{"id":53466,"date":"2025-07-22T10:23:00","date_gmt":"2025-07-22T13:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=53466"},"modified":"2025-07-22T10:23:00","modified_gmt":"2025-07-22T13:23:00","slug":"incidencia-do-cbs-ibs-nas-operacoes-com-bens-imoveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/07\/22\/incidencia-do-cbs-ibs-nas-operacoes-com-bens-imoveis\/","title":{"rendered":"INCID\u00caNCIA DO CBS\/IBS NAS OPERA\u00c7\u00d5ES COM BENS IM\u00d3VEIS"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, promulgada em dezembro de 2023, deflagrou uma ampla reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil. Dentre as principais inova\u00e7\u00f5es est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) \u2014 tributo de car\u00e1ter dual (estadual e municipal) \u2014 em substitui\u00e7\u00e3o ao ICMS (imposto estadual sobre mercadorias) e ao ISS (imposto municipal sobre servi\u00e7os).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Paralelamente, os tributos federais PIS, Cofins e IPI foram unificados na Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), compondo, junto com o IBS, o modelo de \u201cIVA Dual\u201d brasileiro. A implementa\u00e7\u00e3o desse novo sistema foi regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que detalha as regras do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (tributo sobre bens nocivos).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No contexto da reforma, um aspecto crucial \u00e9 a incid\u00eancia do IBS sobre opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias (compra, venda e loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis). Historicamente, tais opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o sofriam tributa\u00e7\u00e3o pelo ISS ou ICMS \u2013 a carga tribut\u00e1ria resumia-se ao imposto municipal de transmiss\u00e3o (ITBI) e ao ganho de capital no Imposto de Renda. Com a mudan\u00e7a, o IBS passa a alcan\u00e7ar as opera\u00e7\u00f5es com im\u00f3veis, alterando significativamente o panorama tribut\u00e1rio do setor imobili\u00e1rio.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Este artigo analisa a incid\u00eancia do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) nas opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, com base na Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. O estudo delimita os contornos jur\u00eddicos da tributa\u00e7\u00e3o no setor imobili\u00e1rio, considerando a natureza das opera\u00e7\u00f5es, os sujeitos passivos, os regimes espec\u00edficos aplic\u00e1veis e os mecanismos de apura\u00e7\u00e3o e n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Incid\u00eancia do IBS na compra, venda e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O IBS incide, em regra, sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens ou servi\u00e7os em todo o territ\u00f3rio nacional (respeitando o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade por cr\u00e9dito\/d\u00e9bito).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A LC 214\/2025 (Cap\u00edtulo V \u2013 Dos Bens Im\u00f3veis) deixou claro que essa ampla base abrange opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, incluindo vendas e loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis antes fora do escopo do ICMS\/ISS. Em outras palavras, venda onerosa de bem im\u00f3vel, permuta com torna e transmiss\u00e3o de direitos reais sobre im\u00f3veis passam a compor o fato gerador do IBS.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Igualmente, a renda de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis poder\u00e1 ser tributada pelo novo IVA dual, algo in\u00e9dito no \u00e2mbito dos impostos sobre consumo (j\u00e1 que aluguel n\u00e3o era alcan\u00e7ado pelo ISS at\u00e9 ent\u00e3o).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">As empresas, imobili\u00e1rias ou n\u00e3o, est\u00e3o sujeitas ao IBS em suas opera\u00e7\u00f5es com im\u00f3veis. Isso significa que incorporadoras e construtoras, ao comercializarem unidades imobili\u00e1rias, dever\u00e3o apurar IBS\/CBS sobre o valor de venda. Mesmo empresas de outros ramos que realizem neg\u00f3cios imobili\u00e1rios espor\u00e1dicos (por exemplo, venda de um im\u00f3vel pr\u00f3prio) estar\u00e3o abrangidas pela incid\u00eancia do IBS.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Da mesma forma, a receita de aluguel obtida por pessoas jur\u00eddicas (por exemplo, empresas locadoras de im\u00f3veis comerciais) passa a compor a base do IBS\/CBS. Na pr\u00e1tica, as holdings patrimoniais que antes pagavam apenas PIS\/Cofins sobre alugu\u00e9is e n\u00e3o recolhiam ISS, agora enfrentar\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o pelo IVA dual, elevando sua carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A grande novidade \u00e9 a inclus\u00e3o de pessoas f\u00edsicas que realizam neg\u00f3cios imobili\u00e1rios de forma habitual dentro do campo de incid\u00eancia do IBS. Contudo, para evitar onerar pequenos propriet\u00e1rios e vendedores ocasionais, a LC 214\/2025 estabeleceu crit\u00e9rios espec\u00edficos que definem quando o indiv\u00edduo passa a ser contribuinte do IBS\/CBS no setor imobili\u00e1rio (regime que a lei denomina de \u201cregime espec\u00edfico\u201d do setor).