tamb\u00e9m s\u00e3o remunerados e a securitizadora lucra com a diferen\u00e7a entre a remunera\u00e7\u00e3o recebida das empresas e aquela paga aos investidores. O problema \u00e9 que, \u00e0s vezes, a seguradora precisa pagar os investidores antes de receber a remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Havia d\u00favida entre as empresas a respeito do que fazer com o PIS e Cofins nessa situa\u00e7\u00e3o. A Receita, com essa solu\u00e7\u00e3o de consulta, definiu que a securitizadora pode \u201cguardar\u201d esse resultado negativo e ir utilizado os referidos valores nos meses subsequentes, quando a base do PIS e da Cofins for positiva, evitando a perda dos saldos negativos, conforme explica Dante Zanotti.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, ele afirma que o entendimento da solu\u00e7\u00e3o de consulta \u00e9 positivo, pois preenche uma lacuna que poderia gerar questionamento judicial posteriormente. \u201cIsso d\u00e1, para o mercado, a seguran\u00e7a de que, se houver esses descasamentos temporais entre a receita e o gasto, o contribuinte fica protegido\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para Fernanda Ogata, a interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 coerente com os princ\u00edpios da razoabilidade e da capacidade contributiva, mas tamb\u00e9m com a realidade da opera\u00e7\u00e3o dessas empresas no dia a dia. \u201cApesar de o PIS e a Cofins serem apurados mensalmente, as opera\u00e7\u00f5es das empresas n\u00e3o possuem dura\u00e7\u00e3o de um m\u00eas. Seguem um fluxo cont\u00ednuo\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Ela destaca apenas a ressalva feita pela Receita de que as dedu\u00e7\u00f5es n\u00e3o constituem cr\u00e9ditos. Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel restituir os tributos quitados anteriormente, seja por repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cA possibilidade de deduzir a base de c\u00e1lculo em momento posterior, no entanto, restringe-se ao prop\u00f3sito estabelecido pelo legislador. Dessa forma, por falta de previs\u00e3o legal, n\u00e3o s\u00e3o gerados cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios a serem compensados com os tributos a recolher\u201d, diz a solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/span><\/p>\n

Segundo os especialistas, n\u00e3o havia controv\u00e9rsia judicial nem administrativa relevante at\u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de consulta pela Receita. O entendimento, assim, evita que uma d\u00favida comum entre os contribuintes venha a se tornar motivo de contencioso no futuro, apontam.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, ficou em aberto, com a resposta \u00e0 consulta, qual \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte quando acontecer a situa\u00e7\u00e3o oposta \u00e0 da hip\u00f3tese: ou seja, quando a securitizadora tiver recebido o pagamento da empresa, mas s\u00f3 for repassar o valor dos investidores em um m\u00eas posterior, destaca Dante Zanotti.<\/span><\/p>\n

\u201cA solu\u00e7\u00e3o de consulta d\u00e1 a entender que n\u00e3o seria poss\u00edvel n\u00e3o recolher o PIS e Cofins no m\u00eas da apura\u00e7\u00e3o nessa situa\u00e7\u00e3o, uma vez que deixa claro que o entendimento se aplica a per\u00edodos anteriores, mas n\u00e3o menciona os per\u00edodos posteriores\u201d, afirma o tributarista.<\/span><\/p>\n

Apesar de esse entendimento n\u00e3o ter aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para outros setores, ele traz uma sinaliza\u00e7\u00e3o positiva para outras institui\u00e7\u00f5es financeiras, como bancos, seguradoras, entidades de previd\u00eancia complementar e de capitaliza\u00e7\u00e3o, dizem os especialistas.<\/span><\/p>\n

O entendimento tamb\u00e9m est\u00e1 em linha com outra solu\u00e7\u00e3o de consulta da Cosit, a de n\u00ba 150, de 2019, que permitia a dedu\u00e7\u00e3o em m\u00eas posterior do valor relativo a vendas canceladas e devolu\u00e7\u00f5es de vendas para incorporadoras imobili\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

\u201cA solu\u00e7\u00e3o de consulta atual protege a securitizadora e, ao mesmo tempo, manifesta a posi\u00e7\u00e3o da Receita em um tema que n\u00e3o se restringe \u00e0s securitizadoras\u201d, afirma Dante Zanotti.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Receita Federal n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da Edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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