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A pessoa f\u00edsica locadora s\u00f3 ser\u00e1 contribuinte do IBS\/CBS se ultrapassar determinados limites de quantidade e valor. Conforme a LC 214\/25, quem aluga mais de tr\u00eas im\u00f3veis no ano, com receita anual de aluguel superior a R$ 240 mil (equivalente a R$ 20 mil mensais), torna-se contribuinte do IVA dual no ano civil seguinte. Alternativamente, o aluguel de um \u00fanico im\u00f3vel por valor anual acima de R$ 288 mil tamb\u00e9m atrai a tributa\u00e7\u00e3o, com o imposto sendo devido j\u00e1 no mesmo ano da loca\u00e7\u00e3o excepcional.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Esses par\u00e2metros ser\u00e3o atualizados anualmente pelo IPCA. Cumpridos os requisitos, o locador pessoa f\u00edsica dever\u00e1 inscrever-se e recolher IBS\/CBS sobre os alugu\u00e9is recebidos, com cobran\u00e7a feita no momento do efetivo recebimento do aluguel.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Importante destacar que loca\u00e7\u00f5es residenciais de curta temporada (at\u00e9 90 dias) ter\u00e3o um tratamento favorecido: aplicam-se as mesmas redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquota dadas ao setor de hotelaria, correspondentes a apenas 40% da al\u00edquota de refer\u00eancia do IVA (ou seja, tributa\u00e7\u00e3o efetiva reduzida).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Para pessoas f\u00edsicas vendedoras, os crit\u00e9rios levam em conta a frequ\u00eancia de vendas e o tempo de posse do im\u00f3vel. A regra geral \u00e9: quem realizar mais de tr\u00eas vendas de im\u00f3veis em um ano passar\u00e1 a ser contribuinte do IBS\/CBS no ano seguinte; al\u00e9m disso, a eventual quarta venda dentro do mesmo ano j\u00e1 sujeitar\u00e1 essa opera\u00e7\u00e3o ao imposto, de forma imediata.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Adicionalmente, estabeleceu-se um recorte temporal: no caso de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis adquiridos h\u00e1 menos de 5 anos, o IBS\/CBS incidir\u00e1 j\u00e1 a partir da segunda venda realizada no mesmo ano (visando alcan\u00e7ar a compra e revenda r\u00e1pida de im\u00f3veis, t\u00edpica de especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria). Nesses casos, o sujeito passivo (vendedor pessoa f\u00edsica) dever\u00e1 emitir o documento fiscal e recolher o imposto no momento da assinatura do contrato de venda \u2013 n\u00e3o se esperando o registro em cart\u00f3rio ou imiss\u00e3o na posse.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Em resumo, uma pessoa f\u00edsica somente ficar\u00e1 fora do \u00e2mbito do IBS nas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias se operar em baixa escala: poucos im\u00f3veis vendidos (at\u00e9 tr\u00eas por ano, especialmente se mantidos por longo per\u00edodo) e poucos im\u00f3veis alugados (at\u00e9 tr\u00eas, ou receita modesta). Para esses casos de n\u00e3o enquadramento nos crit\u00e9rios, permanece o tratamento tradicional: a venda do im\u00f3vel continuar\u00e1 sujeita apenas ao Imposto de Renda sobre ganho de capital do vendedor e ao ITBI municipal, sem incid\u00eancia do IBS\/CBS.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Assim, por exemplo, a aliena\u00e7\u00e3o do \u00fanico im\u00f3vel residencial da fam\u00edlia ou a loca\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel por pessoa f\u00edsica como complemento de renda (abaixo dos limites) n\u00e3o sofrer\u00e3o a nova tributa\u00e7\u00e3o sobre consumo.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Al\u00edquotas e regime diferenciado<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Preocupado com o forte impacto que a incid\u00eancia plena do IVA traria ao setor imobili\u00e1rio, o legislador complementar instituiu um regime diferenciado de al\u00edquotas reduzidas para essas opera\u00e7\u00f5es. Em regra, estima-se que a al\u00edquota cheia do IVA dual (soma de IBS + CBS) ficar\u00e1 em torno de 28% no novo modelo.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No entanto, a LC 214\/2025 concedeu um desconto de 50% sobre a al\u00edquota padr\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de im\u00f3veis, e de 70% nas opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Isso significa que, na pr\u00e1tica, uma opera\u00e7\u00e3o de venda de im\u00f3vel ser\u00e1 tributada a uma al\u00edquota efetiva de aproximadamente 14% do valor (ao inv\u00e9s de 28%), enquanto os alugu\u00e9is ter\u00e3o carga aproximada de 8,4%. Esses percentuais englobam tanto o IBS (parte estadual\/municipal) quanto a CBS (parte federal).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">H\u00e1 ainda previs\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo para mitigar efeitos de transi\u00e7\u00e3o e incentivar habita\u00e7\u00e3o: por exemplo, o chamado redutor de ajuste, equivalente ao valor de aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (ou valor de mercado em 31\/12\/2026), que poder\u00e1 ser abatido na base do IBS quando da venda.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Esse mecanismo evita tributa\u00e7\u00e3o sobre valoriza\u00e7\u00e3o ocorrida antes do novo sistema, funcionando como um cr\u00e9dito presumido para im\u00f3veis adquiridos no regime antigo ou comprados de n\u00e3o-contribuintes.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Adicionalmente, a lei previu um redutor social \u00fanico para moradias de interesse social: nas vendas de im\u00f3veis residenciais novos h\u00e1 uma dedu\u00e7\u00e3o de R$ 100 mil na base tribut\u00e1vel (R$ 30 mil no caso de lotes), e nas loca\u00e7\u00f5es residenciais uma dedu\u00e7\u00e3o de R$ 600 por m\u00eas sobre o valor do aluguel \u2013 medidas que visam aliviar a tributa\u00e7\u00e3o sobre moradia popular.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Em s\u00edntese, as pessoas jur\u00eddicas (construtoras, incorporadoras, empresas em geral) estar\u00e3o sujeitas ao IBS\/CBS em todas as vendas ou loca\u00e7\u00f5es onerosas de im\u00f3veis que realizarem, pois agem no \u00e2mbito empresarial. J\u00e1 as pessoas f\u00edsicas somente ingressar\u00e3o no regime do IBS caso extrapolem os limites de habitualidade definidos \u2013 do contr\u00e1rio, permanecem apenas com a tributa\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica (ITBI e IR, conforme o caso). Essa diferencia\u00e7\u00e3o garante que investidores profissionais e grandes propriet\u00e1rios paguem o novo imposto sobre consumo, sem atingir de forma desproporcional o pequeno contribuinte eventual.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Uma caracter\u00edstica peculiar da reforma tribut\u00e1ria brasileira \u00e9 que o Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), de compet\u00eancia municipal, n\u00e3o foi extinto nem substitu\u00eddo pelo IBS. Ou seja, a transmiss\u00e3o onerosa de im\u00f3veis continua sujeita ao imposto municipal tradicional, cobrado sobre o valor do bem transmitido na ocasi\u00e3o da mudan\u00e7a de titularidade<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Regime tribut\u00e1rio diferenciado para reabilita\u00e7\u00e3o urbana e zonas hist\u00f3ricas<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 instituiu um regime fiscal favorecido voltado \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o urbana de zonas hist\u00f3ricas e \u00e1reas cr\u00edticas de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica, como instrumento de incentivo ao desenvolvimento urbano sustent\u00e1vel e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Nos termos dos artigos 158 a 163, as opera\u00e7\u00f5es relacionadas a esses projetos poder\u00e3o se beneficiar de redu\u00e7\u00f5es de 60% nas al\u00edquotas do IBS e da CBS, ampliando-se esse benef\u00edcio para 80% no caso de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis localizados nas \u00e1reas reabilitadas, pelo prazo de at\u00e9 cinco anos contados do habite-se. As atividades beneficiadas abrangem desde a elabora\u00e7\u00e3o de projetos urban\u00edsticos e de engenharia at\u00e9 a execu\u00e7\u00e3o de obras, reformas, aliena\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A concess\u00e3o do incentivo depende da aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos projetos por uma Comiss\u00e3o Tripartite composta por representantes da Uni\u00e3o e do Comit\u00ea Gestor do IBS, ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o de plano municipal de desenvolvimento socioecon\u00f4mico das \u00e1reas abrangidas.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Esse regime, al\u00e9m de promover a revitaliza\u00e7\u00e3o urbana, visa estimular a gera\u00e7\u00e3o de emprego, o aproveitamento do espa\u00e7o urbano subutilizado e a retomada econ\u00f4mica de regi\u00f5es com potencial hist\u00f3rico e social, sendo de especial interesse para cidades com centros antigos degradados, como Salvador.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>N\u00e3o cumulatividade<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A regra da n\u00e3o cumulatividade, prevista no art. 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o, assegura que o IBS e a CBS ser\u00e3o compensados por meio da dedu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es realizadas ao longo da cadeia produtiva.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No contexto das opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, essa sistem\u00e1tica busca evitar a tributa\u00e7\u00e3o em cascata, permitindo que o contribuinte aproveite cr\u00e9ditos vinculados a bens, servi\u00e7os e insumos utilizados nas atividades imobili\u00e1rias, desde que estejam diretamente relacionados \u00e0s receitas tributadas.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Contudo, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o admite restri\u00e7\u00f5es ou regimes espec\u00edficos de creditamento para determinados setores, como o imobili\u00e1rio, que poder\u00e1 ter regras pr\u00f3prias quanto \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, momento do aproveitamento e limites ao cr\u00e9dito, especialmente nos casos de regimes especiais ou de incid\u00eancia com base na receita efetivamente recebida.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Dessa forma, embora o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade seja um pilar estrutural do novo sistema, sua aplica\u00e7\u00e3o no setor imobili\u00e1rio deve ser observada com aten\u00e7\u00e3o \u00e0s exce\u00e7\u00f5es normativas.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Base de c\u00e1lculo<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A base de c\u00e1lculo do IBS nas opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis est\u00e1 disciplinada nos artigos 253 a 255 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, sendo constitu\u00edda, em regra, pelo valor da contrapresta\u00e7\u00e3o efetivamente recebida pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Nas opera\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o de direitos, intermedia\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o civil, o imposto incide sobre a receita bruta auferida, compreendendo todos os valores pagos, recebidos ou creditados a qualquer t\u00edtulo, inclusive encargos e reajustes.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O legislador adotou, portanto, o regime de caixa como crit\u00e9rio principal de incid\u00eancia, privilegiando a efetiva entrada de recursos financeiros, o que \u00e9 especialmente relevante em opera\u00e7\u00f5es de longo prazo, como incorpora\u00e7\u00f5es ou loca\u00e7\u00f5es com pagamento parcelado.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ainda assim, a norma autoriza a ado\u00e7\u00e3o de regimes espec\u00edficos de apura\u00e7\u00e3o e base presumida para determinadas atividades, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o posterior. Tal defini\u00e7\u00e3o visa assegurar maior ader\u00eancia entre o fato gerador e a capacidade contributiva, conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade ao contribuinte do setor imobili\u00e1rio.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A institui\u00e7\u00e3o do IBS como tributo incidente sobre opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis representa uma mudan\u00e7a estrutural significativa no sistema tribut\u00e1rio brasileiro. A incorpora\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias no campo da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo \u2014 antes praticamente restrita ao ITBI e ao Imposto de Renda \u2014 amplia o alcance fiscal sobre um setor que, at\u00e9 ent\u00e3o, desfrutava de relativa neutralidade tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es intermedi\u00e1rias.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 busca, ao mesmo tempo, assegurar a neutralidade econ\u00f4mica e preservar a capacidade contributiva dos agentes, especialmente das pessoas f\u00edsicas n\u00e3o habituais, mediante limites de receita e n\u00famero de opera\u00e7\u00f5es para caracteriza\u00e7\u00e3o do sujeito passivo. A cria\u00e7\u00e3o de regimes diferenciados, redutores de base de c\u00e1lculo e regras espec\u00edficas de n\u00e3o cumulatividade revelam a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador com os efeitos redistributivos e com a funcionalidade do novo modelo.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No entanto, a complexidade normativa e a multiplicidade de crit\u00e9rios exigir\u00e3o significativa adapta\u00e7\u00e3o por parte dos contribuintes e dos fiscos subnacionais, especialmente na identifica\u00e7\u00e3o da habitualidade, na apura\u00e7\u00e3o do tributo e na conformidade documental. A efetividade da nova sistem\u00e1tica depender\u00e1 da constru\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00f5es harm\u00f4nicas e da integra\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, sob pena de comprometer os objetivos de simplifica\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia fiscal almejados pela reforma.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR SIDNEI RAFAEL<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, promulgada em dezembro de 2023, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-dUm","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53466"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53466"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53466\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53467,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53466\/revisions\/53467"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53466"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53466"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53466"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}